Auxílio emergencial: duas semanas após prazo original para início do pagamento, governo ainda não tem nem data para liberar segunda parcela

Duas semanas após a data originalmente anunciada para dar início ao pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencialo governo não divulgou sequer o novo calendário para a liberação do benefício.

Ao anunciar o início do cadastramento no programa, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, apresentou um calendário que previa o início do pagamento da primeira das três parcelas de R$ 600 em 9 de abril, para os beneficiários que não recebem o Bolsa Família. Já a segunda parcela deveria ser paga entre os dias 27 e 30 de abril, ficando a terceira para entre os dias 26 e 29 de maio.

No dia 20 de abril, a Caixa Econômica Federal organizou uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto para anunciar a antecipação para o dia 23 do mesmo mês. Na véspera da nova data, no entanto, o Ministério da Cidadania divulgou uma nota informando que o governo não poderia antecipar esse pagamento.

Desde então, nenhuma nova data foi apresentada. Mesmo o anúncio da divulgação dessa data foi sendo postergado. O ministério da Cidadania chegou a informar que apresentaria as datas ainda em abril – que depois passou a primeiros dias de maio.

Já na última quinta, o ministro Onyx Lorenzoni disse que esperava anunciar até a última sexta-feira (8) o cronograma de pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. Na mesma semana, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, havia afirmado que o governo federal estava “próximo de finalizar” o calendário de pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencial.

“Nós estamos próximos de finalizar. Eu e o ministro Onyx [Lorenzoni, da Cidadania], antes de fecharmos o cronograma, levaremos ao presidente Jair Bolsonaro, que é quem organiza. Ministro Paulo Guedes, meu chefe, já deu ok”, reforçou o presidente da Caixa, em entrevista online.

Falta de recursos e filas

A dificuldade em estabelecer um novo calendário estaria na falta de recursos e na tentativa de evitar as longa filas nas agências da Caixa

Ao cancelar a antecipação da segunda parcela, o ministério da Cidadania argumentou que, como muitas pessoas sequer haviam recebido a primeira parcela, seria necessária a abertura de crédito suplementar para garantir a antecipação da segunda parcela, além do pagamento da primeira.

“Por fatores legais e orçamentários, pelo alto número de requerentes que ainda estão em análise, estamos impedidos legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do auxílio-emergencial”, informou o governo federal.

Já o presidente da CEF afirmou que o calendário deveria considerar as datas de pagamento dos benefícios do Bolsa Família e da liberação dos saques em dinheiro para quem recebe o Auxílio Emergencial por meio de poupança digital do banco. O objetivo é evitar que essas datas coincidam, para reduzir a aglomeração de trabalhadores nas agências.

R$ 33 bilhões pagos

Segundo a Caixa, até o último domingo (10) haviam sido pagos R$ 35,5 bilhões a 50 milhões de brasileiros. Destes, R$ 15,2 bilhões pagos aos 19,2 milhões dos beneficiários que recebem pelo Bolsa Família, R$ 7 bilhões para 10,5 milhões do público CadÚnico e R$ 13,3 bilhões para 20,3 milhões de elegíveis que se cadastraram pelo site e app.

TERMO DE ADITAMENTO A CONVENÇÃO

Informamos que conforme cláusula constante no Termo de Aditamento a empresa que adotar redução de salário e de jornadas e/ou suspensão do contrato de trabalho transmitirá ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE CARGAS PRÓPRIAS DE SÃO PAULO, através do email acordomp936@cargasproprias.org mensagem contendo as medidas emergenciais aplicadas, apontando: Nome completo dos empregados e respectivas medidas para cada colaborador, se redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho; A carga horária realizada pelo empregado antes da redução e a carga horária que será realizada durante a redução; Os percentuais de redução adotados; O período em que as medidas permanecerão vigentes.

A força do pequeno negócio

O Brasil tem uma força que mantém a economia em movimento. Mais de 15,5 milhões de micro e pequenos empreendedores são os braços e as mentes responsáveis por fazer os negócios girarem, produzindo riqueza, renda e empregos. Até setembro deste ano, os pequenos criaram 90% das novas vagas de trabalho no país. Esses negócios, que representam 98,5% de todas as empresas do país, também respondem por 44% da massa salarial e geram 27% do PIB nacional. Os números são do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Os dados mostram que os pequenos empreendedores empurraram o país para frente nos momentos recentes de maior oscilação econômica. E evidenciam o quanto eles são motor de recuperação. “Da padaria da esquina às startups, esses empreendedores geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento de suas comunidades”, analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles.   Com mais de 700 postos espalhados pelo país, o Sebrae atende anualmente mais de 10 milhões de empreendedores. A instituição funciona como um agente de desenvolvimento, que apoia empreendedores em fase inicial e também empresários estabelecidos para que os negócios cresçam de forma saudável e sustentável. É o caso de Nelly Cardoso, dona de um ateliê de bijuterias de Recife (PE). “Minha história mudou no dia em que eu botei o pé no Sebrae”, diz a empresária. Após ficar desempregada e tentar recolocação profissional sem sucesso, ela procurou orientação. No dia, estava usando pulseiras que fez para filhas. O consultor notou e quis saber onde ela comprou. Ao saber da resposta, sugeriu que Nelly investisse R$ 50 — dinheiro que a empreendedora tinha — na produção de novas pulseiras. “Fiz 100 que renderam R$ 700. E nisso já aprendi a negociar com os fornecedores”, conta. Hoje, Nelly tem um ateliê de 45 m², onde trabalha toda a família. Embora a produção seja pequena, ela já exporta e agora está empenhada na nova coleção que deve lançar.
Desde que comecei estou junto do Sebrae, e acho que vou estar para o resto da minha vida. O Sebrae não só me ajudou na educação empresarial, mas a formatar recursos, compreender a empresa como organização, ter foco na gestão, inovar no produto e sempre estar de acordo com pesquisas de mercado para entender a necessidade do consumidor. Nelly Cardoso

Hora de contratar

Entre os empreendedores que geraram emprego este ano está Douglas Ferro, sócio da startup Zeropay. A plataforma que vende seguros online contratou três funcionários com carteira assinada, além de dois jovens como estágiários. O planejamento para o ano que vem é fazer o time chegar a 22 pessoas. O número, segundo ele, pode parecer ousado, mas está dentro do planejado. A empresa recebe mentoria do Sebrae no Porto Digital, parque tecnológico do Recife (PE). Para Ferro, é gratificante saber que algumas famílias já dependem do seu negócio. “É muito bom ver que a gente pode contribuir para movimentar a economia da cidade, do país, pagando salários e benefícios. Nossa grande meta como empresa é fazer o melhor para os nossos funcionários. A gente preza muito pela aquisição de talentos.”  

Vencendo na vida

O empreendedorismo dos pequenos negócios também muda realidades sociais. Moradora do Morro do Alemão, no Rio, a microempreendedora individual Cíntia Machado diz que encontrou na gastronomia um meio de vencer a crise e o desemprego. Ela é dona há oito anos do Frango do Chef, que começou com quentinhas e frango assado com “sabor de vovó”. A convite do Sebrae, este ano, Cíntia foi uma das empreendedoras que participaram do Espaço Favela, no Rock in Rio, área gastronômica criada para valorizar o sabor das comunidades cariocas. Lá, ela serviu o seu bolinho de feijoada.  
No Sebrae, aprendi a me posicionar melhor, saber negociar, ter certificação do produto. Hoje em dia, a pessoa quando consome um bolinho sabe que está dentro das normas. Cada ano que passa de parceria, eu me sinto mais segura para subir um degrau. Hoje estou num patamar que me permitiu vender no Rock in Rio. Cíntia Machado

Negócios formalizados

  O Sebrae contribui ainda para a formalização dos negócios, mostrando o caminho das pedras para que empreendedores se regularizem. Ter uma empresa registrada permite que o trabalho de muitos brasileiros saia da margem do mercado e se profissionalize.  
São empreendimentos que tiraram milhões de brasileiros da informalidade. Pessoas que partiram em busca da realização de sonhos ou se viram forçados a abrir uma empresa para complementar a renda familiar. Milhões que teriam de se sujeitar à precariedade de negócios informais, sem acesso a benefícios como previdência social, auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria. Carlos Melles, Presidente do Sebrae
 

Saques do FGTS de até R$ 500 vão de agosto de 2019 a março de 2020, diz ministro

  O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o limite máximo de saque de R$ 500 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) valerá para cada conta ativa ou inativa do trabalhador. O anúncio da medida será feito na tarde desta quarta-feira (24), no Palácio do Planalto. Segundo ele, além do teto de R$ 500, haverá uma regra de proporcionalidade para calcular o valor de retirada. Em entrevista à Rádio Gaúcha, ele explicou que a liberação será determinado pelo saldo da conta. Os trabalhadores que tiverem menos recursos guardados poderão sacar uma proporção maior. ​ “O limite é de R$ 500. Aí tem uma proporção que vai ser apresentada. Vai ter uma proporcionalidade. Quem tem pouco pode tirar percentual maior. E quem tem mais pode tirar um percentual menor”, disse. Segundo ele, serão liberados R$ 40 bilhões do FGTS -R$ 30 bilhões em 2019 e R$ 10 bilhões em 2020—e mais R$ 2 bilhões do PIS/Pasep.  A retirada será no mês de aniversário da conta do trabalhador, de agosto a 2019 a março de 2020. Ele explicou que, caso o mês de aniversário não esteja inserido no período, haverá um calendário de retirada preparado pela Caixa. “Será para todas as faixas de trabalhadores e a retirada será opcional. O trabalhador terá toda a liberdade de usar ou não esse dinheiro. Hoje, há 63 milhões de pessoas com dívidas registradas no Serasa”, explicou. O  limite máximo é menor do que o especulado anteriormente, com saques que iriam até R$ 3.000, número próximo à média de endividamento do brasileiro. Segundo dados do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) de junho, o inadimplente deve, em média, R$ 3.252,70. A maior parte dos atrasos se concentra em contas de água e luz. Até abril deste ano, cerca de 41% da população adulta, 62,6 milhões de brasileiros, estavam no vermelho.

