Categoria: Brasil

O boletim mais recente com atualização dos casos foi divulgado pela pasta na noite desta segunda-feira (6). 

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Há outras investigações em 12 estados: Acre (1), Ceará (3), Espírito Santo (1), Goiás (3), Minas Gerais (1), Mato Grosso do Sul (5), Paraíba (1), Pernambuco (10), Piauí (3), Rio de Janeiro (1), Rondônia (1) e Rio Grande do Sul (2). 

Em relação às mortes, duas ocorreram em São Paulo e 12 seguem em investigação (um caso no Mato Grosso do Sul, três em Pernambuco, seis em São Paulo, um na Paraíba e um no Ceará).

Laboratórios

Em entrevista coletiva hoje, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal pretende ajudar o estado de São Paulo para que tenha mais celeridade na confirmação dos casos de contaminação por metanol, por ingestão de bebidas alcoólicas. 

Segundo o ministro, dois laboratórios serão referência para os exames: um na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e outro da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O ministro anunciou parceria formal com a Unicamp, que tem a estrutura do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox), com capacidade para realizar cerca de 190 exames por dia. 

“Esses exames podem, por exemplo, ajudar a resolver a dúvida sobre casos confirmados no Estado de São Paulo, que é onde se concentra, [onde há] uma brutal concentração dos casos”, disse o ministro.  

A Unicamp pode, segundo o ministro, receber amostras de outros estados que eventualmente queiram usar a estrutura como referência para resolver a situação de caso confirmado ou não. 

Apoio

Além da Unicamp, o ministro anunciou que a Fundação Oswaldo Cruz, do Ministério da Saúde, também vai colocar um laboratório à disposição não só de São Paulo, mas de outros estados “com algum tipo de dificuldade para realizar o exame de detecção do metanol para confirmação ou não”.

Com o intuito de agilizar os diagnósticos, o ministro recomendou que os profissionais de saúde devem fazer a notificação de cada suspeita. “Não tem que esperar a confirmação do caso para começar o tratamento”. 

Antídotos

No sábado (4), o ministério da Saúde anunciou a aquisição de mais 12 mil ampolas de etanol farmacêutico e 2,5 mil unidades de fomepizol para o estoque estratégico do Sistema Único de Saúde (SUS) para os casos de intoxicação por metanol pelo consumo das bebidas alcoólicas adulteradas. 

Em relação ao Fomepizol, o ministro disse que o produto deve chegar nesta semana. O antídoto vai ficar concentrado no centro de referência de cada Estado. “A gente está garantindo um grande estoque estratégico por precaução”. 

Os dois antídotos (etanol e fomepizol), segundo o ministério da Saúde, podem ser utilizados na suspeita de intoxicação. O governo ainda acrescenta que a utilização dos medicamentos deve ser feita exclusivamente sob prescrição e monitoramento médico. 

A aquisição de 2,5 mil tratamentos do fomepizol foi viabilizada em parceria com o Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) junto a um fabricante do Japão, que mantém estoques nos Estados Unidos.

Matéria ampliada às 20h20

Com investimento de R$ 358,6 milhões do governo federal, o empreendimento vai beneficiar mais de 11 mil pessoas. 

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“As pessoas não precisam apenas de uma casa com telhado para se esconder do sol e da chuva. As pessoas precisam de uma casa que dê a elas a dignidade que o ser humano precisa para viver bem.” 

O presidente disse que pretende voltar ao conjunto habitacional em um ano para ver os resultados: “Esse conjunto ainda não é o do meu sonho, pode ser melhorado”. 

O ministro das Cidades, Jader Filho garantiu que outros equipamentos serão construídos, como posto policial, escola de tempo integral, creche, Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e unidades básicas de saúde, em parceria com o governo do estado e a prefeitura.  

“Vamos fazer todas as obras necessárias para que vocês morem com dignidade. Não adianta só entregar as casas, as crianças precisam de equipamentos para poder brincar de bola, ter uma escola digna”, garantiu o ministro. 

Também participaram do evento o governador do Maranhão, Carlos Brandão, o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, e os ministros Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e André Fufuca (Esportes).

A bolsa de valores caiu em dia de realização de lucros, com investidores vendendo papéis para embolsarem ganhos recentes.

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Com o resultado desta segunda, a moeda estadunidense acumula queda de 14,08% em 2025. O euro comercial fechou o dia vendido a R$ 6,21, com queda de 0,75%, no menor valor desde 3 de abril, dia em que Trump começou a anunciar as retaliações comerciais contra países com superávit comercial dos Estados Unidos.

Bolsa

A euforia no câmbio não se repetiu no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 143.608 pontos, com recuo de 0,41%.

Ainda em um movimento de realização de lucros, os investidores estão vendendo ações, após o indicador ter superado os 146 mil pontos na última semana de setembro.

Além da conversa entre Lula e Trump, o dólar caiu em um contexto favorável para as economias em desenvolvimento. A desvalorização do iene, moeda japonesa, beneficiou as divisas de países emergentes.

Além disso, a alta do preço do petróleo no mercado global favoreceu países exportadores de commodities (bens primários com cotação internacional), como o Brasil.

*Com informações da Reuters

O ministro também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos.

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• Indígenas fazem ato no STF e defendem derrubada do marco temporal.

Após receber as manifestações, o ministro deverá liberar as ações para julgamento.

Marco Temporal

Em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.

Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco.

Contudo, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e retomou a validade do marco.

Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

🤟🏻🏁 ¡Victoria de @ColoColoFem! Tres puntos más para la tabla

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— CONMEBOL Libertadores Femenina (@LibertadoresFEM) October 7, 2025

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Agora, o São Paulo terá que buscar a classificação diante do Olimpia (Paraguai), a partir das 20h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (9).

