A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, condenar a Colgate-Palmolive ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos pela prática de propaganda enganosa na divulgação do creme dental Colgate Total 12.
A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por 12 horas, não importa o que você faça”.
Na ação, a Comissão de Defesa da Alerj alega que se trata de uma propaganda enganosa, o que poderá vir a causar problemas de saúde em seus usuários, pois os consumidores entendem, através da propaganda veiculada, que o produto protege a boca mesmo após as refeições.
Em outro trecho, a ação ressalta que, além de gerar a ilusão de proteção, o produto ainda apresenta na fórmula a substância Triclosan, “a qual, segundo informações colhidas na internet em anexo, pode vir a causar câncer.”
Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.
Indução ao erro
Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.
Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.
A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.
A Agência Brasil entrou em contato com a Colgate-Palmolive e aguarda retorno da empresa.
O Bahia derrotou o Fluminense por 1 a 0, na noite desta quinta-feira (28) na Arena Fonte Nova, em Salvador, e conseguiu uma pequena vantagem na busca por uma vaga para as semifinais da Copa do Brasil. Com este resultado o Esquadrão de Aço pode até mesmo empatar na partida de volta, que será disputado no 10 de setembro no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, que avança na competição.
🙌🏽 GANHAMOOOOOSSSS! Esquadrão vence 1º jogo das quartas de final da Copa do Brasil contra o Fluminense: 1 a 0. Golaço de Juba com assistência absurda de Jean Lucas já no final. Decisão da vaga será 10 de setembro no Maracanã. Domingo tem Mirassol, em SP, pelo Brasileirão. #BBMPpic.twitter.com/oHWlFln7OJ
As equipes comandadas por Renato Gaúcho e Rogério Ceni ofereceram ao público presente na Fonte Nova uma partida muito movimentada no primeiro tempo. Quem chegou primeiro com perigo foi o Bahia, aos 16 minutos, que colocou acertou a trave com Jean Lucas, de cabeça após Luciano Juba levantar a bola em cobrança de falta.
Aos 23 quem ficou perto de marcar foi o Fluminense, quando o uruguaio Canobbio ficou sozinho de frente para o gol e bateu para defesa do goleiro Ronaldo. Quatro minutos depois o time carioca conseguiu colocar a bola no fundo do gol do Bahia, quando Renê cobrou escanteio, Martinelli escorou de cabeça e Serna aproveitou para marcar. Porém, o lance acabou invalidado por causa de posição irregular do atacante colombiano.
A partir daí o Tricolor das Laranjeiras passou a mandar nas ações. No entanto, aos 40 minutos da etapa final, o Esquadrão de Aço aproveitou um momento de desatenção da defesa da equipe carioca para marcar o gol da vitória. Jean Lucas fez lançamento longo para Luciano Juba, que dominou a bola com muita liberdade, driblou Guga e bateu para superar o goleiro Fábio.
Morreu nesta quinta-feira (28), aos 84 anos, a locutora Íris Lettieri Costa, que ficou conhecida como a voz do aeroporto, por anunciar por quatro décadas, as partidas e chegadas dos voos no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
A locutora sofreu um infarto fulminante quando estava em casa, na zona sul da capital fluminense. Ela passou dois dias internada com problemas de diabetes.
Voz aveludada e timbre inconfundível, Íris Lettieri foi a primeira mulher a atuar como locutora de telejornais no país. Fez inúmeros comerciais de produtos e serviços no rádio e na televisão.
O pai, José Avelino da Costa, foi locutor da antiga Rádio Cruzeiro do Sul. A mãe, Josélia Lettieri, era professora de piano, teoria, harmonia, canto e dicção.
A concessionária RIOGaleão, que opera o Aeroporto Internacional, divulgou nota de pesar pela morte de Íris.
“O RIOgaleão lamenta o falecimento de Íris Lettieri, voz inesquecível que marcou gerações nas rádios e nas mensagens do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Seu trabalho se tornou parte da memória afetiva de milhares de passageiros que passaram pelo Tom Jobim. Manifestamos nossa solidariedade à família, amigos e admiradores dessa profissional que ajudou a escrever a história da aviação e da comunicação no Rio de Janeiro”, diz a empresa.
Íris Lettieri iniciou a carreira como locutora de rádio, no final dos anos 50. Também foi locutora de jornais na TV Continental, TV Tupi e Manchete.
Fez parte do primeiro time do Jornal da Manchete, em 1983, que em seus primeiros meses era transmitido por três horas. Íris apresentava, junto com Jacyra Lucas, as notícias de cultura e entretenimento. Em 1984, passou a entrar no ar, como apresentadora do Manchete Panorama, antes do Manchete Esportiva, quando o Jornal da Manchete se desmembrou em programas temáticos. No ano seguinte, O programa foi extinto. Íris ainda participou do Programa de Domingo, atração da mesma rede.
A família ainda não divulgou informações sobre velório e enterro.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alertou que as operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo, nesta quinta (28), representam ainda apenas a “ponta” de um “iceberg”.
Em entrevista ao programa Voz do Brasil,da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ele indicou que é preciso chegar a todos os níveis hierárquicos das organizações criminosas.
“Nós descobrimos a ponta desse iceberg e vamos agora descobrir a base”, disse o ministro.
Ele explicou que os caminhos das investigações mostraram relações entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis. O dinheiro da exploração ilegal, segundo a investigação, era “lavado” por meio de fintechs e de administradores de fundos financeiros. O ministro considerou que as ações expõem formas de migração do crime organizado da ilegalidade para a legalidade.
Formas de repressão
“Nós chegamos à conclusão de que os instrumentos tradicionais de combate à criminalidade, especialmente à repressão policial, não eram suficientes para enfrentar esse fenômeno que envolve análises financeiras, contábeis e fiscais da atuação do crime organizado”, afirmou.
Ele recordou que, no começo do ano, o ministério criou um núcleo de combate ao crime organizado para uma visão mais abrangente da atuação do crime organizado nos diversos setores.
