Entenda a decisão do grupo da Câmara que derrubou excludente de ilicitude

Data do Artigo: 26 de setembro de 2019

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SÃO PAULO – Por 9 votos contra 5, grupo de trabalho da Câmara dos Deputados derrubou na quarta-feira, 25, o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Criticado por parte dos especialistas que via risco de aumento da letalidade policial, o item tornou-se mais polêmico após o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada durante ação policial no Complexo do Alemão, no Rio.

O que é o excludente de ilicitude?

Previsto no Código Penal, o excludente de ilicitude define casos em que a prática de um ato ilegal não deve ser considerada crime, seja por estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Na prática, há vários exemplos: uma pessoa em estado famélico furtar alimento; dirigir sem CNH para levar um doente grave ao hospital, ou um policial matar para impedir um assassinato.

O que o grupo de trabalho da Câmara vetou?

O pacote anticrime de Moro sugeria ampliar o excludente de ilicitude e, assim, aumentar as garantias legais de policiais em caso de confronto. A proposta era de reduzir ou mesmo isentar de pena policiais que causarem morte durante o serviço ou civis que cometerem excessos sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Esse item, no entanto, foi rejeitado na votação. Os deputados também retiraram a possibilidade de se considerar como legítima defesa os casos em que um agente de segurança, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

O que o grupo de trabalho da Câmara aprovou?

Os parlamentares aceitaram a prerrogativa de legítima defesa para o agente de segurança pública que “repelir” agressão ou risco de agressão se a vítima estiver mantida refém durante o crime. Na lei atual, o termo usado é “previne” – ou seja, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.

Quais são os próximos passos do pacote anticrime?

Após a votação do grupo de trabalho, o pacote de Moro será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Há, inclusive, possibilidade de a ampliação do excludente de ilicitude ser retomada. Em paralelo, o Senado discute projetos que foram apresentados com o mesmo conteúdo. O que trata sobre o excludente de ilicitude está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).