Ferroviária nas quartas

Quem já garantiu a presença nas quartas de final da competição é a Ferroviária. Na noite do último domingo (5), as Guerreiras Grenás superaram o Alianza Lima (Peru) no Estádio Florencio Sola, em Buenos Aires, pelo placar de 2 a 1. Após um primeiro tempo sem gols, Júlia Beatriz abriu o placar para o time de Araraquara, Molina empatou para as peruanas e Mylena Carioca deu números finais ao marcador.

🇱🇻 As primeiras classificadas às Quartas! 😍

👉 Invictas, @guerreirasgrena garantiram a passagem para a próxima fase da CONMEBOL #LibertadoresFEM 2025! 🏆🇧🇷#AGlóriaÉDelas pic.twitter.com/3tLiKV8pah

— CONMEBOL Libertadores Femenina (@LibertadoresFEM) October 6, 2025

A Justiça do Rio condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Os réus ainda podem apresentar recurso contra a decisão. 

A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a prática de corrupção envolvendo esquemas de concessão ilegal de benefícios fiscais em troca de doações eleitorais não contabilizadas, os chamados caixas 2 e 3. 

Cabral foi condenado ao pagamento de mais de R$ 2,5 bilhões a título de perda de valores acrescidos ao patrimônio, reparação de dano e multa; Pezão, a mais de R$ 1,4 bilhão; e Hudson Braga, a mais de R$ 35 milhões, além da suspensão dos direitos políticos. 

A ação civil pública, ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) , demonstrou, com base em documentos, depoimentos e colaborações premiadas, a existência de esquemas complexos de favorecimento empresarial e de financiamento ilícito da campanha eleitoral de 2014, com desvio de finalidade da política de fomento estadual e abuso de poder político. 

Condenações 

Pelo recebimento de propina dissimulada em doações eleitorais e pela priorização de interesses do grupo J&F, Pezão foi condenado ao pagamento de R$ 15 milhões. Cabral foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões. Hudson Braga, na qualidade de operador financeiro do esquema, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões.

Em relação à prática de improbidade administrativa pela concessão de financiamento irregular ao Grupo Petrópolis, via Funds, tendo recebido como contrapartida, doações não contabilizadas operacionalizadas ilicitamente pela empresa Odebrecht (caixa 3), Pezão foi condenado a ressarcir os cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 1,3 bilhão.

No esquema de concessão de benefícios irregulares à Federação de Transportes do Rio (Fetranspor), Cabral foi condenado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões a título de reparação dos danos causados em razão da renúncia fiscal e de multas. Pezão foi condenado ao pagamento de R$ 1,2 milhão. 

Já no caso do recebimento de propina por meio de doações irregulares da Odebrecht, tanto Cabral quanto Pezão foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 15,6 milhões cada.

Os ex-governadores também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos: Cabral, no valor de R$ 25 milhões, e Pezão, de R$ 10 milhões. Além disso, Cabral teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, Pezão por 9 anos e Hudson Braga por 8 anos, conforme a decisão judicial.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos réus.

“O Fernando vai permanecer, a partir de agora, em silêncio. Não vai dizer sim ou não”, disse o advogado de Cavalcanti, Thiago Machado.

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Um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu a Cavalcanti o direito de não ser obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo.

Ao iniciar o seu depoimento, por volta das 16h30, o empresário negou as acusações de que integrava o esquema de desvios de mensalidades de aposentados. Ele disse não ser laranja e nem beneficiário do esquema. Ele disse ainda desconhecer as atividades ilícitas de Nelson Willians e de Maurício Camisotti.

Willians é dono de um dos mais caros escritórios de advocacia do país e que se tornou conhecido por ostentar em suas redes sociais uma vida de luxo.

Ele atuava com Maurício Camisotti e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontados como os principais operadores do esquema de corrupção.

“O que tenho conhecimento da relação entre os dois são esses empréstimos que são pagos até hoje, contratos. Nunca fui laranja, atuador ou beneficiário de qualquer esquema. Minha atuação sempre foi de gestor e os pagamentos recebido sempre foram compatíveis com todas as funções que eu desempenhava e com a minha vida”, afirmou.

Patrimônio

Durante a operação, a Polícia Federal apreendeu mais de 20 veículos de luxo pertencentes a Cavalcanti. Entre os veículos estão uma Ferrari, avaliada em cerca de R$ 4,5 milhões, uma réplica de um carro de fórmula 1 e diversas motos.

Os veículos foram apreendidos em um shopping de Brasília e foram encaminhados para lá, um dia antes da Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril do ano passado.

“Contra Fernando Cavalcanti não pesa qualquer investigação de envolvimento de fraude com o INSS. Não houve ocultação, nem má-fé. Os veículos mencionados são de propriedade da minha empresa, adquiridos de forma lícita, alguns ainda em financiamento, como a tão falada Ferrari, que só termino de pagar, salvo melhor juízo em 2027. Aqui em Brasília é comum que carros sejam guardados em estabelecimentos comerciais”, disse.

Além dos automóveis, diversos relógios de luxo também foram apreendidos na casa do empresário e vinhos de uma adega, avaliados em mais de R$ 7 milhões.

O relator da CPMI, perguntou sobre a evolução patrimonial de Cavalcanti, que antes de integrar o escritório de Nelson Willians, em 2017, trabalhava na Assembleia Legislativa de São Paulo, como assessor de um parlamentar, ganhando pouco mais de R$ 5 mil.

“Em 2017 eu tava vindo da Assembleia Legislativa e tinha um patrimônio que não chegava nem em R$ 100 mil. Em 2025, eu não sei falar excelência. Meu patrimônio está no imposto de renda declarado, mas é uma informação que eu não quero falar aqui”, respondeu.