Câmara aprova MP do pente-fino nos benefícios do INSS

    A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (30), a medida provisória (MP) que cria um pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A equipe econômica espera economizar R$ 9,8 bilhões neste ano ao estabelecer regras mais rígidas para ter direito ao auxílio-reclusão, benefício pago ao dependente de presidiário, e com os programas de combate a fraudes na Previdência Social. Após quase quatro horas de votação, que começou na noite de quarta (29), o plenário da Câmara concluiu a análise da medida.     O presidente Jair Bolsonaro comemorou, em sua conta no Twitter, a aprovação do texto quase uma hora antes do fim da votação.
A MP, agora, segue para o Senado, onde tem que ser aprovada até segunda (3) para não perder a validade. A MP prevê um bônus para servidores do INSS que buscam irregularidades em benefícios. Essa força-tarefa, contudo, ainda não foi iniciada, pois, antes de pagar os bônus, o governo precisa de autorização do Congresso para incluir essa despesa no Orçamento. “O pente-fino previsto na MP ainda não implantado, de fato, porque depende da aprovação de orçamento”, explicou, em nota, o INSS. O governo quer pagar entre R$ 57 e R$ 62 para servidores por cada processo concluído acima da média de revisão de benefícios. Apesar do aumento de despesas com o bônus, o ministro Paulo Guedes (Economia) espera que a identificação de fraudes compense os gastos e, assim, haja uma redução nos desembolsos da Previdência. Além da revisão dos benefícios, a MP torna as regras de acesso ao auxílio-reclusão mais rígidas. A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro cria a exigência de 24 contribuições ao INSS para se ter direito ao benefício. Antes da MP, não havia essa carência. O governo teve dificuldade, nesta terça, para conseguir um acordo para aprovar a medida provisória. Deputados ligados a sindicatos e ao setor rural se posicionaram contra mudanças no processo para que o trabalhador do campo entre com pedido de aposentadoria. A MP retira a possibilidade de comprovação de atividade no campo por meio de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Após articulação de interlocutores de Bolsonaro e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o governo conteve o movimento contrário à medida. Na versão aprovada na Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Depois, autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá que se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício. O governo também teve que ceder em outro item da medida provisória. A equipe econômica queria permitir que bens da família fossem penhorados em caso de recebimento de benefícios indevidos ou em valor acima do devido. Essa possibilidade foi derrubada no plenário da Câmara. Apesar das mudanças na MP, Marinho disse que “as alterações preservam a espinha dorsal do projeto”. “A aprovação é o primeiro passo para a reestruturação do sistema previdenciária”, disse o secretário, lembrando que o objetivo é combater as fraudes. Marinho acredita que a MP será votada ainda nesta quinta no Senado. A medida provisória é um dos pilares da reforma da Previdência, cujo principal projeto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endurece as regras para aposentadorias e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

O QUE FOI PROPOSTO E FICOU NA MP

– Criação do programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e programa de revisão de benefícios por incapacidade; Isso, no entanto, ainda não saiu do papel, pois o bônus ao auditores, até agora, não foi aprovado no Congresso; – Revogação da possibilidade de comprovação de atividade no campo por meio de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais; – Carência de 24 meses de contribuição ao INSS para ter direito a auxílio-reclusão; – Auxílio-reclusão passa a ser pago apenas para dependentes de quem está no regime fechado, e não mais no semi-aberto; – Preso em regime fechado não pode receber auxílio-doença.

O QUE GOVERNO INCLUIU DURANTE ANÁLISE DO CONGRESSO E FOI APROVADO

– Quem recebe auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes; – Filhos não terão direito a pensão em caso de tentativa de homicídio dos pais. O mesmo vale para outros dependentes, como cônjuges; – Proíbe instituições financeiras com acordos com a Previdência Social de fazer marketing direto —ligações, campanha de SMS— a beneficiários do INSS para divulgar opções de crédito pessoal e cartão de crédito; – Agressor terá que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica; – Empresa terá que ressarcir despesas da Previdência Social com trabalhador acidentado ou doente em caso de negligência às normas de segurança e de higiene.

O QUE FOI DERRUBADO NO CONGRESSO

– Exigência de carência integral para quem, após um período de informalidade, voltar a contribuir ao INSS, o que dificultava o acesso a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez; Volta a regra anterior: precisa cumprir metade da carência; – Prazo de 180 dias para pedir salário-maternidade após nascimento do filho ou adoção; Volta a regra anterior: sem prazo para o requerimento; – Prazo de dez dias para apresentar defesa em caso de indícios de irregularidade; Volta a regra anterior: prazo de 30 dias para trabalhador urbano, mas cria o prazo de 60 dias para trabalhador rural; – Idoso carente tinha que abrir mão do sigilo fiscal para pedir o BPC (benefício assistencial); Volta a regra anterior: sem acesso aos dados bancários; – Possibilidade de penhora de bens em caso de recebimento de benefícios indevidos; Volta a regra anterior: os bens são impenhoráveis.

PREVISÃO DE ECONOMIA EM 2019R$

9,8 bilhões.

Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta de cobrança bagagem de até 23 kg

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

O texto também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos (veja mais detalhes abaixo).

Esse trecho não estava no texto original da MP, mas foi sugerido pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e, por meio de um destaque, aprovado pelos deputados durante votação nesta terça-feira (21).

A proposta segue para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem a prerrogativa de vetar trechos da proposta.

A análise da MP precisava ser feita pelo Senado nesta quarta-feira. Por se tratar de uma medida provisória, o texto tem força de lei desde que foi publicado, em dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, mas precisava ser aprovado pelo Congresso no prazo de 120 dias. Caso contrário, as regras deixariam de valer.

Capital estrangeiro

A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização somente será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Isso não impede, porém, que as companhias contem com 100% de capital estrangeiro.

Antes da medida provisória, o Código Brasileiro de Aeronáutica determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em aéreas deveriam pertencer a brasileiros – ou seja, limitava até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas. A MP revogou essa limitação e abriu totalmente as empresas ao capital externo.

O texto também retira do Código Brasileiro de Aeronáutica a previsão de que a direção da empresa será “confiada exclusivamente a brasileiros”.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a abertura total das empresas ao capital estrangeiro aumentará a concorrência e pode reduzir tarifas.

“Estamos dando um passo importante para a abertura de novas empresas, para oxigenar o mercado aéreo nacional, aumentar a concorrência, reduzir tarifas e oferecer vários níveis de serviço para cada necessidade dos viajantes”, declarou.

Despacho de bagagem

Na prática, o texto aprovado proíbe, nos voos domésticos, a cobrança, por parte das empresas, de bagagem de:

  • até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos;
  • até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
  • até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Pelo texto, em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Ainda segundo a proposta, nos voos internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.

Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que dá ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos, mas autorizou as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

Atualmente, bagagens de 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Caso o presidente Jair Bolsonaro decida não vetar o trecho da MP que proíbe a cobrança por bagagens, a resolução da Anac deverá deixar de valer.

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu a gratuidade e afirmou que os preços das passagens não caíram quando a cobrança para o despacho de bagagens foi implementada.

“Quando se instituiu a cobrança por bagagens, falou-se que iria cair o preço da passagem. Não caiu. E não é isso que vai impedir uma empresa estrangeira de vir para cá. O mercado brasileiro é amplo, é grande. Todo mundo vai querer entrar aqui”, disse Reguffe.

Acordo

Como a MP estava prestes a perder a validade, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou que foi feito um acordo para garantir a votação do texto nesta quarta-feira.

Segundo o líder governista, o Planalto se compromete a assinar um decreto, ou apoiar um projeto de lei, para que as empresas aéreas operem, pelo menos, 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos.

Proposta semelhante estava no relatório de Roberto Rocha, mas foi retirado do projeto quando o texto passou pela Câmara.

“O governo se compromete, através do seu líder, e com o aval da Casa Civil – através de decreto que vai regulamentar o projeto de lei de conversão – a resgatar o dispositivo dos 5 pontos percentuais de estímulo à aviação regional às empresas internacionais que vão adentrar ao mercado brasileiro”, afirmou Bezerra.

Abear

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que a inclusão da franquia mínima de bagagem “contraria” o objetivo inicial da medida provisória, de aumentar a competitividade no setor.

Leia a íntegra da nota:

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) entende que a versão final da MP 863/2018 contraria o seu objetivo inicial de aumentar a competitividade no setor por meio da ampliação do acesso de capital estrangeiro na aviação comercial brasileira.

Ao admitir o retorno ao antigo modelo de franquia mínima de bagagem, o texto retira do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas, preferida por dois terços dos passageiros desde a sua implementação, a partir de março de 2017, e novamente afasta o Brasil das práticas internacionais.

Comissão da reforma da Previdência fará sua 1ª reunião nesta terça.

BRASÍLIA — A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai apreciar a reforma da Previdência terá sua primeira reunião nesta terça-feira, dia 6. É nesta fase que os deputados vão apresentar emendas e apreciar o mérito da reforma. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) já foi aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliou apenas a admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto era passível de ser apresentado à Câmara. Quer saber quanto tempo falta para você se aposentar?  Simule aqui na  calculadora da Previdência O relator do texto na comissão especial será o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Veja abaixo os pontos mais sensíveis da reforma e o cronograma da sua tramitação no Congresso:

Benefício a idosos pobres

Como é hoje

O ponto da reforma que deve sofrer maior resistência entre os parlamentares é o que prevê mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência paga a idosos de baixa renda e a deficientes físicos.

