Categoria: Brasil

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.778 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (24) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 14 milhões para o próximo sorteio, na quinta-feira (26).

Os números sorteados foram: 20 – 33 – 34 – 40 – 43 – 57

A quina teve 21 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 89.854,85. Já a quadra registrou 1.734 ganhadores, com prêmio de R$ 1.554,58 para cada. 

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

“A democracia liberal demonstrou-se insuficiente e frustrou as expectativas de milhões. Ela se tornou apenas um ritual que repetimos a cada 4 ou 5 anos. Um modelo que trabalha para o grande capital e abandona os trabalhadores à própria sorte não é democrático. Um sistema que privilegia os homens brancos e falha com as mulheres negras é imoral. Fartura para poucos e fome para muitos em pleno século XXI é a antessala para o totalitarismo. Nossa luta é fazer com que a democracia volte a ser percebida como o caminho mais eficaz para a conquista e efetivação de direitos”, disse o presidente. Para Lula, a democracia vive seu momento mais crítico desde a II Guerra Mundial.

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Transparência

Coanfitrião do encontro, Pedro Sánchez abordou o problema da desestabilização causada por redes digitais e falou sobre um plano para fomentar a democracia. “É necessário promover a transparência e a responsabilidade dos meios de comunicação e das plataformas digitais, e, especialmente, de todos que desenvolvem a inteligência artificial. Na Espanha, acabamos de aprovar um plano de ação pela democracia, em que abordamos estas e outras questões, colocamos em marcha medidas concretas para melhorar a qualidade da informação, fortalecendo a transparência. Os cidadãos têm de saber quem são os proprietários dos meios de comunicação que estão por trás das informações que se publicam e que consomem”, disse.

Apesar de criticar o capitalismo, Lula ponderou que não defende “acabar com o livre mercado, mas sim recuperar o papel do Estado como planejador do desenvolvimento sustentável e como garantidor do bem-estar e da equidade”. Sobre liberdade de expressão, o presidente brasileiro diz que é algo central numa democracia absoluta, mas não pode ser absoluto, e defendeu regulação das redes sociais, para conter a propagação de discursos que conduzem à opressão. “As tecnologias digitais ajudam a promover e difundir o conhecimento, mas também agravam os riscos à convivência civilizada entre as pessoas. As redes digitais se tornaram um terreno fértil para os discursos de ódio misóginos, racistas, xenofóbicos que fazem vítimas todos os dias. Nossas sociedades estarão sob constante ameaça, enquanto não formos firmes na regulação das plataformas e do uso da inteligência artificial”, disse.

“Eu rezo que não tenhamos que passar por outra Guerra Mundial para podermos ser capazes de fazer a coisa certa. Estamos a bordo desse bloco, porque o sistema democrático, que, mesmo com suas imperfeições, por causa da desigualdade, da dependência excessiva dos mercado, é o melhor modelo”, destacou a primeira-ministra de Barbados, Mia Motley.

Combate ao extremismo

Tanto Lula quanto Sánchez apontaram que o encontro desta terça marca o início de uma série de outras atividades entre esses países para defender a democracia e combater o extremismo.

“Os movimentos extremistas promovem o discurso do ódio, a polarização, a divisão, a intolerância, a radicalização e a violência, enfraquecendo o diálogo cívico e ameaçando a coesão social. Os extremistas procurarm sempre minar a confiança dos cidadãos nas instituições, que garantem as liberdades e o Estado de Direito”, afirmou o presidente de Cabo Verde, José Maria das Neves.

Já o presidente do Chile, Gabriel Boric, afirmou que os líderes progressistas que defendem a democracia não devem vacilar na condenação do autoritarismo, independentemente da ideologia. Citou os casos da Venezuela, Israel, Nicarágua e Rússia.

“Diante dessas situações, precisamos adotar uma única posição como países progressistas. Nós, como movimentos progressistas, precisamos ser capazes de defender princípios. E nisso, acho que as vezes fracassamos, pois não usamos a mesma medida para julgar aqueles que estão do nosso lado”.

O cantor Tom Zé continua internado no hospital Beneficência Portuguesa, na capital paulista, após cair em sua casa. De acordo com boletim médico divulgado nesta terça-feira (24), Tom Zé foi internado no último dia 11 queixando-se de dor de cabeça após uma queda. 

“O paciente Tom Zé foi admitido na Beneficência Portuguesa de São Paulo, no último dia 11 de setembro, com queixa de dor de cabeça intensa e persistente após sofrer uma queda em sua residência. Os sintomas estão sob controle e o paciente permanece internado, sem previsão de alta, para a realização do tratamento necessário”, diz o boletim.