“Já vimos movimentações do senhor com Nelson Willians de milhões de reais e do senhor com o Camisotti também de milhões de reais. Vou trazer par a CPMI esse exemplo de sucesso que é o senhor”, rebateu Gaspar.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que o depoimento mostra que a defesa de Cavalcanti, está usando o espaço da CPMI para montar a estratégia de defesa

“É impossível que uma pessoa que sai de São Paulo, debaixo de suspeita de negociação de emendas parlamentares, ganhando R$ 5 mil por mês, vir para Brasília e amealhar, um patrimônio só em carros, de R$ 200 milhões; de uma adega de R$ 7 milhões e toda uma vida de luxo. Está muito bem demonstrado pela quebra de sigilo, pela movimentação financeira que nós temos, de que ele é apenas uma parte de todo esse esquema”, afirmou o presidente da CPMI.

“A PF investiga ele como suposto laranja. Os dados estão mostrando que ele não tem lastro naquilo que está colocando como patrimônio próprio, mesmo que seja colocando no imposto de renda dificilmente ele consegue explicar a origem de tanto dinheiro, de tantos bens valiosos que a PF apreendeu”, continuou.

Máfia

Viana disse que Cavalcanti integra o que classificou como máfia, com contatos com políticos, servidores públicos e outras autoridades.

“É uma quadrilha que tomou de assalto a receita, que corrompeu servidores e que perpassou governos e que tinha bons relacionamentos com a política, liberdade de acesso aqui ao Senado, na Câmara dos Deputados e fazia doações a campanhas políticas. É um modus operandi já muito conhecido e que, a meu ver demonstra, que eles não esperavam, em momento algum, serem apanhados, eles tinham tanta tranquilidade que eles permaneceriam ocultos e esse patrimônio serviria para que eles continuassem tendo uma vida de bilionários”, opinou.

O senador disse ainda que aguarda a resposta do ministro do STF, André Mendonça, retornar o pedido da CPMI para ouvir o depoimento de Camisotti. Um habeas corpus do ministro deu a Camisoti o direito de não ser obrigado a depor no colegiado.

“O Camisotti é fundamental nessa investigação para entender como todas essas peças se encaixam nesse esquema de roubo da previdência brasileira. Pedimos uma reconsideração no habeas corpus que ele concedeu de que o senhor Camisotti poderia comparecer se ele desejasse. Estamos aguardando uma resposta do ministro que estava viajando na semana passada. Espero que nesta semana nós possamos [ter a resposta], se for necessário farei uma nova visita ao STF”, disse.

Uma das associações investigadas na operação da PF e CGU por descontos indevidos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, é a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC)

Segundo a investigação, a associação é supostamente controlada por “laranjas” ligados a Mauricio Camisotti. Em 2021, as contribuições dos associados foram de R$ 135. Em 2022, o montante saltou para R$ 14,9 milhões em 2022 e indo para R$ 91 milhões, em 2023.  

O grupo foi preso em flagrante, no dia 23 de setembro, por participação em esquema de adulteração de bebidas alcoólicas. Não há comprovação de uso do metanol.

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Segundo a Polícia Civil de Santo André, que conduziu a operação, a investigação era sobre crimes de receptação de bebidas alcoólicas que seriam distribuídas na cidade. Foram encontrados materiais usados na adulteração, como garrafas, rótulos, tampas e equipamentos de produção e armazenamento. No local, o grupo foi flagrado manipulando os produtos. 

O promotor Felipe Ribeiro Santa Fé informou que havia “clara divisão de tarefas, demonstrando a estabilidade e permanência da associação criminosa; e revelando a gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração delitiva”.

De acordo com o governo paulista, entre os presos e denunciados está o principal fornecedor de insumos para falsificação de bebidas do estado. No ano, já foram presas 41 pessoas acusadas de adulteração de bebidas.

Conforme o governo, as prisões realizadas até o momento não têm relação entre si e vínculo com o crime organizado. 

Metanol 

O governo paulista confirmou nesta segunda-feira (6) 14 casos de intoxicação por metanol no estado e duas mortes. Estão em investigação no estado 178 casos com a ocorrência de sete óbitos.

As principais linhas de investigação da Polícia Civil de São Paulo são contaminação por metanol usado na limpeza de garrafas reaproveitadas e uso de metanol para aumentar o volume de bebidas adulteradas.

O Ministério da Saúde anunciou que recebeu 217 notificações de intoxicação por metanol no país após consumo de bebida alcoólica. Desse total, 17 casos foram confirmados e 200 estão em investigação.

Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, o encontro virtual reforça “o respeito mútuo e a relação entre os dois países”.

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“Para a indústria, é muito relevante esse avanço das tratativas. Desde o início, nós defendemos o diálogo, pautado pelo respeito e pela significância desta parceria bicentenária. Vamos acompanhar e contribuir com o que for possível.”

De acordo com a confederação, Lula pediu a Trump a revogação da tarifa adicional sobre os produtos brasileiros. Segundo a CNI, caso a demanda seja aceita pelos Estados Unidos, seria aberto espaço para isentar US$ 7,8 bilhões em exportações brasileiras aos EUA.

“O que está em jogo não é um ganho extra para o Brasil, mas a recuperação de espaço comercial. A possibilidade de integrar o anexo [Potential Tariff Adjustments for Aligned Partners] significa devolver previsibilidade e competitividade às nossas exportações, corrigindo distorções que afetam diretamente a indústria e o emprego no país”, afirmou Alban.

O anexo Potential Tariff Adjustments for Aligned Partners (potencial ajuste tarifário para parceiros aliados, em tradução livre) foi apresentado pela Ordem Executiva dos EUA nº 14.346, em 05 de setembro, e prevê possíveis isenções tarifárias para 1.908 produtos, condicionadas a compromissos em matéria de comércio e segurança. 

De acordo com a análise da CNI, o anexo abrange 18,4% do que foi exportado pelo Brasil ao mercado estadunidense em 2024.

