O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, discutiu neste sábado (28) com o chanceler do Líbano, Abdallah Bou Habib, a situação de brasileiros que vivem no país e um possível plano de repatriação em meio à escalada dos conflitos na região.
O encontro aconteceu em Nova York, onde Mauro Vieira e Abdallah Bou Habib participam da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Em nota, o Itamaraty informou que a conversa entre os chanceleres abordou os ataques aéreos recentes feitos por Israel em território libanês e os impactos desse cenário para a comunidade brasileira radicada no país.
“Mauro Vieira informou ao chanceler libanês sobre o trabalho da embaixada [do Brasil] em Beirute de assistência e orientação à comunidade e de recomendações vinculadas à situação de segurança naquele país”, destacou a pasta, em post na rede social Bluesky.
A maior comunidade de brasileiros vivendo no Oriente Médio atualmente está no Líbano. Ao todo, 21 mil brasileiros vivem no país. A imigração libanesa no Brasil também é forte. Estima-se que 3,2 milhões de libaneses ou descendentes de libaneses vivam no Brasil.
Síria
Fontes do Itamaraty informaram à Agência Brasil que, além do Líbano, o governo brasileiro também dialoga com a Síria sobre uma possível repatriação de brasileiros afetados pelos conflitos crescentes na região.
Neste sábado (28), Israel confirmou que o chefe do grupo palestino Hamas na Síria, Ahmad Muhammad Fahd, foi morto durante um ataque israelense nesta sexta-feira (27).
“O terrorista foi eliminado enquanto planejava realizar um ataque terrorista iminente”, informaram as Forças Armadas de Israel na nota.
Centenas de mulheres realizaram uma manifestação em defesa da legalização do aborto em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na região central da capital paulista.
O ato ocorreu na tarde deste sábado (28), quando comemora-se o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto.
Apesar de o aborto ser criminalizado no Brasil, há situações em que a mulher pode legalmente interromper a gravidez, como nos casos de estupro, nas situações em que há risco à vida da gestante ou do feto, e nos casos de feto anencéfalo.
Segundo a codeputada da Bancada Feminista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Paula Nunes, a manifestação ocorre para reivindicar o que já é realidade em muitos países no restante do mundo, que é a legalização do aborto em todos os casos. “A ideia é transformar o aborto em uma política de saúde pública”.
“No entanto, a grande questão é que mesmo nos casos previstos em lei, infelizmente, o aborto legal ainda está muito difícil aqui no Brasil. A gente tem poucos hospitais que realizam esse serviço, vários outros estão se negando a fazer”, ressaltou Paula.
Neste sábado, é celebrado o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto – Paulo Pinto/Agência Brasil
Atualmente, não há no Código Penal brasileiro um tempo máximo de gestação para o aborto legal. A interrupção da gravidez não prevista em lei é punida com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento; e de três a dez anos, para quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.
“A gente sabe que existe uma realidade no Brasil que é a de que quem tem dinheiro tem acesso a clínicas que realizam o procedimento. Por outro lado, quem não tem, não tem acesso ao aborto seguro e vai procurar ou clínicas clandestinas ou medicamentos vencidos, ou outros instrumentos que colocam em risco a vida dessas mulheres”, acrescentou a codeputada.
No ano passado, o Brasil registrou 74.930 estupros, o maior número da história. Desses, 56.820 foram estupros contra vulneráveis. Houve 2.687 casos de aborto legal; desse número, 140 foram em meninas de até 14 anos de idade – o número mais que duplicou em relação a 2018, quando foram registrados 60 procedimentos. Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram 291 abortos.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que buscava anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O mérito da questão, no entanto, ainda não foi julgado pela Corte.
São Paulo – Entidades fazem ato pela legalização do aborto em frente ao MASP – Paulo Pinto/Agência Brasil
No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1904 equipara a interrupção da gravidez após esse período ao crime de homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. O projeto não foi colocado em votação em decorrência da pressão popular.
“Achamos que é importante sim que a gente consiga fazer esse debate a nível das instituições, a nível dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, os nossos direitos, a gente tem certeza que se conquista nas ruas. É justamente por isso que a gente está aqui. Queremos pressionar para que esse Congresso vote o que é necessário para manter a vida das mulheres e das pessoas que gestam”, afirmou Rana Agarriberri, da Frente Estadual pela Legalização do Aborto de São Paulo.
Filme
Em Brasília, foi exibido na tarde de hoje o filme Levante (2024), no Armazém do Campo. O longa acompanhou Sofia (Ayomi Domenica), uma jovem atleta de 17 anos que, às vésperas de um campeonato de vôlei decisivo para sua carreira como esportista, descobriu estar grávida. O filme é um dos possíveis candidatos a participar como concorrente da premiação do Oscar.
A Prefeitura de São Paulo participa da sexta edição da Expo Longevidade, que acontece de 29 de setembro a 1º de outubro. O evento será realizado no Centro de Exposições Anhembi e conta com uma feira voltada para negócios, experiências, palestras e serviços dirigidos ao público acima de 50 anos. No local, os visitantes contarão com informações sobre os serviços das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Saúde, Direitos Humanos e Cidadania, além de Esporte e Lazer.
No espaço da Prefeitura de São Paulo, os visitantes podem acessar os serviços do Cate – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo, que oferece oportunidades de emprego e inscrições o mutirão para este público, que ocorrerá em 1º de outubro, Dia Nacional do Idoso, na unidade central do Cate.
Os empreendedores têm à disposição o suporte dos analistas de negócios da Ade Sampa, uma agência vinculada à SMDET, que fornece orientações sobre como se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), abrir um CNPJ, realizar a declaração anual de rendimentos (DASN-SIMEI), solicitar Microcrédito e se inscrever no programa Mãos e Mentes Paulistanas, direcionado a artesãos e profissionais manuais da cidade, entre outras iniciativas.
Também está na programação a palestra sobre agricultura: Destacar os benefícios do contato com a natureza e a importância da prática do plantio, com equipe técnica da Coordenadoria de Agricultura da Prefeitura de São Paulo.
Expo Longevidade
Organizada pelo Grupo CouroModas, a Expo Longevidade, que ocorre na semana que é celebrado o Dia Internacional do Idoso, em 1° de outubro, é estruturada nos segmentos de saúde e bem-estar; turismo, lazer e destinos; finanças, seguros e trabalho; conhecimento, cultura e tecnologia; casa, consumo e facilities; gastronomia e nutrição; e moda, beleza e pro age. O evento reúne empresas de todos os portes, desde startups até grandes conglomerados, em um espaço que funcionará como vitrine, experimentação e canal de vendas de produtos e serviços diretamente ao mercado sênior. A expectativa é reunir cerca de 70 empresas.
A realização do evento coincide com a Semana da Longevidade, iniciativa construída a quatro mãos pelos organizadores da Longevidade Expo+Fórum e as gestões municipais e do Governo do Estado de São Paulo.
Serviço:
Evento: Longevidade Expo+Fórum 202
Dias: 29 a 30 de setembro e 1° de outubro
Local: Distrito Anhembi – São Paulo
No Dia Mundial Contra a Raiva, lembrado neste sábado (28), o Ministério da Saúde informou que pretende imunizar 28 milhões de cães e gatos em todas as unidades da Federação. O número engloba vacinação de rotina, bloqueio de foco e imunização por meio de campanha nos 22 estados e no Distrito Federal.
