Categoria: Brasil

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera “perplexidade e indignação”. Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.

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O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes “enche de orgulho” o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.

“Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros”, afirmou o decano.

Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição”, completou.

Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

 

O prefeito reeleito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o vice-prefeito, Mello Araújo, foram diplomados no final da manhã desta quinta-feira (19) em uma cerimônia ocorrida no auditório do Memorial da América Latina, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. Também foram diplomados os 55 vereadores eleitos e reeleitos pela cidade para a próxima legislatura.

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A cerimônia foi comandada pelas autoridades eleitorais, o presidente da Junta Eleitoral Apuradora e Totalizadora do município, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o desembargador Silmar Fernandes. Também participaram da cerimônia o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o ex-presidente da República Michel Temer.

Nem todos os vereadores eleitos participaram da cerimônia: 51 dos 55 eleitos receberam pessoalmente a diplomação. A ausência, no entanto, não gera nenhum ônus aos faltantes, uma vez que a solenidade tem caráter cerimonial. O vice-prefeito também não compareceu à cerimônia.

“Esse é um dos momentos mais significativos da nossa democracia: a diplomação dos eleitos nesta capital. A diplomação não é apenas um ato formal. Ela simboliza a concretização do desejo popular, a vontade de um povo que se expressa por meio de um dos direitos mais fundamentais da cidadania, o direito de votar e de ser votado”, disse o presidente do TRE-SP. “Esse é momento de renovar o compromisso com o povo paulistano. O cargo para o qual foram eleitos não é um privilégio, mas uma grande responsabilidade. Cada um dos eleitos recebeu, por meio do voto, uma delegação de confiança, que exige uma postura ética, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade. Em suas mãos estará o poder de transformar vidas” , completou Fernandes

A diplomação é um ato formal que encerra o processo eleitoral e atesta que o candidato está apto a assumir seu cargo a partir do próximo ano. Ela é realizada pela Justiça Eleitoral após a conclusão do pleito e o processamento dos resultados, e é um requisito indispensável para a posse.

“Esse é um marco importante para o fortalecimento daquilo que consta na Constituição Federal e que confirma que todos nós somos parte de um Estado Democrático de Direito”, disse Zorz. “Essa é a concretização do processo eleitoral e o reconhecimento da confiança dos eleitores de São Paulo Paulo que por meio de voto, fizeram valer um valor precioso em nossa democracia que é a liberdade de escolha”.

Ele lembrou que, recentemente, que a Justiça Eleitoral vem sendo alvo de diversos ataques e

  de desinformação, que buscam descredibilizar as urnas e o processo eleitoral. “Aos que tentam desacreditar nosso sistema, afirmo que o sistema brasileiro é um dos mais transparentes e seguros do mundo”, disse Zors, arrancando aplausos do público presente ao evento.

Prefeito

Após a cerimônia, o prefeito Ricardo Nunes falou com a imprensa. “Hoje é um dia muito importante, a concretização do processo eleitoral, em que

  a justiça eleitoral diploma o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos dentro do processo que é o ápice da nossa democracia, que é o resultado das urnas, o resultado das eleições. Estou muito feliz em poder hoje ser diplomado, concluir esse processo da Justiça Eleitoral e agora aguardar o dia 1º para a posse oficial e dar continuidade no mandato, disse ele.

Aos jornalistas, Nunes acenou que deve ocorrer um reajuste no transporte por ônibus na capital no início do próximo ano, mas afirmou que esse aumento não deve ser superior a R$ 5, valor que é cobrado atualmente pelo transporte por trilhos (Metrô e trem). Hoje, a passagem de ônibus custa R$ 4,40 na capital. “Eu acho que a probabilidade é muito pequena [de ser um valor superior a R$ 5]”, disse o prefeito.

Segundo ele, o aumento no transporte será necessário por causa do cenário econômico atual. “Estou há quatro anos sem fazer a correção do transporte em um esforço grande com relação à questão de incentivar o transporte coletivo e de incentivar o transporte individual. Mas tem um agravante nesse processo que é a questão da economia do país. Quando você tem um dólar explodindo a mais de R$ 6, isso impacta no diesel. Quando você tem uma inflação que vai ser acima da meta, a gente tem problemas com relação à questão da tarifa e de manter o transporte”, disse ele.

“O que a nossa equipe está analisando hoje, com muito detalhe, são essas más sinalizações do mercado com relação a 2025, da inflação e do aumento do dólar. Se a economia tivesse melhora e não tivesse risco de inflação, eu poderia até bater o martelo aqui que não teria aumento de tarifa. Mas com esse cenário econômico nacional tão ruim, [terá aumento] mas com certeza não terá aumento real, em hipótese alguma”, acrescentou.

Depois da diplomação, o próximo passo será a cerimônia de posse, marcada para ocorrer no dia 1º de janeiro, quando começam os mandatos que se encerram em dezembro de 2028.

