Categoria: Brasil

A decisão leva em conta o pedido apresentado nessa sexta-feira (12) ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.

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Projeto de lei

Também na terça-feira, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida hoje de todos os estados, somadas, chegam a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.

Na prática, o projeto de lei institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

Ao abrir mão dos 4%, a União permitiria que o estado usasse o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.

Rodrigo Pacheco já havia sido questionado esta semana sobre o caso específico de Minas Gerais. Ele disse que o Senado deverá pedir mais tempo para o estado, até que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, disse.

A Agência Brasil tentou contato com as assessorias de Rodrigo Pacheco e Romeu Zema, mas ainda não teve resposta.

O relatório aponta que 1.262 cadastros foram feitos pelas prefeituras em nome de pessoas já falecidas, na tentativa de receber a parcela única, no valor de R$ 5.100. De acordo com o documento, outras 150.638 pessoas cadastradas não moram em áreas atingidas pelas chuvas volumosas. Outra inconsistência verificada nas informações é a de 152.780 famílias que não tiveram o endereço confirmado.

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O ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, disse, neste sábado (13), que o Poder Executivo vai investigar as situações suspeitas.

Pimenta afirmou que governo federal tem um sistema rigoroso de checagem para impedir tentativas de fraudes e que haverá responsabilização de quem fizer uso incorreto do dinheiro público. “Se efetivamente algum caso desse for confirmado, nós vamos determinar os órgãos de controle e até mesmo a Polícia Federal, se houver dolo, para que os fraudadores sejam responsabilizados.”

A Medida Provisória nº 1.228/2024 que criou o Auxílio Reconstrução estabelece que o responsável familiar que prestar informação falsa deverá ressarcir à União o valor do apoio financeiro recebido e está sujeito às sanções penais e cíveis cabíveis.

O ministro apontou que as prefeituras têm a atribuição de cadastrar os responsáveis pelas famílias desabrigadas ou desalojadas pelas chuvas e que receberão o benefício em parcela única de R$ 5,1 mil. “A fé pública da informação é dos prefeitos”.

Por fim, Paulo Pimenta lamentou as tentativas de fraude neste momento de retomada de atividades no estado, após os desastres climáticos.

Auxílio Reconstrução

O Auxílio Reconstrução é um apoio financeiro do governo federal no valor de R$ 5,1 mil para que as famílias possam repor itens perdidos nos desastres climáticos, como móveis, eletrodomésticos e utensílios; ou em pequenas reformas no imóvel residencial danificado pelas águas. As vítimas estão livres para usar o recurso da forma que achar mais adequada.

Até esta sexta-feira (12), cerca de 323,1 mil famílias de 125 municípios foram aprovadas no auxílio para recebimento do benefício, o que resultou no repasse feito pela União no valor de R$ 1,4 bilhão, nas contas dos responsáveis familiares da Caixa Econômica Federal.

O recurso financeiro está limitado a um recebimento por famílias afetadas e, devidamente cadastrada.

Ao todo, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) prevê o pagamento do Auxílio Reconstrução a 375 mil famílias, o que representa o investimento de R$ 1,9 bilhão.

Nesta sexta-feira, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional prorrogou até 26 de julho o prazo para as prefeituras gaúchas cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução.

O concurso irá preencher vagas de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva. O cargo com a maior oferta é o de técnico judiciário – área administrativa, com 208 vagas.

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O certame prevê ainda reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas.

Inscrição

A inscrição deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.

Para concorrer aos cargos, é necessário ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de superior na área de atuação pretendida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe, quando requisitado.

A solicitação de inscrição com isenção de taxa também pode ser feita no mesmo endereço eletrônico. O edital prevê duas situações para o pedido de isenção. O candidato deve ser membro de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018. A documentação referente à solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser enviada de forma eletrônica no site do Cebraspe.

Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), o candidato deverá enviar, via upload, [ https://security.cebraspe.org.br/CPNUJE_24/UPLOAD/PCD/ ] a imagem legível do laudo assinado por médico da área da deficiência do candidato, com a data de emissão de, no máximo, 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é R$ 130, para quem quer concorrer aos cargos de analista judiciário, e R$ 85, para os de técnico judiciário.

O prazo para o pagamento da taxa é até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online, no site do Cebraspe. O documento pode ser pago em qualquer banco, em casas lotéricas e agências bancárias. Se o candidato optar pelo pagamento via Pix, deve usar o QR code apresentado na GRU Cobrança.

Fases

A seleção ocorrerá por meio da aplicação de provas objetivas para todos os cargos; prova discursiva somente para os postos de analista judiciário; teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial; e avaliação de títulos somente para os cargos de analista judiciário.

Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal. E as provas objetivas e discursiva serão aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024.

Distribuição dos cargos

O edital do certame e as respectivas retificações do documento foram publicados no Diário Oficial da União e podem ser consultados na página eletrônica do Cebraspe.

De acordo com o documento oficial, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais participantes de 26 unidades da Federação. Apenas o TRE do Tocantins não participará do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.

As vagas para o cargo de analista judiciário, são para diversas especialidades, como administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.

Já para os cargos de técnico judiciário, são três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas

Mais informações podem ser obtidas no Cebraspe, por e-mail: sac@cebraspe.org.br ; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145.

As audiências de oitivas vão acontecer por videoconferência e estão marcadas para os dias 15 e 16 de julho, segunda e terça-feira. Elas vão ser coordenadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

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A Comissão de Ética da Câmara vai investigar se houve quebra de decoro parlamentar no caso do deputado federal Chiquinho Brazão, já que ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Depois do procedimento, que pode durar até 60 dias, há a possibilidade de que um pedido de cassação do mandato seja levado ao plenário. Nesse caso, seria necessário que a maioria absoluta dos parlamentares decidisse pela cassação.