Atividade integrada
“Resolvemos ter um enfoque multissetorial e multidisciplinar para essa infiltração do crime organizado no setor de combustível. Portanto, envolvendo não apenas, digamos assim, uma repressão física”, disse o ministro à Voz do Brasil.
Outro foco foi, segundo o ministro, o de investigar a lavagem de dinheiro. “Nós entendemos que a participação da Receita Federal era importantíssima”. Então, os agentes descobriram a origem dos recursos.
“Foram operações que demandaram muito esforço, planejamento e finalmente hoje desencadeadas. Com um resultado bastante significativo”, avaliou o ministro.
Movimentações ilícitas
Lewandowski ressaltou que foram cumpridos quase 400 mandados judiciais.
“Nessas operações, nós descobrimos R$ 140 bilhões de movimentações ilícitas. Nós logramos bloquear e sequestrar mais de R$ 3,2 bilhões de bens e valores”, citou.
Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de prisão. “Nós não tínhamos ideia da dimensão desse esquema ilícito”. Para o ministro, as três operações (denominadas Quasar, Tanque e Carbono Oculto), foi possível penetrar no coração da atividade ilícita na exploração do setor de combustível.
Postos envolvidos
A operação mostrou que havia adulteração do combustível, uma rede de importação de metanol, que era desviado das refinarias para outros destinatários e a lavagem do dinheiro. “A grande preocupação que os órgãos de segurança têm é com a descapitalização do crime organizado. O crime organizado precisa ser sufocado financeiramente”, ressaltou o ministro.
Segundo ele, já foi possível identificar mais de mil postos de gasolina que estavam envolvidos nesse esquema, lavando dinheiro e fornecendo produtos adulterados.
Com os documentos que foram apreendidos, novas operações devem ser realizadas, adiantou o ministro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (28) que vai criar uma universidade dos esportes no Brasil, em um anúncio que deve ocorrer no início de setembro.
“Nós vamos anunciar, logo logo, uma universidade dos esportes aqui no Brasil. A ideia inicial era criar uma faculdade de futebol. E eu achei que era melhor a gente avançar para uma coisa mais geral, porque a questão do esporte é mega diverso. Eu, agora que estou um pouco mais idoso, eu virei fã do surfe. Eu virei fã do skate”, destacou.
Ao lado do ministro do Esporte, André Fufuca, o presidente disse que também que deve se encontrar com jogadoras de futebol. Ele planeja uma recepção para elas e para representantes de entidades voltadas ao esporte no país.
O ministro informou o envio de um projeto lei de incentivo ao futebol praticado por mulheres. Em 2027, o Brasil será sede da Copa do Mundo de futebol feminino.
Ainda durante a cerimônia, Lula defendeu o Bolsa Atleta, um programa de apoio do desenvolvimento esportivo dos atletas.
“Nós criamos o Bolsa Atleta porque a gente descobria que tinha pessoas que queriam treinar e que não tinham tênis, pessoas que queriam ser corredores e que as pessoas não tinham tênis para correr, ficavam correndo descalças e ninguém vai patrocinar uma pessoa que não é famosa”, observou.
Nomeação para agências
Em uma agenda anterior, também no Planalto, Lula se reuniu com novos diretores nomeados para 14 agências reguladoras. O evento contou com a presença de ministros de Estado e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em discurso aos novos gestores, cuja atuação tem autonomia definida, o presidente pediu compromisso com o país.
“A partir de agora, vocês [diretores de agências reguladoras] não devem satisfação ao presidente Lula. Agora vocês são membros de agências reguladoras que têm que prestar serviço ao povo brasileiro. Vocês agora devem ao povo brasileiro aquilo que vocês têm de melhor”, afirmou Lula.
A defesa de Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nove advogados devem acompanhar a sessão de julgamento do ex-presidente e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista a partir da próxima terça-feira (2).
O grupo será composto pelos advogados Celso Villardi, Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser, principais defensores do ex-presidente, além de outros advogados e estagiários dos três escritórios que atuam em favor de Bolsonaro.
O julgamento será realizado pela Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Bolsonaro e seus aliados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
>> Quem são os réus do núcleo 1:
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
“Morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população, identificada como dissidente política por regime ditatorial instaurado em 1964”.
Declarações de óbitos retificadas com esse texto foram entregues, nesta quinta (28), a familiares de 63 pessoas assassinadas pela ditadura militar no Brasil (1964-1985), que haviam sido dadas como desaparecidas. A solenidade ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foram entregues os documentos de pessoas nascidas, falecidas ou desaparecidas no Estado.
Confira aqui os nomes das vítimas com atestado retificado.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que o evento foi carregado de um simbolismos e significados. “Esse ato nos diz que houve um dia em que, no nosso país, defender direitos, a liberdade, a dignidade e a cidadania era se opor aos interesses daqueles que dominavam o Estado brasileiro”, afirmou.
Macaé Evaristo enfatizou que a repressão matou operários, trabalhadores, intelectuais, estudantes, ativistas sociais, artistas, jornalistas, ambientalistas, humanistas, que ousaram exercer o seu papel crítico e político na vida comunitária, acadêmica e trabalhista.
“O Brasil tem profundas sequelas de períodos históricos nefandos, que vêm desde a escravização até a ditadura militar. E ainda segue hoje em muitas periferias, favelas e no campo brasileiro”, afirmou.
A ministra entende que a retificação faz parte de um processo de cura social. “Estamos vigilantes e certos de que a defesa da democracia é o único caminho possível para a proteção e defesa da dignidade humana, do livre pensamento, da pluralidade e da diversidade de ideias. Só quem vive ou é impactado pelo horror da opressão e da política do medo é quem pode medir o valor desse momento”.
Causas falsas
A presidente da comissão de mortos e desaparecidos políticos, Eugênia Gonzaga, recordou que, antes, as pessoas que morreram naquele período, vitimadas pelo Estado, tiveram certidões de óbito com causas falsas, como suicídio ou acidente automobilístico. “Outras pessoas não receberam nenhum único documento do Estado brasileiro nem satisfação”.