O que prevê a reforma

O BPC hoje corresponde a um salário mínimo e é pago, para idosos, a partir dos 65 anos. A reforma prevê que este benefício será antecipado para os 60 anos, porém a um valor menor, de R$ 400. Só a partir dos 70 anos o idoso receberia a quantia de um salário mínimo.

O que pode ser negociado

O governo poderá propor uma “escadinha” para elevar o valor do auxílio, que começaria em R$ 400 aos 62 anos e subiria aos poucos até chegar ao pagamento de um salário mínimo aos 78 anos. Previdência: Entenda por que a reforma é importante Confira: Brasil é o país que mais gasta com aposentadoria na América Latina

Estados e municípios

Como é hoje

Estados e municípios com regime próprio de Previdência Social tem suas próprias regras para a aposentadoria de servidores.

O que prevê a reforma

Servidores das três esferas seguiriam as mesmas exigências de idade mínima e tempo de contribuição para se aposentar. As regras seriam mais rígidas em relação às atuais.

O que pode ser negociado

Deputados federais pressionam para retirar estados e municípios da reforma. Eles alegam que não querem arcar com o ônus de aprovar regras mais rígidas para a aposentadoria desses servidores sem que os deputados estaduais tenham esse custo político. Muitos governadores, por sua vez, pressionam o governo federal a manter os estados na reforma, já que suas finanças estão em frangalhos. O governo poderá ressuscitar uma estratégia que ia ser adotada na reforma da Previdência do presidente Michel Temer: prever que estados e municípios terão de aderir às regras federais em 6 meses, caso não aprovem nesse período, em suas assembleias estaduais ou câmaras municipais, regras diferentes das praticadas pela União.  

Regime de capitalização

Como é hoje

Este modelo não existe no Brasil. A Previdência Social brasileira segue o regime de repartição, no qual quem está no mercado de trabalho atualmente contribui para financiar a aposentadoria dos mais velhos.

O que prevê a reforma

A PEC institui o regime de capitalização para todos os brasileiros mais jovens, que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Nesse regime, o trabalhador tem uma poupança individual e economiza, hoje, para no futuro usar esses recursos como aposentadoria. A PEC não deixa claro como seria a transição do regime atual, de repartição, para o novo modelo de capitalização nem quem faria as contribuições, se só os trabalhadores ou também os patrões.

O que pode ser negociado

Poderá ser criada a contribuição patronal para o regime de capitalização, para garantir que os trabalhadores enquadrados no novo sistema recebam ao menos um salário mínimo no futuro. Este trabalhador, caso não consiga uma renda mínima através de sua poupança individual, receberia assim uma complementação.  

Cronograma

Audiências

Segundo calendário apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PR-AM), presidente da comissão especial, serão realizadas 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema.

Sessões

A comissão especial terá o prazo de até 40 sessões do Plenário, contados a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Composição

A comissão especial será composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara.

Emendas

Na comissão especial poderão ser apresentadas emendas à PEC, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

No Plenário

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.  

Economia brasileira fecha 43 mil empregos formais em março

A economia brasileira fechou 43.196 empregos com carteira assinada em março deste ano, segundo números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério da Economia.

O saldo é a diferença entre as contratações (1.216.177) e as de demissões (1.304.373) no período.

Esse foi o primeiro resultado negativo em três meses. A última vez que o Brasil havia registrado demissões foi em dezembro do ano passado, com o fechamento de 341.621 postos com carteira assinada.

O resultado surpreendeu os analistas do mercado financeiro, que estimavam nova abertura de vagas no mês passado.

Esse também foi o pior saldo para meses de março desde 2017, quando 62.624 trabalhadores foram demitidos. No mesmo mês do ano passado, foram registradas 56.151 contratações.

Após três anos seguidos de demissões, a economia brasileira voltou a gerar empregos com carteira assinada em 2018, quando foram abertas 529.554 vagas formais, de acordo com dados oficiais.

Secretário vê ‘movimento natural’

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou que o fechamento de vagas em março é um “movimento natural de mercado”.

Ele notou que, em fevereiro, a abertura de 173 mil vagas formais veio acima das expectativas do mercado, ocorrendo um ajuste no mês seguinte. Dalcolmo avaliou que as empresas atrasaram as demissões de fevereiro para março.

Para o subsecretário-substituto de Políticas Públicas e Relações do Trabalho, Mário Magalhães, os números do emprego formal mostram que a “economia não decolou”.

“Continua em um ritmo lento, em um certo compasso de espera em alguns setores. Tem a ver com a conjuntura, com a reforma da Previdência. Há uma expectativa do mercado que está em suspenso. Mas os resultados de março não significam que a economia entrou em processo de estagnação ou retração”, acrescentou ele.

Primeiro trimestre

Os números oficiais do governo mostram também que, nos três primeiros meses deste ano, foram criados 179.543 empregos com carteira assinada.

Já nos últimos 12 meses, segundo o Ministério do Trabalho, foi registrada a criação de 472.117 postos de trabalho formais.

Com o resultado de março, o estoque de empregos estava, no final daquele mês, em 38.590 milhões de vagas, contra 38.118 milhões no mesmo mês de 2018.

Por setores

Os números do governo revelam que, em março, houve fechamento de vagas em cinco dos oito setores da economia.

O maior número de empregos criados aconteceu no setor de serviços. Já o comércio foi o setor que mais demitiu.

  • Indústria de Transformação: -3.080
  • Serviços: +4.572
  • Agropecuária: -9.545
  • Construção Civil: -7.781
  • Extrativa Mineral: +528
  • Comércio: -28.803
  • Administração Pública: +1.575
  • Serviços Industriais de Utilidade Pública: -662

Dados regionais

Segundo o governo, houve fechamento de vagas formais, ou seja, com carteira assinada, em todas as regiões do país em março deste ano.

  • Sudeste: -10.673
  • Sul: -1.748
  • Centro-Oeste: -1.706
  • Norte: -5.341
  • Nordeste: -23.728

O governo informou ainda que, das 27 unidades federativas, 19 tiveram saldo negativo (fechamento de empregos formais) em março deste ano.

Os maiores saldos positivos de emprego ocorreram em Minas Gerais (+5.163), Goiás (+2.712) e Bahia (+2.569 vagas).

Os maiores volumes de demissões foram registrados em Alagoas (-9.636), São Paulo (-8.007) e Rio de Janeiro (-6.986).

Trabalho intermitente e parcial

Segundo o Ministério do Trabalho, foram realizadas 10.328 admissões e 4.287 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente em março deste ano. O trabalho intermitente ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado.

Como o total de admissões nessa modalidade foi maior que o de demissões, houve um saldo positivo de 6.041 empregos no período.

Foram registradas ainda, no mês passado, 7.085 admissões em regime de trabalho parcial e 4.956 desligamentos, gerando saldo positivo de 2.129 empregos. As novas modalidades de trabalho parcial, definidas pela reforma trabalhista, incluem contratações de até 26 horas semanais com restrições na hora extra ou até 30 horas por semana sem hora extra.

Ocorreram, ainda, 18.777 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, modelo de negociação também introduzido com a reforma trabalhista.

Queda do salário médio de admissão

O governo também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 1.571,58 em março. Em termos reais (após a correção pela inflação), houve queda de 0,51%, ou R$ 8,1, no salário de admissão, na comparação com o mesmo mês de 2018.

Em relação a fevereiro de 2019, porém, houve uma alta real de 0,12%, ou de R$ 1,92, no salário médio de admissão, informou o Ministério da Economia.

Falta uma semana para fim do prazo do IR 2019; veja dicas para pagar menos

  Falta uma semana para o fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019. Os contribuintes têm até 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados à Receita Federal. Cerca de 13,5 milhões de pessoas ainda não enviaram a declaração. A expectativa da Receita é receber 30,5 milhões de declarações neste ano. Até as 17h desta segunda-feira (22), pouco menos de 17 milhões haviam sido entregues. Quem não entregar no prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Algumas despesas médicas e com educação podem ser abatidas na declaração, e, com isso, pagar menos imposto. Clique nas imagens no topo desta reportagem e veja quais gastos podem ou não ser deduzidos do IR. Veja algumas dicas básicas para sua declaração:

Uma semana a menos para entregar

Neste ano, os brasileiros terão uma semana a menos para entregar a declaração. Nos anos anteriores, o envio dos dados era feito a partir do primeiro dia útil de março, com dois meses para o contribuinte fazer a declaração. Segundo a Receita, o prazo será mais curto este ano devido ao Carnaval.

Quem é obrigado a declarar?

Se você se enquadra em uma das situações abaixo, está obrigado a declarar (basta se encaixar em qualquer uma das situações; não precisa ser em todas):
  • Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
  • Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou
  • Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos próximos anos; ou
  • Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
  • Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
  • Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Deduções para diminuir o IR 2019

Quem tem dependentes, gastou com saúde, paga escola ou possui empregados domésticos pode reduzir o imposto a pagar. Só o limite para abater o INSS recolhido de empregado doméstico sofreu aumento, de R$ 1.171,84 no ano passado para R$ 1.200,32 neste ano. Veja os valores dos descontos:
  • Dedução por dependente: R$ 2.275,08
  • Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50
  • Desconto com empregado doméstico (limitado a um empregado por declaração): R$ 1.200,32
  • Despesas com saúde: não há limite.