Ontem (23), a equipe do cantor disse, nas redes sociais, que Tom Zé já recebeu o diagnóstico e que já está definido o tratamento que será realizado. “Logo o teremos saudável e entregue a essa música, essa arte que é sua alegria e a nossa também. Manda abraço para vocês, para nós todos e espera encontrá-los em breve, num palco e plateia que formam a mesma unidade corajosa e amorosa”.

Sem citar casos específicos, a ministra determinou que a Polícia Federal (PF), o Ministério Público e os tribunais regionais eleitorais (TREs) priorizem a investigação e julgamento de processos envolvendo a questão durante a campanha eleitoral.

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“Por despreparo, descaso ou tática ilegítima e desqualificada de campanha atenta-se contra cidadãs e cidadãos, atacam-se pessoas e instituições e, na mais subalterna e incivil descompostura, impõe-se às pessoas honradas do país, que querem entender as propostas que os candidatos têm para a sua cidade sejam elas obrigadas a assistir cenas abjetas e criminosas, que rebaixam a política a cenas de pugilato, desrazão e notícias de crimes”, afirmou.

A presidente também afirmou que candidatos e auxiliares de campanha devem respeitar a democracia brasileira.

“Há que se exigir, em nome do eleitorado brasileiro, que candidatos e seus auxiliares de campanha deem-se ao respeito. E se não se respeitam, respeitem a cidadania brasileira, que ela não está à mercê de cenas e práticas que envergonham e ofendem a civilidade democrática”, disse.

Cármen Lúcia alertou que os partidos, que usam recursos públicos nas campanhas, não podem compactuar com episódios de violência.

“Não podem [partidos] pactuar com desatinos e cóleras expostas em cenas de vilania e desrespeito aos princípios básicos da convivência democrática”, completou.

As declarações da ministra ocorrem um dia após mais um caso de violência registrado na campanha para a prefeitura de São Paulo. Ontem (23), Duda Lima, publicitário do atual prefeito e também candidato Ricardo Nunes (MDB), foi agredido por Nahuel Medina, assessor do candidato Pablo Marçal (PRTB).

A agressão ocorreu no final do debate eleitoral realizado pelo grupo Flow, proprietário de um podcast na internet. 

Há duas semanas, o candidato Datena (PSDB) agrediu Marçal com uma cadeira durante debate realizado pela TV Cultura.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (24) vendido a R$ 5,463, com queda de R$ 0,058 (-1,3%). A cotação iniciou o dia próxima da estabilidade, mas despencou ainda na primeira hora de negociação. Na mínima do dia, por volta das 11h15, chegou a cair para R$ 5,44.

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No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.156 pontos, com alta de 1,22%. As ações de mineradoras, de petroleiras e de empresas ligadas ao setor de metal puxaram a alta, após o anúncio de fortes estímulos econômicos pelo governo chinês.

O mercado global reagiu ao estímulo econômico mais forte da China desde a pandemia de covid-19. Nesta terça, o Banco Central do país asiático anunciou o corte de meio ponto na taxa de depósito compulsório, dinheiro que os bancos são obrigados a deixar depositados na autoridade monetária. A decisão injetou US$ 142 bilhões na economia.

A decisão da China beneficia principalmente países emergentes, como o Brasil. Isso porque o país asiático é o maior consumidor de commodities (bens primários com cotação internacional) do planeta.

*Com informações da Reuters

Por unanimidade, os ministros aprovaram um pacote de 53 processos para garantir o envio de soldados das Forças Armadas para municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

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“Os governadores comunicam aos tribunais regionais eleitorais (TREs) que eles precisam de forças federais para garantir a votação e a apuração”, ressaltou a ministra.

O envio de tropas federais ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local. 

Lula e Macron também falaram sobre o Ano do Brasil na França e o Ano da França no Brasil, em 2025, quando os dois países celebrarão os 200 anos de relações diplomáticas.

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Mais cedo, Lula também se reuniu com o Rei Abdullah II, da Jordânia, em Nova York.

Na conversa, segundo a Presidência da República, o principal assunto foi o conflito no Oriente Médio, com foco na crise humanitária resultante da guerra de Israel na Faixa de Gaza e, agora, no Líbano.

Primeiro chefe de Estado a discursar no debate da 79ª Assembleia Geral da ONU, Lula afirmou que o Brasil não vai tolerar crimes ambientais e prometeu o fim do desmatamento ilegal até 2030.

Durante a tarde, em outro evento paralelo, em defesa da democracia, o presidente criticou a quebra de confiança do regime democrático, abalado pelo agravamento da exploração capitalista, abrindo espaço para extremismo e forças totalitárias.

A agenda de Lula em Nova York prossegue nesta quarta-feira (25), com reuniões bilaterais previstas com os presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa; da Colômbia, Gustavo Petro; e da Guatemala, Bernardo Arévalo.