Depois, em 1995, 10 anos desse término formal da ditadura, quase 30 anos depois que as mortes aconteceram, o Estado não reconhece que matou, mas sim que as pessoas morreram sob pressão policial em locais de repressão. “Mas essa certidão foi um avanço. Era melhor do que nada para quem não tinha nenhum reconhecimento”.
Em 2017, houve uma alteração na legislação, mas a comissão foi interrompida em 2019, no início do governo de Jair Bolsonaro. Depois, em 30 de agosto do ano passado, foi reativada. “Um ano depois, essa comissão, fruto da luta de familiares, eu quero que os familiares recebam, juntamente com cada documento, o nosso mais sincero pedido de desculpas”, afirmou.
“Agonia indescritível”
A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar, também presente na cerimônia, disse que participava do evento também como cunhada do desaparecido político Paulo Costa Ribeiro Bastos, capturado pela ditadura em 1972.
“O sofrimento de perder alguém, de desconhecer o seu paradeiro, de saber que foi flagelado e assassinado pelo regime, é uma agonia indescritível”.
Ao final do evento, familiares das vítimas testemunharam a força que o novo documento tinha para eles. Eles testemunharam que o atestado de óbito retificado não chegou a tempo de encontrar vivos avós, pais, companheiros. No entanto, descendentes jovens enfatizaram a necessidade de divulgar a violência da ditadura para o Brasil pelas redes sociais.
A militante Diva Santana, que perdeu a irmã Dinaelza, assassinada pela repressão na década de 1970, afirmou que o evento não deveria significar o fim da luta. “Essa juventude que está aí tem que reagir e lutar. Lutar em defesa da soberania do nosso país. Motivos pelos quais os nossos parentes deram suas vidas”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria de votos contra a soltura do ex-jogador de futebol Robinho, preso no Brasil desde março do ano passado.
Robinho cumpre condenação a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.
Até o momento, seis dos onze ministros da Corte se manifestaram pela manutenção da prisão. O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (29).
O STF julga um recurso da defesa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que homologou a sentença da Justiça italiana e determinou a prisão imediata do ex-atleta, em março de 2024.
Os votos favoráveis à manutenção da prisão foram proferidos pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
O único voto a favor da concessão de liberdade ao ex-jogador foi proferido por Gilmar Mendes. No entendimento do ministro, a prisão de Robinho só poderia ser executada no Brasil após o fim da possibilidade de recursos contra a decisão do STJ.
Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, em São Paulo.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou uma resolução editada na última sexta-feira (22) para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito a empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. As mudanças de redação, informou o Ministério da Fazenda, em Brasília, pretendem diminuir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto.
“As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”, informou o ministério, em nota.
A primeira mudança, no segundo artigo, troca a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, tipo de código tarifário, por “produtos”.
Segundo a Fazenda, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, igualando a redação à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22).
Punições
A segunda mudança deixa explícitas, no terceiro artigo, as punições no eventual descumprimento de obrigações dos tomadores de crédito, que incluem a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades incidem de forma adicional aos encargos financeiros, não em substituição a eles.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Após as operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal voltará a exigir que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, documento com movimentações de alto valor. O órgão anunciou nesta noite que publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.
Com a instrução normativa, as fintechs (startups do setor financeiro) terão de repassar ao Fisco as mesmas informações que as demais instituições financeiras. Por causa da onda de fake news sobre uma eventual cobrança de impostos sobre o Pix, a Receita Federal revogou em janeiro uma instrução normativa sobre a prestação de informações sobre as transferências instantâneas.
A revogação, na prática, prejudicou a fiscalização das fintechs e, segundo a Receita Federal, ajudou o crime organizado. “As operações de hoje [quinta-feira, 28], Carbono Oculto, Quasar e Tank, demonstram algo que a Receita Federal já apontava: fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado”, destacou a Receita, em nota.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, acrescentou o comunicado.
Redação diferente
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que a instrução normativa seria publicada nesta sexta-feira (29), mas o comunicado da Receita não informou a data. Apenas trouxe as linhas gerais do texto.
A Receita negou que vá reeditar a instrução normativa revogada em janeiro. O órgão afirmou que a norma terá uma redação diferente, “bastante direta e didática, com apenas quatro artigos”:
“Não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras”, afirmou o Fisco.
Detalhes do texto
Segundo a Receita, os quatro artigos serão os seguintes:
O primeiro artigo deixará claro o intuito de combater o crime;
O segundo artigo afirmará, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da declaração e-Financeira);
Os artigos terceiro e quarto são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.
A Receita esclareceu que o segundo artigo terá um parágrafo único, com referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Artigo 6º da Lei 12.865 de 2013), para deixar claras as definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento.
“Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente”, ressaltou o Fisco.
Seis toneladas de café impróprio para consumo foram apreendidas ao longo de dois dias, em 15 mercados e indústrias cafeeiras no estado do Rio de Janeiro. A fiscalização percorreu as regiões Serrana, dos Lagos, Norte, Noroeste e Sul Fluminense, além da capital.
A ação conjunta divulgada nesta quinta-feira (28) envolveu a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon), o Procon-RJ, a Polícia Militar, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e procons municipais. Amostras recolhidas serão analisadas pela Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic).
Batizada de Operação Café Real, a fiscazliação teve início a partir de denúncias da Abic, que constatou a venda de produtos adulterados na capital fluminense, além dos municípios de Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Carmo, Cantagalo e São Fidélis. Em um dos locais vistoriados, no município de Cordeiro, os agentes encontraram pacotes de café com selo da Abic falsificado, o que acende um alerta sobre a sofisticação das fraudes.
De acordo com a Secretaria de Defesa do Consumidor, o chamado “café fraudado” tem obtido espaço após a alta no preço do produto original. Comercializado como café puro, ele, na prática, está em desconformidade com a legislação e pode conter impurezas ou adulterações.
A Portaria 570 do Ministério da Agricultura permite uma tolerância máxima de 1% de impurezas como cascas e paus, mas não admite a adição intencional de outros elementos, como milho ou grãos diversos, prática que representa engano ao consumidor e risco à saúde.