 

O Censo Demográfico 2022 mapeou um total de 8.568 localidades indígenas, distribuídas por todas as unidades federativas do país. Novos dados do levantamento censitário foram divulgados nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

São consideradas localidades indígenas todos os lugares com aglomerados permanentes de 15 ou mais moradores indígenas, seja em áreas urbanas ou rurais. Elas incluem aldeias, comunidades, sítios, acampamentos, instituições de acolhimento e outras formas de organização socioespacial dessas populações.

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O Amazonas é o estado com o maior número de localidades indígenas. São 2.571, 30% do total. Em seguida vêm Mato Grosso com 924 (10,78%), o Pará com 869 (10,14%) e o Maranhão com 750 (8,75%).

Das 8.568 localidades indígenas mapeadas no Censo 2022, 6.130 (71,55%) estão localizadas em terras indígenas declaradas, homologadas, regularizadas ou encaminhadas como reservas. Outras 2.437 (28,44%) encontram-se fora dessas áreas.

O IBGE também divulgou os quantitativos de localidades indígenas que não integram as terras indígenas. O Amazonas novamente lidera a lista, com 1.077 localidades. Na sequência aparecem Pernambuco (237), Pará, (187), Ceará (159) e Bahia (138).

Dados de nova pesquisa apresentada nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) destacam a queda significativa na taxa de analfabetismo dos residentes de terras indígenas que têm 15 anos ou mais. No Censo 2010, eles eram 32,3%. Passada mais de uma década, a taxa caiu para 20,8% no Censo 2022.

Conforme o IBGE, são considerados alfabetizados aqueles que sabem ler e escrever um bilhete simples, seja em português ou em qualquer outro idioma que conhecem, incluindo as línguas e dialetos indígenas. Apesar de os dados indicarem melhora considerável ao longo de 12 anos, a situação ainda é alarmante já que o analfabetismo atinge um em cada cinco residentes de terras indígenas, sejam elas declaradas, homologadas, regularizadas ou encaminhadas como reservas.

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Os dados revelam grande discrepância na comparação com a população total do país. A taxa de analfabetismo nacional é de 7%, praticamente três vezes menos do que os 20,8% apurado para a população que vive em terras indígenas.

Essa discrepância, no entanto, tende a diminuir caso se mantenham os atuais ritmos de queda da taxa. Nas terras indígenas, a redução dos 32,3% apurados no Censo 2010 para 20,8% registrado pelo Censo 2022 configura redução de 11,4 pontos percentuais. No mesmo período, a queda da taxa nacional foi de 2,6 pontos percentuais: saiu de 9,6% em 2010 para os 7% registrados em 2022.

Considerando todos os indígenas que vivem no país, o analfabetismo também teve recuo significativo, saindo de 23,4% para 15,05%. Embora seja uma queda menos expressiva do que o observado apenas entre os residentes nas terras indígenas, os dados indicam queda de 8,35 pontos percentuais.

O Censo Demográfico é a única pesquisa domiciliar que vai a todos os municípios do país. As informações levantadas subsidiam a elaboração de políticas públicas e decisões relacionadas com a alocação de recursos financeiros. O Brasil costuma realizar uma operação censitária a cada dez anos. O Censo 2022 deveria ter sido realizado em 2020, mas foi adiado duas vezes: primeiro devido à pandemia de covid-19 e depois por adversidades orçamentárias.

Acesso à água

Os novos dados divulgados pelo IBGE também revelam dificuldades específicas enfrentadas pelos indígenas que vivem em locais urbanizados, na comparação com os demais residentes dessas áreas. Eles costumam enfrentar mais problemas relacionados como os serviços públicos e a infraestrutura.

O nível de precariedade no acesso à água afeta 10,08% desses indígenas. É uma taxa 3,7 vezes superior à média nacional da população urbana, que é de 2,72%. Situação similar se repete com o esgotamento sanitário: a precariedade afeta 40,76% dos indígenas residindo em domicílios urbanos, duas vezes mais do que a média nacional de 16,95%.

A população indígena no Brasil é mais urbana do que rural. É o que revela o Censo Demográfico 2022. Nesta quinta-feira (19), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou novo recorte dos dados que envolvem os povos indígenas. Entre eles, há informações sobre a situação e localização de seus domicílios.

De acordo com o Censo Demográfico, 53,97% dos indígenas residentes no Brasil em 2022 viviam em área urbana. Em números absolutos, são 914,75 mil indivíduos. De outro lado, 780,09 mil moravam em área rural, o que representa 46,03% do total.

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No Censo Demográfico anterior, realizado em 2010, eram 324,83 mil indígenas em áreas urbanas (36,22%) e 572,08 mil em áreas rurais (63,78%). Entretanto, o IBGE já admitiu que o levantamento de 2022 contou com aperfeiçoamentos no mapeamento de localidades indígenas em todo o país.