O Sport Club Corinthians Paulista lamenta, com imenso pesar, o falecimento de Tobias, goleiro campeão paulista com o Timão no histórico título de 1977. 🖤

Goleiro alvinegro na Invasão Corinthiana no Maracanã, na semifinal do Campeonato Brasileiro de 1976, Tobias defendeu duas… pic.twitter.com/ZskwwcL5sZ

— Corinthians (@Corinthians) July 13, 2024

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Nascido em Agudos, cidade do interior paulista, Tobias estreou no Timão em outubro de 1975, quando o clube derrotou o Moto Club-MA (3 a 0), em partida do Brasileirão. O goleiro permaneceu no Alvinegro até 1978, totalizando 125 jogos até a última partida em maio de 1978. Depois Tobias deixou o clube ao ser contratado pelo Athletico Paranaense. Na sequência, o goleiro defendeu o Fluminense e passou por Bangu e Jalense-SP, antes de encerrar a carreira em 1986. 

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, disse neste sábado (13) que foi procurada pelo Palmeiras e informada sobre o pedido de desculpas do técnico Abel Ferreira. Na última quinta-feira (11), depois da vitória sobre o Atlético Clube Goianiense por 3 a 1, pelo Brasileirão, ele afirmou que o time paulista “não é uma equipe de índios”. A expressão foi usada como sinônimo de desorganização.

“A assessoria do Palmeiras entrou em contato com nosso gabinete para informar sobre o posicionamento do técnico Abel Ferreira, após sua fala. Importante o reconhecimento do erro e o pedido de desculpas às comunidades indígenas do Brasil”, escreveu Guajajara nas redes sociais.

O pedido de desculpas citado pela assessoria do clube foi postado nas redes sociais de Abel Ferreira na sexta-feira (12).

“Repudio toda e qualquer forma de preconceito e discriminação. Infelizmente, há expressões que continuamos a perpetuar sem que nos debrucemos sobre o seu conteúdo. Errei ao usar uma dessas expressões na coletiva de imprensa. Reconheço que palavras têm poder e impacto, independentemente da intenção. Devemos todos questionar, pensar e melhorar todos os dias. Peço desculpa a todos e, em especial, às comunidades indígenas”, escreveu o técnico.

Também na sexta-feira, a ministra escreveu que as falas de Abel Ferreira eram “inadmissíveis”, por revelar a permanência de estereótipos em relação aos povos indígenas.

“O técnico do Palmeiras errou, e muito, na sua declaração. Gostaria de convidá-lo a conhecer a história dos povos indígenas do Brasil. E também conhecer a história de colonização de Portugal, seu país de origem, em relação ao Brasil e como estamos trabalhando para rever isso”, escreveu.

Guajajara também citou os posicionamentos recentes do governo português, que em junho assinou Memorando de Entendimento com o Observatório do Racismo e Xenofobia do país, durante visita da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

“O próprio presidente de Portugal, recentemente, admitiu que o país foi responsável por uma série de crimes contra escravos e indígenas no Brasil. Uma declaração muito importante porque o reconhecimento de tais crimes é o primeiro passo para ações concretas de reparação”.

“Seu posicionamento, naquele momento, trouxe para o debate público a relevância inadiável de avançarmos numa agenda de igualdade étnico racial como premissa para a cidadania, com o resgate, a preservação e a valorização da história e dos saberes da cultura afro-indígena do BR”, completou a ministra.

Para a ministra, é preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. Ela lembrou que a legislação brasileira é clara ao dizer que se a gravidez é decorrente de estupro, põe em risco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez.

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“Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres. Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres”,  escreveu Cida Gonçalves.

Intimação

Nessa sexta-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez à menina.

Em sua decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, afirmou que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”, razão pela qual determinou a intimação da juíza e da desembargadora.

A decisão pela intimação da desembargadora e da juíza foi tomada pelo corregedor-nacional a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.

A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.

Defesa

Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente”.

As sobrancelhas grossas, emolduradas por um penteado decorado com flores, são um ícone no mundo todo e estampam camisetas, bolsas, imãs de geladeira, pôsteres e toda sorte de acessórios.

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Ao longo da carreira artística, celebrada internacionalmente, pintou retratos, autorretratos e obras inspiradas em suas dores, seus amores e na cultura de seu país. A história da artista é atravessada por uma poliomielite, que sofreu ainda na infância e atrofiou os músculos da perna direita, por um grave acidente de ônibus, aos 18 anos, que provocou múltiplas fraturas, e por três abortos espontâneos, que frustraram o desejo da maternidade.

Frida passou por várias cirurgias ao longo da vida, com períodos de recuperação que a deixaram presa a uma cama. Ela começou, então, a pintar apoiada em um cavalete adaptado à cama. A vida da artista passa também por ativismo político, amores e paixões, sendo a maior delas pelo muralista mexicano Diego Rivera, com quem foi casada até morrer.

Programação

Para celebrar os 70 anos do legado da artista, o Museu da Imagem e do Som (MIS), em São Paulo, preparou uma programação especial. Quem for ao MIS, poderá assistir a diversos documentários e a um espetáculo que mostram as diversas facetas da pintora mexicana.

A atriz Christiane Tricerri, de 63 anos, vive há cinco anos a ativista e artista plástica no espetáculo Frida Kahlo – Viva la Vida. O monólogo da companhia de Teatro Onitorrinco traz poesia, paixão e um novo olhar sobre temas caros a Frida, como a dor e a morte.

Com a experiência de quem tem 45 anos de teatro, Christiane explica quais características da vida e da obra da pintora mexicana a fazem, ainda, um dos maiores nomes da pintura mundial. “Frida Kahlo construiu e passou a ser o próprio estandarte dela mesma. A própria obra viva dela mesma. Como se o próprio corpo fosse a tela. Então, ela acabou fazendo uma obra muito contundente, muito importante, que acabou sendo reconhecida mundialmente.”