“Encontramos casos de falsificação de selos e adulteração do produto, estratégias utilizadas para enganar o consumidor. Nosso trabalho é impedir que essas práticas sigam acontecendo e assegurar que a população tenha acesso a um café legítimo e de qualidade”, avaliou Gutemberg Fonseca, secretário de Estado de Defesa do Consumidor.
O secretário reforçou ainda a importância de operações que coibam adulterações do produto. “Fiscalizações com foco em itens de grande consumo, como o café, são essenciais para proteger a saúde e o bolso do consumidor. O consumo de um produto adulterado pode causar problemas gastrointestinais e outros riscos à saúde, além de configurar um prejuízo direto para quem paga por um item que não corresponde ao que está no rótulo. Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e respeito nas relações de consumo”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (28) que a suspensão dos processos que tratam da pejotização nas relações de trabalho não envolve os casos de vínculo empregatício entre plataformas digitais e motoristas ou entregadores de aplicativos.
Na decisão desta quinta, Mendes disse que a questão sobre as relações de emprego por meio de plataformas digitais será analisada em outro processo que está em tramitação no STF e que tem o ministro Edson Fachin como relator.
“Em especial, as ações que digam respeito a relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”, disse Mendes.
“Pejotização” é um termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. Essa modalidade ganhou força com a reforma trabalhista, realizada em 2017, que permitiu a terceirização do trabalho para atividades-fim da empresa.
Desde então, milhares de processos chegaram às varas da Justiça do Trabalho, em que trabalhadores contratados como PJ buscavam reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto.
No dia 6 de outubro, o STF fará uma audiência pública para debater a pejotização. Ao determinar a realização da audiência pública, Gilmar Mendes disse que os debates vão ajudar no exame da questão e definir balizas para contratação de autônomos e pessoas jurídicas.
“É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos”, comentou ministro.
O influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente, foram transferidos na manhã desta quinta-feira (28) do sistema prisional de São Paulo para a Paraíba. Eles deixaram o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste da capital paulista, e foram encaminhados para o Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcariam esta tarde com destino a João Pessoa.
Durante a viagem, cada preso será acompanhado por dois policiais civis da Paraíba. Eles serão transportados na parte de trás da aeronave, em assentos específicos, de acordo com as normas das autoridades aeroportuárias, informou a Polícia Civil.
Em coletiva na quarta-feira (27), em João Pessoa, a polícia informou que o casal será levado para a Penitenciária Desembargador Flóscolo da Nóbrega, na capital do estado, conhecida como Presídio do Roger, em referência ao bairro onde está localizada.
Hytalo é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores de idade em conteúdos produzidos para as redes sociais.
Para a transferência dos presos foi necessária a ida à São Paulo de uma equipe da Polícia Civil da Paraíba. O voo saiu de João Pessoa às 3h05 da manhã e chegou em São Paulo por volta das 6h30. Os agentes permaneceram no aeroporto à espera dos presos, que foram encaminhados para lá por agentes da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
Ao chegar em João Pessoa, eles passarão por exame de corpo de delito no Instituto de Polícia Científica (IPC) e, em seguida, serão encaminhados ao presídio.
A educação patrimonial está no centro do encontro Iphan e CCBB: patrimônio e territórios. Um dos debates é em torno do edital baseado no desenvolvimento de projetos educativos que levem ao reconhecimento, valorização e preservação do Patrimônio Cultural brasileiro. Os debates começaram nessa quarta-feira (27), no Rio de Janeiro, prosseguem hoje e terminam no dia 1º de setembro.
Segundo o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, foram habilitadas 72 propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e entidades públicas de todas as esferas com valores entre R$ 200 mil e R$ 250 mil. Dessas propostas, 15 projetos têm investimentos imediatos. No total, o edital – lançado em 10 de agosto de 2023 – dispõe de R$ 2 milhões.
“Alguns [projetos] a gente tem conseguido articular [para] que as prefeituras e governos estaduais apoiem. Há outros que estão indo por emenda parlamentar, os parlamentares resolveram estimular e viabilizar e outros a gente está tentando fazer por meio da Lei Rouanet, mas via Orçamento Geral da União, com investimentos diretos, são os 15”, informou Leandro Grass em entrevista à Agência Brasil.
Ele acrescentou que a maioria dos 15 projetos está sendo executada e outros já foram concluídos. “Tem um no Distrito Federal bem interessante, no Paranoá, que é um inventário participativo, em que a comunidade passa a indicar o referencial do que para ela é patrimônio, a gente faz oficinas e tem produção de materiais. Tem coisas diferentes acontecendo no Brasil inteiro”, afirmou.
Todos os projetos receberam uma pontuação e entre os cinco maiores estão o Centro de Folclore e Arte Popular de Caxias, no Maranhão, seguido da Associação Cultural Jornada Literária do Distrito Federal; da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco; do Observatório de Favelas do Rio de Janeiro e da Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, de Belo Horizonte.
Na programação do encontro está prevista a apresentação do Projeto Corpo Morada– Inventários e Educação Patrimonial nas favelas da Leopoldina.
Grass destacou, ainda, o projeto do Iphan denominado Casas de Patrimônio, que estava interrompido e foi retomado.
As casas são usadas para a preparação de espaços físicos destinados ao desenvolvimento de oficinas e realização de atividades da sociedade civil. Segundo ele, algumas unidades do Iphan estão sendo adotadas como Casa do Patrimônio e há ainda alguns escritórios técnicos para atender comunidades e disponibilizar atividades múltiplas relacionadas a patrimônio cultural e educação.
Parceria
“A gente tem um desafio, em primeiro lugar, de envolver a sociedade na preservação de bens culturais, de tê-la como parceira. Quando eu falo em sociedade é desde o indivíduo cidadão comum, que precisa entender a importância do patrimônio, passando por figuras, entidades, atores e responsáveis por espaços e áreas tombadas. Digo, por exemplo, da responsabilidade das paróquias, de pessoas da sociedade civil encarregadas de fazer a gestão de equipamentos culturais, também de bens tombados e acima de tudo, envolver as entidades que atuam também na preservação de patrimônio e que têm relação com os territórios”, assegurou.