Esse é um dos motivos que explica como a população total de indígenas cresceu 88,96% em 12 anos. Conforme divulgado no ano passado, o salto foi de 896.917 em 2010 para 1.694.836 em 2022.

Os novos dados divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira (19) indicam que os aperfeiçoamentos adotados no último levantamento geraram um mapeamento mais aprofundado, sobretudo dos indígenas que residem em área urbana. Entre eles, o salto de 2010 para 2022 foi de 181,6%.

No recorte por regiões, o Sudeste destaca-se pelo maior percentual de população indígena residindo em situação urbana, com 77,25%. Na sequência, aparece o Nordeste com 62,3%. De outro lado, a população indígena rural se sobressai no Centro-Oeste (62,05%) e no Sul (58,2%). No Norte, há um equilíbrio: metade dos indígenas vive em área urbana e metade em ambiente rural.

O Censo Demográfico é a única pesquisa domiciliar que vai a todos os municípios do país. As informações levantadas subsidiam a elaboração de políticas públicas e decisões relacionadas com a alocação de recursos financeiros. O Brasil costuma realizar uma operação censitária a cada dez anos. O Censo 2022 deveria ter sido realizado em 2020, mas foi adiado duas vezes: primeiro devido à pandemia de covid-19 e depois por adversidades orçamentárias.

Idade e gênero

O novo recorte compartilhado pelo IBGE revela ainda que a população indígena urbana é mais velha do que a população indígena rural. Entre aqueles que residem em locais urbanizados, foi registrada uma idade mediana de 32 anos, três a menos do que os 35 anos da população total do país. Já os indígenas que vivem em áreas rurais integram uma população bem mais jovem. A idade mediana apurada foi de 18 anos.

Outro dado que aparece na nova divulgação envolve o gênero dos residentes indígenas. Em áreas rurais, há predomínio da população masculina. São 105,71 homens para cada 100 mulheres. Nas zonas urbanas, a situação se inverte. São 90,25 homens para cada 100 mulheres, mais próximo da média nacional da população total que é de 91,97 homens para cada 100 mulheres.

A Corregedoria da Polícia Militar indiciou por tentativa de homicídio o policial que arremessou um homem de uma ponte na zona sul da capital paulista, em 1º de dezembro, durante abordagem policial. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que o Inquérito Policial Militar (IMP) foi relatado ao Tribunal de Justiça Militar.

Outros seis policiais envolvidos na ocorrência vão responder por lesão corporal, peculato culposo e prevaricação. Eles permanecem afastados de suas funções, segundo a secretaria. O soldado que jogou o rapaz da ponte está preso no Presídio Militar Romão Gomes desde o dia 5.

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“Durante as investigações, a Corregedoria da PM colheu o depoimento dos militares e individualizou a conduta de cada um. Em 4 de dezembro, a Corregedoria da PM representou pela prisão de um dos policiais que aparecia nas imagens arremessando o homem”, disse, em nota, a SSP. O pedido de prisão foi aceito pela Justiça Militar no dia seguinte. 

O caso também é investigado em inquérito pela Polícia Civil, por meio da Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas (Cerco) da 2ª Seccional. Os policiais respondem ainda na esfera administrativa, que apura a conduta dos envolvidos.

Histórico

A ação do soldado Luan Felipe Alves Pereira, no bairro Cidade Adhemar, foi flagrada em vídeo no qual se observa o policial segurando o homem pela camiseta, se aproximando da beirada e jogando o rapaz no rio.

Os policiais, na ocasião, disseram ter dado ordem para que duas pessoas, em uma motocicleta, parassem para averiguação. Como a dupla se recusou a parar, iniciou-se uma perseguição. Um rapaz foi detido e o outro, já dominado pelos policiais, foi jogado de cima da ponte por um policial. Segundo testemunhas, ele sobreviveu com ferimentos.

Todos os policiais envolvidos pertencem ao 24º Batalhão da PM, em Diadema, na região metropolitana de São Paulo. Eles usavam câmeras corporais, cujas imagens serão utilizadas nas averiguações sobre a ação.

Um edital elaborado em parceria pela Empresa Brasil Comunicação (EBC), Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados vai garantir a ampliação do alcance da oferta do serviço de televisão digital, expandindo a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP).

Houve mais de 800 inscrições ao chamamento público do programa Brasil Digital, com a seleção inicial de 321 municípios, por critério regional. O resultado do edital foi apresentado no auditório do Ministério das Comunicações, em Brasília.

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Participaram do evento o ministro Juscelino Filho, o secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende.

“O programa Brasil Digital vai levar canais públicos para milhares de brasileiros, onde há pouca ou nenhuma oferta de TV”, afirmou o ministro Juscelino Filho. “O governo do presidente Lula atua para garantir mais oferta e acesso a emissoras públicas”.