Em nota, a pasta detalhou que a proposta é eliminar a raiva mediada por cães, garantindo a proteção tanto da população, quanto de animais de estimação, estratégia considerada fundamental para a prevenção de surtos da doença. O país não registra casos humanos de raiva mediados por cães desde 2015.
Este ano, o ministério informou ter distribuído aos estados e municípios 1.355.260 doses da vacina contra a raiva humana. Até 12 de setembro, 669.578 delas haviam sido aplicadas.
Já para a campanha de vacinação contra a raiva canina e felina, até o momento, foram distribuídas 23.802.350 doses.
Histórico
De acordo com a pasta, ao longo dos últimos anos, o predomínio de casos humanos no Brasil, classificados como esporádicos e acidentais, está relacionado ao ciclo silvestre da raiva, onde a transmissão ocorre principalmente por meio de morcegos, saguis e raposas.
“Campanhas anuais em áreas de maior risco e bloqueios de foco mostraram-se instrumento de controle de raiva canina e felina, alcançando significativa redução nos casos de raiva humana transmitida por esses animais, com o último caso humano mediado por cães registrado há oito anos.”
Dados da pasta mostram que, entre 1999 a 2024, o Brasil saiu de 1.200 casos de raiva canina para apenas dez casos, todos com variantes de animais silvestres.
Doença
A raiva é uma doença infecciosa viral aguda grave que acomete mamíferos, inclusive o homem. Ela é considerada de extrema importância para a saúde pública, uma vez que a letalidade se aproximada de 100%, além de ser uma enfermidade passível de eliminação no ciclo urbano e da existência de medidas eficientes de prevenção, como a vacinação humana e animal, a disponibilização de soro antirrábico humano e a realização de bloqueios de foco.
A raiva é transmitida ao homem pela saliva de animais infectados, principalmente por meio da mordedura, mas também pela arranhadura e pela lambedura desses animais. O período de incubação varia entre as espécies, desde dias até anos, com uma média de 45 dias no ser humano, podendo ser mais curto em crianças.
O período de incubação está relacionado à localização, extensão e profundidade da mordedura, arranhadura, lambedura; da proximidade da porta de entrada do vírus com o cérebro e os troncos nervosos; e da concentração de partículas virais inoculadas e cepa viral.
Após o período de incubação, surgem sinais e sintomas que duram, em média, de dois a dez dias. Nesse período, o paciente apresenta: mal-estar geral; pequeno aumento de temperatura; anorexia; cefaleia; náuseas; dor de garganta; entorpecimento; irritabilidade; inquietude; e sensação de angústia.
Em cães e gatos, a eliminação de vírus pela saliva ocorre de dois a cinco dias antes do aparecimento de sinais clínicos e persiste durante toda a evolução da doença (período de transmissibilidade). A morte do animal acontece, em média, entre cinco e sete dias após a apresentação dos sintomas.
Não se sabe ao certo qual o período de transmissibilidade do vírus em animais silvestres. Entretanto, sabe-se que os morcegos podem carregar o vírus por longos períodos, sem sintomatologia aparente, sendo atualmente o principal animal transmissor de raiva para a população, principalmente em locais remotos.
Um levantamento produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indica que as bets, como ficaram conhecidas as plataformas virtuais de apostas esportivas, podem gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do país.
Os resultados do estudo, divulgados na última semana, mostram ainda que, entre junho de 2023 e junho de 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas nas bets. O montante representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e 0,95% do consumo total no período.
“Cada venda que se perde no varejo, custa mais que a própria venda. Porque existem custos fixos que não mudam. Se você estava acostumado a faturar R$ 1.000 por semana e, de repente, começa a faturar R$ 500 por semana, o impacto é maior que R$ 500. O seu quadro de funcionário, o seu estoque, todo o seu custo de capital de giro está programado para um volume de vendas. O que nós calculamos é que há uma perda potencial de R$ 117 bilhões ao ano se continuar com essa escalada de gastos com apostas”, explicou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, em entrevista à Agência Brasil na terça-feira (24).
O estudo tomou por base o Balanço de Pagamentos, por meio do qual o Banco Central registra operações realizadas no país. “Na série de dados oficial, você consegue achar essa parte do gasto das famílias com essas bets”, acrescenta Felipe.
O levantamento também alerta para o fato de os gastos com as plataformas colocam as famílias em situação de inadimplência, afetando o consumo no varejo. A atuação das bets no Brasil foi autorizada pela Lei Federal 13.756, aprovada em 2018. Desde então, elas cresceram no país e vem investindo alto em publicidade, inclusive patrocinando clubes de futebol. De acordo com Felipe, a maior preocupação envolve as modalidades de cassino online, como por exemplo o Jogo do Tigrinho.
“As plataformas de apostas esportivas passaram a abrigar muitas modalidades de casino online. E uma dificuldade é que a gente consegue levantar o valor das apostas em geral, mas não consegue segregar o que é aposta esportiva e o que é cassino online. Mas olhando para o histórico, antes do Jogo do Tigrinho aquecer, os gastos giravam em torno de R$ 2 bilhões. E com a explosão do casino online, foi para R$ 68 bilhões. Dá pra fazer uma estimativa grosseira de que pelo menos 80% dos gastos com as bets são gastos com alguma modalidade de casino online”, afirma.
Público feminino
Dados levantados pela CNC com o auxílio da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) também trazem um perfil dos apostadores. Chama atenção que os cassinos online mobilizam um público majoritariamente feminino. Já nas apostas com futebol, principal da modalidade esportiva, são os homens que mais gastam.
De acordo com a CNC, a popularidade do Jogo do Tigrinho com o público feminino é preocupante, porque pode indicar a possibilidade de impactos significativos do ponto de vista social, uma vez que benefícios sociais são pagos preferencialmente para as mulheres. Na última terça-feira (24), o Banco Central divulgou uma nota técnica apontando que beneficiários do Bolsa Família gastaram, em agosto, R$ 3 bilhões em bets através de transferências na modalidade Pix. Desde então, o governo vem sinalizando que fará movimentações para aumentar o controle sobre as plataformas.
Cassinos reais
Com base nos dados do estudo, a CNC apresentou, nesta semana, uma ação indireta de inconstitucionalidade (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/stf-marca-audiencia-publica-para-debater-mercado-de-apostas-online) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a regulamentação do mercado de bets no Brasil. Além disso, reiterou seu posicionamento a favor de “cassinos reais”, isto é, aqueles em que as pessoas apostam presencialmente. Segundo a confederação, enquanto a modalidade online compromete a renda das famílias e impacta o varejo, os cassinos que possuem localização física geram emprego e renda nos países onde são regulamentados.
“É uma importante atividade para o desenvolvimento do turismo brasileiro. A gente estima que, com os cassinos físicos, poderíamos ter aproximadamente R$ 22 bilhões em arrecadação de impostos por ano. Ao passo que com os cassinos online só alcançamos R$ 12 bilhões em impostos segundo os cálculos da Receita Federal. Além disso, ele não geram empregos formais para o país. Já os cassinos físicos podem gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos na atividade turística”, avalia Felipe.