Além disso, Leandro Grass apontou a necessidade de envolvimento do poder público municipal e estadual já que o patrimônio cultural não é uma tarefa exclusiva da União e, segundo a Constituição, é uma competência concorrente.
“Portanto, se não tiver o pacto federativo em torno do patrimônio fica muito difícil apenas com investimentos do governo federal darmos conta da demanda que temos em relação, por exemplo, a conservação e restauro, entre outros”, afirmou.
Patrimônio cultural
O presidente do Iphan ressaltou ainda a importância do papel dos órgãos de controle com os quais ele tem conversado, principalmente o Ministério Público Federal. “O controle externo tem que ser também um aliado nessa preservação, ou seja, não basta judicializar as questões, temos que encontrar meios comuns, meios colaborativos para conseguir responder às necessidades da população, responder ao patrimônio cultural preservado”, assegurou.
Grass disse, também, que a intenção de realizar o encontro Iphan e CCBB: patrimônio e territórios é a de apresentar algumas ferramentas que o Iphan tem adotado, especialmente de criação de normas mais flexíveis para centros históricos e de mostrar também a atuação em investimentos.
“Temos hoje pelo PAC – Programa Aceleração de Crescimento – investimentos de R$ 700 milhões em 144 obras. Além dos projetos que estão sendo contratados, temos o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça que o Iphan é um dos executores e que de onde tem vindo volume muito alto de recursos para a preservação do patrimônio cultural”, indicou, acrescentando o estímulo que o órgão tem dado aos municípios para aplicar recursos na preservação do patrimônio cultural, por meio da Lei Aldir Blanc.
“Somando tudo isso, já é bastante coisa, mas ainda não é o suficiente. Nós temos um acordo de cooperação firmado com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil que visa criar um sistema de acompanhamento e orientação para arquidioceses, dioceses, ordens e congregações religiosas para que elas também assumam responsabilidade na preservação desses patrimônios”, assegurou.
Iphan e CCBB firmaram parceria para celebrar Mês do Patrimônio – foto – Tânia Rêgo/Agência Brasil
Estímulos
Em nível municipal, há boas experiências desenvolvidas no Rio de Janeiro, Recife e Salvador, cidades consideradas por ele como instrumentos de gestão territorial para estimular investimentos.
Entre os mecanismos utilizados pelos municípios estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e a aplicação no estatuto das cidades do direito de construir para os empreendedores destinarem recursos a áreas tombadas.
“Algumas prefeituras têm estimulado quem resolve investir e comprar imóvel no centro histórico, por exemplo, a não pagar IPTU ou, às vezes, pagar menos. O valor venal dos imóveis, a taxa de cobrança para imóveis históricos, geralmente, tem sido menor por parte de algumas prefeituras. Uma coisa que Salvador vem adotando é o chamado crédito tributário. Se você investe uma certa quantia em um imóvel no centro histórico, metade do que investiu retorna para você em crédito. Pode-se utilizar o crédito tributário não só em IPTU, mas em outro tipo de tributo como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no abatimento de ISS (Imposto sobre Serviços). Dessa forma tem conseguido estimular muita gente a botar dinheiro no centro histórico”, concluiu Grass.
Grátis
A entrada para o encontro Iphan e CCBB: patrimônio e territórios é gratuita e a retirada do ingresso é feita na bilheteria do Centro Cultural Banco do Brasil, no Rio de Janeiro, no centro da cidade, onde as atividades ocorreram nessa quarta-feira (27), e seguem amanhã e na segunda-feira (1º).
A parceria do Iphan e do CCBB RJ, que é parte da celebração do Mês do Patrimônio, comemorado em agosto, foi organizada pela equipe da Coordenação-Geral de Educação, Formação e Participação Social (Cogedu) do Departamento de Articulação, Fomento e Educação (Dafe) do instituto. A programação inclui, ainda, roda de conversa, palestra, caminhada cultural em torno do CCBB, oficina sobre educação patrimonial e o minicurso Arquivos patrimoniais: desafios e oportunidades.
As três operações deflagradas nesta quinta-feira (28) contra a lavagem de dinheiro criminoso por meio do setor de combustíveis resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões, em pelo menos oito estados.
As medidas judiciais levaram ao bloqueio e sequestro de mais de R$ 3,2 bilhões em bens e valores. Os grupos criminosos movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 140 bilhões.
Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, as operações foram “as maiores da história contra o crime organizado”. Elas são, segundo ele, fruto da parceria entre diferentes órgãos, o que reforça ainda mais a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com as autoridades presentes – entre elas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o diretor geral da PF, Andrei Rodrigues, além de Lewandowski – a forma encontrada pelos criminosos para lavar o dinheiro do crime foi a de usar os recursos na economia real e no mercado financeiro.
“Hoje nós deflagramos uma das maiores operações da história contra o crime organizado, sobretudo em sua atuação no mercado legal. Atacamos, neste momento, no setor de combustíveis, a apropriação das organizações criminosas em parte do setor de combustíveis, e a sua ligação com setor financeiro no que diz respeito à lavagem de dinheiro”, disse Lewandowski.
Das três operações deflagradas hoje, duas foram pela Polícia Federal (Quasar e Tank); e uma pelo Ministério Público de São Paulo (Carbono Oculto). A Receita Federal participou das três.
Como havia muitos alvos em comum, houve cooperação envolvendo diversos órgãos, tanto no âmbito federal como estaduais. Por se tratarem de esferas de atuação e competências diferentes, a integração de forças foi ainda mais necessária.
“O que houve foi a sincronização dessas ações. Há uma integração entre as três operações que poderiam muito bem acontecer em momentos diversos, mas é com prejuízos. Trabalhamos em absoluta harmonia”, explicou o diretor geral da PF, Andrei Rodrigues.
A operação Carbono Oculto está voltada a desmantelar fraudes e sonegação fiscal no setor de combustíveis, articuladas por organizações criminosas. A Quasar e a Tank têm como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
As investigações identificaram um esquema sofisticado que utilizava fundos de investimento para ocultar o patrimônio de origem ilícita.