Além disso, o presidente deve participar da abertura de uma Reunião Ministerial do G20 e de um almoço de trabalho sobre o Novo Pacto Financeiro Global.

Antes de embarcar de volta para Brasília, o presidente brasileiro deve conceder uma coletiva de imprensa para fazer um balanço da viagem.

Ao mesmo tempo, serão apresentadas em primeira mão algumas produções nacionais. Logo após a abertura, será exibido em pré-estreia o longa-metragem “O Clube das Mulheres de Negócios”, da cineasta paulista Anna Muylaert, homenageada desta edição.

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Quem não estiver presente em Belo Horizonte poderá ter acesso a uma programação online que vai reunir variados títulos, alguns exibidos apenas neste formato, na plataforma do evento.

De acordo com Raquel Hallak, coordenadora-geral do evento, um novo viés conceitual  foi assumido em 2022. “Tornou-se um espaço para celebrar e refletir sobre o cinema latino-americano, colocando-o em contato direto com vários olhares que poderão constatar a efervescência da produção que marca o território. A proposta é exatamente para criar um espaço alternativo de exibição e reflexão em torno destas trabalhos que não encontram espaço no circuito comercial no Brasil”, explica.

O tema da edição sintetiza esse movimento: Estados do Cinema Latino-Americano. Hallak considera que o apoio a essas produções contribui para chamar atenção do mercado de exibição brasileiro. Mas alerta que esse uma maior abertura só terá sustentabilidade com ações contínuas, como parcerias envolvendo distribuidoras e salas de cinema e políticas públicas que incentivem a diversidade na programação.

Ainda assim, ela acredita que a decisão adotada pela coordenação da Mostra CineBH gera efeitos positivos para a visibilidade destas produções.

“Ao criar uma plataforma para cineastas latino-americanos, facilitando a troca cultural e a valorização das narrativas locais, vemos um aumento no interesse do público e da crítica brasileira por filmes de países vizinhos, resultando em mais exibições e espaços dedicados a eles. No entanto, a abertura das salas de cinema para essas produções ainda enfrenta desafios. O mercado cinematográfico brasileiro é dominado por grandes produções, muitas vezes de Hollywood”, pondera.

Dos 17 filmes latino-americanos, seis integram a Mostra Território. Trata-se de uma categoria competitiva que busca apresentar ao público brasileiro uma nova geração de diretores nacionais e de outros países do continente, a maioria estreando em longas-metragens.

“A programação refletirá sobre as imagens e situações de poder e fragilidade que caracterizam este universo latino-americano, em que o cinema é um campo de constantes alternâncias, refletindo as fases de luto, luta, celebração e confronto que os países da região vivenciam. Entre outras questões, a mostra se dedicará a analisar, também a partir dos filmes, como as relações entre as produções e as políticas públicas moldam a capacidade dos filmes locais de prosperar e se destacar diante de plateias em outros países”, acrescenta Hallak.

Além dos filmes latino-americanos, serão exibidas produções brasileiras provenientes de 13 estados e alguns títulos europeus e africanos. Entre eles, o longa-metragem espanhol O Professor que Prometeu o Mar, dirigido por Patricia Font e inspirado em livro do escritor Francesc Escribano. O trabalho narra a história real de um professor em uma escola rural que implementou técnicas pedagógicas inovadoras e foi perseguido pelo regime franquista na década de 1930. Indicado ao Goya e ao Feroz, principais premiações da Espanha, o filme será exibido pela primeira vez no Brasil.

Homenageada

A cerimônia também marcará a entrega do Troféu Horizonte à Anna Muylaert, diretora do filme Que Horas Ela Volta?, protagonizado pela atriz Regina Casé. Lançado em 2015, ele foi premiado nos aclamados festivais de Sundance (Estados Unidos) e de Berlim (Alemanha) e acabou sendo indicado pelo Brasil para buscar uma vaga no Oscar no ano seguinte, embora tenha ficado de fora da lista final de melhores filmes estrangeiros.

Entre outros trabalhos, a homenageada desta edição da Mostra CineBH também assina os longas-metragens Mãe só Há uma Uma (2016) e Alvorada (2021).

Ao longo dos seis dias da Mostra CineBH, será apresentada uma retrospectiva completa de sua carreira, com exibição de curtas e longas-metragens. Hallak descreve a cineasta como “uma das vozes mais marcantes do cinema brasileiro contemporâneo”.

Seu novo filme O Clube das Mulheres de Negócios, que será apresentado em uma sessão de pré-estreia nacional, promove reflexões sobre o machismo, o racismo e a corrupção enraizada na cultura patriarcal. A narrativa é ambientada em um mundo onde os estereótipos de gêneros são invertidos: as mulheres ocupam posições de poder que normalmente são ocupados por homens.

