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A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores.

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As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A número 463/2024 é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e a 464/2024, relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil e participantes do setor.

De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. As mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.

Entenda as mudanças

Os produtos VGBL e PGBL são planos de previdência privada com característica de acumulação, ou seja, há um período de composição do investimento que será, no futuro, revertido em renda.

A principal diferença entre os dois está no tratamento tributário. Em ambos, o imposto de renda (IR) incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Inclusão automática

Uma das principais mudanças impostas pelas resoluções é a determinação de que os planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleçam cláusula de adesão automática de participantes.

Por exemplo, quando uma pessoa é contratada por uma empresa que oferece planos de previdência aos empregados, ela será automaticamente incluída no plano. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.

Dentro de um determinado período que ainda será regulamentado pela Susep, esse trabalhador poderá decidir se quer manter a adesão ou sair do plano de previdência. Enquanto isso, a empresa fará os aportes normalmente, sem acarretar qualquer custo ao empregado.

“O participante deverá receber sempre as informações e o suporte para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades”, explica a coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Adriana Hennig.

Adequação

Outra mudança importante é a responsabilidade que as seguradoras devem ter com o suitability – termo em inglês que se refere ao ajustamento entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Quando notar um desajuste, a empresa responsável pelo plano deverá alertar o poupador.

Por exemplo, se uma pessoa de idade avançada se aproxima do momento de receber os benefícios, a seguradora deve aconselhar o participante sobre a conveniência de reduzir o risco das aplicações.

Em outras palavras, pessoas que estão perto de se aposentar são orientadas a ter mais renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) que renda variável (ações, fundos imobiliários) na carteira de previdência.

Tempo de decisão

A hora de escolher como se dará a forma de usufruir dos benefícios também é uma novidade das resoluções 463/2024 e 464/2024.

Anteriormente, a escolha acontecia quando o participante aderia ao plano. Isso causava situações, por exemplo, de uma pessoa de 20 anos ter que escolher como receberia os valores ao completar 65 anos.

Com a mudança, a decisão pode ser tomada apenas quando o participante estiver se aproximando do período de fruição dos recursos acumulados.

Juros correntes

Ainda sobre a forma de receber o benefício, os participantes poderão, a partir das novas regras, usar no cálculo da renda recorrente juros mais coerentes com os que estiverem sendo praticados pelo mercado no momento dos desembolsos. Independentemente de serem mais altos ou baixos que no momento da adesão, serão condizentes com a situação econômica no período do recebimento da renda.

“Isso torna o produto mais vantajoso, do ponto de vista econômico, trazendo um grande benefício para os consumidores e também para o mercado segurador”, considera Adriana Hennig.

Tipos de renda

Outra grande mudança é mais liberdade para os participantes escolherem a forma que receberão a renda. Antes havia a escolha se seria o recebimento de todo o valor acumulado de uma única vez, ou de forma mensal por um período específico, ou de forma vitalícia (todos os planos são obrigados a oferecer essa opção).

Agora, o poupador poderá fazer a escolha pouco tempo antes da fruição e, inclusive, fazendo uma combinação de formas. Por exemplo, escolher parte do acumulado em renda mensal por um determinado período, e outra parte de forma vitalícia.

“A renda deverá ter no mínimo um período de pagamento de cinco anos a fim de preservar o caráter previdenciário do produto”, aponta a coordenadora da Susep.

As mudanças implicam ainda receber mesmo enquanto estiver no período de acumulação. Ou até suspender a acumulação por um tempo enquanto recebe a renda e depois voltar a fazer aportes. Além disso, em caso de renda mensal, o valor não precisa ser linear. Pode, por exemplo, ser maior em um primeiro momento.

É importante ter em mente que todas as opções serão calculadas com base no montante acumulado pelos investidores. Uma modalidade de fruição vitalícia terá, evidentemente, valores mensais menores que uma estipulada para o prazo de 5 anos.

Com a possibilidade de portabilidade, os participantes poderão comparar entre as seguradoras as melhores condições para receber o valor acumulado, de forma que, se encontrar propostas interessantes em algum concorrente, pode migrar parte do acumulado e receber rendas de duas seguradoras ao mesmo tempo. Isso pode acontecer mesmo que ele já tenha contratado uma forma de renda com uma primeira seguradora.

A confrontação entre as empresas é uma forma de abrir o mercado de previdência privada a mais concorrência, o que pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes de planos.

“O aumento da concorrência é extremamente saudável, principalmente quando estamos tratando de um mercado de sobrevivência bastante concentrado, em que 80% das provisões estão concentrados em quatro seguradoras”, observa Adriana Hennig.

Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, considera que o conjunto de mudanças, incluindo a modernização do processo de contratação de renda, “traz maior clareza aos participantes dos planos a respeito de sua liberdade para definir a empresa que deseja contratar a renda, ou seja, isso melhora a competitividade dada a maior capacidade de comparação que o investidor teria”.

Brecha tributária

As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.

Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.

“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.

Segundo Joaquim Gomes, é uma movimentação do governo para barrar uma estratégia de super-ricos em busca de brecha tributária, após a taxação dos chamados fundos exclusivos.