Quasar e Tank
Só no âmbito da PF, segundo o diretor da entidade, 141 veículos foram apreendidos; 1,5 mil veículos foram sequestrados; mais de R$ 300 mil em dinheiro apreendidos; mais de R$ 1 bilhão bloqueados. Foram também apreendidos ou sequestrados 192 imóveis e duas embarcações.
Além disso, 21 fundos de investimentos tiveram bloqueio total, além de ações em relação a 41 pessoas físicas 255 pessoas jurídicas. Dos 14 mandados de prisão, seis haviam sido cumpridos, até o início da tarde.
No Paraná, a exemplo de São Paulo, o inquérito foi instaurado a partir de uma outra operação da PF, focada no tráfico de drogas, instaurado em março de 2023.
“Aqui, o foco são as fraudes na cadeia de combustíveis. Encontramos fracionamento de depósito, empresas de fachada, intermediadora e operadoras financeiras, coleta de dinheiro, contas bolsões, adulteração e fraude na venda de combustíveis. Fundamentalmente, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa e adulteração de combustíveis”, disse Andrei Rodrigues.
Carbono Oculto
Alguns detalhes da operação Carbono Oculto foram apresentados pela subsecretária de fiscalização da Receita Federal, Andrea Chaves.
“Percebemos, principalmente na operação Carbono Oculto, uma invasão do crime organizado na economia real e no mercado financeiro. Isso é de extrema relevância porque, além da questão concorrencial, existe uma questão de você não separar o que é legítimo e o que é legítimo”, disse Andrea.
Segundo ela, a estrutura criminosa envolveu toda cadeia de combustíveis, desde a importação até o consumidor final, passando pelas etapas de produção, distribuição e comercialização. “E, na parte financeira, atuou na ocultação e na blindagem de patrimônio, em um esquema semelhante ocultação de sócios de paraísos fiscais”, acrescentou.
“Para que a gente tenha uma noção, são cerca de mil postos de combustíveis em mais de 10 estados, movimentando R$ 52 bilhões. Uma fintech [empresa de tecnologia] atuava praticamente como um banco paralelo do crime organizado”, acrescentou.
Os postos de gasolina citados pela subsecretária estão localizados em São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins.
A Carbono Oculto cumpriu 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto. A Justiça Federal autorizou o sequestro integral dos fundos de investimento utilizados para estas movimentações ilícitas e autorizou o bloqueio de até R$ 1,2 bilhão, valor correspondente às autuações fiscais já realizadas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva para detalhar duas operações da Polícia Federal para combater a atuação do crime organizado no setor de combustíveis. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Refinaria do crime
De acordo com o ministro Haddad, as operações não foram “obra do acaso”, mas fruto de uma decisão política.
“Criamos em 2023 uma equipe para decifrar fraudes estruturadas que contam com mecanismos financeiros sofisticados, usando inclusive expedientes próprios de grandes investidores no mercado financeiro”, disse Haddad.
Nesse sentido, foi usada a inteligência do Estado para chegar aos verdadeiros líderes do crime. Segundo Haddad, mais de mil servidores do plano federal e subnacional participaram das operações. “Estamos desmantelando a refinaria do crime”, disse.
“Conseguimos decifrar o caminho do dinheiro, que é muito sofisticado, com muitas camadas, envolvendo fundos fechados [de investimentos]. Para chegar no patrimônio do criminoso, você precisa da inteligência dos auditores-fiscais, que abriram as contas e entenderam o caminho do dinheiro”, acrescentou.
“Não fosse por isso, não teríamos conseguido chegar a mais de mil postos de gasolina, quatro refinarias e mais de mil caminhões que estavam à disposição do crime para transportar o combustível geralmente adulterado”, complementou o ministro.
Confira reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre as operações
A Justiça da Itália manteve nesta quinta-feira (28) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo brasileiro no caso, a Corte de Apelação de Roma considerou que há risco de fuga e decidiu manter a prisão preventiva da parlamentar enquanto o pedido de extradição feito pelo Brasil continua em tramitação.
A Corte de Apelação também considerou que a defesa de Zambelli não conseguiu comprovar as alegações de perseguição política.
“Segundo os juízes italianos, Zambelli parece nunca ter cultivado reais interesses na Itália, como demonstra seu desconhecimento da língua italiana, o que exigiu, inclusive, a nomeação de um intérprete para as audiências”, informou a AGU.
Os juízes italianos também disseram que os problemas de saúde apontados pela defesa da deputada não impedem a manutenção da prisão.
“Em especial, com referência ao transtorno depressivo, de acordo com a decisão, não foram encontradas evidências que sugerissem desejo de automutilação ou comportamento anticonservador na deputada, sendo que outras condições como tendência a mau humor e distúrbios do sono podem ser tratadas e revisadas em terapias e consultas”, completou o órgão.
Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou novamente a deputada, pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Por 9 votos a 2, o Supremo definiu a pena de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A população brasileira alcançou o contingente de 213,4 milhões de habitantes em 1º de julho de 2025. A estimativa foi divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e representa crescimento de 0,39% em relação ao ano anterior.
A publicação da estimativa populacional no Diário Oficial da União é um requisito do Tribuna de Contas da União e serve como base para cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios, transferências de recursos da União para os entes federativos.
Para se chegar à estimativa populacional, o IBGE parte do último censo realizado (2022) e faz projeção anual em cima de dados como taxas de mortalidade e nascimento. Os dados também são fundamentais para indicadores econômicos e sociodemográficos nos períodos entre os censos.
Na publicação, o IBGE aponta a população de todos os estados, do Distrito Federal, regiões metropolitanas e municípios. Uma novidade de 2025 é a inclusão de Boa Esperança do Norte, com 5.877 habitantes no Mato Grosso, o mais novo município do país, que soma atualmente 5.571 cidades.
De acordo com o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Marcio Minamiguchi, o Brasil vivencia tendência de crescimento cada vez menor.
“Os resultados mostram uma desaceleração, o que já era indicado pelo Censo 2022 e pelas Projeções da População”, avalia.