Inspiração

Inspirada pela cultura popular do México, Frida levou também para a tela a paisagem intensa, fervorosa e colorida do povo de seu país de origem. Setenta anos após sua morte, a pintora feminista ainda inspira novas gerações de artistas brasileiras.

É o caso da escritora paulista Júlia Mikita. Aos 26 anos, Júlia lançou recentemente o livro de poesia chamado Eu Sou Frida e Não me Calo. Os poemas nasceram depois de Júlia conhecer a famosa La Casa Azul, na Cidade do México, onde a pintora viveu grande parte da vida adulta.

Para Júlia, o legado da artista mexicana permanece inspirando as novas gerações. “Frida Kahlo, para as artistas, para as mulheres, para as jovens, é uma inspiração, uma força, uma motivação muito grande, muito poderosa. Ela me inspira muito. Me inspirou a escrever esse livro de poesias, inspira você a não se calar, a não se intimidar, a não se diminuir. A ir em busca dos seus sonhos, mesmo estando na dor. Transformar suas dores em arte, em pintura, em origami, seja qual for a sua manifestação artística.” 

O espetáculo Frida Kahlo – Viva la Vida será encenado às 20h deste sábado. Os ingressos podem ser adquiridos no site do MIS e custam R$ 20 a inteira e R$ 10 a meia.

A vida e a obra da artista mexicana foram também levadas às telas de cinema.

*Com informações das repórteres Joana Côrtes, de São Paulo, e Mariana Tokarnia, do Rio de Janeiro

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional informa que, ao todo, 444 cidades gaúchas têm a situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecida em portaria do governo federal, devido às chuvas volumosas que afetaram o estado.

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Em nota, o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, disse que espera que as prefeituras cadastrem as pessoas no prazo. “Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido sequer tenham sido cadastradas.”

O Auxílio Reconstrução foi criado pela Medida Provisória nº 1.219. O Governo Federal espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhão de recursos destinados ao benefício.

Cadastramento

As prefeituras no Rio Grande do Sul devem incluir online os dados das famílias desalojadas ou desabrigadas no site do Auxílio Reconstrução , na parte destinada ao gestor municipal.

A família que cumprir o requisito de local de residência inundada terá direito ao pagamento dos R$ 5,1 mil mesmo que o beneficiário seja titular de outros benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, ou previdenciários do governo federal, estadual ou municipal. O mesmo vale para quem estiver recebendo parcelas do Seguro-Desemprego.

Após análise das informações do sistema, a pessoa indicada como responsável familiar deve confirmar as informações no mesmo site e aceitar o termo de que as informações são verdadeiras. A pessoa cadastrada deve ter acesso ao portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Na sequência, a Caixa Econômica Federal é avisada e libera o depósito em conta da própria instituição, em nome do responsável familiar cadastrado. Por isso, não há necessidade de se deslocar até uma agência bancária.

Problemas

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes, explica que, mesmo depois do dia 26 de julho, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras, inclusive aquelas que ainda não receberam os R$ 5,1 mil, terão os processos analisados pelo governo federal para solução de eventuais problemas no cadastro da família.

Se houver inconsistências nas informações prestadas, a família será informada pelo próprio sistema do Auxílio Reconstrução para que providencie a correção e realize novo cadastro junto à prefeitura.

Se o beneficiário, de fato, não tiver direito ao benefício, por diversas razões – por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre – esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras.

Há três semanas, uma força-tarefa da Defesa Civil Nacional, do MIDR, tem visitado os municípios para ajudar as prefeituras na busca ativa de famílias que podem ser beneficiadas e verificando as informações divergentes sobre a identificação de áreas que foram afetadas para destravar o pagamento do auxílio.

“O fogo é um fator estressante para a biodiversidade. Devemos ter muito cuidado, pois é difícil prever por quanto tempo mais toda essa abundância em termos de fauna e flora resistirá até começarmos a perder irremediavelmente espécies para esses incêndios intensos, que têm queimado repetidas vezes as mesmas áreas”, disse à Agência Brasil o biólogo Wener Hugo Arruda Moreno, do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), organização não governamental (ONG) que desde 2002 atua na conservação e preservação do Pantanal.

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O grupo foi instituído em abril de 2021, na esteira dos incêndios que se seguiram à grande seca de 2019 e 2020, a mais severa registrada em 50 anos. Cabe ao Gretap monitorar, avaliar, resgatar e dar assistência a animais afetados por  eventuais desastres ambientais no Mato Grosso do Sul. Pela experiência de seus integrantes, em maio deste ano, parte do grupo viajou ao Rio Grande do Sul, onde participou do resgate e atendimento a animais domésticos e silvestres atingidos pelas recentes enchentes no estado.

Estudo que pesquisadores brasileiros publicaram em dezembro de 2021, no periódico Scientific Reports, estima que, em 2020, os incêndios pantaneiros mataram, diretamente, cerca de 17 milhões de animais vertebrados.

A mortalidade foi maior entre as pequenas serpentes (os especialistas estimam que 9,4 milhões delas morreram) e pequenos roedores (3,3 milhões). Aproximadamente 1,5 milhão de aves morreram queimadas, intoxicadas ou, posteriormente, de fome. As chamas ou suas consequências também tiraram a vida de 458 mil primatas, 237 mil jacarés e 220 mil tamanduás.

Ainda é cedo para dizer se a tragédia se repetirá este ano, em dimensões semelhantes. Contudo, autoridades já reconhecem que o número de focos de incêndio registrados no bioma ao longo do primeiro semestre deste ano é o maior para o período dos últimos 26 anos, superando inclusive o resultado de 2020.

Mapbiomas

Além disso, de acordo com a rede Mapbiomas, em junho deste ano foi registrada a maior média de área queimada para o mesmo mês desde 2012. A marca superou a média histórica de setembro, mês em que os focos de calor tendem a intensificar, dada a persistência do clima seco.

“Aqui, em Mato Grosso do Sul, nosso trabalho se intensificou muito nos últimos tempos, principalmente no último mês”, afirmou Moreno.