“O trabalho de Muylaert é conhecido por seus personagens complexos e contraditórios, que muitas vezes refletem as tensões sociais brasileiras, desde as dinâmicas de poder entre homens e mulheres até as relações entre empregadores e empregados. É uma cineasta que mantém total controle sobre suas obras, atuando também como roteirista e produtora. Sua importância no cinema brasileiro vai além da qualidade artística de seus filmes, pois ela também provoca reflexões profundas sobre temas relevantes da sociedade”.

Conexões

Dentro da programação da CineBH, há também o Brasil CineMundi, que chega à sua 15ª edição. De acordo com os organizadores, é atualmente o maior encontro de mercado do país voltado para o cinema. A programação reúne cineastas, produtores e representantes da indústria mundial com interesse em coproduzir com o Brasil e conhecer pessoalmente projetos que, muitas vezes, não chegam até eles. Em outras palavras, é uma plataforma de intercâmbio para potencializar conexões entre realizadores brasileiros independentes e potenciais interessados.

Todos os anos, alguns projetos são escolhidos para serem apresentados em rodadas de negócio. Desde a sua primeira edição, o Brasil CineMundi já contribuiu para tirar do papel mais de 30 filmes, incluindo títulos como Benzinho (2018), Bacurau (2019), Ossos da Saudade (2021), Paterno (2022) e Mato Seco em Chamas (2022). A programação do encontro também inclui masterclasses, painéis de mercado e workshops que abordam temas variados como estratégias de lançamento, planejamento de vendas e experiências de sucesso.

Para a edição deste ano, foram convidados 40 nomes vinculados ao mercado de 20 países, como representantes da indústria cinematográfica, de fundos de financiamento e de canais de streaming e televisão, além de agentes de vendas, distribuidores e programadores de festivais internacionais. Eles irão conhecer 38 projetos selecionados, sendo alguns na fase de pós-produção e outros em desenvolvimento ou já na etapa de montagem.

São distribuídos prêmios aos projetos mais bem cotados pelos júris de avaliação.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), entrou nesta terça-feira (24) com um agravo regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) de suspender temporariamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades nos planos de saúde de pessoas com deficiência.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e os parlamentares que compõem a CPI se posicionaram contrários à liminar do TJRJ emitida pela desembargadora Cintia Santarém Cardinali, na última quinta-feira (19).

O deputado Fred Pacheco (PMN), presidente da CPI, afirmou que decisões da Justiça devem ser cumpridas, mas agradeceu à Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as atitudes legais cabíveis contra a decisão.

O parlamentar enalteceu o presidente Bacellar por ter autorizado a instalação da comissão, que é a primeira da história do Brasil para investigar os planos de saúde de pessoas com deficiência.

“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, avaliou Pacheco.

A decisão liminar da desembargadora Cintia Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, suspende a CPI até que o colegiado do órgão julgue o mérito do mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A liminar da desembargadora se baseia em possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.

Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não é manchar a imagem das corretoras, mas chegar a um bom acordo e ajudar as mães e os pais atípicos. “A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil. Mas não vamos abaixar a cabeça. Decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. Vamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar atuando em prol das pessoas que muito precisam”, explicou em plenário.

A CPI foi criada por resolução do Parlamento fluminense. Instalada em junho deste ano, a comissão já realizou seis reuniões, ouvindo diversas entidades que representam os planos de saúde, bem como os pais e responsáveis por pessoas com deficiência.

Vice-presidente da CPI, a deputada Carla Machado (PT) disse que os integrantes do grupo continuam à disposição das famílias de pessoas com deficiência. “Milhares de crianças atípicas não têm o atendimento que merecem. As mães, muitas vezes, não conseguem nem fechar um diagnóstico. Muitos lares ficam em desequilíbrio porque, por mais que amem, não têm como socorrer, não têm como pedir socorro, tanto na educação, na saúde, no bem-estar, enfim, é um verdadeiro descaso”, criticou a parlamentar.

Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliação devidamente comprovados. A nova lei permite a atualização do valor na declaração, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alíquotas reduzidas.

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Atualmente, as pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital (valorização do bem ao longo do tempo) no momento da venda do imóvel. As pessoas jurídicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributação da empresa.

Dedução

As alíquotas cobradas na venda do imóvel não mudaram. No entanto, a Receita permitirá que quem atualizou o valor do imóvel na declaração deduza, da base de cálculo, a diferença entre o montante atualizado e o montante antes da atualização. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o benefício.

Quem vender o imóvel até três anos após a atualização não poderá deduzir nada. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferença – entre o valor atualizado e antes da atualização – até atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16º ano, a dedução será total. Na prática, o benefício será proveitoso apenas para quem trocar de imóvel a partir do nono ou do décimo ano após a atualização.