De acordo com o instituto, a população brasileira seguirá em trajetória de crescimento até 2041, atingindo 220,43 milhões de habitantes, passando a encolher a partir de 2042. Em 2070, o país deve ter 199,2 milhões de pessoas.
São Paulo é o estado mais populoso do país, com 46 milhões de habitantes, o que representa 21,6% da população. É quase o mesmo de dizer que um em cada cinco brasileiros mora em São Paulo.
Roraima, com 738.772, é o estado menos populoso.
A cidade de São Paulo é a mais populosa do país, com 11,9 milhões de habitantes.
Se a capital paulista fosse um estado, seria mais populosa do que 23 estados brasileiros, perdendo apenas para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.
Entre as capitais, Palmas, no Tocantins, tem a menor população, 328,5 mil pessoas.
Serra da Saudade, em Minas Gerais, é a menor cidade brasileira, com 856 habitantes.
Confira a população de todas as unidades da federação:
São Paulo: 46,1 milhões
Minas Gerais: 21,4 milhões
Rio de Janeiro: 17,2 milhões
Bahia: 14,9 milhões
Paraná: 11,9 milhões
Rio Grande do Sul: 11,2 milhões
Pernambuco: 9,6 milhões
Ceará: 9,3 milhões
Pará: 8,7 milhões
Santa Catarina: 8,2 milhões
Goiás: 7,4 milhões
Maranhão: 7,0 milhões
Amazonas: 4,3 milhões
Paraíba: 4,2 milhões
Espírito Santo: 4,1 milhões
Mato Grosso: 3,9 milhões
Rio Grande do Norte: 3,5 milhões
Piauí: 3,4 milhões
Alagoas: 3,2 milhões
Distrito Federal: 3,0 milhões
Mato Grosso do Sul: 2,9 milhões
Sergipe: 2,3 milhões
Rondônia: 1,8 milhão
Tocantins: 1,6 milhão
Acre: 884,4 mil
Amapá: 806,5 mil
Roraima: 738,8 mil
*Matéria alterada às 10h58 para acréscimo de informação
Depois de três meses de queda, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), conhecido como “inflação do aluguel”, voltou a ficar positivo e fecha agosto em 0,36%. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Em julho, o IGP-M tinha marcado -0,77%, seguindo dois meses de queda, maio (-0,49%) e junho (-1,67%).
Com o resultado de agosto, o índice acumula 3,03% nos últimos 12 meses. Nesta mesma época de 2024, o IGP-M mensal tinha sido de 0,29% e de 4,26% no acumulado de um ano. Em março de 2025, o indicador chegou a bater 8,58%.
A FGV leva em conta três componentes para apurar o IGP-M. O maior peso é o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a inflação sentida pelos produtores e responde por 60% do IGP-M cheio.
Componentes
Em agosto, o IPA subiu 0,43%, invertendo o comportamento de julho (-1,29%). As principais influências de alta vieram do minério de ferro (6,76%), da soja em grão (3,73%) e da banana (15,03%).
Outro componente do IGP-M é o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que responde por 30% do indicador. Em agosto, o IPC recuou 0,07%. Os itens que mais ajudaram a segurar os preços foram a passagem aérea, que caiu 8,56%, a tarifa de eletricidade residencial (-1,97%) e a gasolina (-0,85%).
O recuo do bilhete de avião pode ser explicado pelo fim do período escolar, quando há diminuição da procura. Em relação à conta de luz, o alívio veio por causa do Bônus de Itaipu ─ desconto na conta que beneficiou 80,8 milhões de consumidores.
Conforme adiantou a Agência Brasil, a bonificação compensou a bandeira tarifária vermelha 2, que adiciona R$ 7,87 na conta e luz a cada 100 Kwh consumidos.
O terceiro componente medido pela FGV é o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que subiu 0,70% no mês.
Inflação do aluguel
O IGP-M é conhecido como inflação do aluguel porque o acumulado de 12 meses costuma ser base para cálculo de reajuste anual de contratos imobiliários. Além disso, o indexador é utilizado para reajustar algumas tarifas públicas e serviços essenciais.
A FGV faz a coleta de preços em Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. O período de levantamento do IGP-M foi 21 de julho a 20 de agosto.
Uma expedição pelo Rio Amazonas, que vai de Manaus a Belém, pretende aproximar cientistas aos saberes populares em busca de soluções para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas na Amazônia. Entre os dias 28 de outubro a 21 novembro, cientistas a bordo da embarcação Iaraçu realizarão a mais completa coleta de dados e relatos sobre o tema em uma iniciativa que integra a Temporada Brasil-França 2025.
A viagem é fruto de cooperação entre os dois governos e envolve dez instituições dos países. Segundo o embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, ao longo de sua jornada, o Iaraçu receberá a bordo além da comunidade científica, comunidades locais, ribeirinhos, empreendedores da bioeconomia, associações, cooperativas e todos que queiram compartilhar conhecimento que possam contribuir com as pesquisas.
“O Iaraçu tem uma dimensão participativa e inclusiva e esse encontro de diferentes vozes e saberes é o que dá peso e particularidade ao projeto”, destaca.
A iniciativa ocorrerá no mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém. A capital paraense será o ponto de chegada da expedição, após o percurso pelas cidades de Manaus, Itacoatiara, Parintins, no Amazonas; Óbidos, Alter do Chão, Almerim, Porto de Moz, Gurupá e Breves, no Pará.
O Iaruçu deverá atracar antes do dia 6 de novembro em Belém com o material coletado na expedição, a tempo de levar o conteúdo aos ambientes de negociação e tomada de decisões globais.
O Institut de Recherche pour le Développement (IRD) explica em nota que a ideia é defender a voz da Amazônia “O projeto chama Iaraçu, quando Iara é a protetora dos rios e açu é algo importante, porque vamos buscar a palavra desses ribeirinhos e levar à COP30 todo o conhecimento, o sentimento e a convivência importante que vai acontecer”, explica.