TV 3.0

Durante o evento, o Ministério das Comunicações também informou que está encaminhando à Casa Civil minuta de decreto sobre a TV 3.0, com as diretrizes para implementação do sistema no Brasil. “A TV 3.0 é uma inovação na forma de ver televisão no Brasil e no mundo. A EBC debate o tema no Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações, para garantir que as TVs abertas tenham espaço privilegiado neste novo ambiente e, entre elas, as emissoras do campo público”, afirmou o diretor-presidente da EBC, Jean Lima.

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

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Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

“Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a anulação da audiência do processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A decisão, que foi proferida ontem (17), também mantém absolvição do empresário.

O colegiado julgou um recurso da defesa da influenciadora para anular a audiência na qual ela foi humilhada pelo advogado do acusado. A audiência foi realizada em 2020 pelo juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

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Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma da Corte seguiram o relator, ministro Sebastião Reis, e negaram o recurso por razões processuais. Para os membros do colegiado, a nulidade da audiência não foi solicitada no momento processual adequado, ou seja, na apelação dirigida à segunda instância.

“Na leitura das razões da apelação da recorrente, verifica-se que inexiste pedido de declaração da nulidade da audiência em que foi ouvida, circunstância que rechaça a suposta omissão aventada”, disse Reis.

Relembre o caso 

Na audiência em que a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer prestou depoimento na condição de vítima, em julho de 2020, o advogado de defesa do empresário exibiu fotos pessoais de Mariana, fazendo comentários misóginos que não tinham relação com o mérito do processo em questão. O vídeo da audiência também mostra que o defensor humilhou e desrespeitou a influenciadora por várias vezes sem que o juiz ou o promotor de Justiça interviessem.

A divulgação do vídeo teve grande repercussão junto à opinião pública. 

Em novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o juiz Rudson Marcos com uma advertência. Conforme a decisão, o magistrado foi omisso durante a audiência e permitiu que o advogado desqualificasse Mariana.

Em 2021, foi publicada a Lei nº 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos, e que ficou conhecida como Lei Mariana Ferrer.

Estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostra que os preços de itens geralmente procurados para presentear familiares e amigos nessa época do ano estão abaixo da inflação. Segundo o levantamento nacional, divulgado nesta quarta-feira (18), os preços dos presentes estão, em média, 2,15% mais caros em dezembro do que no mesmo mês em 2023, enquanto a inflação até novembro de 2024 foi 4,77%.

A FecomercioSP utilizou na pesquisa um grupo de 50 itens como brinquedos, eletrônicos, flores, livros, sapatos e roupas. Os tênis, por exemplo, subiram 1,88% em 12 meses, enquanto as bermudas estão 0,76% mais caras. Alguns itens até deflacionaram, como as camisas infantis (-0,34%), bicicletas (-3,93%), e brinquedos (-4,46%).

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Dos 50 itens pesquisados, apenas 12 tiveram elevações acima de 4,77% na comparação com o ano passado. Os produtos que mais encareceram foram flores naturais (15,9%), joias (13,7%), ar-condicionado (11%), livro não didático (9,7%), e saias (6,98%). Já aqueles que mais caíram de preço foram brinquedos (-4,4%), aparelhos telefônicos (-4%), bicicletas (-3,9%), máquina de lavar roupas (-2,6%), refrigeradores (-2%).

“Trata-se de uma conjuntura ideal para o varejo brasileiro, que chega ao fim deste ano com uma taxa de desemprego baixíssima (6,2%, no trimestre encerrado em outubro), massa de rendimentos mais alta (por consequência) e maior disponibilidade de crédito, sobretudo do cartão. Considerando as várias opções de pagamentos, como parcelamento ou Pix, espera-se que o fim do ano seja de vendas aquecidas no país”, destacou o FecomercioSP, em nota.

Após o dólar fechar a R$ 6,26 na maior cotação nominal da história, o Banco Central (BC) anunciou mais uma intervenção no câmbio para segurar a moeda. A autoridade monetária vai leiloar nesta quinta-feira (19) até US$ 3 bilhões das reservas internacionais à vista, sem compromisso de recomprar os recursos mais tarde.

Segundo comunicado emitido pelo BC na noite desta quarta-feira (18), a autoridade monetária fará o leilão entre as 9h15 e as 9h20, pouco após a abertura do mercado. Nesta quarta, quando não interferiu no câmbio, o dólar subiu 2,82%, influenciado pelo atraso na votação do pacote fiscal e pela indicação do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) de que poderá fazer menos cortes de juros nos Estados Unidos em 2025.