Os cassinos físicos foram proibidos no Brasil em 1946, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Na época, alegou-se que os jogos de azar eram contrários à tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro. A decisão foi tomada após campanhas do Instituto dos Advogados do Brasil e de setores da Igreja Católica contra os cassinos.
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) mantém sua posição contra a liberação destes estabelecimentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também é crítica de medidas nesse sentido e reconhece que o vício em jogos de azar pode se converter em um problema de saúde pública.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União uma resolução que prorroga a proibição da fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e do uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Em nota, a Agência informou que a nova resolução foi editada diante do término da vigência da medida cautelar publicada junho e que já proibia os produtos. À época, a decisão foi adotada após a morte de um jovem de 27 anos em São Paulo por complicações provocadas por um peeling de fenol.
“O caso específico do fenol continua sendo avaliado e investigado pela Anvisa, que analisa as evidências científicas disponíveis e as informações encaminhadas por entidades de classe e associações da área de saúde, em resposta às diligências realizadas pela Agência. Contudo, como esse trabalho ainda está em andamento, foi necessária a publicação da medida preventiva.”
Segundo o comunicado, permanecem autorizados produtos devidamente regularizados na agência “para as exatas condições de registro”, além de produtos usados em laboratórios analíticos ou de análises clínicas. A lista de produtos contendo a substância fenol em sua formulação e que estão regularizados pode ser conferida aqui.
Entenda
O peeling de fenol é um procedimento autorizado no Brasil. De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), ele é indicado para tratar envelhecimento facial severo, caracterizado por rugas profundas e textura da pele consideravelmente comprometida.
A técnica – executada de forma correta e seguindo as orientações – traz resultados na produção de colágeno e redução significativa de rugas e manchas. A entidade, entretanto, considera o procedimento invasivo e agressivo e diz que a realização em toda a face demanda extrema cautela.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende que procedimentos estéticos invasivos como o peeling de fenol sejam realizados apenas por médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica, de forma a garantir ao paciente atendimento com competência técnica e segurança.
Ainda de acordo com o Conselho, todo procedimento estético invasivo, mesmo realizado por médicos, deve ser realizado em ambiente preparado, com obediência às normas sanitárias e com estrutura para imediata intervenção de suporte à vida em caso de intercorrências.
Em 2018, o porteiro Carlos Alexandre Hidalgo foi a uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência por conta de um crime virtual que sofreu. O que deveria resolver um problema revelou a existência de outro muito mais grave: um policial afirmou que existiam dois processos criminais contra ele.
“Pensei que era mentira, porque os policiais têm essa mania de ficar inventando coisas para pressionar as pessoas”, disse o porteiro de 30 anos em entrevista à Agência Brasil. Esses dois foram os primeiros processos de uma série de acusações injustas que ele teve que responder.
Ao todo, Carlos foi acusado em cinco processos. Dois deles registravam crimes que ocorreram na mesma data e no mesmo horário, mas em locais diferentes. Em todos, o porteiro foi reconhecido por fotografia, mesmo sem ter sido responsável pelos crimes. “Ninguém acreditava no que eu falava. Eu dizia que era inocente e as pessoas que não eram próximas desconfiavam. Até advogados que procurei na época duvidavam”.
Situação semelhante foi vivida pelo educador social Danillo Felix Vicente de Oliveira, 29 anos. Em 2020, ele foi preso no Centro de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, por policiais à paisana. Na 76ª Delegacia de Polícia, Danillo descobriu que foi apontado como autor de três assaltos na cidade.
Mesmo sendo inocente, o educador foi preso por 55 dias e chegou a passar por três presídios nesse período. Liberado no dia do seu aniversário, em 29 de setembro, ele relata que ainda precisou comparecer à delegacia na semana seguinte para um reconhecimento presencial: “Graças a Deus, a vítima alegou que não fui eu”.
“É uma coisa muito dura. Meu filho aprendeu a andar e eu não vi. Perdi o Dia dos Pais, o aniversário do meu pai, o da minha esposa, o meu aniversário”, lamenta Danillo.
“A pessoa que não cometeu nada não tem que ficar presa nem um dia, nem horas. Isso não existe, prender uma pessoa baseada apenas em reconhecimento fotográfico. E a investigação? De saber da vida da pessoa, de saber se a pessoa estava lá ou não estava, de saber como estava a aparência da pessoa no momento? Nem se preocupam com isso, de fazer minimamente o trabalho deles”, acrescentou.
Vítimas
Segundo relatórios produzidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), entre 2012 e 2020 ocorreram 90 prisões injustas por reconhecimento fotográfico, sendo 73 na cidade do Rio de Janeiro. Do total, 79 encarceramentos traziam informações sobre o perfil racial dos acusados, revelando que 81% deles eram pessoas negras, assim como Carlos e Danillo.
Brasília (DF) 17/09/2024 – O educador social Danillo Felix Vicente de Oliveira passou 55 dias preso por crimes que não cometeu em 2020. Foto: Danillo Felix Vicente de Oliveira/Acervo pessoal – Danillo Felix Vicente de Oliveira/Acervo pessoal
“O reconhecimento fotográfico está muito ligado a um projeto da justiça criminal das pessoas negras e precarizadas precisarem de pouco esforço para estarem vulneráveis. O poder punitivo age para garantir essas condenações de pessoas negras pegas em flagrante, mesmo sem ter elementos criminosos”, afirma a advogada criminal e coordenadora jurídica do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Maysa Carvalhal.
Para a advogada, o reconhecimento fotográfico é utilizado como uma punição antecipada pela Justiça para criminalizar a população negra e periférica. “Utilizam o reconhecimento fotográfico legal como uma ferramenta muito eficaz para produzir condenações injustas.
No fim das contas, esse método entra como prova quase irrefutável se a vítima reconheceu o suspeito, ainda que tenha outros elementos de prova que contradigam”. Ela destaca que esse cenário tem provocado inúmeros erros judiciários, condenando, sobretudo, pessoas negras por crimes preferenciais do sistema de Justiça Criminal, caso de roubos e assaltos.
“Ninguém vê um jovem negro sendo injustiçado pelo Estado”, denuncia Carlos. “Meu mundo desabou. Na época a minha ex-esposa estava grávida, com o meu filho para nascer. Se não fosse pelo IDPN, acho que eu não estaria mais aqui contando essa história, porque tem diversas pessoas encarceradas lá que não tiveram o direito de se defender. Eu não sou o primeiro e nem serei o último, esse massacre do Estado acontece o tempo todo, não apenas com prisões, mas também com as vidas ceifadas nas ruas”, afirma.
Quanto à identidade de gênero, a maioria dos acusados são homens jovens, segundo a também advogada criminal e doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Juliana Sanches Ramos.
“São sempre homens negros vítimas desses reconhecimentos. Acredito que isso tem a ver com a questão de que as mulheres são principalmente encarceradas pelo delito de tráfico de drogas, enquanto os homens são os que mais são presos por crimes patrimoniais, justamente os delitos em que mais há o reconhecimento fotográfico”, analisa.
Reconhecimento
No Artigo 226 do Código de Processo Penal é descrito como reconhecimento deve ser feito. O texto diz que uma pessoa que tiver que fazer o reconhecimento, seja ele presencial ou fotográfico, deve primeiro descrever ao máximo o possível culpado. Além disso, é necessário que a pessoa que será reconhecida seja colocada ao lado de outras que compartilham de características físicas semelhantes.