Formas de entrega da declaração

Assim como nos anos anteriores, a declaração do IR 2019 poderá ser preenchida e entregue de três formas: A expectativa da Receita é de que do total remessas de Imposto de Renda, 700 mil ocorram por meio dos aplicativos para celular. O número de contribuintes que usam essas ferramentas deve mais que dobrar. No ano passado, 320 mil pessoas usaram os aplicativos.

Declaração completa ou simplificada

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 16.754,34.

Declaração pré-preenchida

A Receita manteve a opção de usar a declaração pré-preenchida. Ela está disponível apenas para contribuintes com Certificado Digital, no centro virtual de atendimento (e-CAC). É preciso que o contribuinte tenha entregado declaração em 2018 e que as fontes pagadoras tenham enviado as informações do contribuinte para a Receita. O mesmo vale para médicos, planos de saúde, imobiliárias e outras empresas ou profissionais com os quais o contribuinte teve alguma relação. Eles também são obrigados a enviar dados fiscais à Receita. A declaração pré-preenchida só será aceita se todas essas informações estiverem disponíveis no sistema da Receita.

CPF para todos os dependentes

Uma novidade do IR 2019 que já havia sido divulgada pela Receita é a exigência de CPF para todos os dependentes, independente de idade. No ano passado, só quem tinha mais de 8 anos precisava ter documento próprio.

Dados detalhados de imóveis e veículos

No ano passado, a Receita chegou a informar que em 2019 obrigaria os contribuintes a detalhar informações sobre seus imóveis e carros, como número de matrícula e IPTU do imóvel e Renavam do veículo. Entretanto, o Fisco adiou a medida e declarou que a obrigatoriedade só valerá a partir de 2020. Este ano, portanto, a inclusão desses dados ainda será opcional, assim como foi em 2018.

Governo vai anunciar nesta terça-feira pacote de medidas para caminhoneiros

RIO E BRASÍLIA — O governo vai anunciar nesta terça-feira um pacote de medidas enquanto não chega a uma solução para o impasse em relação ao preço do diesel e em uma tentativa de evitar qualquer possibilidade de nova greve dos caminhoneiros. As ações incluem aumento da fiscalização do cumprimento da tabela do frete, construção de locais de repouso nas rodovias com pedágio, lançamento de uma linha de crédito do BNDES e a conclusão de obras de infraestrutura nas principais rodovias nacionais. Na semana passada, a estatal suspendeu um reajuste de 5,7% após um telefonema de Bolsonaro. Somente na sexta-feira, a estatal perdeu R$ 32 bilhões em valor de mercado na Bolsa, com a interpretação de que se tratava de uma intervenção na política de preços da companhia. Após a reunião dessa segunda com ministros no Palácio do Planalto, o presidente da Petrobras disse que a empresa é livre para tomar suas decisões e evitou comentar se o aumento poderia ser aplicado nos próximos dias. De acordo com informações da estatal no início da noite de segunda-feira, a Petrobras não vai reajustar os preços do diesel e da gasolina nas suas refinarias nesta terça-feira.

Bolsonaro deixa Israel e fala em ‘jogar pesado’ na reforma da Previdência

  JERUSALÉM – O presidente Jair Bolsonaro deixou Israel na manhã desta quarta-feira, 3, com a missão de angariar o maior número possível de parlamentares para votar a favor da reforma da Previdência. “Missão cumprida aqui. Tenho audiência às 8h30 na quinta-feira com parlamentares”, disse o presidente a jornalistas no hotel em que se hospedou em Jerusalém, antes de ir para o aeroporto rumo ao Brasil.
Bolsonaro demonstrou disposição em ceder em sua proposta de reforma, já que considera o Congresso “soberano para fazer polimentos” e tirar “alguma coisa” do texto. “Isso (conversas com parlamentares) eu tenho que enfrentar, mas conheço a maioria dos parlamentares. Não tenho problemas em dialogar com eles, não”, comentou. Ele disse que não sabia ainda com quem seria a primeira audiência no retorno ao País.
Segundo Bolsonaro, a ideia é “jogar pesado” na reforma da Previdência. “Se der certo, tem tudo para fazer o Brasil decolar.” Nestes dias em Israel, ele mostrou preocupação, no entanto, com a possibilidade de as alterações propostas pelos deputados acabarem “desidratando” o projeto original. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que a capitalização do sistema previdenciário e mudanças na aposentadoria rural e na assistência a idosos de baixa renda (BPC) não devem passar no Congresso. “A gente gostaria que passasse como chegou, mas sabemos que vai ter mudanças. Não existe projeto que não tem mudança, é coisa rara acontecer isso aí, ainda mais um projeto tão amplo, como é o da reforma da Previdência“, observou. Segundo o presidente, não é questão de abrir mão da proposta enviada ao Legislativo. “O deputado que eu fui durante 28 anos, na ponta da linha, sabe onde o calo dele aperta e questiona seu líder, e chega no Rodrigo Maia: ‘Essa questão aqui, se não tirar, a gente vota contra o projeto como um todo'”, disse.
O presidente voltou a dizer que a boa reforma da Previdência é aquela “que passa”. Ele não quis entrar em detalhes sobre pontos aos quais o governo faria vista grossa se os deputados resolvessem fazer alterações. “Quem vai bater o pênalti é a Câmara dos Deputados e, depois, o Senado.” Segundo ele, o próprio PSL é um partido de formação de base. O presidente também disse contar com votos da bancada ruralista, conforme indicou a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, assim como os da área de saúde. “Hoje em dia você não vê deputado reclamando do ministro da Agricultura. Antigamente, quando tinha problema, procurava o ministro e, se não era do partido dele, não tinha prioridade. Isso acabou. A gente espera isso deles”, argumentou. O presidente comentou não ser contra colocar parlamentares nos ministérios e disse que tem “uns três ou quatro aí” e que eles são até uma forma de sentir melhor a temperatura dentro da Câmara. Após uma série de atritos, Bolsonaro disse que está disposto a dialogar com Maia. “Se for a Brasília, estou disposto a conversar, posso ir até à casa do Maia”, comentou. Ele descartou, no entanto, a intermediação do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário político nacional. “Pelo que fiquei sabendo, o Doria estava preparando um jantar na sexta agora. Falei para minha assessoria que, para mim, está barra pesada, ‘tô’ com 64 anos, não dá para ter uma batida dessa não.”
Bolsonaro afirmou não ter nenhum problema em conversar com o presidente da Câmara e que poderia ser até um encontro particular. “Somos do Rio”, ressaltou. “Para mim, é problema de saúde, é muito voo. Complica, de repente eu ‘tô’ aí com problema de saúde”, justificou. Ele disse que, na próxima semana, já terá também “várias saídas” dentro do Brasil. “Sou paraquedista e sei do desgaste que é subir e saltar.”

Pacote para impulsionar economia

Bolsonaro também disse nesta quarta que o pacote para impulsionar a economia será lançado na forma de uma medida provisória que está na Casa Civil, mas não deu mais detalhes sobre o projeto. Em Jerusalém desde domingo, ele comentou que os dias têm sido muito corridos e que leu o que a equipe econômica o enviou em uma “diagonal rápida”. Segundo Bolsonaro, o projeto “tem tudo para tirar o Estado de cima do empreendedor”. “Não tenho detalhes aqui. Mal deu tempo de ler essas questões. Eu me preparo para o dia seguinte. Vou ter folga no avião para tomar conhecimento do que realmente está acontecendo no Brasil”, justificou. “Tem termo ali que eu não entendo. Me desculpa. É melhor falar isso do que fazer besteira”, disse a jornalistas antes de partir de volta para o Brasil. O voo dele deixou Israel às 3h20 (em Brasília).
Estadão / Broadcast registrou na terça-feira que o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, estimular a geração de empregos e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados. Bolsonaro afirmou que cumprirá 90% das metas estipuladas para os primeiros 100 dias de seu governo, e que os 10% restantes serão “parcialmente atendidos”. A gestão dele completa 100 dias daqui a uma semana. “Sempre fui contra essa questão de meta porque aquele 1% que não é atendido, vocês (jornalistas) vão lá e atiram de .50 em cima da gente”, disse à imprensa pouco antes de embarcar de volta ao Brasil. Armas de calibre .50 têm alto poder de destruição. O presidente enfatizou que, até hoje, todos os seus planos deram certo. “Tanto é que eu saí do zero e hoje sou presidente”, disse, soltando uma gargalhada. Na sequência, comentou que estava rindo, mas que sentia estar envelhecendo de forma mais rápida desde que assumiu a Presidência. “A barra é pesada, tá ok?”

Passageiro na Presidência

Bolsonaro disse que está no cargo de forma passageira e que o que o conforta é que não precisará ficar com esse “abacaxi” por muito tempo. A declaração foi dada ao ser questionado sobre se a sua visita ao país teve relação com a eleição local. O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, esteve com o brasileiro nos três dias de agenda oficial do presidente no país e, de forma inédita, até o acompanhou na visita ao Muro das Lamentações.
“De jeito nenhum, sou maior de idade, sexagenário”, disse, sobre a suposta intenção de impulsionar a campanha do líder local à reeleição. “Tenho uma grande afinidade com ele. É paraquedista como eu, é capitão também.” Chamando Netanyahu de Netanael, como em outros momentos em Israel, Bolsonaro ressaltou que seu compromisso é com Israel. “Sabemos que Netanael é passageiro, daqui a pouco muda. Eu também sou passageiro no Brasil. Graças a Deus, né? Imagina ficar o tempo todo com esse abacaxi”, afirmou. “Com esse abacaxi, não, com essa quantidade de problemas nas costas. A gente vai tocando o barco”, corrigiu. O presidente disse que qualquer que fosse sua decisão sobre a visita a Israel, seria criticado. “Sempre tem uma coisa: se não venho, estou contra Netanael. Se venho, sou a favor. Eu desejo boa sorte a ele à frente desse povo maravilhoso que é o israelense.”

