TST DECIDE QUE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO É NULA!!

Data do Artigo: 15 de outubro de 2019

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Escrito por: TST

Justiça aceitou recurso de trabalhadora para anulação de pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento de diferenças rescisórias.


TST considera que é NULO pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Foi com este entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma ex vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa a efetuar o pagamento das diferenças rescisórias.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anula a demissão do empregado.
Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.
No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.
O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o recurso de revista foi interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, e destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência até então prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.
(RR/CF)
Processo: RR-1987-21.2015.5.02.0081