“Estamos frequentemente indo às áreas pantaneiras atingidas pelos incêndios. Verificamos o ambiente, e vemos se os animais estão retornam às áreas debilitados, ou se as espécies que lá permanecem têm refúgios para obter os recursos necessários à sobrevivência. Temos observado muitas carcaças de répteis, pequenos roedores e anfíbios, mas ainda estamos começando o processo de contagem”, disse Moreno. Ele destacou a velocidade com que o fogo tem se espalhado pela vegetação, que nesta época do ano costuma estar bastante seca.

“O Pantanal não é para amadores. É preciso conhecer bem a área, saber como se formam os corredores de propagação do fogo. O fogo é assustador. A velocidade com que ele avança e o tamanho da área atingida são impressionantes. Combater às chamas e proteger a fauna é um trabalho difícil.”

Segundo Moreno, antes de ir a campo, os agentes precisam fazer um diagnóstico preliminar da área, usando drones e ferramentas de geoprocessamento.

“Temos que esperar entre 48 horas e 72 horas a partir do fim das chamas para podermos deslocar uma equipe para determinado lugar, sob risco de deixar as pessoas em perigo”, acrescentou Moreno, destacando os riscos da atividade.

“Daí a sensação de alívio que sinto quando localizamos um animal que, apesar de tudo, não precisa de resgate, que basta o monitorarmos e, se preciso, suplementar a alimentação até que a vegetação se recomponha.”

No fim do mês passado, o fotógrafo da Agência Brasil, Marcelo Camargo, passou dias acompanhando brigadistas combatendo as chamas. Camargo testemunhou e registrou o sofrimento animal e a devastação da vegetação pantaneira. Na manhã do dia 30, enquanto se deslocavam, de helicóptero, para uma área de difícil acesso, as equipes avistaram um tuiuiú, ave símbolo do Pantanal, pousado na copa de uma grande árvore, em meio a uma área ainda fumegante. Olhando mais atentamente, perceberam que o animal parecia estar protegendo seus ovos, em um ninho construído entre os galhos mais altos.  

“Seria o primeiro dia de atuação da equipe de brigadistas quilombolas da comunidade Kalunga, de Cavalcante [GO], na região. Estávamos a caminho de uma área de mata fechada com um grande número de focos de incêndio, a cerca de 50 quilômetros de Corumbá [MS]. Durante o percurso, o piloto do helicóptero avistou o tuiuiú e identificou o ninho, no alto da árvore, com ao menos três ovos dentro. Ainda havia um foco de incêndio ao redor da árvore, que estava expelindo fumaça. Os pilotos sobrevoaram o local para marcar as coordenadas [de geolocalização], para que os brigadistas tentassem acessar o local em outro momento. Eu então consegui registrar minhas primeiras imagens”, contou Camargo ao retornar a Brasília.

“Seguimos para nosso destino, a partir de onde os brigadistas tiveram que abrir caminho em meio à mata fechada. Foram cerca de duas horas só para conseguirmos chegar ao foco do incêndio. E após muitas horas, no horário combinado para o helicóptero nos resgatar, não tínhamos conseguido chegar nem perto do local onde avistamos o tuiuiú. Durante o voo de volta a Corumbá, eu ainda fiz mais umas fotos. Havia ao menos um pássaro, aparentemente guardando o ninho. Outras pessoas, em outras aeronaves, disseram ter visto dois pássaros adultos, um casal, mas isso eu não presenciei. Na manhã seguinte, o piloto do primeiro helicóptero que passou pelo local já não encontrou a árvore de pé. Mais tarde, quando consegui lugar em uma aeronave, consegui identificar parte da árvore caída no chão e o ninho, aparentemente queimado, próximo”, relatou o fotógrafo da Agência Brasil.

Uma família de bugios teve um pouco mais de sorte. Ou muito mais sorte, considerando que, apesar de expulsos de seu bando e com dificuldades para encontrar alimentos, não sofreram qualquer ferimento e estão recebendo ajuda dos membros do Gretap, conforme contou o biólogo do Instituto do Homem Pantaneiro.

“Recebemos o chamado de uma senhora, ribeirinha, que achava que a fêmea tinha sofrido queimaduras e precisava de cuidados. Ao chegarmos à área, na região de Baía do Castelo, na margem direita do Rio Paraguai, a cerca de duas horas de viagem de barco a partir de Corumbá, encontramos um bando de bugios e macacos-da-noite. Só na segunda tentativa localizamos, isolada, a fêmea que procurávamos. Ela não tinha queimaduras. Era seu filhote, recém-nascido, bastante magro e debilitado, que estava se segurando nela. Além da fêmea com seu filhote, havia um macho. Provavelmente, os três foram expulsos de seu grupo devido à escassez de recursos. Nestes casos, nossa estratégia é monitorar os animais. Administramos um pouco de frutas, um aporte nutricional básico, e instalamos câmeras na área para podermos observar se o bando vai aceitar os alimentos”, concluiu  Wener Hugo Arruda Moreno.

Devastação

Coordenadora operacional do Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (Gretap), a bióloga e veterinária Paula Helena Santa Rita reforça que as consequências de mais uma temporada de fogo sem controle estão sendo “devastadoras” para os animais.

“Para a fauna, as consequências são as piores possíveis. Vão da morte direta de animais, por incineração e inalação de fumaça e fuligem, a mortes posteriores, por falta de alimentos e outras questões, podendo, inclusive, no limite, interferir na questão da reprodução das espécies, caso haja a perda de um número significativo de indivíduos”, explicou Paula.

“Alguns fatores, como a própria ação humana, se somaram e tivemos a antecipação [ocorrência] do fogo. Nós [do Gretap] estamos monitorando a situação, principalmente em locais por onde o fogo já passou, e fazendo o aporte nutricional básico quando necessário. Também deslocamos alguns animais que encontramos próximos a áreas de fogo”, concluiu a coordenadora do Gretap.