Negócios com árabes

Após a reação de Autoridade Palestina e de embaixadores de países árabes no Brasil em relação ao anúncio do governo de que abrirá um escritório de negócios em Jerusalém, visto como um passo para transferir a embaixada do País em Israel de Tel-Aviv para a cidade, Bolsonaro disse que continua aberto a manter o comércio com os árabes.
“Não estamos no Brasil, eu, a minha situação, de procurar encrenca com ninguém. Eu quero é solução, todos aqueles que puderem fazer negócio conosco, da minha parte, vai ter todo carinho e consideração, mas tem que respeitar o Estado de Israel”, declarou durante entrevista coletiva antes de partir para o Brasil. Ele disse que foi convidado a fazer visita a vários países árabes, inclusive por xeques dos Emirados Árabes Unidos, mas que é preciso respeitar Israel. “Aqui o povo é soberano, tem o primeiro-ministro, que junto com seu Parlamento, toma decisões. Uma vez tomada a decisão, eu vou reclamar para o lado de lá? Não vou”, afirmou. “Respeito o povo palestino. Não posso concordar com grupos terroristas, aí complica. Se não iria contra a minha biografia, que combati esse pessoal da esquerdalha desde 70.”

Governo deve propor reajuste do mínimo só pela inflação, sem ganho real

O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação, e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril. “Uma proposta com uma nova fórmula de cálculo do reajuste do salário mínimo pode ser enviada ao Congresso até 31 de dezembro, por meio de uma MP (Medida Provisória). O governo não vai tratar desse assunto antes da aprovação da reforma da Previdência. Mas temos consciência de que o mínimo precisa, pelo menos, da correção inflacionária”, disse um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes. O projeto do Orçamento precisa trazer uma previsão sobre o reajuste do mínimo, porque o piso salarial é referência para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Entretanto, o dado é apenas um parâmetro para o cálculo das despesas do governo e pode ser alterado ao longo do debate orçamentário.

Reajuste real prejudicaria contas públicas

Hoje o salário mínimo está em R$ 998. A fórmula de cálculo do reajuste foi fixada por lei a partir de 2007. Até 2019, essa revisão levava em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Durante a transição do governo Michel Temer (MDB) para o de Jair Bolsonaro (PSL), o antigo Ministério da Fazenda recomendou a Guedes que a política de reajuste do mínimo fosse revisada. Tanto os técnicos da extinta Fazenda quanto os auxiliares de Bolsonaro tinham um diagnóstico semelhante sobre o reajuste do piso salarial. Um deles é de que a revisão real do mínimo pressiona a inflação e contribui para o baixo nível de produtividade da economia. “Esses reajustes também afetam as contas públicas porque são usados para revisar o valor mínimo de aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas pagos pelo governo. Com isso, a despesa pública cresce mais do que se arrecada. Em um ambiente de crise e sem crescimento, isso é ruim do ponto de vista fiscal”, disse um outro interlocutor.

Decisão final será do presidente Bolsonaro

Guedes e outros economistas são críticos da política de reajuste real do salário mínimo e defendem que ela acabe. A elaboração do PLDO é feita pela junta orçamentária, composta por Ministério da Economia e Casa Civil. Entretanto, todas as decisões sobre parâmetros e previsões de despesas passam pela aprovação do presidente da República. “Caberá ao presidente Bolsonaro definir o parâmetro que será usado no PLDO, e será uma decisão política dele enviar ao Congresso uma nova fórmula de cálculo do salário, que pode apenas dar um reajuste sem aumento real”, disse. Em evento em São Paulo na última terça-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) criticou o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Ele classificou a política como uma “vaca sagrada” que precisa mudar, assim como a Previdência.  

Atuação de líder do governo na Câmara é vista como desastrosa e ingênua

A atuação do líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), começou a ser vista não apenas como desastrosa —mas também, e pior, como ingênua pela ala do governo que negocia a reforma.

SEGUNDOS

No fim de semana, ele se encontrou com Bolsonaro e em seguida enviou para o grupo de WhatsApp de seu partido, o PSL, mensagens criticando a “velha política”. O texto veio a público logo depois.

ACORDA!

A atitude, que agravou a crise entre Bolsonaro e a Câmara, reforçou a impressão de que o major é “absolutamente inexperiente” e não é para “esse jogo”, nas palavras de um integrante da equipe do presidente.  

Em meio à crise com Bolsonaro, Maia diz a aliados que vai ‘blindar’ a reforma da Previdência

Em meio à crise com o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a aliados que a reforma da Previdência está “acima do governo” e que vai “blindar” a proposta.

“Não tem a ver com governo dele, ministro, nada. É acima do governo dele, de ministros, de tudo. Vamos tocar”, disse ao blog.

Maia conversou sobre a estratégia da Previdência com aliados no final de semana, como João Doria, governador de São Paulo.

Eles discutiram o conteúdo da reforma da Previdência que foi enviada pelo governo Bolsonaro – e ambos concordaram que vão “mexer” para “ajustar” o texto.

Cogitou-se, inclusive, outro texto para a Previdência – como o que havia sido enviado pelo governo Temer. Mas, segundo o blog apurou, concluíram que o que será mexido, “com emendas”, será o texto enviado pela equipe de Paulo Guedes.

A propósito, João Doria foi além: disse que o ideal também é “blindar Paulo Guedes”, ministro da Economia.

“O ministro é muito importante. O foco agora é a agenda Brasil, precisamos pacificar pela Previdência: se não aprovar, o Brasil vira Venezuela e todos perdem. Não dá”, afirmou Doria à reportagem.

Diminuindo a temperatura

Maia negou ao blog nesta segunda-feira (25) que esteja em curso um “troco” nesta semana de parlamentares insatisfeitos ao governo Bolsonaro. Ele defende, por exemplo, que a Câmara não vote a derrubada do decreto anunciado por Bolsonaro que libera turistas norte-americanos e de outros países de visto para entrada no Brasil.

Como o blog mostrou na semana passada, parlamentares avaliam derrubar o decreto para dar uma espécie de recado ao governo, irritados com o tratamento do presidente ao Congresso.

Maia, no entanto, disse ao blog que é hora de evitar polêmicas e de trabalhar para “diminuir a temperatura”.

Governo vê Previdência como ‘centro de gravidade’, diz porta-voz após Bolsonaro ir à Câmara

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou em entrevista ao blog que a ida do presidente Jair Bolsonaro à Câmara nesta quarta (20) mostrou a importância que o governo dá à Previdência Social.

Bolsonaro foi ao Congresso entregar o projeto de lei que trata da aposentadoria dos militares. A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma da Previdência foi entregue em fevereiro, também por Bolsonaro.

“É como diz o presidente: ‘a Previdência é carro-chefe’. Se eu fosse usar uma expressão militar, a palavra-chave seria ‘centro de gravidade'”, afirmou Rêgo Barros.

O porta-voz disse também que a expetativa do presidente é aprovar as propostas “no menor tempo possível”, acrescentando que o processo de tramitação será conduzido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Mas o importante é, como disse o ministro Onyx [Lorenzoni, da Casa Civil], que o governo tem alma, e a alma do governo é aprovar a Previdência”, ressaltou o porta-voz.

Questionado se avalia que a relação do governo com Maia está pacificada mesmo após a declaração do deputado sobre a aposentadoria dos militares, Rêgo Barros respondeu:

“Eu conversei com o general Fernando, ele não demonstrou nenhuma preocupação, eles são amigos.”

Após se envolver em uma polêmica com generais, o presidente da Câmara afirmou que era “brincadeira” o comentário que fez na véspera dizendo que “o Brasil quebrou” e os militares estão querendo entrar “no fim da festa”, referindo-se a eventuais benefícios concedidos à categoria no projeto de lei que vai rever as regras de aposentadoria da caserna.

Generais classificaram a frase de Rodrigo Maia de “infeliz”. Diante da repercussão, Maia procurou o governo para desfazer o mal-estar.

Maia tem reclamado que tem feito articulações para ajudar o governo, levando demanda dos deputados, mas avalia que o Executivo não arruma a articulação política.

Sem o freio de arrumação, afirmam deputados, a reforma da Previdência não andará com a velocidade que o governo pretende.