Esse percentual se somaria aos 26,2% já isentos de tarifas adicionais. Café, cacau, frutas e produtos metálicos estão entre os itens que podem ser beneficiados.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, alguns desses trabalhadores não tinham registro formal de emprego e ficavam alojados em uma casa que era mantida pelo empregador, com camas instaladas na cozinha, sanitários sem higiene, paredes tomadas por mofo e umidade e com fiação elétrica exposta.

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Durante a ação, realizada no último dia 3, foi determinado ao empregador que removesse imediatamente os trabalhadores dos alojamentos precários e que eles fossem encaminhados para hotéis. O proprietário do restaurante foi autuado e terá que pagar os créditos trabalhistas relativos às rescisões contratuais, fazer o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recolher as contribuições previdenciárias.

Além disso, foi proposto um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que foi proibido ao empregador manter os empregados nestas condições, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada trabalhador e infração, com valores dobrados em caso de reincidência.

Por esse documento, o proprietário do restaurante também terá que fazer um registro retroativo na carteira de trabalho e rescindir todos os contratos de trabalho, tendo que pagar integralmente as verbas rescisórias no prazo de até 10 dias, além de uma indenização por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador e de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado a entidades assistenciais.

Nesta segunda-feira (6), o Ministério do Trabalho e Emprego atualizou o Cadastro de Empregadores que submetem seus trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Nesta atualização, o ministério incluiu 155 novos empregadores, sendo 101 pessoas físicas e 58 pessoas jurídicas, um aumento de 20% em relação à atualização anterior.

Denúncias

Denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas de forma remota e sigilosa por meio do Sistema Ipê, uma plataforma criada em 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A porcentagem é superior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é 36%.

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A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores principalmente dos anos finais do ensino fundamental – do 6º ao 9º ano –, compara a educação em 53 países.

De acordo com o estudo, os professores brasileiros disseram que usam a IA para gerar planos de aula ou atividades (77%), ajustar automaticamente a dificuldade dos materiais de aula de acordo com as necessidades de aprendizagem dos alunos (64%) e aprender e resumir um tópico de forma eficiente (63%).

O uso menos frequente da IA, apontado pelos docentes, ​​é para revisar dados sobre a participação ou desempenho dos alunos (42%), gerar texto para feedback dos alunos ou comunicações com pais/responsáveis ​​(39%) e avaliar ou corrigir o trabalho dos alunos (36%).

De acordo com a Talis, os impactos do uso da IA na educação ainda são incertos.

“O uso da IA ​​na educação tem sido um tema de pesquisa há mais de 40 anos. No entanto, o lançamento do ChatGPT da OpenAI no final de 2022 acelerou o uso cotidiano da IA ​​em muitos setores da sociedade. Embora a IA esteja desempenhando um papel cada vez maior na vida das pessoas, sua influência a curto e longo prazo na educação permanece incerta. Como a IA deve ser usada na educação também é uma questão pertinente”, diz a pesquisa.

O uso também varia entre os países pesquisados. Enquanto cerca de 75% dos professores em Singapura e nos Emirados Árabes Unidos relatam que o fazem, o uso dessas ferramentas cai para menos de 20% entre os professores da França e do Japão. O Brasil aparece em 10º lugar entre os países pesquisados nesse quesito.

Formação

A pesquisa mostra também que os professores brasileiros dizem precisar de formação para o uso de tecnologia, sobretudo para o uso de IA.

As áreas em que os professores relatam precisar de aprendizagem profissional são: ensino de alunos com necessidades educacionais especiais (48%), habilidades para o uso de inteligência artificial para ensino e aprendizagem (39%) e ensino em ambientes multiculturais ou multilíngues (37%).

Entre os professores que relatam não ter usado IA no ensino nos 12 meses anteriores à pesquisa, 64% responderam que não o fizeram porque não têm o conhecimento e as habilidades para ensinar usando IA.

Essa porcentagem é menor que a da OCDE, 75%. A maioria (60%) também disse não usar porque as escolas onde lecionam não têm infraestrutura para uso da tecnologia. Essa porcentagem é maior que a da média da OCDE: 37%.

Tecnologia

De acordo com a Talis, muitos sistemas educacionais foram forçados a adotar o ensino online ou híbrido durante a pandemia de covid, e alguns sistemas mantiveram esses métodos.

No Brasil, 17% dos professores trabalham em escolas onde pelo menos uma aula foi ministrada de forma híbrida ou online no último mês. A média da OCDE é 16%.

O uso de tecnologias nas salas de aula com os alunos também é tema de discussão na pesquisa.

“As atitudes em relação às ferramentas digitais e o uso delas para a aprendizagem dos alunos variam consideravelmente entre os sistemas educacionais”, diz o estudo.

Em geral, segundo a Talis, os professores concordam ou concordam fortemente que o uso de ferramentas digitais desenvolve o interesse dos alunos pela aprendizagem (85% em média).

No entanto, as opiniões são mais divididas quanto à possibilidade de as ferramentas digitais melhorarem o desempenho acadêmico.

Segundo a pesquisa, menos de 50% dos professores na Áustria, Comunidade Francesa da Bélgica, Finlândia, França e Suécia concordam que as ferramentas digitais ajudam na aprendizagem dos estudantes.

Na outra ponta, no entanto, mais de 95% dos professores concordam na Albânia, Arábia Saudita e Vietnã.

Esta é a 4ª edição da Talis. A pesquisa foi realizada no Brasil entre os meses de junho e julho de 2024.

Os estudos foram conduzidos, no país, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas. 

O estudo, feito a partir de entrevistas com professores e diretores principalmente dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), compara a educação em 53 países.

Enquanto no Brasil, os professores perdem 21% do tempo de aula com questões relacionadas à disciplina, nos países-membros da OCDE a média é menor, 15%. O estudo mostra que houve um aumento de 2 pontos percentuais entre 2018 e 2024, tanto no Brasil quanto entre os países da organização. 