Este sábado (13) é dia de Luar do Sertão, Tristeza do Jeca, Rios de Lágrimas, Moreninha Linda, Encontro de Bandeira e de muitas outras músicas do cancioneiro brasileiro. Hoje comemora-se o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, conforme instituído por lei (Lei nº 14.472/2022), em homenagem ao jornalista, escritor e folclorista Cornélio Pires, nascido nessa data em 1884.

Cornélio é apontado como responsável por transpor, na década de 1920, a música caipira original do interior para a metrópole, da roça para a indústria fonográfica. “No início, quando ela foi levada pra cidade, participava de saraus”, conta à Agência Brasil a musicista e professora Bete Silva, que participa Clube do Violeiro Caipira em Brasília.

Bete é uma das atrações do projeto Café com Viola, no Museu Vivo da Memória Candanga, que neste sábado, a partir das 9h, comemora o Dia Nacional da Música e Viola Caipira. Ela vai tocar acompanhada de quatro músicos da Orquestra de Viola de Brasília e do Coral Habeas Cantus.

Folias e missa sertaneja

Para a musicista e professora, o dedilhado da viola caipira é pleno de afetos: “Eu sou violeira porque, desde a minha infância, eu fui criada no interior de Minas. E eu acompanhava as folias de reis, né? Tinha as festas de reis lá, todo janeiro, e eu ia nessas folias e eu via aquele som daquele instrumento de dez cordas, eu achava aquilo o fim do mundo. Eu sempre gostei.”

Foi o som das folias na cidade de Formosa (GO), no Entorno do DF, que também levou o compositor, arranjador e produtor musical Claudinho da Viola ao instrumento quando criança e às apresentações em público mais tarde.

“Aqui acontece todo ano a folia grande, a folia da roça, que o povo fala. Aí teve uma missa sertaneja e um amigo do meu pai foi sorteado para ser o guia dessa folia, o mestre guia dessa folia. E ele foi lá em casa me chamar pra tocar junto”, rememora.

Depois de participar de missas e folias, Claudinho virou atração na emissora de rádio local e hoje tem seu primeiro disco instrumental disponível em serviços de streaming.

Assim como Bete Silva, Claudinho vai tocar no Café com Viola. As apresentações poderão ser vistas no YouTube. Além deles, haverá outras atrações e muita conversa regada a café coado, pão de queijo, bolo e iguarias do café da manhã da roça.

“Depois das apresentações, a gente vai ter um momento de roda de prosa sobre cultura, quando a gente pretende dar voz às pessoas da comunidade, do Núcleo Bandeirante, da Candangolândia, além do pessoal do Museu Vivo da Memória Candanga”, informa Luiz Fernandes Rodrigues da Silva, presidente do Clube do Violeiro Caipira.

Serviço:

Café com Viola – Dia Nacional da Música e Viola Caipira

Museu Vivo da Memória Candanga – Lote D, Setor Juscelino Kubistchek, Núcleo Bandeirante

Horário: Das 9h ao meio-dia

As seis dezenas do concurso 2.748 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 15 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

O principal desdobramento é que a Vale não responderá mais perante o tribunal estrangeiro, cabendo apenas à BHP Billiton realizar a defesa. As duas mineradoras pactuaram que, em caso de condenação, cada uma arcará com 50% das indenizações fixadas.

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A mineradora alegou inicialmente haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. O processo chegou a ser arquivado na etapa inicial, mas os atingidos apresentaram recursos em instâncias superiores e conseguiram reabri-lo. 

Com o avanço da tramitação, a BHP Billiton decidiu mover uma nova ação para reivindicar que a Vale também fosse incluída. Seu pedido foi acatado no ano passado.  No entanto, com o acordo entre as duas mineradoras, a reivindicação pela inclusão da Vale será retirada pela BHP Billiton.

No processo que tramita no Reino Unido, cerca de 700 mil atingidos são representados pelo escritório Pogust Goodhead e cobram indenização por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

No caso de indígenas e quilombolas que também figuram na ação, são mencionados os efeitos para as práticas culturais e os impactos decorrentes da relação com o meio ambiente. Há ainda reivindicações de 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas. As audiências que avaliarão as responsabilidades pela tragédia estão marcadas para outubro deste ano.

Em março desse ano, os atingidos incluíram no processo um e-mail indicando que a BHP Billiton avaliou riscos da barragem antes da tragédia. O escritório Pogust Goodhead considera que o seu teor comprova que a mineradora tinha ciência das condições da estrutura.

De acordo com o comunicado ao mercado emitido pela Vale, o acordo firmado com a BHP Billiton não implica em qualquer admissão de responsabilidade. A mineradora afirma ainda que está comprometida com as medidas para reparação dos danos em curso no Brasil.

O acordo entre a BHP Billiton e a Vale também afeta um processo movido na Holanda por 78 mil atingidos, também representados pelo escritório Pogust Goodhead. Nesse caso, o alvo são subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco. A ação foi aceita pelo Judiciário do país em março deste ano. O acordo define que, também nesse caso, a Vale e a BHP Billiton arcarão com valores iguais de uma indenização que venha a ser fixada em uma eventual condenação.

O escritório Pogust Goodhead divulgou uma nota afirmando que nada muda para os atingidos que integram os processos. “Na prática, o acordo poupa a Vale de passar pelo desgaste de ter seus diretores sendo interrogados e seus processos escrutinados durante um longo julgamento na corte inglesa – uma exposição que pode trazer grandes prejuízos reputacionais à empresa. Nada impede, porém, que os diretores da BHP passem pelos questionamentos”, registra o texto.