A coordenadora jurídica do IDPN, Maysa Carvalhal, afirma, ainda, que pelo Código de Processo Penal tanto a pessoa que fará o reconhecimento quanto a que será reconhecida devem fazer a autodeclaração racial, “justamente porque as pesquisas já denunciam que existe uma atribuição da prática criminosa a pessoas negras. Isso faz com que quem está reconhecendo, se for uma pessoa branca, tenha mais inclinação para acusar a população negra”.
Rio de Janeiro – Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“Uma das indicações, quando alguém vai fazer o reconhecimento, é de que a testemunha dê as descrições mais precisas do suposto autor do crime, mas o que normalmente vemos são características super genéricas. Normalmente, descrevem um homem negro, de aproximadamente 1,70m, bermuda e camiseta. Ou seja, pode ser qualquer homem negro, mas, quando você vai ver, são pessoas completamente diferentes”, complementa Ramos.
O trabalho da polícia é, basicamente, recolher coisas e pessoas para cumprir com um sistema de metas, destaca o pesquisador do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-InEAC) e professor do Departamento de Segurança Pública da UFF Pedro Heitor Barros Geraldo.
“A polícia pode prender quem ela quiser, desde que não seja uma pessoa branca”, defende. “É a polícia que reconhece quem ela deve prender, quem é mais fácil abordar e quem não tem acesso a direitos, cenário que tem relação com aspectos raciais, socioeconômicos e com o acesso à advocacia”, acrescenta.
O reconhecimento por foto tem ainda relação direta com o racismo algorítmico quando realizado com base em algoritmos.
Em entrevista à Agência Brasil, o doutorando em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e autor do livro Racismo Algorítmico: Inteligência artificial e discriminação nas redes digitais, Tarcízio Silva, esclarece que o conceito define o modo como sistemas de Inteligência Artificial (IA) ou similares podem aprofundar e ocultar determinadas desigualdades e opressões sociais, já que o funcionamento desses sistemas cria padrões de quem é suspeito ou não a partir de registros já existentes nos sistemas criminais, como as fotografias.
“As tecnologias de IA são baseadas no conceito de aprendizagem de máquina, em que os sistemas reproduzem modelos com base em dados históricos e boa parte deles representam desigualdades, opressões e violências. Então, quando o sistema é desenvolvido de modo a não levar isso em consideração, a tendência é o aprofundamento dessas desigualdades nos resultados”, explica. Para Silva, o reconhecimento fotográfico tradicional e o baseado em algoritmos possuem o mesmo problema: “São bases de dados construídas sem controle de qualidade, sem adequação a procedimentos de controle de supervisão que podem favorecer acusações injustas”.
Além disso, há muitos casos em que as fotos dos possíveis suspeitos são retiradas das redes sociais e apresentadas às vítimas do crime, que estão passando por uma situação de estresse ou de trauma, segundo o pesquisador. Nesses casos, é esperado que a pessoa tenda à acusação, por toda dor enfrentada, desconsiderando características individuais ao avaliar os supostos autores do crime e resumindo sua descrição à raça ou cor, o que favorece o racismo estrutural em casos em que os suspeitos apresentados são pessoas negras.
“Há muitos ativistas e pesquisadores que avaliam que o reconhecimento fotográfico ou presencial de uma possível pessoa acusada não pode ocorrer a menos que existam outras evidências”, avalia. O autor reconhece ainda que o método utilizado por polícias pode gerar outros malefícios, como “uma hipervigilância e um contexto de suspeição generalizada, que pode prejudicar os níveis de privacidade e até facilitar a erosão da democracia por facilitar a perseguição de pessoas sem motivos válidos”.
Fotografias
A seletividade do sistema criminal está presente ainda na forma como as delegacias têm acesso às fotografias utilizadas no reconhecimento, especialmente em casos em que os denunciados não têm passagens criminais. Ramos explica que, em audiências, os policiais são sempre questionados sobre a origem da fotografia utilizada como estratégia de defesa, mas essas perguntas raramente são respondidas. “Em regra, a autoridade policial nunca consegue explicar como essas fotos chegam na delegacia e formam os ‘álbuns de suspeitos’ ou os bancos de dados com essas fotografias, até porque a maioria dos casos envolve pessoas primárias, de bons antecedentes, que nunca tiveram passagem pela polícia”.
No caso do educador social, por exemplo, a foto utilizada era de 2017, três anos antes da abordagem. “A minha fisionomia e o meu cabelo estavam totalmente diferentes. Eles também alegavam que o culpado era uma pessoa negra de pele clara e eu sou negro retinto, totalmente diferente. Só quiseram apontar mesmo um negro para cumprir a função de preso”. Apesar dos processos terem sido concluídos, Danillo conta que até o momento a sua fotografia ainda não foi retirada do registro policial.
Procurada sobre como são obtidas as fotos dos acusados, sobretudo aqueles indiciados indevidamente, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou à Agência Brasil apenas que não orienta a utilização exclusivamente do reconhecimento por fotografia como única prova nos inquéritos policiais ou para pedidos de prisão.
“O reconhecimento por fotografias, método aceito por lei, é um instrumento importante para o início de uma investigação, mas quando possível deve ser corroborado por outras provas técnicas e testemunhais, conforme prevê a Portaria Sepol que regulamenta a questão, estabelecendo protocolos para utilização e norteando o trabalho das unidades policiais”, disse.
Impactos
A acusação indevida afeta não apenas a liberdade dos incriminados, mas também a rotina de pessoas inocentes processadas ou encarceradas por crimes que não cometeram. À Agência Brasil, Carlos compartilha que recentemente perdeu uma ótima proposta de trabalho em razão dos processos ligados ao seu nome. Também comenta que teve a sua saúde mental afetada e por um período precisou ser acompanhado por uma psicóloga.
“Teve uma época na minha vida em que fiquei bem abalado. Via a polícia na rua e trocava de calçada, porque tinha medo de ser abordado de novo. Por onde andava, sempre mandava a localização e foto para alguém, para sempre estar provando onde eu estava. Na minha cabeça, achava que a qualquer hora a polícia ia chegar na porta da minha casa e me prender, mesmo sem eu ter feito nada”, destacou.
Carlos Alexandre Hidalgo, por Carlos Alexandre Hidalgo/Acervo pessoal
Com quatro dos cinco processos pelos quais foi acusado encerrados, Carlos responde à última acusação acompanhado pelo IDPN. Para a sua fotografia ser apagada dos arquivos policiais, todas as absolvições são necessárias.
“Nesse momento mesmo alguém pode ter sido assaltado, estar na delegacia depondo, mostrarem a minha foto e a pessoa falar que possivelmente é esse o culpado e abrirem um novo processo contra mim. Tiveram conhecidos meus que foram assaltados, foram à delegacia prestar boletim de ocorrência e dentro do álbum de fotografia mostraram uma foto minha. Uma situação constrangedora”.
Em 2022, o porteiro recebeu uma moção de louvor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) assinada pela deputada estadual Dani Monteiro (PSOL).
No texto, o documento reconhece a luta e a resistência do jovem “após ter sido vítima de uma prisão injusta pelo Estado do Rio de Janeiro, através do procedimento de Reconhecimento Fotográfico que há anos têm colocado vários inocentes em situação de privação da liberdade”.