Procedimento

Os interessados em atualizar o valor do imóvel na declaração deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso no fim de agosto, não prevê quanto o governo pode arrecadar com a antecipação de tributos. Segundo o governo, não foi possível fazer os cálculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econômica em regulamentar a medida.

“Tomamos conhecimento de um possível pedido de retirada de urgência, mas até esse exato instante não se consumou, ou seja, não chegou ao conhecimento desta presidência a mensagem do líder que falaria pelo presidente retirando essa urgência”, informou o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão de hoje.  

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De acordo com a assessoria da liderança do governo, a retirada da urgência só deve ser feita a partir de amanhã (25), com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Nova York, onde participa da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acompanham o presidente Lula na missão.

O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas dos senadores e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Emenda à Constituição 

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados.

A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro.

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

*Com informações da Agência Senado

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu nesta terça-feira (24) a melhoria das relações entre homens e mulheres nos espaços de trabalho do Poder Judiciário.

No início da sessão da Primeira Turma do STJ, a ministra comentou o episódio de constrangimento provocado pelo ministro Gurgel de Faria durante a reunião realizada na semana passada.

Na ocasião, o ministro se retirou da sessão após Regina Helena iniciar a leitura do voto proferido em um dos casos julgados pelo colegiado.

A ministra disse que recebeu manifestações de apoio de ministros, entidades e coletivos femininos. Regina Helena também fez um apelo para a melhoria do relacionamento entre homens e mulheres no Judiciário.

“Eu espero que uma situação dessa não se repita aqui no tribunal. Espero também que a gente possa extrair um aprendizado para que haja uma melhoria nas relações entre homens e mulheres nos espaços de trabalho, especialmente aqui no Poder Judiciário, que é um ambiente tão masculino”, afirmou.

Sessão

Na sessão realizada na terça-feira (17), a ministra Regina Helena foi interrompida por Gurgel de Faria após iniciar a leitura de seu voto.

O ministro perguntou ao presidente da turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, se a ministra iria ler o voto mesmo após o pedido de vista feito pelo presidente.  “Senhor presidente, mas vai ler o voto?”, questionou.

Em seguida, a ministra respondeu: “Eu estou apresentando o voto, ministro”.

Faria interrompeu novamente. “Eu sei, mas [leia] só a ementa. Senão, a gente vai esquecer o que a senhora vai falar. Ministra, cá para nós, a gente já leu o voto. Está no sistema. Vossa Excelência vai ler para quem?”

A ministra respondeu: “Eu vou ler para o público”. Contrariado com a resposta, Gurgel de Faria pediu licença e deixou a sessão.

Após o vídeo da sessão ser divulgado pela imprensa, o ministro divulgou uma nota na qual lamentou o episódio e pediu desculpas à ministra.

“O ministro Gurgel de Faria renova o seu pedido de sincera escusa pela forma equivocada com que se dirigiu à ministra Regina Helena e por ter se ausentado da sessão, tendo retornado à reunião do colegiado em poucos minutos”, declarou.

De acordo com o Greenpeace Brasil, no momento da fala de Al Ghais, a ativista se levantou com as faixas “Who Pays?”, (“Quem paga?”, em português) e “Planejando Catástrofes Climáticas”. Além da ativista que interrompeu o discurso, estavam presentes ao evento outros ativistas da organização com diversos cartazes. 

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“Enquanto o Brasil enfrenta eventos climáticos extremos, como a maior seca dos últimos 70 anos, as empresas presentes neste evento seguem lucrando com o sofrimento das pessoas. É hora de responsabilizar as exploradoras de gás e petróleo pelos danos que causam especialmente para as populações mais vulnerabilizadas”, afirmou o coordenador de Florestas do Greenpeace Brasil, Romulo Batista.

O ROG.e reúne até quinta-feira (26), no Rio de Janeiro, nomes da indústria do petróleo mundial, entre produtores e fornecedores. Além de executivos da indústria petrolífera, entre elas Shell, Chevron, Exxon, Equinor e BP, participam do evento lideranças políticas do setor, como a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Haitham Al Ghais apresentava projeções sobre o consumo de energia. Em 2023, a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 28) definiu a meta de transição dos combustíveis fósseis nos sistemas energéticos de forma justa, ordenada e equitativa para zerar a emissão de carbono até 2050. Os gases de efeito estufa, como os de carbono, são responsáveis pelo aquecimento do planeta, causando inundações de cidades, temperaturas elevadas, furacões e outros fenômenos que conformam a crise climática que o mundo vive.