Reparação no Brasil

No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos atingidos, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Ministério Público Federal (MPF). Há discussões envolvendo desde a demora para a conclusão das obras de reconstrução dos distritos arrasados na tragédia até os valores indenizatórios. Uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos sobre a tragédia, está em andamento desde 2022. Até o momento, não houve sucesso 

Diante desse cenário, em janeiro desse ano, a Justiça Federal condenou a Samarco, a Vale e a BHP a pagar R$ 47,6 bilhões para reparar os danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem. As mineradoras recorrem da decisão. Elas também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com a expectativa de proibir municípios de integrarem litígios no exterior. O argumento é de que seria uma movimentação inconstitucional por se tratarem de entes federativos. Caso essa posição seja acolhida, os municípios precisariam desistir do processo que tramita no Reino Unido.

Pacheco, que foi sabatinado no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), acrescentou ainda que, caso sejam comprovadas as acusações, os autores dos crimes deverão ser classificados como “traidores da pátria”.

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Investigação da Polícia Federal apontou que agentes lotados na Abin, no governo de Jair Bolsonaro, utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. 

“O que nós presenciamos foi realmente o uso clandestino e marginal de informações da Abin para poder perseguir pessoas”, destacou Pacheco. “A se confirmar isso que aconteceu na Abin, a partir da prova do processo, é algo realmente muito grave e, de fato, se, no passado, já se falou nesse nível de acontecimento como pessoas alopradas, eu reputo que são mais traidores da pátria do que aloprados”, acrescentou.

O relatório da PF apontou que a estrutura do órgão foi utilizada durante o governo de Jair Bolsonaro para favorecer dois filhos do ex-presidente. Segundo a corporação, agentes que participaram do monitoramento clandestino buscaram informações sobre investigações envolvendo Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A conclusão está no relatório da investigação chamada de Abin Paralela, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a retirada do sigilo do inquérito que apura o caso.

O caso é investigado pela Operação Rifa, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra um casal de influenciadores digitais acusados de lavagem de dinheiro no total de R$ 2 milhões.

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Durante as buscas, os investigadores apreenderam uma Land Rover Evoque e uma caminhonete Dodge Ram, além de arma de uso restrito da Forças Armadas, documentos e celulares.

A investigação também determinou a indisponibilidade dos bens dos casal e de outros investigados no inquérito que apura o caso.

Defesa

Em nota, a defesa do casal afirmou que ainda não teve acesso ao inquérito. Os advogados Hernani Fortini, Jefferson Billo da Silva, Flora Volcato e Clementina Ana Dalapicula também afirmaram que a inocência dos acusados será provada no decorrer do processo.

“A defesa esclarece que, até o presente momento, não teve acesso aos autos do inquérito conduzido pelo Ministério Público. Portanto, qualquer divulgação de informações carece de cautela para evitar uma condenação prévia e irreparável à imagem dos investigados. Esclarecemos ainda que a inocência dos investigados será provada em momento oportuno, conforme o devido processo legal”, afirmam os advogados do casal.

Eles reiteram ainda a importância do princípio da presunção de inocência e solicitam que quaisquer informações sejam divulgadas com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.

Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.

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De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.  A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.

Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.

“É inequívoca a urgência e a gravidade do caso, em tese, razão pela qual determino intimação da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, para que, no prazo de cinco dias, prestem as informações que entenderem pertinentes”, decidiu o corregedor.

Defesa

Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente”.

“Embora tenhamos estatísticas sobre letalidade policial, há uma falta de investigação adequada de cada uma dessas mortes com o uso do Protocolo de Minnesota. É, portanto, impossível distinguir as mortes em legítima defesa de policiais daquelas atribuíveis ao uso desnecessário ou excessivo da força”, afirmou Jarab ao participar de audiência organizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

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O Protocolo de Minnesota, citado por Jarab, é um conjunto e diretrizes estabelecidas pela ONU para investigação de homicídios de forma a combater execuções extrajudiciais.

Operações Escudo e Verão

As operações Escudo (2023) e Verão (2024) realizadas pela Polícia Militar de São Paulo foram citadas pelo representante das Nações Unidas como exemplos de falta de transparência. Ambas ações foram lançadas na Baixada Santista, no litoral paulista. “A Operação Escudo e a Operação Verão, em fevereiro e março de 2024, resultaram em 28 e 56 mortes, respectivamente, com transparência insuficiente”, destacou Jarab.

A integrante do movimento Mães de Maio Débora Maria da Silva acusou a polícia de não só ter feito execuções, mas também de ter torturado algumas das vítimas. “O governador do estado [Tarcísio de Freitas] decidiu retomar a operação e matar os meninos com requintes de crueldade, com tortura, arrancando pele das vítimas e escapelando com canivetes”, afirmou sobre a Operação Verão.

Para Débora, o governo do estado tenta apresentar as ações como um esforço para a melhora da segurança pública na região, mas tem apenas causado sofrimento à população mais pobre. “A gente sabe que o real objetivo era o massacre da pobreza. O que está acontecendo na Baixada Santista precisa de uma resposta imediata, porque não é possível que seja feita campanha eleitoral em cima de corpos negros”, acrescentou.

No Rio de Janeiro, a integrante do Movimento Mães da Baixada, Nívia Raposo, protestou contra os impactos que as operações policiais nas comunidades causam na vida dos moradores. “Em regiões onde operações acontecem, moradores como nós, que ficamos presos no meio de operações policiais, sem poder retornar às nossas casas ou preocupados com nossos filhos, sofremos um impacto severo na saúde mental, passando por estresse pós-traumático, ansiedade, depressão e, por vezes, inclusive, pensamentos suicidas”, disse.

Desaparecimentos forçados

Rute Silva, que faz parte da rede Mães de Maio na Bahia, afirmou que seu filho, Davi Fiuza, foi morto por agentes do Estado, mas seu corpo foi ocultado, configurando um desaparecimento forçado. “Eu perdi meu filho para violência policial, eu tive meu direito de enterrar o meu filho retirado, eu fui ameaçada, perseguida durante a minha luta por justiça, eu nunca vi a justiça acontecer, e tudo isso por agentes do Estado brasileiro”, denunciou.