No ano seguinte, em 2023, a Alerj também aprovou uma lei que impede que o reconhecimento fotográfico seja usado como única prova em pedidos de prisão.
Baseada na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 448/22, a medida determina diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas com objetivo de evitar a condenação de inocentes.
Estados da Região Norte do país realizam neste sábado (28) o Dia D de Mobilização da Campanha de Vacinação contra a Influenza. A proposta, de acordo com o Ministério da Saúde, é imunizar a população e reduzir a incidência de casos graves da doença. Os grupos-alvo definidos pela pasta para receber a dose incluem:
– crianças de 6 meses a menores de 6 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias);
– professores do ensino básico e do ensino superior;
– povos indígenas;
– idosos com 60 anos ou mais;
– pessoas em situação de rua;
– profissionais das forças de segurança e salvamento;
– profissionais das Forças Armadas;
– pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais;
– caminhoneiros;
– trabalhadores do transporte coletivo rodoviário para passageiros urbano e de longo curso;
– trabalhadores portuários;
– população privada de liberdade;
– funcionários do sistema de privação de liberdade;
– adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas.
A Campanha de Vacinação contra a Influenza na Região Norte começou no dia 2 de setembro e vai até 26 de outubro. A imunização é feita anualmente, antes do período de maior circulação do vírus, que coincide com o inverno em muitas regiões do país. O Norte, entretanto, conta um calendário específico, já que o clima e a circulação do vírus diferem do restante do Brasil.
Vacinação contra Influenza. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Em nota, o ministério informou que adquiriu cerca de 6,6 milhões de doses contra a influenza trivalente para garantir a vacinação da população-alvo. “Além de proteger contra a gripe, a vacinação também ajuda a reduzir a sobrecarga no sistema de saúde, que pode ser agravada pela ocorrência simultânea de outras doenças respiratórias como a covid-19”.
“A vacinação é considerada a melhor estratégia de prevenção contra a influenza e tem capacidade de promover imunidade durante o período de maior circulação do vírus, reduzindo o agravamento da doença, as internações e o número de óbitos”, destacou a pasta.
Ainda de acordo com o comunicado, a vacina contra a influenza pode ser administrada junto com outros imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação e também com outros medicamentos, “procedendo-se às administrações com seringas e agulhas diferentes em locais anatômicos distintos”.
A meta é imunizar pelo menos 90% de cada um dos grupos prioritários. Até o momento, a Região Norte aplicou apenas pouco mais de 829 mil doses, com uma estimativa total de 6,5 milhões de pessoas a serem vacinadas ao longo da campanha.
Gripe
A gripe é uma infecção aguda do sistema respiratório, provocada pelo vírus Influenza, com grande potencial de transmissão. Existem quatro tipos de vírus: A, B, C e D. Os vírus Influenza A e B são responsáveis por epidemias sazonais, sendo o Influenza A responsável pelas grandes pandemias.
Em resposta aos apelos de assistência do Centro Africano de Controle e Prevenção de Doenças (África CDC, na sigla em inglês) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), os ministros de Finanças e Saúde do G20 divulgaram uma declaração sobre o surto de Mpox e a necessidade de ações conjuntas para o combate à doença.
“Nós, em estreita coordenação com o África CDC e a OMS, estamos comprometidos em proteger a saúde e a vida da população africana e prevenir a disseminação adicional do Mpox. Estamos particularmente preocupados com o impacto significativo já causado por este surto, especialmente em crianças (60% dos casos) e pessoas vivendo com HIV/AIDS, que estão enfrentando os piores desfechos”, apontaram os ministros na declaração.
O documento divulgado, nesta sexta-feira (27), ressalta ainda a influência que o G20 pode exercer para realizar ações concretas.“Estamos convencidos de que o papel de liderança do G20 na coordenação econômica internacional, particularmente na promoção de ações coletivas e na avaliação e enfrentamento de emergências de saúde com impacto transfronteiriço, pode proporcionar ações concretas para complementar os papéis centrais de coordenação desempenhados pela OMS e pelo Africa CDC na resposta a esta emergência de saúde pública. Nesse sentido, a JFHTF pode alavancar a expertise e a experiência acumuladas para contribuir com a resposta a Mpox”, indicaram no documento.
Medidas
Entre as medidas propostas na declaração, os ministros indicaram o apoio aos esforços coordenados da OMS e do Africa CDC, em combinação com os governos africanos, para responder ao surto de Mpox; além do apoio à OMS e ao Banco Mundial na criação e divulgação de um rastreador global de financiamento para a resposta à doença.
Além disso, querem a avaliação do impacto econômico dos países mais atingidos pela Mpox por meio da aplicação do Quadro de Vulnerabilidades e Riscos Pandêmicos à Saúde, Social e Econômica (FEVR); e a identificação e o compartilhamento ativo dos resultados das lacunas específicas de financiamento e necessidades na resposta à doença, comparando as necessidades estimadas pela OMS e pelo Africa CDC com os compromissos de financiamento existentes.
Por fim, propuseram a definição de etapas necessárias para acessar os recursos financeiros existentes.
Na visão do ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, a publicação da declaração mostra a prioridade geral da presidência brasileira do G20, que é o enfrentamento das desigualdades:
“É particularmente importante estarmos ao lado de nossos irmãos e irmãs africanos durante esses tempos desafiadores, além de mostrar que as ações do G20 estão sintonizadas com os desafios humanos imediatos.”
Pandemia
A declaração resulta das lições aprendidas no combate à pandemia de covid-19 que permitiram a criação de novos marcos institucionais, entre eles, a Força-Tarefa Conjunta de Finanças e Saúde do G20 (JFHTF, na sigla em inglês).
“Como plataforma dedicada à coordenação da prevenção, preparação e resposta (PPR) a pandemias, a JFHTF está em uma posição única para oferecer apoio complementar aos esforços em andamento liderados pelo Africa CDC”, informa o texto publicado no site do G20 Brasil 2024.
O documento apontou ainda que os relatórios técnicos serão revisados pelos ministros na Reunião Ministerial Conjunta de Finanças e Saúde, que ocorrerá em 31 de outubro, no Rio de Janeiro.
A embaixadora e coordenadora da Trilha de Finanças do G20, Tatiana Rosito, destacou que “a declaração fornece o mandato para que o G20 entregue resultados concretos, reafirmando sua relevância e capacidade de responder a crises globais.”
Mpox
Causada pelo vírus monkeypox, a doença pode se espalhar entre pessoas e, ocasionalmente, do ambiente para pessoas, por meio de objetos e superfícies que foram tocados por um paciente infectado. Em regiões onde o vírus está presente entre animais selvagens, a doença também pode ser transmitida para humanos que tenham contato com os animais infectados.
Pesquisa liderada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que o início do surto de febre Oropouche em 2024 foi causado por uma nova linhagem viral que surgiu na Região Amazônica. Os resultados do estudo constam em um artigo revisado por pares e aceito na revista científica internacional Nature Medicine. A versão preliminar já foi divulgada na semana passada para garantir o compartilhamento antecipado dos achados, mas o texto ainda passará por novas revisões antes da divulgação definitiva.