De acordo com a presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Denise de Carvalho, há ainda a expectativa que as pesquisas e informações coletados desencadeiem novos estudos e publicações. “Pelo menos alguns livros e artigos nós temos certeza que serão produtos gerados para que haja cada vez mais a divulgação científica, a divulgação das atividades nesse barco”, diz
Chamada pública
Um edital está com inscrições abertas até o dia 29 de agosto para a seleção de uma equipe franco-brasileira de 28 pessoas que pode ser integrada por pesquisadores ligados a universidades de qualquer um dos dois países, startups que trabalhem com inovações e soluções voltadas a crise climática e agências ou instituições socioambientais.
O grupo deverá apresentar uma proposta com ações como workshops, seminários, formações, projeções, audições e dinâmicas para coleta de informações dos moradores ribeirinhos e comunidades tradicionais afetados pelos impactos das mudanças climáticas.
O resultado da chamada pública será publicado no dia 15 de setembro e mais informações podem ser obtidas na representação IRD no Brasil ou pelo e-mail bresil@ird.fr.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria de votos, a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense. O empreendimento engloba área de 840 hectares. No local, serão instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurante, escola e até um heliporto.
Atendendo ao pedido do município, o colegiado reformou a decisão monocrática que suspendeu licenças expedidas e paralisou a construção do empreendimento.
O caso se arrasta há mais de dez anos. Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente, (Inea) aprovou o licenciamento prévio, embora o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) considerasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.
Em maio de 2023, o ministro Herman Benjamin, à época integrante da Segunda Turma, concedeu tutela de urgência requerida pelo MPRJ, no âmbito do agravo em recurso especial interposto pelo Inea, órgão do governo estadual, e a prefeitura de Maricá.
Na decisão atual, o autor do voto que prevaleceu no julgamento do colegiado, o ministro Afrânio Vilela, destacou que o caso deve ser analisado em primeira instância, e não em um recurso especial que discute apenas a suposta existência de litispendência (quando duas ou mais ações judiciais idênticas estão em curso simultaneamente) entre a ação civil pública que originou o processo e outra ajuizada anteriormente.
O ministro citou precedentes do STJ no sentido de que a medida cautelar ou o pedido de tutela provisória, ajuizados para antecipar os efeitos da tutela recursal, não podem ter conteúdo maior ou diferente daquilo que resultaria do julgamento do recurso especial interposto. Com isso, não se poderia adiantar, ainda que de forma provisória, mais do que seria possível conceder definitivamente.
“Assim, o pedido de tutela provisória formulado pelo MPRJ, de suspensão das licenças expedidas à interessada, extrapola a matéria discutida nos recursos especiais de modo que, na linha dos precedentes mencionados, não poderia ser acolhido, e muito menos processualmente, deferido”, escreveu o ministro Afrânio Vilela, na decisão.
Ele listou semelhanças e diferenças entre o caso em análise e outros processos julgados pelo STJ que envolviam o entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
“Esse cenário revela a existência de ampla controvérsia fática sobre o tema, o que reforça a convicção de que a questão sobre a necessidade de paralisação ou não das obras do empreendimento deveria ser apreciada, inicialmente, em primeira instância, e não no bojo de agravo em recurso especial interposto pelos réus da ação, em reforma prejudicial a quem recorreu, o que não coaduna com o sentido da processualidade”, concluiu Afrânio Vilela.
As seis dezenas do concurso 2.907 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 3,5 milhões.
O Cruzeiro mostrou muita força para derrotar o Atlético-MG por 2 a 0, na noite desta quarta-feira (27) na Arena MRV, em Belo Horizonte, na partida de ida das quartas de final da Copa do Brasil. Desta forma a Raposa avança para as semifinais da competição até mesmo com um revés por um gol de diferença na partida de volta, que será disputada no dia 11 de setembro no Mineirão.
🕘 Fim de jogo e VITÓRIA DO 𝐂𝐀𝐁𝐔𝐋𝐎𝐒𝐎!!! 🦊
NO PRIMEIRO JOGO DAS QUARTAS, O CRUZEIRO DERROTA O ATLÉTICO, POR 2 A 0, NA ARENA MRV!!! VAMOS COM FOCO TOTAL PARA A SEGUNDA PARTIDA!!!
Apoiado por mais de 44 mil torcedores, o Galo criou muitos problemas para a equipe comandada pelo técnico português Leonardo Jardim no primeiro tempo. Porém, após o intervalo o Cruzeiro tomou conta das ações, em especial após o bonito gol do zagueiro Fabrício Bruno, logo aos quatro minutos, com um chute de fora da área que morreu no ângulo do gol defendido por Everson.
A partir daí a Raposa mostrou muito pragmatismo para fechar espaços na defesa e apostar nas jogadas de contra-ataque. Já o Galo pouco conseguia fazer. E a situação do time comandado por Cuca piorou de vez aos 19 minutos, quando Wanderson levantou a bola na área em cobrança de escanteio, Fabrício Bruno escorou de cabeça e Kaio Jorge, com muita liberdade, ficou livre para dar números finais ao placar.
Empate em São Januário
O outro clássico regional das quartas de final da Copa do Brasil terminou em empate. Vasco e Botafogo protagonizaram um confronto muito disputado que terminou com igualdade de 1 a 1. O Alvinegro de General Severiano abriu o placar, aos 7 minutos do primeiro tempo, com o atacante Arthur Cabral. Porém, nove minutos depois, o volante Jair deixou tudo igual.
Botafogo e Vasco voltam a medir forças no 11 de setembro no estádio Nilton Santos para definir quem segue vivo na competição.
Vitória do Timão
Na terceira partida de ida das quartas da Copa do Brasil, o Corinthians foi até Curitiba e derrotou o Athletico-PR por 1 a 0 graças a um gol do atacante Gui Negão. O Timão e o Furacão disputarão a partida de volta em 10 de setembro em Itaquera.
FIM DE JOGO NA ARENA DA BAIXADA!!! ☑️
Com gol de #FilhoDoTerrão, o Timão saiu na frente em busca de uma vaga na semifinal da Copa do Brasil 2025! 🙏🏽