“Para evitar que investidores façam esse movimento, o governo já se antecipou”, diz.

No Rio, os debates se concentram em oito eixos: complexo econômico e industrial da saúde; tecnologias de baixo carbono e transição energética; inovação pelo oceano; violência; cidade e metrópole; comunicação; divulgação científica; e ciência básica.

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O reitor da UFF, Antônio Claudio Lucas da Nóbrega, disse que é preciso investir mais em debates sobre o setor e direcionar recursos para a produção de conhecimento e de novas tecnologias. Ele também destacou a importância dos encontros regionais para a construção de planos mais abrangentes e democráticos.

“Importante a construção de conferências feitas de baixo para cima, com participação do poder público, da iniciativa privada e da academia. Falar de ciência e tecnologia não é tratar apenas de uma opção de carreira. Também é um instrumento do processo civilizatório. Se vivemos mais e melhor é porque aprendemos a produzir e utilizar diferentes conhecimentos. Todo exemplo no mundo de inovação sempre ocorre a partir de uma base larga de ciência”, disse o reitor.

Para o presidente da Fiocruz, Mario Moreira, o país precisa ter a ciência como elemento central, para guiar projetos que permitam avanços sociais e econômicos. Ele citou a área de saúde como exemplo da necessidade de mais investimentos.

“Hoje, o grau de dependência do país por conhecimento e tecnologias desenvolvidas no exterior é incompatível com o modelo de sistema de saúde que nós temos, que é universal e atende 213 milhões de pessoas. Temos que ter ciência e tecnologia fortes, que torne esse sistema sustentável”, disse Mario. “Existe esse desafio. Nós que somos agentes institucionais e formuladores de políticas públicas, precisamos pensar em maneiras de recuperar um projeto de país soberano, altivo, com a ciência e tecnologia como bases fundamentais”.

O vice-presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, reforçou a importância de unir poderes público e privado para aumentar o número de pesquisas no setor de tecnologia.

“Investimos nessa conexão entre a academia e as empresas. Precisamos financiar e incentivar a união desses dois mundos. Desse jeito, teremos mais estrutura para realizar pesquisas e mais soluções aplicadas ao mercado”, disse Luiz. “Não é possível pensarmos em ciência, tecnologia e inovação se todos os lados não estiverem envolvidos. Temos importantes instituições de ensino no estado. Mas as empresas precisam ampliar os investimentos nesses setores. E precisamos de políticas públicas sólidas, que não se esvaziem com trocas de governo”.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou nesta segunda-feira (26) que o pacote do governo federal para financiar as companhias aéreas deve ficar entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões. De acordo com o ministro, a proposta do projeto deverá ser encaminhada para as empresas no próximo mês.

O ministro explicou que os valores serão repassados a partir de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Um fundo garantidor deverá ser criado para dar garantias aos empréstimos que serão feitos pelas companhias. A análise do projeto é feita em conjunto com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil.

“Estamos trabalhando na ordem de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões. Essa é a demanda das aéreas. Elas acham que esses valores seriam suficientes no primeiro momento. A gente espera trabalhar para fechar o montante ao longo do mês de março”, afirmou.

Com os valores, as empresas poderão pagar dívidas, fazer investimentos e comprar novas aeronaves.

“Para o consumidor, são mais aeronaves no Brasil. A Latam sinaliza compra 15 novos aviões. A Gol, mais dez, e a Azul, mais 16. São mais de 30 aeronaves novas que vão entrar no Brasil. Isso quer dizer mais voos operando no país e levando para mais destinos”, completou o ministro.

Voa Brasil

Silvio Costa Filho também informou que a primeira etapa do Programa Voa Brasil deve disponibilizar 5 milhões de passagens aéreas a partir de março.

“Não tem nenhum recurso público neste programa. É um projeto em parceria com as companhias áreas. Cinco milhões de passagens, que vão atender 20 milhões aposentados e mais 800 mil alunos Prouni”, completou. 

O ministro participou de um evento sobre investimentos em aeroportos na Bolsa de Valores de São Paulo.

A fala inicial do primeiro painel deu o tom do fórum e sintetizou uma das mensagens reiteradas por vários participantes ao longo do dia.

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“Ninguém pode se beneficiar mais do que o Brasil nessa agenda”, avaliou Renata.

A predominância de combustíveis fósseis tradicionais sobre os combustíveis de baixo carbono foi um dos aspectos citados pelos participantes dos painéis.

No período de 2018 a 2022, a cada R$ 1 investido em fontes de energia renováveis, foram gastos R$ 5,60 em combustíveis fósseis, de acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em dezembro de 2023.

No mesmo período, o montante aplicado em combustíveis fósseis foi de R$ 334,6 bilhões, contra R$ 60,1 bilhões destinados aos combustíveis renováveis. No caso dos fósseis, o incremento no período de análise foi de 123,9%, contra 51,7% de alta, no caso dos renováveis.

Outro ponto abordado no evento foi a responsabilidade do Estado em relação ao financiamento de energia suja (carvão, gás e petróleo, por exemplo), o que pode implicar tanto em não atingir metas estabelecidas em acordos internacionais como em um custo social elevado.