No evento, o ministro Alexandre Silveira disse que o Brasil está em fase “quase final” para obter a licença para exploração de petróleo na margem equatorial. Localizada no litoral norte do país, a área é tida como novo pré-sal, devido ao potencial de reservas de petróleo. Segundo o ministro, o Brasil é o “celeiro de energias limpas e renováveis do mundo” e não pode abrir mão da exploração e produção de petróleo. Ele também garantiu que a Petrobras vem cumprindo condicionantes ambientais.

 

 

 

 

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O triunfo do Brasil foi construído com gols de Marcel, Felipe Valério, Leandro Lino e Neguinho (duas vezes).

“Estamos apurando se foi algo que foi provocado por eles [da rede X] ou se foi alguma falha técnica para poder ter certeza nos encaminhamentos a serem tomados [pelo Ministério das Comunicações].”

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“Dependendo da apuração, se tiver qualquer afronta em torno do não cumprimento de uma decisão judicial, da não obediência à legislação brasileira, as providências necessárias serão tomadas. Uma delas é, inclusive, é a abertura de um processo de cassação de outorga”, adiantou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em entrevista coletiva à imprensa após lançamento do programa Acessa Crédito Telecom, para incentivar ampliação da infraestrutura de banda larga fixa no país.

Suspensão

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificou, no dia 30 de agosto, todas as operadoras de internet do país para cumprirem a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi respaldada pela 1ª Turma da Suprema Corte.

Na noite de 18 de setembro, Alexandre de Moraes determinou que a rede social X suspendesse imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter (antigo X).

Juscelino Filho destacou que a plataforma voltou a cumprir o bloqueio.  “Nós estamos acompanhando o caso e vamos estar sempre seguindo a legislação brasileira e cumprindo as decisões judiciais que são cabíveis no caso.”

A competição contou com estudantes de 32 países de todos os continentes. A equipe da Politécnica foi a única representante brasileira.

A equipe formada pelos estudantes Bruno de Almeida Leite, Gilles Garcia Dias, Matheus Bernadaro Dutra, Karina Policarpo dos Santos e Yan Nascimento Furtado venceu competidores da Indonésia na final. A conquista rendeu aos alunos o prêmio de US$ 5 mil, o equivalente a cerca de R$ 27 mil.

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Essa é segunda conquista da UFRJ, que já havia sido vencedora da edição de 2016, disputada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Das dez edições realizadas desde 2015, quando passou a admitir concorrentes de fora dos Estados Unidos, quatro foram vencidas pela americana University of Oklahoma; quatro pela mexicana Universidad Nacional Autónoma de México, além de duas pela UFRJ.

A ação realizada para cumprir quatro mandados de busca e apreensão, todos em Araraquara, município a cerca de 300 quilômetros da cidade de São Paulo, faz parte de uma operação que combate a fabricação ilegal de armas de fogo.

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Os agentes da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas também encontraram munição no endereço do homem.

A operação contou com apoio das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, em parceria com a Força-Tarefa Internacional de Combate ao Tráfico de Armas e Munições (Ficta), composta pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Homeland Security Investigations (HSI), principal braço investigativo do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

Os equipamentos abrangidos pela resolução têm uma coluna transparente contendo mercúrio e finalidade de aferir valores de temperatura corporal e pressão arterial, indicados para uso em diagnóstico em saúde. A proibição não se aplica a produtos para pesquisa, calibração de instrumentos ou uso como padrão de referência.

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O descumprimento da resolução, segundo a agência, constitui infração sanitária, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Entenda

Em 2022, a diretoria colegiada da Anvisa aprovou, em reunião pública, iniciativa regulatória sobre o tema, atendendo a uma demanda da Convenção de Minamata, ocorrida no Japão em 2013 e da qual o Brasil é signatário. Pela convenção, o mercúrio deveria ter seu uso reduzido em todo o mundo até 2020.

O metal pesado, segundo a agência, não representa perigo direto para usuários de termômetros ou de medidores de pressão, mas configura perigoso agente tóxico no meio ambiente quando descartado. A Anvisa destaca ainda que esses equipamentos já contam com alternativas de mercado que não utilizam coluna de mercúrio.

“Termômetros e esfigmomanômetros digitais são produtos para a saúde de uso difundido no Brasil e possuem as mesmas indicações clínicas que os que contém mercúrio. Esses dispositivos também possuem a sua precisão avaliada compulsoriamente pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e são ambientalmente mais sustentáveis.”

Nesta primeira fase, o ministério disponibiliza um painel com dados de transferências fundo a fundo que permite a consulta de recursos repassados anualmente aos estados. A busca pode ser feita por ente federativo, ano e eixo de aplicação. O painel apresenta o histórico de repasses, desde 2019, o valor transferido pelo fundo, o valor executado pela unidade federativa escolhida e o saldo em conta.

