Termo de Quitação


Lei n.º 13.467/2017 art. “Art. 507- B

“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.”












Dados do Preposto








Dados do Empregado



Os requerentes acimas qualificados requerem a quitação anual, conforme a Lei n.º 13.467/2017 – artigo 507 –B Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Os requerentes são plenamente capazes, o objeto do termo é a quitação anual das verbas pagas e comprovada pela empresa, sendo objeto lícito, possível e determinado, as verbas quitadas são somente as que fazem parte do termo discriminada e comprovado o pagamento mediante deposito bancário, caso o empregado seja analfabeto é facultativo a participação de pessoa de sua confiança ou acompanhamento com advogado da entidade que o assistira e esclarecera as dúvidas.

O presente termo será conforme aplicação das cláusulas da convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria: Exceto os que já são de acordo com a lei.

As verbas trabalhistas discriminadas neste termo foram pagas e quitadas no período de











A entidade sindical SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PRÓPRIAS DE SÃO PAULO, após apreciação da documentação apresentada pela empresa, confirmado pelo empregado, a empresa firma o termo anual das obrigações trabalhistas, discriminou as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, neste ato declara que quitou os débitos em relação ao empregado qualificado acima. Assim conforme a Lei n.º Lei n.º 13.467/2017 art. “Art. 507- B, a entidade emite o termo de quitação anual de débitos trabalhista do ano de _____/_____/_____ até _____/_____/_____segue o termo assinado por todos .