Categoria: Brasil

O relator fez mudanças no texto original, enviado pelo governo federal. Marangoni tirou a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa.

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De acordo com a Agência de Notícias da Câmara, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos do programa habitacional devem ser usados para financiar a retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

O relator acatou ainda emenda que permite desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

No total, o deputado incluiu mais de 80 emendas ao texto, que seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP, editada pelo governo, tem validade até 14 de junho.

* Com informações da Agência Câmara

Em vídeo postado nas redes sociais, Santana disse que a decisão foi tomada para evitar a desistência de estudantes que não conseguiam arcar com as mensalidades do curso de medicina. Segundo o ministro, a determinação partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

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Uma boa notícia para os nossos estudantes. O Comitê Gestor do Fies deliberou hoje o aumento do limite para financiamento do curso de Medicina, elevando o valor para R$60 mil por semestre. O novo teto passará a valer a partir de 14 de junho. pic.twitter.com/XQTg8oAGkq — Camilo Santana (@CamiloSantanaCE) June 1, 2023

O novo teto entrará em vigor no próximo dia 14 e será aplicado não apenas aos novos financiamentos, mas aos financiamentos a estudantes já matriculados. Responsável por gerir o Fies, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informou que o novo teto valerá apenas para os cursos de medicina, que têm mensalidades mais caras. Para dos demais cursos, está mantido o valor máximo de R$ 42.983,70. 

Com o teto atual, os estudantes de medicina beneficiários do Fies conseguiam financiar R$ 7,14 mil de mensalidades, valor obtido pela divisão do valor semestral por seis meses. Caberia aos próprios universitários pagarem a diferença aos cursos, isso porque as mensalidades dos cursos privados de medicina variam de R$ 8 mil a R$ 12 mil. O novo teto permitirá o financiamento de mensalidades de até R$ 10 mil. 

Por meio do Fies, as instituições privadas de ensino superior recebem o valor financiado diretamente do FNDE. Em troca, o estudante começa a pagar o financiamento após receber o diploma. 

De acordo com a denúncia, apresentada pela Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Cuminapanema, ligada à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), indígenas Tiriyó da Aldeia Boca do Marapi relataram ter visto grupo de cinco ou seis missionários de Roraima, junto com alguns indígenas, indo em direção ao Rio Erepecuru, por onde passa o acesso à Terra Indígena Zo’é.

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“A possível investida por missionários, não autorizadas pela Funai e pelos Zo’é, é elemento de altíssimo risco à integridade territorial e à saúde coletiva do grupo”, alerta o procurador, em nota do MPF. Alcântara acrescenta que o contato não autorizado é o principal fator para epidemias e genocídio contra os povos indígenas.

Durante conversa com a comitiva finlandesa, a ministra foi perguntada pelo presidente visitante sobre a presença de mulheres no Judiciário brasileiro e respondeu que somente três mulheres assumiram uma cadeira na história do STF, situação diferente em relação à primeira instância.

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Além da presidente, a ministra Cármen Lúcia também compõe o STF. A primeira ministra do Supremo foi Ellen Gracie, nomeada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela se aposentou em 2011 e foi sucedida por Rosa Weber. 

Lista tríplice

Ontem (31), o Supremo definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista é formada por três mulheres. Foram indicadas as advogadas Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Marilda Silveira, que atua na área eleitoral em Brasília.

Com a definição dos nomes, a lista será enviada formalmente à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos três nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha.

“Mas não é piada não. O nome disso é racismo recreativo. Usar da discriminação contra pessoas negras com o intuito de diversão, de descontração, de recreação, agora é crime. Você pode receber uma pena de até quase 8 anos de cadeia.”

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A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância também instaurou um procedimento de investigação e vai analisar os vídeos. Além disso, a Polícia Civil afirmou, em nota, que diligências estão em andamento para identificar todos os envolvidos e apurar os fatos.

Após a repercussão, os vídeos foram apagados. Em nota, a defesa das influenciadoras alegou que elas não tinham intenção de fazer qualquer referência a temáticas raciais ou à discriminações de minorias. O texto pede ainda que a justiça seja feita e que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos. Além disso, diz que elas vão cooperar plenamente com qualquer investigação conduzida pelas autoridades.

Ouça na Radioagência Nacional:

O relatório é resultado da expedição realizada pela Comissão Arns, entre 16 e 20 abril, aos municípios paraenses de Marabá, Anapu, Rondon do Pará, Portel, Eldorado do Carajás, Itupiranga, Novo Repartimento, além de distritos vizinhos e aldeias indígenas. No período, os membros da comissão ouviram testemunhas, autoridades locais, familiares e vítimas da violência histórica na região.