Jan Jarab disse que não há notificação dos casos de desaparecimentos forçados no país devido à falta de previsão legal. “Em 2021, na inspeção pelo Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, o então governo brasileiro apresentou a tese de que não há desaparecimentos forçados no país. E não há porque o crime não foi tipificado e, portanto, não aparece nas estatísticas, embora a criminalização [desse tipo de ação] seja uma obrigação sob a Convenção contra os Desaparecimentos Forçados. No entanto, os testemunhos das famílias das vítimas de bairros marginalizados das grandes cidades nos dizem o contrário”, ressaltou.

A diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirmou ainda que o controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, tem sido “pouco eficiente” para conter os abusos. “Uma análise do processamento de inquéritos criminais sobre homicídios cometidos por policiais mostrou que, em São Paulo e no Rio de Janeiro, nove em cada dez casos são arquivados. Não é possível que operações policiais letais sigam sendo a política de Estado aplicada aos jovens negros neste país”, disse.

Membro do Conselho Nacional do Ministério Público na comissão responsável pelo controle da atividade policial, André Martins enumerou uma série de medidas tomadas pelo órgão para melhorar o combate aos abusos. Entre as ações está a criação de um painel próprio de acompanhamento das mortes causadas pela polícia. Além disso, segundo ele, o conselho estabeleceu normas com o objetivo de adequar as investigações de mortes, tortura e desaparecimentos forçados às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “ que delineiam a necessidade de investigação direta por órgão independente e desvinculado das forças policiais envolvidas naquelas situações.”

Governos

O coordenador do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio da Silva Matos, destacou a portaria do Ministério da Justiça que regulamentou o uso de câmeras corporais pelas forças policiais, “estabelecendo normas técnicas para utilização e para aquisição desses equipamentos pelas polícias estaduais, municipais e também pelas polícias federais”, disse.

A coordenadora-geral substituta de Segurança Pública e Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruna Martins Costa, destacou as ações de apoio às famílias das vítimas da violência de estado, além de manter a memória sobre esses fatos. “Estão sendo elaborados editais referentes ao Centro de Memória para o Rio de Janeiro e Baixada Santista, no estado de São Paulo, atendendo a demanda dos movimentos de mães e vítimas de violência do estado”, disse.

A Secretaria de Segurança Publica do Rio de Janeiro afirma que “divulga, de forma transparente, os dados de morte por intervenção de agente do Estado” junto com outros crimes. As informações, segundo a nota da secretaria, são disponibilizadas mensalmente, em formato de dados abertos e painel que possibilita saber o perfil das vítimas e o meio empregado.

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia afirmou, por nota, que “em 2023, a Polícia Civil contabilizou o menor número de mortes violentas dos últimos sete anos” no estado. “Na comparação com 2022, a redução das ocorrências de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte foi de 6%. Já em 2024, de janeiro a maio, a diminuição dos assassinatos foi de 11%”, informou.

Também em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo destaca que as mortes decorrentes de intervenção policial “são consequência direta da reação violenta dos criminosos à ação policial, que tem combatido de forma efetiva o crime organizado em todo o estado, inclusive na região da Baixada Santista”. “Todas as ocorrências são rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com o acompanhamento das respectivas corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário”, acrescenta o texto.

A nota do governo de São Paulo também menciona a “licitação em andamento para aquisição de 12 mil novos equipamentos que devem aumentar em 18,5% o número total de COPs [câmeras operacionais portáteis] disponíveis (10.125) e ampliar a cobertura atual de 52% do território paulista”. “Somado a isso, a SSP tem investido na capacitação de suas polícias, na aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo e na implementação de políticas públicas visando à redução da letalidade policial”, completa a nota.

“Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

“Só destacando que eu sou defensor das cotas. Eu acho importante essa inclusão e forma de distribuição de fundo partidário, distribuição de tempo de televisão. Sempre fui defensor disso e não deixarei de ser defensor disso. O que se argumenta é que algumas modificações foram  implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo.Então, há também argumentos em relação a essa PEC”, acrescentou Pacheco. 

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse nesta sexta-feira (12) que a vacina Spin-TEC, a primeira 100% brasileira para a covid-19,  já está em fase avançada de desenvolvimento. Segundo o Ministério, a última fase de produção do imunizante, de testes clínicos, deve começar ainda este ano.

“O CNVacinas tem uma importância estratégica para o país porque aqui tratamos de pesquisa e desenvolvimento de vacinas, novos fármacos e insumos. A UFMG [Universidade Federal de Minas Gerais] e o CNVacinas já estão numa fase mais avançada da vacina contra a covid-19. E há pesquisas sendo realizadas para dengue, leishmaniose e malária. Que são desafios brasileiros para responder às demandas das doenças locais”, destacou a ministra, em visita às obras do CNVacinas, em Belo Horizonte (MG). 

O Centro Nacional de Vacinas será o primeiro complexo nacional usado para pesquisas e fabricação de insumos farmacêuticos, sendo capaz de executar todas as etapas para o desenvolvimento de vacinas. As obras devem ser finalizadas em 2026.

A ministra destacou os editais que serão lançados pelo Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que podem contribuir para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação local.

“Nós estamos fazendo os últimos editais dos recursos do Fundo deste ano que serão de R$ 12,8 bilhões, uma conquista deste novo ciclo da retomada da ciência no país feita pelo presidente Lula de recompor integralmente o FNDCT, e Minas Gerais está dentro desses editais que fomentam as políticas públicas da ciência no país”, avaliou.

Investigação da Polícia Federal (PF) revela que agentes lotados na Abin utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar os movimentos de autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. Os atos irregulares teriam ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro.

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“A utilização de maneira ilegal e abusiva de serviços de espionagem foi uma tentativa explícita do governo Bolsonaro de violar o livre exercício do Jornalismo e o sigilo da fonte. Já havíamos denunciado essa situação em janeiro deste ano, quando da realização da Operação Vigilância Aproximada. Tanto que solicitamos na justiça o acesso à lista de espionados à época, mas não obtivemos informações porque o processo estava sob sigilo”, diz a entidade, em nota. 