A discussão retoma algo já criticado em outro relatório, o Fanning the Flames, de agosto de 2023, que fazia recomendações ao G20. Segundo os pesquisadores, caso os países que integram o grupo aplicassem o valor de US$ 1,4 trilhão que serviu para subsidiar combustíveis fósseis, poderiam resgatar o valor e ainda ter US$ 1 trilhão adicional, ao impor taxas ao segmento, cobrando entre US$ 25 a US$ 50 para cada tonelada de CO2 [dióxido de carbono] emitida na atmosfera.

Para o representante da Open Society Foudations Iago Hairon é necessário que se amplie o debate sobre o papel do Estado e a tributação verde, já que é ela quem impulsionaria o setor privado a se comprometer mais com as pautas de transição energética e meio ambiente.

“Falar sobre financiamento e transição justa é entender que nossos países vivem realidades completamente distintas, mas que qualquer visão de desenvolvimento e de transição necessariamente vai precisar gerar empregos para as nossas populações e reduzir as desigualdades abissais que separam a gente. Desigualdades essas que foram criadas com uma visão de alicerce arcaico, que privilegia combustíveis fósseis, um agronegócio expansivo, que não respeita a legislação ambiental, que privilegia o desmatamento e a mineração ilegal”, afirmou Hairon, que é gerente Programático Global de Finanças, Clima e Equidade.

Hairon acrescentou que se deve reconhecer que o neoliberalismo é um modelo que fracassou inclusive no norte global e que o momento requer uma repactuação internacional. “Digo isso por quê? Porque o neoliberalismo nunca funcionou no sul global”, afirmou.

Um advogado foi morto na tarde desta segunda-feira (26), após ser atingido por mais de 10 tiros disparados por homens encapuzados na Avenida Marechal Câmara, no centro do Rio de Janeiro. A vítima foi identificada como Rodrigo Marinho Crespo. Ele estava em frente ao escritório Marinho & Lima Advogados, do qual era um dos sócios.

O crime ocorreu a poucos metros da sede da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), também na Avenida Marechal Câmara. Na mesma via, funcionam ainda o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Os autores do crime fugiram.

Imagens captadas por câmeras de segurança, que foram divulgadas nas redes sociais, flagraram o momento em que os disparos se iniciam e diversos pedestres correm para se proteger. A Polícia Civil abriu investigação.

Conforme indica o site do escritório, Rodrigo Marinho Crespo tinha ampla experiência em direito civil empresarial com ênfase em contratos e em direito processual civil.

Em nota, a OAB-RJ informou que o presidente da entidade, Luciano Bandeira, acompanha o desenvolvimento do caso e está em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Seseg). “Consternada, a seccional expressa as mais profundas condolências aos familiares e amigos do colega e pede celeridade na apuração deste crime bárbaro”, acrescenta o texto.

Na tarde desta segunda-feira (26), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Ambição e Soluções Climáticas e também copresidente da Glasgow Financial Alliance for Net Zero (GFANZ), Mark Carney, assinaram carta de intenção para desenvolver soluções que ampliem o financiamento em projetos de descarbonização da economia brasileira. Entre as soluções, estaria a criação dessa plataforma.

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A ideia da plataforma é reunir, em um único ambiente, os principais projetos brasileiros que podem receber financiamento e que estejam voltados para a geração de empregos sustentáveis, ampliação de investimento em tecnologias de baixo carbono e no desenvolvimento de economias sustentáveis do Brasil que protegem a natureza e a biodiversidade.

Essa plataforma, informou Mercadante, ainda será criada. “Estamos desenhando uma parceria para aprofundar os estudos e criar uma plataforma no Brasil que atraia investidores de recursos para fomentar e impulsionar os investimentos e que contribuam para a preservação das reservas florestais, para impulsionar o mercado de carbono e para a bioeconomia”, disse Mercadante.

A iniciativa, que ajudará a definir o pipeline de investimentos em outras áreas da economia, reunirá instituições financeiras domésticas e internacionais para identificar oportunidades de ampliar os investimentos no Brasil. Deve também deve ajudar a desenvolver novos mecanismos de financiamento para soluções baseadas na natureza.

Mercadante ressaltou que as prioridades do governo neste momento são para projetos que tratem sobre energia e reflorestamento da Floresta Amazônica. “Transição energética e restauro da floresta são nossas duas primeiras prioridades”, disse ele, durante entrevista concedida após a assinatura da carta de intenção.

“Quero enfatizar que o Brasil nunca teve um momento de liderança tão crítica ou fundamental como agora. Ainda assim, grande parte dos investimentos em mudanças climáticas estão indo para outros países. Precisamos inverter este cenário, e isso terá início com o impressionante e ambicioso plano de transformação ecológica do país, considerando o reflorestamento da Amazônia e as vantagens em energia limpa, entre outros”, disse Carney.

Para ele, a criação dessa plataforma pode atrair mais financiamentos e investimentos para acelerar a transição energética e o reflorestamento da Floresta Amazônica. “A economia do Brasil é única também por conta da biodiversidade. O que for feito aqui trará lições para o mundo”.