Ainda de acordo com a pesquisa, quase a metade dos professores brasileiros (44%) relatam que são bastante interrompidos pelos alunos. O patamar é mais do que o dobro registrado pela média da OCDE, que é de 18%. 

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Quanto aos impactos na saúde mental e física, o Brasil supera a média dos demais países pesquisados. Entre os professores brasileiros, 16% dizem que a docência impacta negativamente na saúde mental, enquanto entre os países da OCDE, a média é 10%. Já a saúde física é muito impactada pela profissão de acordo com 12% dos professores brasileiros, enquanto a média da OCDE é 8%.

Valorização

O estudo destaca que a valorização dos professores é importante para manter os bons profissionais na carreira. No Brasil, no entanto, apenas 14% acreditam que os professores são valorizados na sociedade. Esse percentual aumentou 3 pontos percentuais em relação a 2018, mas segue inferior à média da OCDE, de 22%.

O mesmo percentual (14%) acredita que os professores são valorizados nas políticas públicas do país, um aumento de 8 pontos percentuais em relação ao último estudo. A média da OCDE é 16%. 

Apesar do cenário, a maior parte dos professores brasileiros, 87%, afirma que, no geral, está satisfeito com o trabalho – mesmo patamar registrado em 2018. O índice é próximo da média da OCDE, de 89%. Além disso, para mais da metade, 58%, ser professor foi a primeira escolha de carreira – porcentagem similar à OCDE e a mesma de 2018.

Esta é a 4ª edição da Talis, que foi realizada no Brasil entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos sobre a realidade brasileira foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de educação das 27 Unidades Federativas. 

A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores, principalmente dos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, compara a educação em 53 países.

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Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais segurança aos professores e, consequentemente, têm impacto no ensino. 

“Como a maior parte dos funcionários, a maioria dos professores busca estabilidade no emprego. Um componente importante da segurança no emprego dos professores é a sua modalidade de contrato. Os contratos permanentes não têm duração limitada, enquanto os contratos por prazo determinado têm duração específica. O emprego temporário envolve algum grau de insegurança e imprevisibilidade, o que pode causar tensão e impedir que alguns funcionários funcionem de forma ideal em seu ambiente de trabalho”, aponta a pesquisa.

Entre os países com dados disponíveis, o Brasil aparece como o quinto pior no ranking, superando apenas Xangai, na China, com 33% dos professores das escolas com contratos permanentes; Emirados Árabes Unidos (34%), Bahrein (55%) e Costa Rica (56%). Na outra ponta, estão Dinamarca, Letônia e França, com porcentagens de contratos permanentes próximos a 100%.

Condições de trabalho

A pesquisa mostra que, no Brasil, menos de um a cada quatro professores, 22%, estão satisfeitos com o salário que recebem. Essa porcentagem aumentou quatro pontos percentuais desde 2018. A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o que recebem.

Em relação ao salário, o Brasil aparece no quinto pior lugar do ranking entre os países com esse dado disponível. Na frente de Malta, em último lugar, com menos de 10% dos professores satisfeitos, Portugal, Islândia e Turquia.

Levando em consideração outros aspectos do contrato, como benefícios, carga horária, entre outros, o Brasil também aparece na parte inferior do ranking, com o terceiro pior lugar, caindo de 52% dos professores satisfeitos em 2018 para 44% satisfeitos com as condições de trabalho. A média da OCDE é de 68%.

Nesse aspecto, o relatório mostra que enquanto na Áustria, Bulgária, Colômbia, República Checa, Letônia, Polônia, Romênia, República Eslovaca e Uzbequistão pelo menos 80% dos professores estão satisfeitos com as suas condições de trabalho (excluindo salários), menos de 40% relatam o mesmo no Japão e em Portugal, únicos países superados pelo Brasil.

“A remuneração desempenha um papel importante na atração e retenção de professores, garantindo que seu trabalho seja financeiramente sustentável e competitivo com outras profissões”, explica a pesquisa Talis.

A Talis foi feita no Brasil pela quarta vez, entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas.

Entre 2020 e 2025, 1.530 trabalhadores foram resgatados desse tipo de situação.

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As atividades econômicas com o maior número de empregadores na lista são: criação de bovinos para corte (20 casos), serviços domésticos (15),cultivo de café (9) e a construção civil (8).

“Do total, 16% das inclusões estão relacionadas a atividades econômicas do meio urbano”, informa o ministério.

A Lista Suja é publicada semestralmente e tem como “objetivo dar transparência aos resultados das ações fiscais de combate ao trabalho escravo”.

Denúncias

A denúncia de trabalho análogo à escravidão pode ser feita pelo Sistema Ipê, plataforma exclusiva para o recebimento. A denúncia pode ser feita pela internet e de forma sigilosa. 

A afirmação foi feita nesta segunda-feira (6) durante palestra proferida no Instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.

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“A série histórica dá a entender que talvez estejamos em pleno emprego. Temos dados bastante fortes do que vem acontecendo [em relação a isso]. A massa salarial e o rendimento médio real têm uma alta bastante acentuada nesse sentido. Então acho que é difícil dizer que a gente não tem, provavelmente, o mercado de trabalho mais exuberante que a gente viu nas últimas três décadas”, disse o presidente do BC.

Galípolo disse, ainda, que para o país continuar crescendo sem ter uma pressão inflacionária, é muito importante que esse crescimento se dê por aumento de produtividade. “Mas por uma produtividade que permita a gente ter uma sustentabilidade, [de forma a termos] uma duração mais longa nesse crescimento”, complementou.

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Ele reiterou que a elevação dos juros se deve às pressões inflacionárias. “A gente sabe que 15% é uma taxa de juros elevada, mas percebam a situação que a gente tinha em abril: 57% dos itens que compõem o IPCA estavam superiores ao dobro da meta de inflação”, disse.