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“O cidadão não quer mais um intermediador para dar a ele a informação. Quer, ele mesmo, ir atrás da informação”, completou, ao classificar o fundo como “um dos principais instrumentos, se não o principal instrumento de financiamento da segurança pública no Brasil. Quando chegamos aqui, eu particularmente achava que o fundo se resumia às transferências fundo a fundo, ao seja, aquele dinheiro que é repassado aos estados todos os anos.”

“Não que isso não seja importante – até porque representa 50% do que o fundo faz. Mas o fundo é muito maior do que isso. Custeia todas as operações que fazemos, principalmente atividades da Força Nacional de Segurança Pública. Doa itens e aparelhamento para estados e municípios. Só neste exercício, já doamos mais de R$ 300 milhões em itens aos entes federativos.”

A diretora destacou que o fundo também gere convênios e contratos de repasse, com mais de 600 instrumentos dessa natureza, representando mais de R$ 1,5 bilhão sob a gestão do ministério. “E mais ainda: o fundo é responsável pela maior plataforma de compras em segurança pública do Brasil, o ComprasSusp [Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública], com mais de R$ 5 bilhões em atas de registro de preço”.

“O projeto vai colocar na palma da mão de todo e qualquer cidadão brasileiro tudo o que o fundo faz”, disse. “Lá, vocês vão ter todas as informações de transferências fundo a fundo: quanto foi transferido para o estado, quando que ele tem em saldo em conta, quanto o fundo nacional de segurança pública já liquidou.”

“Até agosto deste ano, executamos quase a mesma quantia do ano de 2023 inteiro, mais de R$ 600 milhões. O que indica que vamos bater um recorde de execução este ano, talvez superando a casa de R$ 1 bilhão”, avaliou Camila.

Etapas

O projeto conta, ao todo, com cinco etapas. Na segunda fase, a pasta pretende demonstrar como são feitas as prestações de contas de recursos do fundo. Em seguida, serão disponibilizados dados sobre a execução de recursos ligados a convênios, contratos e repasse.

Na quarta etapa, serão disponibilizadas informações sobre doações feitas com recursos do fundo e de operações cujas diárias são custeadas pelo fundo.

“Para vocês terem uma ideia, só com a operação Protetor dos Biomas, uma das grandes responsáveis pelo combate a essas queimadas que assolam a nossa nação, já gastamos quase R$ 50 milhões em diárias”, citou a diretora.

“Embora já sejam públicas, as informações vão ficar simples de serem consultadas. Esse é o segredo da governança e da transparência: simplicidade no aceso à informação.”

Na quinta e última fase, prevista para janeiro de 2025, será possível acompanhar dados de emendas parlamentares e do programa de compras eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“O fundo tem batido recorde atrás de recorde na gestão de emendas parlamentares. Só neste último ano, recebemos o aporte de mais de R$ 1 bilhão em emenda parlamentar, tudo indicando que, em 2025, vamos receber ainda mais. Isso também vai para a nossa plataforma”.

Diante da situação, há risco de alagamentos, corte de energia elétrica, estragos em plantações e queda de árvores. O período mais crítico vai da manhã desta terça-feira (24) até as 15h de quarta-feira (25).

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O Inmet sugere aos moradores dessas regiões que, em caso de rajadas de vento, não se abriguem debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas. Sugere também que não se estacione veículos próximos a torres de transmissão e a placas de propaganda.

Nos horários de chuva mais intensa é indicado que aparelhos elétricos e o quadro de energia sejam desligados. 

Os números da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros são o 199 e o 193, respectivamente.

Aprovada no primeiro semestre, a mudança na legislação teve contestação no Judiciário e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à proibição do benefício para fim que não seja o de estudar.

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Em entrevista à Agência Brasil, Mariano esclareceu que se desenha uma situação complexa, que deve exigir muito das autoridades já em dezembro, pois o sistema é superlotado e sofre de defasagem de profissionais qualificados para realizar os exames criminológicos, agora necessários à progressão. O especialista criticou inclusive a posição dos partidos da situação, que não tentaram barrar essa questão nem nas votações nem na proposição de vetos por parte do Executivo.

Para Benedito Mariano, o cidadão não ganha nada com esse tipo de legislação e com a divulgação de prisões durante as saidinhas, que não informam sobre a função social da lei. As regras previstas, que tinham quatro décadas, já estabeleciam muitos critérios. “Passou-se a ideia de que a saidinha é para todos os presos, o que não é verdade. Ela não interferiu e não interfere em nada na segurança pública. Temos no Brasil mais de 46 mil mortes violentas por ano e essa lei não influencia em nada, apenas joga uma questão técnica para o senso comum”, completou. Ao rebaixar o diálogo, perde-se um ponto essencial na Lei de Execução Penal, explicou o sociólogo, a de que a pessoa possa cumprir sua pena e voltar para a sociedade reabilitada. O temor do estudioso é de que isso possa ser o estopim para instabilidade nas prisões já em dezembro.