A recuperação judicial pode ser solicitada por empresas que se encontram em dificuldades financeiras. O pedido da Americanas foi aceito pelo TJRJ em 19 de janeiro de 2023, levando assim à paralisação das execuções judiciais de dívidas. Também foi aberto prazo para elaboração de um plano que inclua as formas de pagamento aos credores e uma reorganização administrativa, de forma a evitar que a situação se agrave e chegue a um cenário de falência.

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A Assembleia Geral dos Credores chegou a rejeitar as primeiras propostas. Mas, em 19 de dezembro do ano passado, o plano foi aprovado. Sua homologação judicial dá aval para que a Americanas coloque as medidas em prática. Ele estabelece prazos e modalidades de pagamento para cada tipo de credor. Por exemplo, as dívidas trabalhistas, que somam R$ 89,2 milhões, e dívidas com micro e pequenas empresas, que chegam a R$ 180,2 milhões, devem ser quitadas em até 30 dias. Também receberão nesse prazo fornecedores que possuem créditos de até R$ 12 mil ou que concordarem em receber esse valor e abrir mão do excedente.

Ao todo, são mais de 9 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas. Quatro bancos – Bradesco, BTG Pactual, Itaú Unibanco e Santander – respondem por mais de 35% da dívida. Em novembro do ano passado, a Americanas fechou um acordo com essas instituições financeiras. A negociação abriu o caminho para destravar o plano de recuperação judicial. Ficou acertado que o Grupo Americanas receberia um incremento de capital de R$ 24 bilhões, sendo R$ 12 bilhões pelos seus acionistas de referência (Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles) e outros R$ 12 bilhões dos próprios bancos, mediante conversão de dívidas em ações.

As empresas Preserva-Ação Administração Judicial e Escritório de Advocacia Zveiter exercem a função de administrador judicial, que possui a atribuição de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme a legislação, são nomeados pelo juiz e atuam em seu auxílio e sob sua supervisão.

Em seu portal eletrônico, a Americanas divulgou nesta segunda-feira (26) uma nota para informar sobre a homologação. Conforme o texto, ela manterá os acionistas informados sobre os próximos desdobramentos e divulgará comunicados aos credores e ao mercado a respeito dos prazos previstos no plano.

No mesmo dia em que o TJRJ homologa o plano de recuperação judicial, veio a público o balanço da Americanas referente ao terceiro trimestre de 2023. Ele registra novos prejuízos. No acumulado dos nove primeiros meses do ano passado (entre janeiro e setembro), houve um saldo negativo de R$ 4,61 bilhões. O montante, no entanto, é 23,5% menor se comparado ao prejuízo registrado no mesmo período em 2022.

Decisão

Na decisão que homologou o plano de recupeparação judicial, o juiz Paulo Assed Estefan avaliou que a situação financeira da empresa tornada pública em janeiro do ano passado gerou “uma crise de confiança no mercado pouco vista na história recente brasileira”. Ele também escreveu que “a complexidade dos litígios que circundaram a presente recuperação judicial, nas mais variadas vertentes (jurídica, administrativa e arbitral), alçam esse feito recuperacional à categoria de paradigmático”.

Estefan pontuou que a primeira versão do plano de recuperação recebeu elevado número de insurgências. No entanto, ele observa que as divergências foram superadas, com a proposta aprovada com quórum de 97,19% de votos por crédito e de 91,14% dos votos por cabeça. “As partes, em sua grande maioria altamente qualificada, convergiram na construção de consenso, incluindo a assinatura de pré-acordos para a solução da crise, o que fez suplantar, em muitos casos, as objeções inicialmente verificadas”, escreveu. O magistrado também destaca o posicionamento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), favorável à homologação.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou o documento em Abu Dhabi, em evento paralelo à 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Tatiana Prazeres, também representou o Brasil no evento.

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“Esses dados revelam haver ainda amplo potencial para que as mulheres se beneficiem do comércio exterior, seja como trabalhadoras ou empreendedoras”, destacaram em nota conjunta o Mdic e o Itamaraty. “A adesão vai ao encontro de outras iniciativas com o objetivo de permitir que o comércio promova o empoderamento feminino e a equidade de gênero, por meio da elaboração de políticas públicas e da cooperação internacional”, acrescentou o comunicado.

O Arranjo Global sobre Comércio e Gênero foi originalmente assinado em 2020 por Canadá, Chile e Nova Zelândia. Nos últimos anos, também aderiram ao compromisso Argentina, Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru. O governo chileno convidou o Brasil a aderir ao compromisso como parte da implementação do Acordo de Livre-Comércio Brasil–Chile, em vigor desde 2022.

Segundo o Mdic e o Itamaraty, o tema “Mulheres no Comércio Internacional” representa uma das prioridades da presidência brasileira do G20. A redução da desigualdade de gênero no comércio exterior está sendo discutida no Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimentos das 20 maiores economias do planeta.

No local, foram apreendidas 111 armas, 25 embalagens contendo pólvora, 39 embalagens com espoletas, 15 carregadores de munição. Equipes especiais da Polícia Militar precisaram ser acionadas e retiraram duas granadas do apartamento para detonação em local adequado. Todos os moradores do prédio precisaram ser retirados do local e 37 pessoas tiveram ferimentos leves. 