O súbito aumento da transmissão da doença nos dois primeiros meses de 2024 gerou um alerta epidemiológico no Amazonas. As preocupações cresceram com o avanço das ocorrências, que chegaram a todas as regiões do país. Mas dados dos anos anteriores já vinham sendo monitorados com mais atenção pelas autoridades sanitárias.
Entre agosto de 2022 e fevereiro de 2024, foram contabilizadas mais de 6 mil ocorrências de febre Oropouche em cerca de 140 municípios da Região Norte. A pesquisa da Fiocruz envolveu o sequenciamento do genoma de vírus referentes a 382 casos registrados em quatro estados: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. As análises revelaram que as infecções foram causadas pela nova linhagem do vírus causador da doença, identificada por OROV BR-2015-2024.
Considerada as características genéticas do patógeno, os pesquisadores avaliam que seu surgimento se deu, provavelmente, entre os anos de 2010 e 2014 no estado do Amazonas. A nova linhagem seria fruto de um rearranjo genético entre cepas que circulavam no Brasil e outra com circulação no Peru, Colômbia e Equador. Desde então, ela teria se espalhado silenciosamente até provocar a epidemia recente.
Rearranjos genéticos, como o que deu origem à OROV BR-2015-2024, ocorrem quando uma mesma pessoa ou animal é infectado simultaneamente por duas linhagens virais diferentes. Assim, no processo de replicação viral, pode surgir uma cepa que combina elementos dos dois patógenos.
De acordo com nota divulgada nesta sexta-feira (27) pela Fiocruz, os pesquisadores concluíram que a OROV BR-2015-2024 apresenta alterações na superfície da partícula viral que podem facilitar o escape de anticorpos.
“Pessoas infectadas anteriormente pelo vírus Oropouche podem ter proteção reduzida contra a nova linhagem. Além disso, um estudo preliminar, feito por outro grupo de cientistas, e ainda não revisado por pares, indica que a nova cepa se replica mais rapidamente nas células do que a primeira linhagem do vírus Oropouche isolada no Brasil, nos anos 1960”, registra o texto.
A febre Oropouche é uma doença causada por um arbovírus. Não existe tratamento específico, mas o paciente deve permanecer em repouso e ter acompanhamento médico. Podem ser prescritos analgésicos e antitérmicos comuns para aliviar os sintomas, que são muito parecidos com os da dengue. Eles duram geralmente entre 2 e 7 dias e incluem febre, dor de cabeça, dor nas costas e nas articulações, podendo ainda ocorrer tontura, dor atrás dos olhos, erupções cutâneas, náuseas e vômitos. Em alguns casos, há também ocorrência de encefalite.
A transmissão, no entanto, não ocorre pela picada do Aedes aegypti e sim de outros mosquitos, sobretudo pelo Culicoides paraensis, conhecido como maruim ou mosquito-pólvora. Eles se proliferam principalmente durante períodos de calor em ambientes úmidos, como em áreas próximas a mangues, lagos, brejos e rios. Mas não são restritos a áreas rurais, estando presente em espaços urbanos com disponibilidade de água e matéria orgânica, sobretudo próximo a hortas, jardins e árvores. O Culex quinquefasciatus, uma das espécies popularmente chamada de pernilongo, também pode atuar eventualmente como vetor.
No Brasil, surtos esporádicos da doença têm sido registrados na Região Amazônica desde a década de 1970. Durante a recente disseminação, casos da doença foram registrados em todas as regiões do país. Embora uma parcela deles sejam ocorrências importadas, envolvendo viajantes que retornaram da Região Amazônica, diferentes estados também detectaram infecções de transmissão local.
Os pesquisadores alertam que surtos e epidemias geralmente surgem por uma combinação de fatores e levantam a possibilidade de que a disseminação recente da febre Oropouche tenha sido influenciada pelas mudanças climáticas, que vêm gerando eventos extremos na Amazônia. Junto com o desmatamento e a degradação ambiental, essas alterações no clima poderiam afetar o comportamento do mosquito vetor, contribuindo para maior exposição da população. Essa hipótese ajudaria a explicar porque a nova linhagem circulou por quase 10 anos antes de causar um surto de grandes proporções.
O estudo também confirmou o padrão sazonal da febre Oropouche. Foi observada uma alta disseminação do vírus nas estações chuvosas e transmissão baixa, embora persistente, nas estações secas. Esta dinâmica estaria associada à maior proliferação do vetor no período de chuvas.
Os pesquisadores concluíram ainda que a disseminação da doença ocorreu pela combinação entre deslocamentos de vetores e de seres humanos infectados. “Em cerca de dois terços dos casos, a dispersão do vírus foi compatível com o alcance de voo dos insetos, ficando abaixo de 2 km por dia. No entanto, em aproximadamente um terço dos registros, foi observada uma dispersão de mais de 10 km por dia, indicando associação com o deslocamento humano”, registra a nota de divulgação da Fiocruz.
O estudo mobilizou unidades da Fiocruz sediadas em cinco estados: Rio de Janeiro, Amazonas, Rondônia, Pernambuco e Paraná. O trabalho também contou com a cooperação de unidades dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), que são integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ficam sob gestão dos governos estaduais. Houve ainda envolvimento de outros órgãos públicos e instituições científicas.
O governo federal começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da próxima terça-feira (dia 1º de outubro), quem não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas.
“Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, diz o advogado Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), e também doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.
Em entrevista à Agência Brasil, o secretário avalia que o atual enrijecimento da autorização só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790). A norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023 estabelece que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Agência Brasil: O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de “pandemia”, “vício” e “dependência psicológica” as apostas de quota fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a autorização das bets? Como o processo de regulação feito pela SPA pode reverter esse quadro apontado pelo ministro? Regis Dudena: Os diagnósticos que nós temos, associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação. Se olharmos os problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.
Nós achamos importante que o processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem cumprir lei e regra. Então, esses grupos de pessoas que sequer vieram pedir autorização, a gente está identificando que eles não se dispuseram a se adaptar a cumprir regras. Então, afastar esse grupo já parece um bom começo para a gente afastar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a cumprir regras, a regulação é aquilo que vai garantir que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas.
Então, o binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão ficar. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.
Agência Brasil: O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa? Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas. Mas a preocupação central aqui é regulatória. Havíamos identificado a necessidade de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Então, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.
Agência Brasil: Os senhores já divulgaram um balanço parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa da SPA? Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que haverá resposta ainda este ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias. Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam começar a operar.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista à Agência Brasil – Wilson Dias/Agência Brasil
Agência Brasil: O governo vai antecipar a proibição de uso de cartão de crédito? Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das apostas. Cerca de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de depósitos feitos a partir de cartão de crédito é bem reduzido. [Na última quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]
Agência Brasil: Se o Pix é mais usado do que o cartão, é possível inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B. Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir do dia 1º de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior clareza.
Agência Brasil: Alguns estudos divulgados pela imprensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado. Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando dinheiro com apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso? Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante atenção. Nós temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro.
E uma última portaria que me parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Então, o que a regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer? Proteger o apostador de acordo com o seu próprio perfil.
Agência Brasil: Isso já está em vigor? Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.
Agência Brasil: E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas? Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar direito, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto de conteúdo específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja originária de empresas não autorizadas.
Agência Brasil: Os senhores estudam fazer alguma articulação com Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, o Conar? Dudena: O Conar já tem o Anexo X [do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o fato de ele ser regulador de toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos criar regras específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa haver compreensão é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro, não é complementação de renda, não é meio de ficar rico. É mero entretenimento, é dinheiro que as pessoas gastam.