“A gente não vê a inflação na meta em nenhum dos horizontes, nem até 2028, pelas expectativas do Focus. É óbvio que o BC tem suas próprias projeções. E a gente incorpora todas essas projeções. Dentro das expectativas do Focus e dentro das nossas projeções, esse é um indicativo de bastante incômodo”, complementou.

A operação foi concluída na última sexta-feira (3) e divulgada pela estatal nesta segunda-feira (6). O volume, considerado pela Petrobras como um teste comercial e operacional, alcançou 100 mil metros cúbicos. Essa quantidade equivale a menos de 5% da produção do volume disponibilizado ao mercado nacional pela estatal..

A importação faz parte de um acordo da subsidiária da Petrobras na Argentina – Petrobras Operaciones S.A (Posa) e a Gas Bridge Comercializadora, comercializadora de gás natural da Pluspetrol, multinacional de origem argentina.

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Marco relevante

A estatal informou que, por contrato, pode importar até 2 milhões de metros cúbicos de gás natural, na modalidade interruptível. “Novas operações de importação ocorrerão conforme as empresas identifiquem oportunidades comerciais”, acrescenta a empresa brasileira.

Em comunicado à imprensa, a diretora de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Angélica Laureano, classificou a operação como “marco relevante”, por causa da integração das infraestruturas da Petrobras na Argentina com a do Brasil.

“Essa solução logística e comercial abre uma nova possibilidade para importação de gás natural pelo Brasil, refletindo o compromisso da Petrobras com o aumento da oferta e com o desenvolvimento sustentável do mercado de gás natural”.

Aumento de oferta

A operação teste é mais uma frente para aumentar a oferta de gás natural no Brasil e endereçar uma queixa do setor industrial, que reclama do preço alto.

Segundo um estudo divulgado em abril pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o combustível que chega à indústria é dez vezes o preço do americano e o dobro do europeu.

A presidente da companhia, Magda Chambriard, já manifestou o esforço da estatal para escoar mais gás do pré-sal brasileiro e baixar o custo à indústria consumidora.

Hub no pré-sal

Na sexta-feira, a estatal deu início à contratação da empresa que construirá a plataforma P-91, que será a 12ª destinada ao campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos.

O investimento espera consolidar Búzios como maior campo produtor da Petrobras (por enquanto é o campo de Tupi, também na Bacia de Santos) e ampliar a relevância para o suprimento de gás natural no país.

A P-91, além de produzir gás, atuará como um hub (ponto de concentração), isto é, terá capacidade para receber e escoar gás produzido em outras plataformas do campo que não foram originalmente desenhadas para exportação do combustível.
O gás escoado será direcionado ao Complexo de Energias Boaventura (antigo Comperj), em Itaboraí, região metropolitana do Rio de Janeiro, por meio do gasoduto Rota 3.

“A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

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“[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, disse.

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Adroaldo alertou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT e que a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de PJ traria uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.

A chamada pejotização vem substituindo os contratos de trabalho via carteira de trabalho [CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o FGTS, por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava o financiamento da Previdência. Para ele, o aumento da pejotização agravará a situação.  

“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.

Nova arquitetura

Especialistas ouvidos na audiência pública do STF nesta segunda-feira, afirmaram que para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social, seria preciso elaborar um novo modelo de financiamento.

O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a pejotização é um caminho sem volta e que não deve se alterar.  

“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse.

Para Salto, será preciso pensar em novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, sobretudo a Previdência Social.

“[Uma sugestão é] a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, ponderou o especialista.

Para o ministro, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da contratação do trabalhador via PJs aborda princípio civilizatório e a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, ferindo o equilíbrio entre capital e trabalho. 

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“[A pejotização] corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces sobres os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federal de 1988”, afirmou Jorge Messias em audiência pública no STF.

A chamada “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho [Consolidação das Leis do Trabalho – CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

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Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJs, a audiência pública de hoje escuta 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.

O ministro do STF ponderou que a Constituição será o norte para equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a dignidade da pessoa humana diante das mudanças no mercado de trabalho.

“É no diálogo que devemos buscar soluções equilibradas entre a proteção social e a liberdade econômica, sempre com o objetivo maior de assegurar a dignidade humana. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem sido provocado a se debruçar sobre essas questões complexas, buscando interpretar a Constituição diante dessas novas realidades”, ponderou Gilmar Mendes.

Informalidade disfarçada

O ministro da AGU Jorge Messias ponderou que contratação entre pessoas jurídicas é legítimo em diversos casos, como na consultoria independente que presta serviços especializados de forma autônoma e para múltiplos contratantes, “sem subordinação jurídica”.

Ou quando há a prestação de serviços típica de cadeias produtivas complexas, em que há “efetiva independência técnica e econômica entre as partes”. Porém, para o advogado-geral da União, é preciso diferenciar as contratações via PJs legítimas daqueles que escondem uma precarização das relações de trabalho.

“A pejotização não é o empreendedorismo autêntico, nascido da autonomia e da livre iniciativa. Não é a liberdade de contratar entre iguais. Não é a modernização produtiva que gera eficiência e inovação”, disse o AGU.

O ministro Jorge Messias acrescentou que, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação, “é, na prática, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade”.

O AGU ponderou que, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” estão na faixa salarial de até R$ 2 mil e outros 36,9% recebiam até RS 6 mil, sendo essa mudança, na maioria das vezes, uma imposição do mercado e não uma “escolha” do trabalhador.

“Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou Messias.

O vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, ponderou que um jovem médico que sai da faculdade tendo que criar uma empresa para ser contratado via PJ.