Reforma tira da Constituição reajuste de aposentadoria e pensão pela inflação

A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) tira da Constituição a regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. Atualmente, essa determinação está em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação e determinam: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”. Hoje, a legislação cumpre a exigência da Constituição e assegura a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em 2018, o INPC variou 3,43%. A nova redação apresentada na PEC da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição) exclui o termo “valor real” em ambos os trechos —do que trata do reajuste de benefícios dos servidores (hoje parágrafo 8º do artigo 40) e também do dedicado ao reajuste de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada (o atual parágrafo 4º do artigo 201). Em ambos os casos, a PEC joga a definição das regras de reajuste para uma lei complementar ainda a ser desenhada. Entenda os principais pontos da reforma da Previdência. No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Ela demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em uma votação. Uma PEC para mexer na Carta Magna, como a PEC da Previdência, pede mais votos —e mais força política. Exige o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa. Para especialistas ouvidos pela Folha, não há dúvida de que a mudança abre espaço para o governo ter mais liberdade de como e quando repor aposentadorias e pensões. Essa facilidade tem riscos e vantagens que dividem opiniões. “Quando se retira uma regra da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo —pode ser alterada de acordo com as conveniências”, afirma Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados. Há quem tema que o reajuste passe a oscilar de maneira até extrema. “Sem a disposição constitucional de preservar o valor real, poderá se chegar ao cúmulo de defender reajustes excessivamente inferiores à inflação ou mesmo a ausência de reajustes”, diz Marcus Orione, professor de direito previdenciário da USP (Universidade de São Paulo). O governo nega essa intenção. Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz que “os benefícios continuarão sendo normalmente reajustados pelo INPC”. Segundo o órgão, essa garantia está no artigo 37 da PEC (que acolhe a lei na qual está previsto o atual reajuste do INPC). Entre os economistas, porém, o fim do reajuste pela inflação não parece tão dramático no atual cenário de estabilidade dos preços. “Se estamos caminhando para um país com uma inflação baixa, mais uma razão para não ter vinculação. Do ponto de vista do ambiente macroeconômico, já podemos dar esse salto —assumindo que teremos uma reforma da Previdência suficiente forte para evitar a volta da inflação alta e consolidar a trajetória de inflação baixa”, diz Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos. Hélio Zylberstajn, economista e pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), tem a avaliação de que vincular pagamentos a índices de preços é uma herança de que o Brasil ainda não esqueceu. “Tivemos inflação [alta] por muito tempo, para nós ficou natural indexar. Mas essa ideia é muito ruim. Uma das funções do Legislativo é justamente legislar com base na situação concreta”, afirma. Um especialista que falou com a Folha na condição de anonimato diz que a mudança, se aprovada, desindexa toda a aposentadoria paga acima do salário mínimo e coloca o chamado Plano B do ministro Paulo Guedes —desvincular, desobrigar e desindexar o Orçamento— já dentro do Plano A, que prevê apenas a reforma da Previdência. Ele qualifica a possibilidade como uma medida forte, mas alega que desatrelar o gasto previdenciário da inflação traria uma economia real importante. Nelson Marconi, economista da FGV (Fundação Getulio Vargas), já não tem a mesma convicção. “A indexação de preços e salários na economia brasileira é um problema. Mas aqui estamos tratando de algo específico: o trabalhador da ativa pode negociar salário para cima ou para baixo, mas aposentados não têm como negociar. Eles precisam ter o poder de compra de suas aposentadorias protegido”, diz Marconi. Vai ser preciso esperar para saber se o impacto da mudança será neutro ou negativo, pois isso vai depender de como a nova regra de reajuste afetará o poder de compra dos beneficiados, avalia Vilma Pinto, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV. “Mas, do ponto de fiscal, o governo teria mais de liberdade nas suas contas, e isso é positivo”, diz ela. A flexibilização é considerada um avanço para alguns. Sergio Vale, economista da consultoria MB Associados, diz que todos os temas relativos aos cálculos sobre a Previdência deveriam ser retirados da Constituição. Para ele, não faz sentido que isso esteja no texto constitucional por se tratar de questão demográfica e que, portanto, precisa de agilidade de ajuste. “O governo está correto em colocar isso fora da Constituição. Estamos apenas seguindo o que o resto do mundo inteiro faz.” Segundo Vale, tirar esses temas da Constituição é tarefa árdua, mas, se o objetivo for alcançado, ele retira a pressão que existe hoje para que a Previdência seja ajustada. Para Marcelo Martins, sócio do Granadeiro Guimarães, a mudança deve ser alvo de questionamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a primeira etapa pela qual a PEC passa ao longo de sua tramitação no Congresso. “Se acabar aprovado, deve ser objeto de ação de inconstitucionalidade [no Supremo Tribunal Federal]”, diz. Juliana Inhasz, professora de economia do Insper, questiona se não deveria haver maior alinhamento entre os indicadores escolhidos pelo governo. Ela lembra que o IPCA (inflação oficial do país) tende a ser mais alto que o INPC, por exemplo. “Cada cesta é composta de uma forma. Isso pode gerar distorções no poder de compra para quem mora em capitais como São Paulo ou Rio, onde o custo de vida é mais alto.”

Imposto de Renda 2019: Receita libera programa para fazer a declaração

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira o programa para os contribuintes fazerem a declaração de Imposto de Renda (IR). Além de ser possível baixar o programa no computador, estará disponível o aplicativo para dispositivos móveis. Os formulários, no entanto, só poderão ser enviados a partir de 7 de março, depois do carnaval. O prazo termina em 30 de abril. Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 — o mesmo valor do ano-base de 2017. Diante de um calendário apertado — o carnaval vai “comer” uma semana do prazo da entrega —, é melhor começar logo a separar documentos e comprovantes.

Previdência: Tenho direito adquirido? Vou ganhar menos? Trabalharei mais?

Tem dúvidas sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro? Ela altera profundamente o sistema de aposentadorias e pensões no Brasil. Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre as mudanças. A reforma da Previdência já está valendo? Não. O governo entregou a proposta ao Congresso Nacional. Agora ela vai a comissões na Câmara e no Senado e precisa passar por dois turnos de votação nas duas Casas. Em todas as votações, deve conseguir ao menos três quintos dos votos (308 votos na Câmara e 49 no Senado). Tenho direito adquirido? Tem direito adquirido quem já atende os critérios para se aposentar nas regras atuais e quem preencher os requisitos até a data de aprovação da reforma. Essas pessoas não serão afetadas pelas mudanças, mesmo que não tenham dado entrada no pedido de aposentadoria. Depois que a reforma entrar em vigor, quem tem direito adquirido poderá escolher se prefere se aposentar pelas regras antigas ou entrar em alguma regra de transição. Já me aposentei. Muda alguma coisa? Não. Quem já recebe aposentadoria ou pensão não terá nenhuma mudança no valor de seu benefício. Muda alguma coisa para quem já recebe pensão? Não. A reforma não vai afetar viúvos e órfãos que já são pensionistas do INSS. Recebo BPC. Valor vai mudar? As regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) vão mudar. Mas as alterações não afetarão quem já recebe o benefício. Vou trabalhar mais tempo para me aposentar? Depende. Nas regras atuais, é possível se aposentar por tempo de contribuição, por idade ou por uma combinação dos dois. Com a reforma, só será possível se aposentar aos 62 anos (mulheres) e 65 (homens) e com 20 anos de contribuição. Assim, quem iria se aposentar por tempo de contribuição nas regras atuais pode acabar trabalhando mais tempo pelas novas regras. O valor da minha aposentadoria será menor? Depende. Hoje, o INSS calcula primeiro a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. O valor final depende do tipo de aposentadoria (se é por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo) e do tempo que a pessoa trabalhou. É possível se aposentar sem desconto no valor do benefício pela regra 86/96. Com a reforma, a média será calculada considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as menores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos –62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) e 20 anos de contribuição– tem direito a 60% da aposentadoria. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Se passar de 40 anos, recebe mais de 100%, limitado a 45 anos e 110%. Como a média salarial inclui os salários mais baixos, o valor da aposentadoria pode cair. Estou prestes a me aposentar. Tenho direito adquirido? Só tem direito adquirido quem já atende os critérios para se aposentar nas regras atuais e quem preencher os requisitos até a data de aprovação da reforma. Se você estiver perto de se aposentar, mas não preencher os requisitos, vai entrar nas regras de transição. Como calculo quando vou me aposentar? Só será possível se aposentar com 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com, pelo menos, 20 anos de contribuição. Essa idade mínima passaria a valer a partir de 2027 para os homens e em 2031 para as mulheres. Veja aqui como calcular quando será sua aposentadoria com as novas regras. Como fica a aposentadoria dos funcionários públicos? Terá a mesma regra que a dos trabalhadores de empresas privadas. Ou seja, ter 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Eles também precisarão ter 25 anos de contribuição, sendo dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Para quem está próximo de se aposentar, também haverá uma regra de transição. Como fica a aposentadoria dos trabalhadores rurais? A idade mínima será de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres e será exigido um tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Também vão ter que contribuir com um valor mínimo de R$ 600 por ano. Hoje, os requisitos são 55 (mulheres) e 60 (homens) e tempo mínimo de 15 anos. Como ficam as pensões de viúvos e órfãos? Vão receber menos. Hoje, eles ganham 100% da aposentadoria da pessoa que morreu. A proposta é que a pensão seja de 60% + 10% por dependente adicional (até o limite de 100%). Exemplo: Se houver um dependente (mulher ou filho), o valor é 60%. Se houver mais um dependente, são 70% da aposentadoria original. Com 5 dependentes ou mais, chega a 100% da aposentadoria. Como fica a aposentadoria especial? Será adotado o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), e haverá aumento de um ponto a cada ano a partir de 2020.
  • Para carreiras que dão aposentadoria com 15 anos de contribuição: a pontuação inicial seria de 66 pontos, chegando a 89 pontos
  • Para as carreiras que dão aposentadoria com 20 anos de contribuição: a pontuação inicial é de 76 pontos, chegando até 93 pontos
  • Para profissões que dão aposentadoria com 25 anos de contribuição: a pontuação inicial será de 86 pontos, chegando até 99 pontos.
Como vai funcionar a transição?
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
Há três opções: 1) Idade mínima: Começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens). A cada ano, a idade subiria seis meses, até atingir 62 anos (mulheres), em 2031, e 65 anos (homens), em 2027. O tempo mínimo de contribuição continuaria em 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). 2) Tempo de contribuição e pedágio: Dá para se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), desde que pague um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Vale só para quem está a dois anos de pedir o benefício. 3) Sistema de pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres, e 96 pontos, para homens. Há alta de um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos (mulheres), em 2033, e 105 pontos (homens), em 2028.
  • Aposentadoria por idade
A idade mínima da mulher sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023 (hoje a idade mínima é 60). Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029. As alíquotas de contribuição vão mudar? Sim. O trabalhador que ganha mais vai pagar alíquota maior de contribuição ao INSS. Para os trabalhadores de empresas privadas, as alíquotas irão variar de 7,5% a 11,68% sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário (como no Imposto de Renda). Hoje, as alíquotas são de 8% a 11%, calculadas sobre todo o salário. Para os funcionários públicos, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Os que ganham mais de R$ 39 mil por mês pagarão alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%. Atualmente, a cobrança é de 11% até o teto da Previdência dos servidores e de 11% sobre todo o vencimento para os servidores que entraram até 2013 sem adesão ao fundo de previdência privada. Vai haver regime de capitalização? A reforma prevê um sistema de capitalização como uma alternativa ao modelo atual, em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria. Mas o governo disse que só irá enviar ao Congresso o projeto de lei complementar que cria o sistema após a aprovação da reforma. Existe uma transição? Estou nela? Sim. São varias as regras. As condições para entrar nelas são:
  • Faltar menos de dois anos de completar o tempo de contribuição exigido hoje (35 anos para homens e 30 para mulheres). Ou seja, homens com no mínimo 33 anos de contribuição e mulheres com no mínimo 28.
  • Homens que tiverem 57 anos e mulheres com 50 anos até o final de 2019, além de 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos para homens. A idade sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos para as mulheres em 2031 e 65 anos para homens em 2027.
  • Ter soma de idade com o tempo de contribuição de 96 pontos para homens e 86 para mulheres. Essa pontuação vai subir uma unidade por ano, até chegar a 105 para homens (em 2028) e 100 para mulheres (em 2033).
Como fica a aposentadoria dos políticos? Novos políticos seguirão as mesmas regras dos trabalhadores que se aposentarem pelo INSS e não poderão ganhar acima do teto da Previdência (hoje em R$ 5.839,45). Os atuais deputados e senadores terão direito a uma regra de transição, que prevê um “pedágio” de 30% do tempo que falta para se aposentar, além de cumprir a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Atualmente, os políticos têm regras próprias, podendo se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar. Hoje, um deputado federal recebe salário de R$ 33,8 mil. Como fica a aposentadoria dos militares? A proposta não contempla a aposentadoria dos militares. Uma proposta específica para a categoria deverá ser divulgada em 30 dias, segundo o governo. Como fica a aposentadoria dos policiais? Policiais civis, federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos poderão se aposentar com idade mínima de 55 anos. A regra valerá para homens e mulheres. Homens terão que contribuir por 30 anos e deverão comprovar pelo menos 20 anos de trabalho como policial ou agente. Para as mulheres, a exigência será de 25 anos de contribuição e 15 anos de trabalho como policial ou de 20 anos como agente. Hoje, policiais não têm idade mínima para se aposentar. Homens precisam contribuir por 30 anos, sendo 20 como policial. As mulheres devem ter 25 anos de contribuição, sendo 15 anos como policial. Não há regra de aposentadoria especial atualmente para agentes penitenciários e socioeducativos. Como fica a aposentadoria dos professores? Os professores terão que se aposentar com idade mínima de 60 anos e terão que contribuir por pelo menos 30 anos. A nova regra valerá tanto para homens como para mulheres. Hoje, há professores que podem se aposentar apenas pelo critério de tempo de contribuição e outros que precisam atender esse critério e, ainda, ter uma idade mínima (em geral, de 55 anos para homens e 50 para mulheres). Há também professores vinculados a regimes próprios dos seus estados e municípios, com regras diferentes.    