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Com o novo leilão, o BC terá injetado cerca de US$ 15 bilhões no mercado de câmbio apenas em dezembro. Na terça-feira (17), o BC vendeu US$ 1,272 bilhão das reservas internacionais pela manhã e US$ 2,015 bilhões à tarde. Na ocasião, o leilão também ocorreu na modalidade à vista.

Na segunda-feira (16), a autoridade monetária leiloou US$ 1,627 bilhão à vista e US$ 3 bilhões na modalidade de linha, quando o BC vende o dinheiro das reservas externas com o compromisso de recomprá-lo daqui a alguns meses.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

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De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Incentivos tributários

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

*Com informações da Agência Câmara.

 

No último dia 11, a norte-americana Dana ‘Pokey’ Chatman, de 55 anos, foi anunciada como nova técnica da seleção brasileira feminina de basquete. Nesta quarta-feira (18), ela concedeu sua primeira entrevista coletiva no cargo, de forma virtual. Durante pouco mais de 30 minutos, abordou diversos temas que geram interesse pela segunda mulher a comandar o Brasil na história. Chatman, que atuou pela Universidade de Louisiana (Estados Unidos) e se formou no começo da década de 1990, mostrou familiaridade com a geração vencedora do basquete feminino brasileiro, com Hortência, Magic Paula e Janeth.

“Conheço pessoas que têm conexão com elas e espero estar com elas pessoalmente em breve. Nos Estados Unidos, todos pudemos ver o sucesso que fizeram. Quero que toda aquela animação daquela época volte, assim como a sensação de todos estarem prestando atenção e o país todo apoiando. Uma nova onda como aquela”, afirmou Chatman.

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Em 2024, o Brasil acompanha a consolidação de um grande talento: a pivô Kamilla Cardoso, de 2,03 metros de altura, que concluiu prestigiosa carreira no basquete universitário norte-americano antes de ser selecionada pelo Chicago Sky, time da WNBA (liga norte-americana de basquete). A brasileira – que no momento atua pelo Shanghai Swordfish (China), com o fim da temporada nos Estados Unidos – teve um primeiro ano de destaque e é vista como um dos nomes de maior potencial no mundo.

“Ela é fenomenal. Acompanho a Kamilla desde o colegial, sou amiga da Dawn Staley [ex-técnica da seleção dos EUA e também da Universidade de South Carolina, onde a brasileira jogou] e vi todo o seu crescimento. Agora, no maior palco do mundo conseguimos observá-la sendo não apenas relevante, como dominante. Quase dá para esquecer a altura dela, pelo jeito como corre pela quadra igual a uma armadora. Ter um dos maiores talentos do mundo como um pilar do time me anima muito. Muita gente a vê como uma jogadora jovem [tem 23 anos], mas ela já é uma inspiração para meninas mais novas e isso só aumentará a confiança dela para ser uma boa líder”, opina a norte-americana, em resposta à Agência Brasil.

With the 3rd pick in the 2024 #WNBADraft presented by @StateFarm, the @chicagosky select @Kamillascsilva of @GamecockWBB pic.twitter.com/fkNPSaz3sj

— WNBA (@WNBA) April 15, 2024

No entanto, no momento o Brasil luta para se reestabelecer como uma equipe forte e competitiva. Embora tenha conseguido fazer um bom papel diante de países considerados mais fortes e tradicionais, a seleção feminina ficou de fora das duas últimas edições da Copa do Mundo e também dos Jogos Olímpicos. A última competição de primeiro nível mundial que contou com a seleção brasileira foi a Olimpíada do Rio, em 2016.

Chatman traz a experiência de mais de trinta anos fazendo parte de comissões técnicas, seja como a figura central ou como assistente. Comandou a mesma Universidade de Louisiana que defendeu como jogadora, venceu a Euroliga com o Spartak Moscou, da Rússia, e foi técnica do Chicago Sky e do Indiana Fever na WNBA. Também esteve à frente da seleção da Eslováquia. No momento, é assistente técnica do Seattle Storm, outra equipe da WNBA.

Como é praxe para técnicos que saem da terra natal para assumir empregos no exterior, a norte-americana terá que passar por um processo de adaptação ao basquete brasileiro, que envolve desde se familiarizar com as atletas a também entender o modo de pensar e se relacionar com o esporte no Brasil. Diante deste desafio, alguns fatores ajudaram Chatman a se encantar com a oportunidade e enxergá-la com bons olhos.

“A primeira condição que coloquei para mim mesma foi de que fosse algo com o qual eu me sentisse conectada. E devido ao meu trabalho, pessoas que eu conheci e outras coisas, eu tinha uma conexão com o Brasil. A paixão, a cultura. Meu tempo no exterior me ajudou a ter essa perspectiva. Agora, é questão de casar o meu estilo com o das jogadoras e assim elevar o todo. São muitas camadas e isso é o que mais me empolga”, reflete.