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O proprietário do imóvel, um homem de 69 anos, militar reformado, possui, segundo o Exército, registro válido como atirador, caçador e colecionador (CAC), que permite a posse e armazenagem de armas de fogo e munições. 

Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.

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“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.

A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.

O Relatório de Monitoramento de Violação de Direitos Humanos na Baixada Santista durante a Segunda Fase da Operação Escudo é baseado em depoimentos colhidos, em 11 de fevereiro, em Santos e São Vicente, no litoral paulista, pela Ouvidoria da Polícia e uma comissão formada por entidades civis e parlamentares.

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“Entre as vítimas da Operação Escudo no período de análise do relatório, estão duas pessoas com deficiência física, sendo que uma delas se locomovia apenas com auxílio de muletas e a outra possuía 20% de visão em um único olho. Nos dois casos, os agentes policiais, que não utilizavam identificação, disseram ter sido ameaçados pelas vítimas, embora laudos médicos comprovem a incapacidade deste cenário”, destacou a Ouvidoria, em nota.

Entre os casos citados no documento está o de um motorista de aplicativo que relatou uma emboscada da polícia que resultou na morte de um passageiro, identificado como um suposto traficante. O carro foi parado por policiais da Rota, que pediram para o motorista sair do carro enquanto o passageiro permanecia no veículo.

“Um dos policiais contornou o carro e atirou no passageiro. Após o incidente, o motorista relatou ter sido ameaçado pelos policiais para manter a versão dos fatos conforme eles descreveram”, diz o relatório.

Segundo o documento, o homem parou de trabalhar como motorista de aplicativo devido ao trauma da execução, da abordagem policial e ao estado do seu carro, que ainda estava com marcas de balas e cheiro de sangue.

“De modo geral, a Operação Escudo não atingiu o seu objetivo de trazer uma sensação de segurança e mais do que isso, tem ampliado as vítimas. Agora, não só a sociedade civil é vítima de atos ilegais por parte da polícia, como a reação de bandidos têm gerado a morte de policiais e agentes da segurança pública”, destacou do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), Dimitri Sales.

De acordo com Sales, a Operação Escudo revela o desastre da política de segurança pública em São Paulo e precisa ser freada imediatamente.

“No relatório que publicamos são muitos os casos de agressões, de violência, o que contrasta com a versão apresentada pelo governo do estado de que essas pessoas haviam sido mortas em tiroteio, em reação a alguma ação policial. Não é verdade. A Operação Escudo precisa ser extinta imediatamente”, acrescentou.

Além da Ouvidoria da Polícia, as organizações e parlamentares que participaram da comitiva e assinam o relatório são: Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, Comissão Arns, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Sou da Paz, Instituto Vladimir Herzog, Mandato da Deputada Federal Juliana Cardoso, Mandato da Deputada Estadual Mônica Seixas, Mandato da Vereadora Débora Alves Camilo de Santos, Mandato do Deputado Estadual Eduardo Suplicy, Mandato do Vereador Tiago Peretto de São Vicente, Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica, Rui Elizeu de Matos Pereira e Patrícia Bueno Resende.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou em nota que as forças de segurança do Estado são instituições legalistas que atuam no estrito cumprimento do seu dever constitucional, e suas corregedorias estão à disposição para formalizar e apurar toda e qualquer denúncia.

“Os casos de Morte Decorrente de Intervenção Policial (MDIP) são consequência direta da reação violenta de criminosos à ação da polícia no combate ao crime organizado, que tem presença na Baixada Santista e já vitimou três policiais militares desde 26 de janeiro. A opção pelo confronto é sempre do suspeito, colocando em risco a vida do policial e da população”, diz o texto.

Enquanto isso, cerca de R$ 0,32 em cada dólar arrecadado com tributos vem da taxação do consumo, quatro vezes mais que a tributação sobre a riqueza. Considerada regressiva pelos economistas, a tributação sobre o consumo aumenta a desigualdade porque a população de baixa renda paga o mesmo imposto que a população mais rica. Proporcionalmente em relação à renda, o tributo sobre o consumo pesa mais no orçamento dos mais pobres.

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De acordo com a organização, a quantia seria suficiente para acabar com a fome global, ajudar países de baixa e média rendas a se adaptarem às mudanças climáticas e fazer o mundo cumprir as Metas de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas. Sobrariam ainda US$ 546 bilhões para investimentos em serviços públicos e ação climática nos países do G20.

Retrocessos

Além de pagarem pouco imposto, os ricos e super-ricos estão sendo beneficiados pelos governos. Nos últimos 40 anos, revelou a pesquisa da Oxfam Brasil, o rendimento do 1% mais rico dos países do G20 subiu 45%. No mesmo período, as alíquotas mais altas sobre seus rendimentos recuaram em cerca de um terço (de cerca de 60% em média, em 1980, para 40% em 2022).