Previdência: economia projetada com reforma é de 1/3 do déficit do INSS, mostram dados do governo

Dados do Ministério da Economia indicam que a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos (2020-2029) almejada pela equipe econômica com a reforma da Previdência Social representa menos de um terço do déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estimado para o período. O valor da economia projetado com a reforma ainda não é definitivo – nesta quinta-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro decidiu a respeito do modelo de reforma que enviará para o Congresso, mas a equipe econômica não informou quanto esse modelo permitirá economizar. O inteiro teor da proposta será divulgado somente na próxima quarta (20), quando o presidente assinará o texto da reforma da Previdência e o encaminhará ao Congresso, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. De acordo com informações da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, o déficit (despesas maiores que as receitas) do INSS (sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado) deve somar R$ 3,1 trilhões nos próximos dez anos. Essa é a soma dos déficits projetados ano a ano em valores estão constantes (ou seja, não corrigidos pela inflação). O objetivo do governo ao propor a reforma não é zerar o déficit previdenciário, mas tentar diminuir o rombo previsto para os próximos anos. Em 2018, o déficit nas contas do governo somou R$ 120 bilhões, impulsionado principalmente pela previdências. A intenção da equipe econômica é reduzir os déficits públicos nos próximos anos, e, com isso, tentar conter a alta do endividamento – que totalizou 76,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim do ano passado. O Tesouro Nacional observou recentemente que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta de países emergentes, ou seja, no “mesmo estágio de desenvolvimento” do Brasil, está em cerca de 50% do PIB. Servidores Além do déficit do INSS, números oficiais indicam que o rombo dos regimes próprios dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) pode somar mais R$ 1 trilhão nesse mesmo período. Esse valor conta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgado na semana passada no “Diário Oficial da União”. De acordo com o secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, porém, esse valor do rombo dos regimes próprios está corrigido pela inflação. Dados sem a correção inflacionária, considerados adequados, não foram fornecidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Nessa conta, ainda não estão incluídas informações sobre o déficit do regime previdenciário dos militares. O G1 entrou em contato com o Ministério da Defesa, indicado pelo governo para fornecer estimativas sobre os militares, mas, até a publicação dessa reportagem, os números ainda não tinham sido encaminhados. Desequilíbrio na Previdência De acordo com dados oficiais, a média de idade da aposentadoria está entre menores do mundo no Brasil. Informações do Banco Mundial (Bird) e da OCDE mostram que o Brasil é o país com população jovem que mais gasta com Previdência. O Tesouro Nacional avaliou recentemente que a Previdência Social é o principal motivo das contas públicas estarem registrando, desde 2014, rombos bilionários, o que tem pressionado para cima a dívida pública – que atingiu 76,7% do PIB em dezembro (patamar elevado para emergentes). Somente no ano passado, o déficit previdenciário (INSS, RPPS e militares) somou R$ 290 bilhões, sendo o principal responsável pelo rombo de R$ 120 bilhões nas contas do governo em 2018. Estimativas da proposta de orçamento de 2019, do governo federal, indicam que os gastos do governo federal com a Previdência Social devem ficar mais de três vezes acima das despesas somadas de saúde, educação e segurança pública. Dados do IBGE indicam que o Brasil terá 73 milhões de idosos em 2060, ou seja, cerca de 32% da população – contra os atuais 13%. Sistema ‘insustentável’ O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, avaliou que o atual sistema previdenciário, da forma como está, é “insustentável”. “Hoje, a gente já tem um déficit considerável e vai piorar muito por conta da demografia [envelhecimento populacional]. Daqui a três décadas, nós vamos ter três vezes o número de idosos que temos hoje e menos gente do que temos hoje no mercado de trabalho [financiando a previdência]. No modelo atual, o modelo não se sustenta”, declarou. De acordo com Rolim, sem a reforma da Previdência Social, será preciso elevar a carga tributária (patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país), que em 2017 somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual considerado elevado para países emergentes. Ou aumentar ainda mais a dívida pública. Outra alternativa seria o crescimento da inflação.”Ou resolve tudo isso via inflação, que é o que o Brasil fazia no passado, que é o que a Argentina voltou a fazer. São os caminhos que a gente têm”, afirmou o secretário de Previdência ao G1. Ele avaliou também que, sem a reforma da Previdência Social, será impossível cumprir o teto de gastos públicos – aprovado em 2016 – que estabeleceu um limite de despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário com base na inflação do ano anterior. Isso porque as despesas obrigatórias (que o governo não tem opção de não pagar) já somam 93% em 2019, e avançariam para mais de 100% nos anos seguintes. “Se não fizer a reforma previdenciária, vai ter de mudar a Constituição e acabar com o teto de gastos. A gente já tem números que mostram que a despesa obrigatória supera o teto [nos próximos anos], mesmo se zerar a despesa discricionária [aquela que o governo pode alterar]. O Congresso teria de aprovar uma emenda constitucional acabando com o teto de gastos”, disse. Regime de capitalização O secretário Leonardo Rolim acrescentou que o governo também quer propor, não necessariamente neste momento, mas em uma segunda rodada de discussões sobre a previdência, um regime de capitalização para os jovens. Por esse regime, os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores. “Essa vai ser a nova previdência, para gerações futuras. Um sistema equilibrado, que o jovem vê essa nova previdência e diz que vai entrar. Tem de definir ainda as regras, mas é voltado para as novas gerações. Os detalhes – se é para quem nasceu a partir de tal ano – ainda tem de definir. Provavelmente vai ficar para uma segunda rodada de negociação”, informou.