O benefício é previsto na Lei de Execução Penal e tem quatro datas previstas durante o ano no estado, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. O tema foi intensamente debatido no começo do ano, com pressão de partidos de oposição, principalmente o Partido Liberal (PL) contrários ao direito.

Aprovado nas duas câmaras, a decisão, parte da Lei 14.843/2024, foi vetada pelo presidente Lula. O Senado derrubou o veto em 28 de maio, acompanhando a votação da Câmara dos Deputados. Hoje, o benefício é garantido aos que tinham o direito antes da mudança da lei, questionada em três ações diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento.

Desde a última sexta-feira (20), a imprensa paulista tem recebido informações contínuas e em tom positivo de detentos beneficiários das “saidinhas” temporárias que foram presos no estado, em situações contrárias às previstas na concessão do benefício, envolto em polêmica desde maio, quando foi proibido após derrubada de veto presidencial. Os dados da Secretaria estadual de Segurança Pública (SSP/SP) são de 769 presos desde terça-feira (17), primeiro dia de saída dos beneficiários. Aparentemente elevado, o número é pequeno se comparado ao total de reeducandos do regime semiaberto autorizados pelo Poder Judiciário às saídas, de 31.373 pessoas. As prisões na primeira data autorizada em 2024, no final de março, foram questionadas pela Defensoria Pública do estado, que apontou viés racial e sem flagrante ou ordem judicial para a detenção.

Segundo a secretaria as prisões ocorrem após avaliação cuidadosa, pois “um acordo de cooperação entre a Secretaria de Segurança Pública e o Tribunal de Justiça de São Paulo permite que os policiais tenham acesso às informações dos presos beneficiados. Dessa forma, é possível verificar, durante a abordagem, se as regras para a saída temporária determinadas pela Justiça estão sendo cumpridas, sem a necessidade de levar o detento até uma delegacia para a elaboração do boletim de ocorrência. O Poder Judiciário estabelece que o detento beneficiado pela medida deve permanecer na cidade declarada à Justiça. Ele também fica proibido de se ausentar da residência no período noturno, frequentar bares, boates, locais de uso de entorpecentes, envolver-se em brigas, andar armado ou praticar qualquer outro ato considerado grave perante o Poder Judiciário”.

O Distrito Federal, a região metropolitana de São Paulo e os municípios paulistas de São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Marília e Presidente Prudente também poderão sofrer os efeitos da baixa umidade. E ainda o sudoeste de Minas, noroeste e centro-sul do Paraná terão a mesma condição climática.

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Áreas Afetadas

Centro Goiano, Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, Leste Goiano, Central Mineira, Sul Cearense, Norte Pioneiro Paranaense, Oeste Catarinense, Ocidental do Tocantins, Sudeste Piauiense, Sertões Cearenses, Centro-Sul Mato-grossense, Sul Goiano, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, São Francisco Pernambucano, Centro-Norte Piauiense, Nordeste Mato-grossense, Leste de Mato Grosso do Sul, Campinas, Oeste Potiguar, Bauru, Piracicaba, Sertão Paraibano, Itapetininga, Sul/Sudoeste de Minas, Centro Norte de Mato Grosso do Sul, Oriental do Tocantins, Norte Mato-grossense, Leste Rondoniense, Sudoeste Paraense, Centro Ocidental Paranaense, Ribeirão Preto, Araçatuba, Sudeste Mato-grossense, Norte Goiano, Noroeste Paranaense, Sul Maranhense, Jaguaribe, Macro Metropolitana Paulista, Marília, Sudoeste Piauiense, Norte Central Paranaense, Sudoeste de Mato Grosso do Sul, Araraquara, Sudoeste Paranaense, Oeste Paranaense, Pantanais Sul Mato-grossense, Extremo Oeste Baiano, Centro-Sul Cearense, Noroeste Goiano, Centro Oriental Paranaense, Sudoeste Mato-grossense, Sertão Pernambucano, Noroeste de Minas, Metropolitana de São Paulo, Assis, Oeste de Minas, Leste Maranhense, Vale São-Franciscano da Bahia, Sudeste Paranaense, Norte Piauiense, Centro-Sul Paranaense, Norte de Minas, Distrito Federal, Centro Sul Baiano, Noroeste Cearense, Sudeste Paraense, Centro Maranhense, Centro Norte Baiano, Vale do Paraíba Paulista, Norte Cearense, e Madeira-Guaporé.