O 1% mais rico dos países do G20 receberam mais de US$ 18 trilhões em 2022, valor superior ao Produto Interno Bruto (PIB) da China, a segunda maior economia do planeta. Em países como Brasil, França, Reino Unido, Itália e Estados Unidos, os super-ricos pagam taxa efetiva de impostos mais baixa do que o trabalhador médio. Quatro dos cinco maiores bilionários do mundo vivem em países do G20.

A Oxfam Brasil classifica como “guerra à tributação justa” o cenário atual no sistema tributário do G20. Segundo a organização, a transferência de renda para os mais ricos concentra o dinheiro nas mãos de uma elite que aumenta a desigualdade. Esse processo, aponta a Oxfam, torna-se mais arriscado num contexto global de enfraquecimento da democracia.

Um dos planos da presidência brasileira no G20 consiste em elaborar o primeiro acordo global sobre a taxação dos super-ricos para reduzir a desigualdade global. Às 10h de quinta-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fará um discurso sobre a proposta brasileira relativa à tributação internacional. A proposta pretende incorporar várias sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que estimula o progresso econômico e o comércio mundial, com o qual o Brasil está em processo de adesão.

A lista ficará disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Na primeira edição, serão ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.

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O candidato pré-selecionado deve entregar a documentação na instituição de ensino superior para comprovação dos dados informados na inscrição no período de 27 de fevereiro a 7 de março. A apresentação pode ser feita presencialmente na instituição ou por meio eletrônico.

A primeira chamada ocorreu no dia 6 de fevereiro.

Programa

Criado em 2004, o Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em faculdades privadas.  

O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior. Como critérios para seleção dos candidatos, o Prouni considera a renda familiar bruta mensal, por pessoa; se o candidato cursou integralmente o ensino médio em escola da rede pública ou na condição de bolsista integral em instituição privada de ensino médio, ou ser pessoa com deficiência, entre outros previstos na legislação.

Os derivativos são contratos que podem ser usados para reduzir o risco de operações financeiras, sendo vinculados a outros ativos, como commodities, moeda estrangeira ou taxas de juros.

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De acordo com o presidente do BID, os mecanismos serão destinados a setores de “investimentos verdes”, como reflorestamento, agricultura de baixo carbono e resiliência climática. O BID também vai abrir US$ 2 bilhões em linhas de crédito para empresas que atuam nessas áreas.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, destacou que esse tipo de apoio é fundamental para garantir transferências de tecnologias que tornaram a economia brasileira mais sustentável. “Projetos de infraestrutura, especialmente aqueles voltados para sustentabilidade, frequentemente requerem investimentos significativos de capital, muitas vezes em moeda estrangeira devido à necessidade de importar essa tecnologia. O custo do hedge [mecanismo de proteção] pode tornar esses investimentos mais caros e arriscados do que o inicialmente pensado, desencorajando o financiamento privado ou atrasando projetos cruciais para a tão urgente transição ecológica”, explicou.

Campos Neto enfatizou, entretanto, que o Branco Central não assumirá nenhum risco nas operações, atuando somente como intermediador entre a instituição internacional e o mercado brasileiro.

Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva ressaltou que é necessário que o setor privado se envolva no combate ao aquecimento global. “O desafio da transformação ecológica que o Brasil e o mundo precisam não acontecerá ser tivermos apenas o polo dos investimentos públicos. Teremos que ter a junção dos investimentos públicos e privados”, afirmou.

O anúncio foi feito durante a reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, que ocorre ao longo desta semana na capital paulista. Delegações de 27 países confirmaram presença no encontro.

Além dos ministros de Finanças e dos presidentes dos Bancos Centrais, o evento terá a presença de representantes de alto nível de 16 de organizações e bancos internacionais.

Marina Silva lembrou que as 20 maiores economias do mundo também são responsáveis por mais de 80% das emissões de gases de efeito estufa, por isso têm papel central para conter os efeitos das mudanças climáticas.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.  

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De acordo com o STF, o ministro negou durante a reunião que esteja promovendo “revisionismo histórico” dos acordos. Mendonça é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão dos acordos de leniência. 

As legendas argumentam haver abusos nas negociações, em especial por terem sido conduzidas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, firmado entre os órgãos de controle e o STF e que disciplinou os acordos de leniência. 

Os acordos de leniência da Lava Jato foram fechados na década passada. Neles, diversas empresas, incluindo empreiteiras como a Odebrecht e a gigante J&F, dos irmãos Batista, concordaram em pagar bilhões de reais em multas e em colaborar com as investigações da Lava Jato. 

Em decorrência desses acordos de leniência, dezenas de executivos confessaram crimes e irregularidades em contratos com a Petrobras. 

O detalhe é que a medalhista de prata no Mundial de atletismo paralímpico de Paris, disputado em 2023, superou um recorde que era dela mesma, de 7,35 metros obtidos em junho de 2023, também no Centro de Treinamento Paralímpico. Porém, a marca alcançada no último domingo ainda necessita ser chancelada pelo Comitê Paralímpico Internacional.