Previdência: regra de transição, idade mínima. Veja o que muda com a proposta

RIO – A equipe econômica tem nas mãos uma proposta de reforma da Previdência mais dura que a do texto apresentado ao Congresso no governo Michel Temer. Minuta com informações preliminares, antecipada pelo Estado de S.Paulo e à qual O GLOBO teve acesso, propõe idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, sem distinção por gênero. No caso dos professores, a proposta prevê idade mínima de 60 anos . Embora represente a visão dos técnicos que trabalham com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto não é consenso no governo e se tornou alvo de críticas antes de ser apresentado oficialmente ao presidente Jair Bolsonaro, o que significa que ainda pode ser alterado. O ponto que suscitou mais comentários foi a definição da idade mínima . Investidores reagiram positivamente ao patamar de 65 anos e o dólar era negociado perto de R$ 3,65 na manhã desta terça-feira. Segundo o vice-presidente Hamilton Mourão, Bolsonaro não apoia a ideia da mesma idade para homens e mulheres . Já o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, esclareceu que essa é uma das possibilidades em estudo. Segundo ele, o texto que foi vazado é um dos analisados e aguarda a validação do presidente da República. Marinho afirmou ainda que o governo está em processo de negociação com governadores e prefeitos para tratar de que forma o texto será consolidado. A assessoria do ministro da Casa Civil, Onxy Lorenzoni, informou que ainda não foi batido o martelo sobre os detalhes da reforma. A minuta data de 28 de janeiro. A proposta estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadorias de políticos. Além disso, prevê para todos os trabalhadores tempo de contribuição de 40 anos para receber o benefício integral . Na minuta, a equipe econômica endurece as regras de aposentadoria para os trabalhadores do setor privado, durante a fase de transição. Atualmente, eles precisam cumprir a regra 86/96 pontos , somando idade e tempo de contribuição, para ter acesso ao benefício integral. A partir de 2020, seria acrescentado um ponto a cada ano para homens e mulheres até atingir 105 pontos nos dois casos. Para professores que comprovem tempo efetivo no exercício da função no ensino fundamental e médio, as regras seriam mais leves: a soma começaria com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens. A partir de 2020, seria acrescentado um ponto a cada ano para cada um, até atingir o limite de cem pontos. O texto prevê elevar o tempo mínimo de contribuição dos atuais 15 para 20 anos e altera o valor da aposentadoria no setor privado. Quem quiser se aposentar com o tempo mínimo de 20 anos receberá 60% da média salarial. Para cada ano que permanecer na ativa, haverá acréscimo de 2 pontos percentuais, até os 100%. Os governadores teriam dois anos para ajustar seus regimes de Previdência, segundo a minuta. Nesse prazo, os estados teriam de estabelecer regras de aposentadoria e pensão para servidores próprios, incluindo militares e bombeiros. Caso isso não ocorra, seriam aplicadas regras iguais às dos servidores da União. A minuta também enquadra policiais militares e bombeiros dos estados na reforma da Previdência, dando-lhes um regime próprio. Os detalhes sobre a organização e o funcionamento desse sistema viriam em lei complementar. A minuta prevê que o pagamento do abono salarial ficaria limitado a quem receber até um salário mínimo por mês. Hoje, o benefício é pago a quem ganha até dois salários. O texto da minuta permite, com isso, que o benefício pago a idosos de baixa renda, o BPC, seja inferior a um salário mínimo. A proposta de emenda constitucional (PEC) retira da Constituição a previsão de que esse benefício seja igual ao piso nacional. A ideia é enviar, mais tarde, um projeto de lei definindo novos valores para essa assistência. Enquanto isso, o BPC seria fixado em R$ 1 mil. O critério de acesso permaneceria o mesmo: ser de família onde a renda por pessoa não ultrapasse 25% do salário mínimo, ou cerca de R$ 250. A regra proíbe a acumulação com outros benefícios. Outra novidade é a criação da chamada aposentadoria fásica, voltada exclusivamente para trabalhadores de baixa renda. O modelo permite acesso a uma parte do benefício antes de o aposentado alcançar a idade mínima. Assim, ao completar 55 anos, seria possível requerer aposentadoria de R$ 500. Aos 65 anos, o valor subiria para R$ 750. A partir dos 70 anos, o trabalhador teria direito a acréscimo de R$ 150, desde que comprove ter contribuído para a Previdência por ao menos dez anos. A minuta da proposta restringe a acumulação de aposentadoria e pensão. Seria permitido o recebimento integral do maior benefício e de uma parte do outro, seguindo uma escadinha: se for igual a um salário mínimo, de 80%; até dois salários, de 60%, três salários, de 40%; e 20% sobre o que exceder esse patamar. A equipe econômica também altera as regras de pensão por morte, que atualmente é integral. Pela minuta, o valor cairá pela metade e será acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%. A cota de cada beneficiário será extinta (não reverte aos demais) quando ele perde a condição de dependente. A proposta também cria o regime de capitalização , obrigatório. Por ele, cada trabalhador contribuiria para sua própria aposentadoria, diferentemente do sistema atual, de repartição (os ativos recolhem para um bolo que é dividido entre aposentados e pensionistas). O texto destaca que o valor do benefício dependeria do rendimento das aplicações, sendo permitido usar parte do saldo da conta do FGTS. Mas não detalha quem será enquadrado, o percentual das contribuições e se o empregador vai recolher. Esses pontos seriam definidos em lei.    

Governo vai ampliar o pente-fino sobre quem ganha benefícios da Previdência

Pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural estão na mira do pente-fino que será promovido pelo governo federal na Previdência. A equipe de Jair Bolsonaro pretende enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para rever as regras previdenciárias e permitir a análise de todos os benefícios concedidos pelo INSS. A expectativa é que a ação gere uma economia de R$ 9,3 bilhões em um ano aos cofres públicos. Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que somente se manifestará sobre o tema após a edição da MP pelo presidente da República. Segundo informações do jornal “Folha de S. Paulo”, no caso da pensão por morte, uma das mudanças propostas é pedir comprovantes para aqueles com união estável, dificultando a concessão do benefício nessas situações. Com isso, além da dependência econômica, seria exigida prova documental contemporânea do relacionamento. Atualmente, há casos em que os benefícios são concedidos apenas com o testemunho de pessoas que possam comprovar que o casal vivia junto. Cerca de 7,7 milhões de pensões por morte são emitidas por mês pela Previdência, correspondendo a aproximadamente R$ 14 bilhões. No caso do auxílio-reclusão, pago aos dependentes do contribuinte preso, a medida prevê mudanças como carência de 12 meses. Atualmente, não há tempo mínimo de contribuição consecutiva ao INSS, apenas a exigência de que o segurado tenha contribuído no mínimo 18 meses ao longo da vida. Por mês, a Previdência paga 47.990 auxílios-reclusão, que correspondem a cerca de R$ 73 milhões. Na aposentadoria rural, que atualmente exige a declaração do sindicato rural, a proposta é substituir por uma autodeclaração do segurado. São emitidas por mês 6,4 milhões de aposentadorias rurais, totalizando R$ 16 bilhões.

Técnicos e analistas vão receber bônus

  A MP estabelece também um bônus de R$ 57,50 a técnicos e analistas do seguro social que identificarem irregularidades em aposentadorias e pensões. Desde 2016, os médicos peritos do INSS já recebem um bônus de R$ 60 por perícia extra realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. O bônus é previsto em lei desde 2017 e, para recebê-lo, o médico precisa realizar a perícia fora do horário de trabalho. Além disso, o valor não faz parte do salário. Assim, não serve de base de cálculo para qualquer benefício e não pode entrar no cálculo da hora extra.

Bolsonaro eleva salário mínimo para R$ 998, primeiro aumento real em três anos

  O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (1º) decreto que reajusta o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, e trabalhador terá primeiro aumento real em três anos. O valor, no entanto, é inferior aos R$ 1.006 aprovados pelo Congresso. A redução se deve à diminuição da expectativa de inflação. O ato foi um dos primeiros a ser assinado por Bolsonaro após ser empossado presidente. Bolsonaro assinou também nesta terça-feira a medida provisória que cria a nova estrutura de governo, com 22, e o ato de posse de seus ministros. Tradicionalmente, o reajuste do mínimo é decretado nos últimos dias de dezembro, mas o ex-presidente Michel Temer deixou para o novo presidente. Por lei, o salário mínimo é corrigido levando em conta a inflação no ano anterior, calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB de dois anos antes. No cálculo do valor para 2019, a inflação apurada na edição do decreto deve ficar menor do que o índice levado em consideração quando o Orçamento foi aprovado pelo Congresso. O texto do Legislativo considerou uma expectativa de que o INPC ficaria em 4,2% em 2018, mas a mediana da mais recente projeção de analistas ouvidos pelos Banco Central estima 3,5%. Para a assinatura do decreto por Bolsonaro, a inflação medida de janeiro a novembro, somada à estimativa de dezembro, ficaria próxima a 3,6%, de acordo com um membro da equipe econômica. No ano passado, o reajuste ficou abaixo da inflação de 2017. Foi a menor correção aplicada ao salário mínimo desde 1995, primeiro ano após a criação do Real. O governo utilizou percentual de 1,81% no cálculo, mas o INPC encerrou o ano em 2,07%. O PIB não foi levado em conta, porque em 2016 a economia se retraiu 3,5%.
A atual política de valorização do salário mínimo ocorre desde o governo Lula (PT), foi transformada em lei por sua sucessora Dilma Rousseff e tem validade até 2019.
Bolsonaro tem até meados de abril deste ano para definir como vai lidar com a questão, prazo para que o novo governo envie ao Congresso o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano seguinte. O texto deve trazer a previsão do salário mínimo para 2020. Como forma de aliviar as contas do governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já explicitou, antes de tomar posse, a intenção de travar a correção automática do salário mínimo no país. Ele não deu mais detalhes sobre como seria a mudança. Secretário do Tesouro Nacional no governo Temer e mantido no posto sob a presidência de Bolsonaro, Mansueto Almeida também defendeu a ideia. Para ele, a revisão da regra de recomposição do salário mínimo deveria ser uma das prioridades do governo. Além de definir o piso do mercado formal, o salário mínimo também é referência para benefícios como aposentadorias e seguro-desemprego. Diferentemente do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), usado como inflação oficial do país e que considera famílias cuja renda varia de 1 a 40 salários mínimos, o INPC abrange famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.