“Eles são obrigados a se submeter a jornadas de trabalho que não se sustentam dentro da legislação de hoje. Há subordinação, não eventualidade e um regime de trabalho rigoroso, recebendo mediante pagamentos com a falsa ideia de que estão ganhando muito bem. Ganhou 3 meses, depois ficou meses e meses sem receber”, disse.

Patrões

Representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), entidade patronal ligado ao setor dos transportes, falou o Flávio Unes que defendeu que “não estamos diante da mesma massa de trabalhadores da década de 1940” e que nem todos sonham em ser CLT.

“Dentro da massa de trabalhadores, há uma parcela que tem condições de assumir riscos. E saber disso, evidentemente, passa por avaliar se esse trabalhador seria hipossuficiente [com poucos recursos financeiros], porque aí eles não teriam condições de transacionar, de buscar uma flexibilidade de escolha que a CLT talvez não dê conta de todas as formas de trabalho”.

Unes disse que os motoristas autônomos de caminhão recebem mais que os empregados diretos e tem seu próprio caminhão e defendeu que a relação entre PJs deve ser regulada pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista.

O representante da CNT acrescentou que caso seja reconhecido como lícita a pejotização, não haveria uma transferência aleatória de todos os trabalhadores para a PJ, até porque o empregador não iria querer essa mudança total.

“O empregador não está querendo contratar por pejotização só não, está querendo contratar muitas vezes pela CLT, porque muitas vezes, na indústria, por exemplo, [exigem-se] turnos rigorosos, controle e hierarquia clássica”, ponderou Flávio.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a conversa entre os dois chefes de Estado como “positiva”, do ponto de vista econômico.

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“Em tom amistoso, os dois líderes conversaram por 30 minutos, quando relembraram a boa química que tiveram em Nova York por ocasião da Assembleia Geral da ONU. Os dois presidentes reiteraram a impressão positiva daquele encontro”, informou o Planalto.

De acordo com o Planalto, a ligação telefônica ocorreu por iniciativa de Trump. Os dois presidentes chegaram a trocar telefones para estabelecer via direta de comunicação.

Na conversa, Lula disse que o contato representa uma “oportunidade para a restauração das relações amigáveis de 201 anos entre as duas maiores democracias do Ocidente”.

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Ele recordou que o Brasil é um dos três países do G20 com quem os Estados Unidos mantêm superávit na balança de bens e serviços. Na sequência, solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta a produtos nacionais, além das medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras.

“O presidente Trump designou o secretário de Estado Marco Rubio para dar sequência às negociações com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda Fernando Haddad”, informou o Planalto.

Os dois presidentes acordaram encontrar-se pessoalmente em breve. Lula sugeriu que o encontro seja durante a Cúpula da Asean, na Malásia. Ele reiterou convite a Trump para participar da COP30, em Belém; e se dispôs  também a viajar aos Estados Unidos.

Mais de 11 mil pessoas serão beneficiadas. Entre os contemplados, estão 1.619 famílias que integram o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), enquadradas na Faixa 1 do programa de habitação, que receberão as moradias totalmente subsidiadas.

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Os recursos para isso vêm do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

A Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida é voltada para o público de baixa renda e com maiores percentuais de subsídio. A renda familiar bruta para enquadramento é de R$ 2.850 para os imóveis urbanos.

Na Faixa 2 são atendidas famílias com renda entre R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil e na Faixa 3 as de renda entre R$ 4,7 mil a R$ 8,6 mil. O programa oferece ainda crédito habitacional para famílias com renda até R$ 12 mil, por meio do Minha Casa, Minha Vida Classe Média.

De acordo com o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 14,4 milhões de habitantes com algum tipo de deficiência, cerca de 7% da população. No entanto, os dados da pesquisa apontam uma profunda desigualdade para essa parcela da sociedade: quase dois terços (63,1%) das pessoas com deficiência com mais de 25 anos não completaram o ensino fundamental. Além disso, a taxa de analfabetismo (21,3%) é três vezes maior do que a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação. 

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O Caminhos da Reportagem ouviu também o relato de pais de crianças com deficiência para entender os principais desafios relacionados à educação. É o caso da educadora Fabiana Elisa dos Santos, mãe de Victor, de oito anos. Ao programa, ela conta que conseguir uma escola para o filho, que tem paralisia cerebral, tornou-se um desafio.

“Duas escolas que eu achava muito boas me decepcionaram. Em uma delas, me disseram que a sala de aula tinha 20 alunos, mas que não havia ninguém para ficar com ele, porque o Victor ainda não andava”, lamenta. 

O casal Karla Cunha e André Nogueira também compartilha da mesma luta. Os pais de Felipe, de 14 anos, afirmam que, embora nenhuma escola tenha negado matrícula explicitamente, o acolhimento sempre foi problemático.

“Desde que começou a alfabetização, a gente percebia que as escolas não sabiam lidar com ele, nem como integrá-lo à turma. Por ele ser muito tranquilo, é fácil passar despercebido. E isso é muito ruim, porque ele está sendo excluído, né?”, desabafa o pai. 

Educação inclusiva 

Segundo o Ministério da Educação, atualmente, 92% das crianças e adolescentes com deficiência estão matriculados no sistema de ensino, a grande maioria delas, mais de 85%, na rede pública. A secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI), Zara Figueiredo, destaca: “Isso mostra para nós que as políticas, os programas e as ações desenhadas a partir de 2008 foram muito exitosas ao trazer esse público para dentro das escolas, para as turmas, as classes comuns da escola pública”. 

A cantora lírica Giovanna Maira perdeu a visão antes de completar 2 anos. Apesar dos desafios, conseguiu entrar para a graduação e se formar em Música.

“Partitura em braile não existia, ou era preciso mandar fazer. Então, eu escrevia à mão as minhas”, lembra.