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🚨 RECORDE 🚨

Wanna Brito quebra recorde das Américas no arremesso de peso durante Desafio CPB/CBAT de atletismo. ⚫️

Saiba mais: https://t.co/DSRQKcKljb#LoteriasCaixa pic.twitter.com/MoQiuA9wGY — Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) February 25, 2024

“Eu amei o resultado de hoje. Porém, quero melhorar ainda mais esta marca. Estou trabalhando muito para isso. É um trabalho muito longo, com uma equipe grande por trás. Não dá para acomodar, ainda mais em um ano paralímpico, em que todos querem estar em Paris. Este ano, o principal objetivo é buscar um pódio nos Jogos”, declarou Wanna Brito.

O Desafio CPB/CBAT foi a primeira oportunidade para que os atletas paralímpicos atingissem o índice mínimo estabelecido pelo Comitê Paralímpico Brasileiro para participação no Mundial de Kobe (Japão) em maio. As próximas duas e últimas chances serão na segunda etapa do mesmo Desafio, no próximo domingo (3), e o Circuito Nacional Caixa de atletismo, nos dias 16 e 17 de março.

O Brasil também concorre na categoria “Esporte do Bem”, específica a programas sociais esportivos que visam transformar a vida de crianças e adolescentes. O programa brasileiro “Bola pra Frente”, iniciativa de Jorginho, tetracampeão mundial de futebol, é um dos seis indicados ao título de Esporte do Bem. O anúncio dos vencedores da 25ª edição do Laureus ocorrerá em 22 de abril, durante cerimônia no Palácio de Cibeles, em Madri (Espanha).

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⚡️ Introducing the six Nominees for the 2024 Laureus World Action Sportsperson of the Year Award:

🛹 @rayssaleal
🏄‍♀️ @Caroline_Marks3
⛵️ #KirstenNeuschäfer
🚴‍♀️ @bethanyshriever
🏄‍♂️ @toledo_filipe
🛹 #ArisaTrew#Laureus24 — Laureus (@LaureusSport) February 26, 2024

Os brasileiros foram reconhecidos pelo desempenho ao longo do ano passado. Rayssa, de 16 anos, foi campeã mundial do skate street e ainda arrematou a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile). Já Filipinho tornou-se em 2023 o primeiro brasileiro a conquistar, de forma consecutiva, o bicampeonato mundial de surfe, o Championshio Tour (CT) que reúne a elite da modalidade.

Ao todo foram indicados 48 atletas nas oito categorias do Laureus. Os nomes serão avaliados por um júri de 69 personalidades do Esporte, entre eles atletas renomados, medalhista olímpicos, recordistas mundiais.

Six inspirational programmes form the shortlist for the 2024 Laureus Sport for Good Award.

✨ @bolaprafrente
✨ @dancingrounds
✨ @frnadal
✨ @isfcambodia
✨ Obiettivo Napoli
✨ @TheJusticeDesk#Laureus24 | #SportForGood

— Laureus (@LaureusSport) February 26, 2024

Indicados (desempenho em 2023)

MELHOR ATLETA DE ESPORTES DE AÇÃO 

Rayssa Leal – skate

Filipe Toledo – surfe

Kirsten Neuschafer (África do Sul) – vela

Bethany Shriever (USA) –  BMX Racing

Caroline Marks (USA)  – surfe

Arisa Trew (Austrália) –  skate

ESPORTE DO BEM

Bola pra Frente – programa usa esporte e cultura como ferramentas para desenvolver competências socioemocionais e promover a cidadania de crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade;

Obiettivo Napoli (Itália) – difunde o espírito do esporte (trabalho de equipe, disciplina e comunicação) para combater a violência e a discriminação;

Fundación Rafa Nadal (Espanha) –  difunde esporte e educação para mais de 1000 jovens em situação de vulnerabilidade na Espanha e na Índia;

Dancing Grounds (USA) –  programa de dança acessível que promove saúde e bem-esta;r

Justice Desk (África do Sul) – projeto busca desenvolver empoderamento feminino;

ISF Camboja (Camboja) –  projeto busca diminuir a evasão escolar no Camboja, usando o futebol como instrumento de educação e desenvolvimento de comunidades.

MELHOR ATLETA MULHER DO ANO

Aitana Bonmatí (Espanha) –  futebol

Iga Świątek (Polônia) – tênis

Faith Kipyegon (Kenia) – atletismo

Mikaela Shiffrin (EUA) – esqui alpino

Shericka Jackson (Jamaica) – atletismo

Sha’Carri Richardson (USA) – atletismo

MELHOR  ATLETA HOMEM DO ANO

Noah Lyles (USA) – atletismo

Lionel Messi (ARG) – futebol

Armand Duplantis (Suécia) –  atletismo

Novak Djokovic (érvia) –  tênis

Max Verstappen (Países Baixos) –  automobilismo

Erling Haaland (Noruega) –  futebol

EQUIPE DO ANO

Seleção masculina de basquete da Alemanha

Seleção feminina de futebol da Espanha

Seleção masculina de rugby da África do Sul 

Seleção europeia na Ryder Cup (golfe)

Oracle Red Bull Racing (automobilismo)

Time masculino adulto do Manchester City (futebol)