Agência Brasil: As bets já começaram a dizer isso em sites e nas redes sociais. Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem clareza do que é aposta.
Agência Brasil: Há comerciais na TV de alguma marca onde se diz algo como “para ganhar dinheiro, só com trabalho duro.” Dudena: Identificamos como migração relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando claro, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que é no mundo digital, no mundo digital dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar. É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das plataformas e das redes sociais.
Agência Brasil: Na portaria de aposta responsável [Portaria SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade? Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro dedicado especificamente a influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou com bastante atenção.
Agência Brasil: Há estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos? Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na casa da dezena de bilhões e os números mais altos estão na casa de centenas de bilhões. Não há 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamentação, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda vai receber diariamente a informação das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e informação de inteligência sobre esse mercado.
Agência Brasil: Em uma entrevista, o senhor disse que já foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas são essas? Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O que nós temos visto em observação ao mercado é principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de algum valor achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é.
Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse é talvez um dos crimes mais praticados.
Agência Brasil: Sem nominar casos e empresas, podemos dizer que quem está lavando dinheiro é o jogo do bicho ou facções criminosas? Dudena: É da natureza da lavagem de dinheiro haver crime antecedente que precisa ser lavado. E aí não é competência do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no detalhe sobre a ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm competência para isso já estão se debruçando sobre o tema.
Agência Brasil: Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo fato de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, não? Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Então, muitos dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a necessidade de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Ministério da Fazenda assume, no ano passado, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que se colocava.
Essa medida provisória tramitou no Congresso Nacional, mas não foi aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de fato um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regulação que já está feita passe a ser aplicada.
Agência Brasil: O projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor? Dudena: Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um acaso, de novo, a regulamentação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.
O Botafogo tenta manter a liderança com folga na Série A do Campeonato Brasileiro diante do Grêmio, a partir das 21h (horário de Brasília) deste sábado (27) no estádio Mané Garrincha, em Brasília. A Rádio Nacional transmite ao vivo o confronto válido pela 28ª rodada da competição.
Ocupando a primeira posição da classificação com 56 pontos, três a mais do que o vice-líder Palmeiras (que também joga neste sábado, mas a partir das 18h30 contra o Atlético-MG), o Alvinegro de General Severiano tenta emplacar a quarta vitória consecutiva no Brasileiro, o que, independente de outros resultados, lhe manteria com uma folga na liderança.
Segundo o técnico português Artur Jorge, um dos fatores que explica o grande momento do Botafogo, que nesta semana avançou para a semifinal da Copa Libertadores, é a força mental. “Não tenho dúvida da força mental do Botafogo. Sei a equipe que tenho. Tenho plena confiança do que somos capazes de fazer. Não me assusta o que quer que seja. Quero extrair o melhor de cada um. Não peço nada de sobrenatural, apenas que cada um dê a última gota de suor e sangue”, declarou o treinador após a vitória de 1 a 0 sobre o Fluminense na última rodada do Brasileiro.
O adversário do Alvinegro será um Grêmio em meio a uma crise. Após derrota por 2 a 1 para o Criciúma em Porto Alegre, o time gaúcho está em situação incômoda na classificação, na 14ª colocação, com 31 pontos, apenas três a mais do que o Corinthians, a primeira equipe dentro da zona do rebaixamento.
Para a partida o Grêmio tem o desfalque de uma de suas principais peças, o meia-atacante venezuelano Soteldo, que não foi relacionado por estar com desgaste muscular. A tendência é que o técnico Renato Gaúcho opte pela entrada de Aravena. Assim, o Grêmio deve iniciar a partida com: Marchesín; João Pedro, Gustavo Martins, Kannemann e Reinaldo; Villasanti, Dodi, Edenilson, Cristaldo e Aravena; Braithwaite.
Série B na TV Brasil
Já a TV Brasil abre espaço neste sábado para a Série B do Campeonato Brasileiro, com a disputa, a partir das 17h, do confronto entre o Vila Nova e o Botafogo-SP no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga, o OBA, em Goiânia.
Para o Tigre, que começa a 29ª rodada na 5ª posição com 45 pontos, uma vitória pode representar a entrada na zona de acesso para a Série A. Já a Pantera, que é a 15ª colocada com 31 pontos, joga para se afastar da zona de rebaixamento.
As seis dezenas do concurso 2.780 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 32 milhões.
Por se tratar de um concurso terminado em zero, o prêmio recebe ainda um adicional, conforme regra da modalidade.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Em um duelo de equipes que lutam para se afastar da zona de rebaixamento da Série B do Campeonato Brasileiro, o Paysandu derrotou o Ituano por 1 a 0, na noite desta sexta-feira (27) em Belém.
Com o triunfo no jogo transmitido ao vivo pela TV Brasil, o Papão chegou aos 33 pontos, alcançando a 14ª posição da classificação. Já o Galo de Itu permanece dentro do Z4 com o revés, na 18ª colocação com 28 pontos.
O único gol da partida foi marcado logo aos 6 minutos do primeiro tempo, quando o volante João Vieira aproveitou bola levantada na área por Jean Dias para marcar de cabeça.
Dados da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Sabesp mostram que o sistema de reservatórios que abastece a região metropolitana de São Paulo está com o volume de água abaixo da metade, um dos níveis mais baixos para o mês de setembro desde o começo da série histórica. O sistema está operando com 49,7% da capacidade, o que o coloca em estado de atenção. Em 31 de agosto, era de 55,6%. O estado de alerta é acionado quando o volume útil chega a 40% do reservatório.
De acordo com as instituições, em 2024, não teve um único mês em que houve entrada de água no sistema Cantareira acima da média histórica. Nas secas anteriores consideradas históricas, como as de 1953-54 e de 2014-15, o mês de setembro teve maior entrada de água (afluência) no Cantareira.
A seca na região tem levado à manutenção de uma média de bombeamento da Bacia do Rio Paraíba do Sul acima de 7 metros cúbicos por segundo desde junho.
A média de chuvas em setembro nos mananciais que abastecem São Paulo esteve abaixo da média histórica. A soma esperada de chuvas era de 637,2 mm nos sete reservatórios, mas foi de 114 mm este ano, somente 17,9% do esperado.
Em 2014, quando o sistema contava com seis reservatórios, a média era de 547,4 mm e a precipitação foi de 569,1 mm. Em 2022, quando o volume operacional disponível nos mananciais era de 42,7% no final de setembro, choveram 500,4 mm.
Segundo a ANA, a região já passou por 66% do período seco deste ano.
A Força Aérea Brasileira (FAB) interceptou, nas proximidades da cidade de Humaitá, no Amazonas, uma aeronave Cessna 210, sem matrícula, que invadiu de forma clandestina o espaço aéreo brasileiro, próximo da fronteira com o Peru.
Sob a coordenação do Comando de Operações Aeroespaciais (Comae), caças A-29 Super Tucano foram acionados imediatamente ao identificar a movimentação suspeita pelo radar do Sistema de Defesa Aérea Brasileiro (Sisdabra), interceptando a aeronave às 16h de quinta-feira (26). Pouco antes do aviso de que a aeronave seria abatida, os suspeitos realizaram um pouso forçado nas proximidades de Humaitá e, em solo, para apagar rastros, incendiaram o avião e fugiram, sem ser localizados.