 

 

 

 

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Pokey é casada com uma brasileira e, além disso, guarda memórias de sua primeira viagem ao exterior, quando disputou o campeonato das Américas sub-18, em São Paulo, em 1988, junto com a seleção dos Estados Unidos. A expectativa é que o laço sentimental criado com o país seja apenas o começo de um trabalho vencedor. Durante a coletiva, Chatman reconheceu o peso dos resultados na avaliação de um trabalho, mas evitou fazer promessas. Mencionou diversas vezes a importância de sentir o nível de comprometimento das atletas em defender o Brasil no próximo ciclo. Antes de pensar em jogar a Olimpíada de Los Angeles, em 2028, a seleção feminina tem objetivos mais próximos. Em 2025, tem Americup, entre junho e julho, em Santiago (Chile).

A nova técnica afirmou que deve vir para o Brasil em março estreitar mais laços, fazer contatos e acompanhar algumas partidas da LBF (Liga de Basquete Feminino), principal campeonato do país, que tradicionalmente se inicia no mês das mulheres.

“Eu digo que a meta é vencer no nível mais alto, mas antes é importante construir esta fundação, a confiança, ter uma boa comunicação. Aprender mais sobre as jogadoras para que elas entendam como vamos jogar. Não me entendam mal, vamos ser julgados por vitórias e derrotas. Mas existem muitas coisas a serem estabelecidas antes mesmo de chegarmos aos jogos em si”, afirmou Chatman.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu nesta quarta-feira (18) reduzir as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019. O tribunal julgou um recurso apresentado pela defesa dos acusados para anular as condenações pelo duplo homicídio do músico Evaldo Santos e o catador de recicláveis Luciano Macedo.

Eles foram mortos com 257 tiros durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford Ka branco. Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo. 

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Por maioria de votos, os ministros entenderam que os homicídios cometidos pelos militares são culposos, e não dolosos, como foi sentenciado pela primeira instância da Justiça Militar. 

O tenente Ítalo da Silva, responsável pela operação, teve a pena de 31 anos de prisão reduzida para três anos e sete meses. Outros sete militares tiveram as condenações reduzidas de 28 anos para três anos.

Indenização

Em abril do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU)  fechou um acordo para pagamento de indenização às famílias das vítimas.

O valor foi dividido da seguinte forma: R$ 493 mil serão destinados à mãe de Luciano, Aparecida Macedo; R$ 123,2 mil para cada uma das três irmãs; R$ 21,7 mil de pensão vitalícia atrasada; R$ 3,5 mil para pagamento de despesas com funeral e R$ 76,4 mil para honorários advocatícios.

Um acordo nos mesmos moldes deve ser fechado com familiares do músico Evaldo Santos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2.687/2022, que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. O texto já havia tramitado na Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

“Nossa expectativa é que essas pessoas tenham a atenção que o Estado lhes deve há muito tempo”, afirmou o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em todo o país, segundo dados oficiais, cerca 600 mil pessoas possuem diabetes tipo 1.

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Trata-se de uma doença crônica não transmissível que ocorre quando o sistema imunológico ataca as células do pâncreas que produzem insulina. Isso resulta em uma deficiência de insulina, que impede a glicose de entrar nas células e faz com que os níveis de glicemia no sangue aumentem.

Os defensores do projeto ressaltam que Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já classificam o diabetes tipo 1 como deficiência. A Federação Internacional de Diabetes estima que o Brasil ocupe o 6º lugar no mundo entre os países com mais pessoas com diabetes no geral e o 3º lugar quando se trata de diabetes tipo 1. 

Na prática, o texto agora aprovado pelo Congresso Nacional prevê que valerá para o diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com essa lei, a avaliação para constatar a deficiência é biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

*Com informações da Agência Senado.

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

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O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

A partir de fevereiro do próximo ano, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025. O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em reunião ordinária ocorrida na tarde desta quarta-feira (18).

O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento.

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Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões.

Regras

Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

O primeiro pagamento do benefício será realizado em 17 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro, conforme calendário abaixo.

Calendário de pagamento

Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	17 de fevereiro
Fevereiro	17 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	16 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao abono, informou o ministério. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. No entanto, ainda estão disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não sacaram o abono. Eles têm até o próximo dia 27 de dezembro para fazer o saque.

O que é o abono salarial

Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Codefat aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. Os recursos para pagamento são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono salarial abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (18) pediu nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o uso de câmeras corporais pelos policiais militares seja restringido a “operações policiais de grande envergadura”.

No documento enviado ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o órgão que representa o governador Tarcísio de Freitas afirma que não há equipamentos suficientes para uso por toda a corporação.

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Na semana passada, Barroso determinou a obrigatoriedade da utilização dos equipamentos após a divulgação de diversos casos de violência policial e a constatação de  “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento.