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também repudia os atos cometidos pela chamada Abin Paralela, sob o comando do delegado da PF Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. 

“A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI (CDLIDH) repudia o uso de software de propriedade federal para espionar e monitorar a atividade profissional de jornalistas e agências de checagem. A CDLIDH repudia esse comportamento inaceitável, que representa total afronta à privacidade dos profissionais e organizações e um atentado ao Estado Democrático de Direito”, diz a entidade, em nota enviada à Agência Brasil.

Em fevereiro deste ano, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), juntamente com a ABI e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para a divulgação dos nomes dos jornalistas que foram espionados ilegalmente pela Abin Paralela. Segundo o SJSP, o embasamento jurídico do pedido das entidades foi relacionado à questão do direito constitucional ao sigilo à fonte no exercício jornalístico, bem como o direito à privacidade de todo cidadão brasileiro.

“Ao tomar conhecimento da investigação que escancarou a história de uma ‘Abin Paralela’ a serviço do governo Bolsonaro para espionar ilegalmente opositores, políticos e jornalistas, se entendeu que é fundamental que essa história seja esclarecida”, disse no pedido o presidente do Sindicato, Thiago Tanji. 

Surpresa

Segundo a PF, os jornalistas monitorados foram Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista. Em entrevista ao canal Band News, Mônica Bergamo disse que foi uma surpresa descobrir seu nome entre os monitorados. 

“É abjeto ter um aparelho de Estado monitorando pessoas que eles imaginam que podem, de alguma forma, minar o seu governo. É uma sensação muito estranha”, disse a jornalista. Ela lembrou que, além do monitoramento de suas conversas, houve uma tentativa de difamação, com a ideia de fazer uma conexão da profissional com Adélio Bispo, responsável pelo atentado ao então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, em 2018.

Segundo o estudo, uma em cada três dessas pessoas vive no estado de São Paulo, somando 126.112. Só na capital paulista, que lidera o ranking de capitais, há 80.369 pessoas nessa condição. Isso representa um aumento de quase 24% em relação a dezembro do ano passado, quando a cidade tinha 64.818 de pessoas morando nas ruas.

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Para Mendonça, a solução para esse problema passa pela criação de políticas públicas voltadas para essa população. “Enquanto não houver uma política séria, enquanto não houver um político que tenha vergonha na cara, vamos seguir da maneira como está”, acrescentou.

O levantamento, que foi divulgado hoje (12), é feito com base nos dados de junho do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios.

No estado do Rio de Janeiro, que aparece na segunda colocação no ranking, a população em situação de rua soma 29.816 pessoas, sendo que a maioria, 21.023, está na capital. Em Brasília, capital do país, 8.353 pessoas se encontram nessa situação de vulnerabilidade.

Segundo o coordenador do observatório, André Luiz Freitas Dias, o aumento expressivo nos registros de pessoas em situação de rua no CadÚnico se deve tanto ao fortalecimento dessa base de dados como porta de entrada e principal acesso às políticas sociais no país – como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – quanto à ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas especificamente para essa população, tais como moradia, trabalho e educação.

Perfil

De acordo com o levantamento, 69% das pessoas em situação de rua que estão registradas no CadÚnico são negras. A maioria dessas pessoas é também do sexo masculino (85%) e se encontra na faixa etária entre 18 e 59 anos (87% do total), sobrevivendo com até R$ 109 por mês (85%).

Dessa população, 14% apresentam alguma deficiência e a maior parte (42%) tem ensino fundamental incompleto.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Paulo questionou o levantamento feito pelo observatório da UFMG. “A prefeitura respeita a pesquisa da UFMG, porém considera para suas políticas públicas o Censo População em Situação de Rua, produzido pela prefeitura de São Paulo em 2021, que é de conhecimento público, resultado de um minucioso trabalho de campo feito por mais de 200 profissionais e realizado a cada quatro anos. Já a universidade em questão utiliza dados do CadÚnico, que são cumulativos e autodeclaratórios”, observa, em nota.

O censo feito pela prefeitura em 2021 apontava 32 mil pessoas vivendo nessa condição na capital paulista. O próximo censo deverá ser realizado em 2025.

A administração municipal informou ainda que, desde 2021, investiu R$ 7,2 bilhões no atendimento social à população. “Somente em 2023 foram aplicados R$ 2.311.226.279,88, um aumento de 29% em relação ao orçamento do ano anterior (R$ 1.784.757.857,66). Neste ano já foram executados R$ 1.159.020.784,37, de janeiro a início de julho de 2024”, informou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

“Para os serviços de acolhimento e atendimento para a população em situação de rua na capital, os valores investidos nos últimos quatro anos somam R$ 1,7 bilhão. Nesse mesmo período foram criadas aproximadamente 12 mil novas vagas de acolhimento na cidade, o que representou um aumento de mais de 75% em vagas de acolhimentos para a população em situação de rua”, diz a nota da secretaria municipal.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta sexta-feira (12) com representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para tratar do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Fachin é o relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão da Corte, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese.

Durante a audiência, Fachin recebeu relatos de preocupação das entidades com os efeitos da manutenção do marco, pelo qual os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Durante o encontro, Fachin defendeu uma decisão definitiva do Supremo sobre a questão e  reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.

Na quarta-feira (10), o ministro também foi procurado por representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib). Eles criticaram o envio da questão para conciliação e defenderam que Edson Fachin seja escolhido novo relator das ações por já ter atuado na mesma função.

Conciliação

Apesar do apoio de Fachin, não há prazo para o Supremo decidir definitivamente sobre a validade do marco temporal. No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes marcou para o dia 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal.

Em abril, o ministro negou o pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos pretendem manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco. O ministro também relata processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.