Em nota, o chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais, major brigadeiro do ar João Campos Ferreira Filho, destacou a eficácia da missão, afirmando que a prontidão da Força Aérea Brasileira é permanente e que sua habilidade de receber e interpretar dados é crescente.
As ações integram a Operação Ostium, parte do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, com o objetivo de sufocar atividades criminosas na fronteira, em cooperação com a FAB e órgãos de segurança pública.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (27) novas determinações para liberar o funcionamento da rede social X no Brasil.
Na decisão, Moraes determinou que a empresa pegue nova multa de R$ 10 milhões. Além disso, o ministro também determina que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.
Ontem (26), os advogados do X pediram ao ministro a liberação da plataforma após apresentarem os documentos solicitados para comprovar a reativação da representação no Brasil, além de indicar a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
De acordo com a decisão, o valor da multa de R$ 10 milhões se refere ao descumprimento de decisões judiciais do STF nos dias 19 e 23 de setembro, nos quais a plataforma ficou hospedada em servidores da empresa de segurança digital Cloudflare e permitiu o acesso aos conteúdos bloqueados.
No caso da advogada, a multa de R$ 300 mil também é cobrada em função do descumprimento das decisões de Moraes. Rachel de Oliveira atuou como representante do X no Brasil antes do fechamento do escritório no país e retornou para a função após Musk decidir reativar a representação.
A Defesa Civil e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo confirmaram a morte de um trabalhador de 47 anos de idade da Fazenda Monte Alegre, no município de Neves Paulista, no noroeste paulista, atingida por um incêndio. O homem estava sendo procurado desde a tarde de quinta-feira (26), quando desapareceu ao tentar conduzir o gado da propriedade para uma área segura.
Em nota, a Polícia Civil informou que o Corpo de Bombeiros foi acionado para auxiliar no combate ao incêndio, que se alastrou para propriedades vizinhas, mobilizando unidades de Mirassol e São José do Rio Preto, também na região noroeste.
O Instituto de Criminalística realizou a perícia no local e o Instituto Médico Legal (IML) realizará o exame necroscópico na vítima, ainda sem data confirmada. O caso foi registrado na Delegacia de Neves Paulista como morte suspeita e incêndio.
Também nesta quinta-feira dois brigadistas foram atingidos durante combate a incêndio em uma plantação no município de Corumbataí. Um deles morreu no local.
Segundo a Defesa Civil, o incêndio começou na quarta-feira (25), quando já havia atingido 1.200 hectares entre pastagem, canavial e Área de Preservação Permanente (APP). Além do Corpo de Bombeiros atuaram brigadistas das usinas Moreno, Tietê e Cofco.
Nesta sexta-feira 13 municípios paulistas registraram incêndios. Segundo a Defesa Civil, ainda há cinco municípios com incêndios ativos no estado: em Bananal, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista, Ipeúna e Jaú. O estado emprega um avião e dois helicópteros no combate às chamas. O avanço de uma frente-fria colabora com o combate, mas a Defesa Civil espera piora das condições e recrudescimento dos níveis de alerta a partir de domingo (29).
Parques
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo anunciou que reabrirá 69 de suas 82 Unidades de Conservação na segunda-feira (30). Os parques estaduais estão fechados desde o dia 1º de setembro por questões de segurança e para direcionar equipes para o combate aos incêndios florestais no estado. Ao menos metade do território de São Paulo permanece em estado de alerta ou emergência, por causa da seca.
Segundo nota do governo, a decisão foi tomada após uma reunião do Gabinete de Crise, que avaliou melhora nas condições climáticas previstas para os próximos dias e no grau de risco de incêndios florestais. As 13 unidades de conservação que continuarão fechadas serão reavaliadas a partir de 12 de outubro, por estarem em regiões que não têm previsão de chuva e têm focos de incêndio próximos.
A reabertura é parcial, com parte das atividades de visitação suspensa ou com horários diferenciados, sem descartar possibilidade de novos fechamentos.
* Matéria atualizada às 20h14 para acrescentar informações
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as condenações do ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, nas investigações da Operação Lava Jato. A íntegra da decisão do ministro ainda não foi divulgada.
A decisão foi proferida em um pedido de extensão feito pela defesa do acusado a partir de outras decisões do ministro que anularam procedimentos da Lava Jato. As liminares reconheceram que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial na condução das condenações.
Um dos principais delatores da operação, Pinheiro teve sua colaboração premiada homologada em 2019 pelo Supremo. Em seguida, ele deixou a prisão e passou a cumprir prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em função das investigações da Lava Jato, Pinheiro ficou preso 3 anos e 4 meses na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba.
Os depoimentos de Pinheiro foram usados nos processos que levaram à condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, então ex-presidente, no caso do tríplex. As condenações contra Lula foram anuladas pelo STF, que considerou terem ocorrido irregularidades e parcialidade nas decisões de Moro.
Em nota, a defesa de Léo Pinheiro, que é formada pelos advogados Maria Francisca Accioly e Daniel Laufer, comemorou a decisão do ministro Toffoli.
“A defesa de Léo Pinheiro enaltece a recente decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, que reafirmou o compromisso com a Justiça e garantiu a imparcialidade e a equidade de posicionamento em relação a todos os demais feitos que já declarou a nulidade da Operação Lava Jato”, diz a nota.
Por causa da aproximação de uma frente fria vinda do oceano, o sábado (28) na cidade do Rio de Janeiro deverá ter céu nublado e encoberto e chuva fraca a moderada isolada a qualquer hora do dia. Os ventos estarão predominantemente moderados, com a temperatura máxima não ultrapassando os 25ºC, segundo o Sistema Alerta Rio, da prefeitura da cidade.
Durante a sexta-feira (27), os ventos estiveram moderados com rajadas fortes e as temperaturas entraram em declínio em relação ao dia anterior, com mínima registrada de 19,4ºC às 6h na estação Jacarepaguá do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e máxima registrada de 33,6°C às 13h40 na estação Irajá.
Entre o domingo (29) e a terça-feira (1º), haverá redução gradativa da nebulosidade, sem previsão de chuva na cidade do Rio de Janeiro. Os ventos estarão predominantemente moderados. Para o domingo, a temperatura máxima começa a subir, chegando aos 28ºC.
Para segunda-feira, (30) a máxima deve atingir os 31ºC e, para o dia seguinte, a temperatura entra em elevação, chegando aos 34ºC.
A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.
Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das bets que ainda não pediram autorização para funcionar no país. A companhia que tiver pedido a licença até o fim de setembro, mas ainda não atuava no Brasil, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.
As empresas de apostas estão no centro das atenções nos últimos dias, após a divulgação de um relatório do Banco Central (BC), que informou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets apenas em agosto. O montante equivale a 21,25% dos R$ 14,12 bilhões desembolsados pelo governo no mês passado com o programa social.
Nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu providência de todos os ministérios envolvidos na regulamentação de apostas eletrônicas. Segundo Haddad, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O julgamento virtual do caso começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (27). O placar foi de 7 votos a 4 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
Os votos favoráveis aos aposentados foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
Entenda
Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda a vida poderia aumentar, ou não, o benefício.