Segundo o governo estadual, a decisão do ministro criou uma interpretação ampla ao determinar o uso de câmeras em operações policiais. A procuradoria sustenta que nem todas as operações oferecem riscos de confronto.

Conforme a petição, já foram realizadas mais de 484 mil operações policiais em 2024, sendo mais 43 mil somente em novembro.

“Caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento, eis que o estado de São Paulo, como já informado em outras oportunidades, conta com um efetivo de cerca de 80 mil policiais militares, que atuam em 645 municípios, mas possui 10.125 câmeras corporais portáteis”, argumentou o governo.

Histórico

O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.

Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da Polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionará o equipamento quando desejar, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.

Meses antes, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.

Em seguida, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da decisão. Na segunda-feira (9), a decisão que obriga utilização das câmeras foi proferida.  

O Real Madrid fez valer o favoritismo e conquistou a Copa Intercontinental (antigo Mundial de Clubes da Fifa) ao aplicar 3 a 0 no Pachuca (México), sendo o último gol de pênalti marcado pelo brasileiro Vinicius Júnior, no Estádio Lusail, em Doha (Catar) . Um dia após o brasileiro receber o troféu de melhor jogador do mundo no prêmio The Fifa Best Awards, Vini Jr foi eleito hoje (18) o craque da partida e o melhor atleta do torneio. Quem também balançou a rede do Pachuca foi o compatriota Rodrygo. O placar foi aberto no fim do primeiro tempo pelo atacante francês Mbappé.

O título da Copa Intercontinental é o quinto obtido na temporada pelo time espanhol, comandado pelo técnico italiano Carlo Ancelotti. Antes o Real já conquistara o Campeonato Espanhol, a Supercopa da Espanha, a Liga dos Campeões e Supercopa da Uefa. 

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Os mexicanos, campeões da Concacaf (Confederação das Associações de Futebol da América do Norte, Central e Caribe) começaram pressionando os espanhóis e até assustaram o goleiro Courtois. Aos seis minutos o lateral Luis Rodrigues avançou pela direita até desferir uma bomba de fora da área, direto no canto esquerdo, mas o goleiro do Real defendeu. Quatro minutos depois, o meio-campista Idrissa disparou pela esquerda, invadiu a grande área e mandou um belo chute cruzado. Mais uma vez, o belga Courtois salvou o gol do Real desviando a bola com um tapa. A partir daí, o time espanhol, vencedor da Liga dos Campeões, começou a controlar mais a partida e finalizou mais vezes.

Aos 21 minutos, Rodrygo quase abriu o placar para o Real: sozinho na entrada da área, o brasileiro chutou certeiro, mas o zagueiro Micolta se jogou na frente da bola e evitou o gol.  De tanto insistir, o time madrilenho abriu o marcador aos 37 minutos, em linda jogada que começou com passe de Jude Bellingham para Vini Júnior dentro da área. De frente para Courtois, o brasileiro cortou para a esquerda, se livrou do goleiro e rolou com tranquilo para Mbappé empurrar para o gol vazio.

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Após o intervalo, logo aos sete minutos, Rodrygo se livrou de dois zagueiros na entrada da área, antes de chutar certeiro no canto esquerdo do goleiro Carlos Moreno. Aos 25 minutos, o time mexicano teve chance de descontar, em bola cruzada por Montiel da direita para Rondón cabecear bonito, mas a bola foi por fora, rente ao travessão. Com superioridade técnica o Real seguiu dominando o jogo.

Aos 35 minutos, o juiz apitou pênalti para o Real Madrid, após Lucas Vásquez sofrer falta por contato na grande área. O brasileiro Vini Jr cobrou com perfeição o terceiro gol da partida que selou o primeiro título da Copa Intercontinenal para o time espanhol. No minuto final, Mena recebeu cruzamento da direita e marcou de cabeça o que seria o gol de honra do Pachuca. No entanto, o gol foi anulado logo a seguir por impedimento de Mena.

Em um dia de forte estresse no Brasil e no exterior, o dólar superou a marca de R$ 6,20 e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do Plano Real. A bolsa caiu mais de 3% e atingiu o menor nível desde o fim de junho.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (18) vendido a R$ 6,267, com alta de R$ 0,172 (+2,82%) em um único dia. Em um dia sem intervenções do Banco Central (BC), a cotação iniciou em torno de R$ 6,11. Chegou a desacelerar no fim da manhã, mas voltou a subir intensamente após uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o a moeda norte-americana deve se acomodar.

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A partir das 15h, a cotação acelerou novamente após o resultado da reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). A autoridade monetária cortou as taxas básicas da maior economia do planeta em 0,25 ponto percentual, como esperado. No entanto, indicou no comunicado que ficará mais cautelosa em 2025, o que abre a possibilidade de menos cortes no próximo ano.