Giovanna reconhece os avanços: “Hoje em dia as coisas estão muito melhores. Tenho muito orgulho daquilo que plantei. Mas desejo que essa nova geração não desista e lute pela próxima, para que tudo seja cada vez melhor”. 

A pesquisa ouviu 2.206 pessoas, sendo 822 responsáveis pelo cuidado de bebês e crianças de 0 a 6 anos. Os dados foram coletados em abril deste ano, por meio de entrevistas presenciais realizadas em pontos de grande fluxo populacional.

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Separados por idade, 10% dos cuidadores de crianças de até 3 anos de idade afirmam que os bebês e crianças sofreram racismo e 21% daqueles com crianças de idade entre 4 e 6 anos relatam que elas foram vítimas desse crime.

Onde ocorreram os casos 

A pesquisa revela ainda que creches e pré-escolas foram os ambientes mais citados como locais onde crianças já sofreram discriminação racial – 54% dos cuidadores afirmam que as crianças vivenciaram situações desse tipo em unidades de educação infantil, sendo 61% na pré-escola e 38% nas creches.

Pouco menos da metade dos entrevistados, 42%, afirmam que o crime ocorreu em espaços públicos, como na rua, praça ou parquinho; cerca de 20% dizem que ocorreu no bairro, na comunidade, no condomínio ou vizinhança; e 16% contam que ocorreu na família. Espaços privados, como shopping, comércio e clube, aparecem entre os locais citados por 14% dos entrevistados, seguidos por serviços de saúde ou assistenciais (6%) e por igrejas, templos e espaços de culto (3%).

Segundo a CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz, a escola é o primeiro espaço de socialização da criança, é onde ela passa grande parte do tempo é que deveria ser de proteção.

“É um espaço social que, pelas nossas peças legislativas, deveria ser um dever nosso, da sociedade, que a escola seja um espaço de proteção e de desenvolvimento. É muito crítico a gente combater o racismo desde o berço, desde uma mulher grávida, na verdade, para que ela não sofra racismo na gravidez. Agora, com o bebê, com uma criança pequena, é ainda mais contundente a necessidade de combate ao racismo estrutural, para que ele não aconteça nunca, mas sobretudo nessa fase da vida que é onde o maior pico de desenvolvimento está acontecendo”, diz.

Quando perguntados sobre como percebem o racismo praticado contra bebês e crianças, a maior parte dos responsáveis entrevistados (63%) acredita que pessoas pretas e pardas são tratadas de forma diferente por causa da cor da pele, do tipo de cabelo e de outras características físicas. Outros 22% acreditam que, embora exista racismo, é raro que crianças na primeira infância, ou seja, com idade até 6 anos, sejam vítimas desse crime. Na outra ponta, 10% acreditam que a sociedade brasileira praticamente não é racista e 5% desconhecem o assunto.

“O primeiro passo em qualquer grande desafio é a gente reconhecer que é uma sociedade racista e combater isso com veemência”, diz Mariana Luz. Segundo ela, as escolas devem ter protocolos para lidar com essas situações, que incluam a formalização das denúncias e a formação de todos os profissionais que atuam na instituição. 

“Para todo mundo saber o que fazer, cada escola, primeiro, tem que qualificar o corpo dos professores, dos diretores, dos supervisores, dos auxiliares, de toda essa rede que lida no dia a dia com as crianças. Também a gestão, desde a secretaria municipal de Educação, à estadual, até o Ministério da Educação. Precisa ser um conjunto grande de todo mundo atuando nessa mesma direção”, acrescenta.

Impactos do racismo

O estudo mostra que o racismo sofrido por bebês e crianças tem impacto no desenvolvimento delas. “O racismo é um dos fatores que compõem as chamadas experiências adversas na infância, vivências que expõem a criança ao estresse tóxico, que interferem em sua saúde física e socioemocional e no seu desenvolvimento integral”, afirma o texto.

Segundo a pesquisa, creches e pré-escolas são os espaços de maior oportunidade de prevenção e proteção contra a discriminação. Para isso, é fundamental que a educação infantil conte com profissionais preparados e materiais adequados para a educação das relações étnico-raciais. 

“É dever de toda a sociedade reconhecer e combater o racismo e promover uma educação antirracista desde cedo, como determina a Lei nº 10.639/2003, garantindo proteção às crianças na primeira infância contra qualquer forma de discriminação e violência”, diz o estudo.

A Lei 10.639/2003 estabelece que os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, ou seja, em todas as etapas de ensino, da educação infantil ao ensino médio. A lei, no entanto, não é cumprida. Uma pesquisa divulgada em 2023 mostra que sete em cada dez secretarias municipais de Educação não realizaram nenhuma ação ou poucas ações para implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas.

Mariana Luz complementa que os dados revelam a importância de uma educação antirracista desde a primeira infância, tanto para proteger as crianças negras e indígenas, quanto para educar as crianças brancas desde pequenas.

“O fato de a primeira infância ser a maior fase de desenvolvimento, também precisa ser um momento inicial de combate ao racismo e de proteção dessas crianças, mas também de educação de crianças brancas e do corpo docente, de todo o corpo de professores, para que a gente consiga combater o racismo estrutural”. 

Racismo é crime

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, racismo é crime no Brasil. A lei regulamenta trecho da Constituição Federal que tornou o racismo inafiançável e imprescritível.

A Lei nº 14.532, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023, aumenta a pena para a injúria relacionada à raça, cor, etnia ou procedência nacional. Com a norma, quem proferir ofensas que desrespeitem alguém, seu decoro, sua honra, seus bens ou sua vida poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos. A pena poderá ser dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

As vítimas de racismo devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil. É importante tomar nota da situação, citar testemunhas que também possam identificar o agressor. Em caso de agressão física, a vítima precisa fazer exame de corpo de delito logo após a denúncia e não deve limpar os machucados, nem trocar de roupa – essas evidências podem servir como provas da agressão.