ATLETA REVELAÇÃO DO ANO 

Jude Bellingham (Grã-Bretanha) – futebol

Josh Kerr (Grã-Bretanha) – atletismo

Linda Caicedo (Colômbia) – futebol

Haiyang Qin (China) – natação

Coco Gauff (USA) – tênis

Salma Paralluelo (Espanha), futebol

RETORNO DO ANO

Sebastien Haller (Costa do Marfim), futebol

Siya Kolisi (África do Sul), rugby

Katarina Johnson-Thompson (Grã-Bretanha) – atletismo

Simone Biles (USA) – ginástica artística

Jamal Murray (Canadá) – basquete

Marketa Vondrousova (República Tcheca) – tênis

MELHOR PARATLETA

Simone Barlaam (Itália), natação

Danylo Chufarov (Ucrânia, natação

Luca Ekler (Hungria) – atletismo

Diede de Groot (Países Baixos) – tênis em cadeira de rodas

Nicole Murray (Grâ-Bretanha) – ciclismo

Markus Rehm (Alemanha) – atlestismo

“É importante destacar que as mortes por intervenção de agente do Estado caíram 45% no mesmo período – foi o menor número de mortes desde 2016. Os homicídios dolosos também registraram queda – 3% -, o menor número de vítimas desde 1991”, diz o ISP.

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Armas recolhidas

Por dia, foram retiradas 15 armas de fogo das mãos de criminosos – dois fuzis a cada 24 horas. Além disso, as polícias Civil e Militar prenderam 3.430 pessoas em flagrante em janeiro e registraram, no mesmo período, 1.916 apreensões de drogas.

“Quando analisamos que crimes com a letalidade violenta e roubos de carga estão acusando quedas consecutivas, mês após mês, concluímos que nossas forças de segurança estão fazendo um ótimo trabalho. Esses resultados são frutos da integração entre as polícias Civil e Militar e a Secretaria de Segurança Pública”, disse a diretora-presidente do ISP, Marcela Ortiz.

A semana que teve início no dia 25 de fevereiro e segue até 2 de março tem um dia que podemos chamar de “raro”: o 29 de fevereiro. Presente apenas uma vez a cada quatro anos em nosso calendário (esta matéria da Rádio Nacional explica o porquê), a data também é o Dia Mundial das Doenças Raras. 

Os chamados “raros” foram, em 2023, tema do especial Histórias Raras, uma série de podcasts da EBC em oito episódios. Os episódios podem ser acessados neste link da Radioagência Nacional. O primeiro deles, Um Cochilo Apenas, pode ser ouvido no player abaixo: 

A semana também tem outras duas celebrações que visam conscientizar as pessoas. O dia 27 de fevereiro é o Dia Nacional do Livro Didático (tema desta matéria da Agência Brasil). Já o 2 de março é marcado pelo Open Data Day. Durante uma semana (de 2 a 8 de março), eventos organizados pela fundação Open Knowledge Foundation promovem a valorização dos dados abertos e estimulam seu uso em governos, empresas e sociedade civil. 

Plano Real, eleições diretas e Sapucaí

Há 30 anos, em 27 de fevereiro, o Plano Real era anunciado pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso (que seria eleito presidente posteriormente). O plano econômico, que entraria em vigor no dia 1º de julho de 1994, foi tema de especiais da Agência Brasil e Rádio Nacional em 2019.

Outro momento marcante celebrado na semana são os 130 anos das primeiras eleições diretas para presidente do Brasil. Foi em 1894 que Prudente de Morais acabou sendo escolhido presidente após 351 mil pessoas irem às urnas. Em 2014, a Radioagência Nacional relembrou a data.   

Quem faz “aniversário” de 40 anos em 2 de março é a Passarela Professor Darcy Ribeiro, mais conhecida como Sambódromo da Marquês de Sapucaí. Palco dos desfiles das escolas de samba no Rio de Janeiro desde 1984, o local teve a sua história contada nesta matéria da Agência Brasil neste ano e nesta matéria da TV Brasil de 2014: 

Figuras marcantes

Em 28 de fevereiro, o nascimento de Guiomar Novaes completa 130 anos. Reconhecida internacionalmente por suas interpretações de Chopin, Schumann e por sua contribuição na divulgação da música de Villa-Lobos, ela teve a trajetória contada no Música e Músicos do Brasil em 2018. 

Por fim, o dia 1º de março é marcado pelo aniversário de 75 anos do cantor e compositor fluminense Jorge Aragão. O sambista teve apresentações de 1990 e 2003 veiculadas no programa Recordar é TV, da TV Brasil, em 2019. 

Confira a lista semanal do Hoje é Dia com datas, fatos históricos e feriados:

As vítimas foram encaminhadas para três hospitais da região. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu por volta das 6h40, na altura do km 398.

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Os comprovantes são necessários para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este ano, o período de entrega – sem multa – vai de 15 de março a 31 de maio.

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Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos trabalhadores no ano anterior e detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para previdência complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo também devem ser informados, caso existam.

Comprovantes

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir novo documento corrigido.

A Receita orienta os contribuintes a guardar os informes de rendimentos por, no mínimo, cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. A regra também vale para os demais documentos que servem para comprovar as informações prestadas.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos em 2023.