No mercado de ações, o dia também foi de intensa instabilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 120.772 pontos, com queda de 3,15%. O indicador está no menor nível desde 20 de junho e acelerou a queda após a decisão do Fed. Nos Estados Unidos, o Dow Jones, um dos índices da bolsa de Nova York, caiu 2,2%.

As taxas básicas nos Estados Unidos estão atualmente entre 4,25% e 4,5% ao ano, consideradas altas para os padrões internacionais. Juros elevados em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, pressionando o dólar e a bolsa no Brasil, num momento de incertezas por causa da votação do pacote fiscal no Congresso.

Na terça-feira à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos obrigatórios, que restringe a concessão de incentivos fiscais em anos de déficit primário e permite o corte linear de emendas parlamentares na mesma proporção do corte dos gastos discricionários (não obrigatórios). Em tese, os deputados votarão nesta quarta o restante do pacote, mas a sessão não havia começado até o fim da tarde.

*Com informações da Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o ano que vem a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18), com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas foi suspenso logo em seguida após pedido de vista do ministro André Mendonça.

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Devido ao período de recesso no STF, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado a partir de fevereiro de 2025.

Barroso votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia.  Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.

Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.  O ministro também não aderiu à proposta dos votos anteriores para que as redes sociais realizem o monitoramento prévio das mensagens consideradas ilegais.

“Eu entendo que crimes contra a honra dependem de ordem judicial para remoção, não crio responsabilidade objetiva, substituo a ideia de monitoramento ativo pelo dever de cuidado e não incluo qualquer obrigação adicional para marketplaces”, afirmou Barroso.

O presidente também defendeu a regulação das redes sociais para coibir a desinformação.

“Há desinformação de alguém dizer que querosene faz bem para covid ou a tentativa de criação de um ambiente de golpe de Estado pelo convencimento da população de que houve uma fraude inexistente no processo eleitoral. Não é uma pessoa ter a opinião que quiser sobre a urna eletrônica. A pessoa tem todo o direito de dizer que prefere o voto de papel, mas não tem o direito de dizer eu tenho a prova da fraude, se não houver prova de fraude, sobretudo, procurar viralizar isso para desacreditar as instituições”, completou.

Nas sessões anteriores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Nas primeiras sessões do julgamento, realizadas no mês passado, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

 

 

A ceia de Natal dos brasileiros está 9,54% mais cara neste ano, em comparação com o final do ano passado, segundo levantamento realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Com base nas informações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a entidade aponta que as altas de itens como batata, azeite, arroz e alho, ao longo de 2024, foram as maiores responsáveis pelo encarecimento da cesta de alimentos que integra o jantar natalino.

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“É uma taxa acima até mesmo da inflação geral do país, que, no acumulado dos últimos 12 meses até novembro, ficou em 4,77%”, ressaltou a FecomercioSP.

A entidade orienta que os consumidores tentem fazer as compras em dias de promoção, que é uma estratégia comum dos estabelecimentos nesta época do ano. Aproveitar ofertas disponíveis em aplicativos e fazer os pagamentos das compras pelo PIX também podem garantir mais descontos.

A antecipação das compras é outra possibilidade apontada pela entidade “porque o consumo desses itens se aquece à medida que as festas de fim de ano se aproximam e, por isso, os produtos vão ficando mais raros (e caros) nas gôndolas”.

Itens

A batata-inglesa é o item da ceia de Natal que teve a maior alta de preço, com variação de 30,82% em um ano, segundo o levantamento da FecomercioSP. Na sequência, o preço do azeite de oliva ficou 28,58% maior. Outros produtos da ceia que encareceram são o leite (21,78%), o arroz (19,58%) e o alho (19,48%).

O preço das carnes em geral subiu 11,44% em um ano, enquanto os pescados tiveram uma elevação de preços mais sutil, de apenas 1,32%.

Os dados apontam que alguns produtos ficaram mais baratos no mesmo período, como a cenoura (-26,08%), o tomate (- 25,15%) e a cebola (-6,66%). “Embora não revertam os custos mais altos da ceia, são produtos que podem ser aproveitados pelos consumidores”, indicou a FecomercioSP.

Os produtos analisado são batata-inglesa, azeite de oliva, leite longa vida, arroz, alho, frutas, carnes, chocolates em barra e bombons, azeitona, chocolate em pó, frango inteiro, leite em pó, cheiro verde, coentro, refrigerante e água mineral, sorvete, cerveja, queijos, pão doce, pão francês, sal, pescados, açúcar refinado, farinha de trigo, farinha de mandioca, ovo de galinha, cebola, tomate e cenoura.

Na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), a alta é ainda maior. Os dados compilados pela entidade mostram que a alta será de 12,05%, analisando o conjunto de itens, exceto coentro e sal. Os produtos mais caros se repetem: batata-inglesa (34,07%), azeite de oliva (26,76%) e leite (25,77%).