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O ministro Flávio Dino adiantou aos participantes do encontro que vai apoiar as ações de combate à impunidade. “O relatório abre espaço para atuação federal, fortalecendo a cooperação com os estados. Sobre as situações do relatório, teremos a atuação de outros ministérios. No caso da questão fundiária, o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Na temática estritamente de proteção e defensa de direitos humanos, do ministério dos Direitos Humanos [e da Cidadania]. A parte do nosso Ministério [da Justiça e Segurança Pública] vai apoiar os estados, sobretudo, para que haja combate à impunidade.” 

Ao lado dos membros da Comissão Arns e do ministro da Justiça, participaram também da reunião representantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci/MJSP), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP).

Integrante da Comissão Arns, o ex-ministro dos Direitos Humanos e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, esteve in loco, na expedição ao Pará. Nesta quinta-feira, após o encontro no Ministério da Justiça, Vannuchi avaliou positivamente as primeiras medidas anunciadas por Dino. “O resultado da nossa visita, hoje, é muito importante e retrata esse momento novo do Brasil, voltando com a construção da democracia. Não como foi nos últimos anos, com ataque sistemático à democracia e, portanto, aos direitos humanos.”

Escutas 

Trinta dias após as visitas ao sul e sudeste do Pará, a coleta das informações gerou o relatório Pará – Sem Justiça não Há Paz, que detalha a ação ilegal de grileiros, garimpeiros, madeireiros, milícias e demais bandos armados organizados.  

As páginas trazem relatos sobre ameaças, violência generalizada no campo, atentados, mortes, chacinas, expulsão de moradores de suas terras, atuação de pistoleiros e agentes públicos de segurança pública e outras violações de direitos humanos contra trabalhadores rurais, ribeirinhos, indígenas e populações tradicionais. Os registros apontam que a população das localidades visitadas está amedrontada pelo ciclo de violência.

O presidente da Comissão Arns e ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso, José Carlos Dias, comentou que a situação vivida no Pará merece atenção para ser solucionada.  “A sociedade civil e nós, porque estamos em São Paulo, Rio e Minas, não podemos esquecer da gravidade do que está ocorrendo no Norte do Brasil. Foi por esse motivo que nós realizamos essa peregrinação ao Pará.”

Solicitações 

Os membros da Comissão Arns solicitaram às autoridades, em Brasília, ações para reafirmação do poder público e fortalecimento da sociedade civil.

De acordo com Vannuchi, o pedido mais urgente foi o de proteção 20 pessoas, cujos nomes e localização são mantidos em sigilo, visto que estão sob ameaça de morte.

As demais solicitações dizem respeito à necessidade de uma grande operação de segurança pública, desarmamento e fiscalização nas áreas sob constante ameaça; adoção do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, investigação e combate à atuação do crime organizado.

A Comissão Arns entende que, como a maior parte da criminalidade no estado do Pará ocorre por conflitos fundiários, é preciso haver a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para regularização dos projetos de assentamento e desenvolvimento sustentável; a retomada de terras públicas para serem destinadas à finalidade social prevista em lei; e a revisão do Regimento do Incra para a eliminação de normas que dificultam sua ação.

O relatório recomenda, ainda, o apoio operacional ao Ministério Público do Pará e à Secretaria de Segurança Pública do estado para solucionar o massacre da família do ambientalista Josué Gomes, o Zé do Lago, em São Félix do Xingu, em janeiro de 2022, assim o cumprimento de mandados de prisão em aberto.

Outros atores governamentais 

Além do ministro Flávio Dino, outras autoridades receberam o relatório, na capital federal, como os ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; além da subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Pará, Ubiragilda Pimentel; e o secretário de Direitos Humanos do Pará.

Comissão Arns

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza.

A organização da sociedade civil é composta por juristas, intelectuais, jornalistas, ativistas e voluntários na defesa dos direitos humanos. A Comissão Arns trabalha em rede com outras organizações sociais para detectar casos, dar suporte à denúncia pública deles, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política, além de mobilizar a sociedade. 

A comissão leva o nome da cardeal dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), arcebispo emérito de São Paulo. Em 1972, dom Paulo criou a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo para acolher vítimas da repressão política e policial no país, durante a ditadura militar. 

O ministro não informou a data de lançamento. Segundo ele, a data dependerá da agenda do presidente Lula e da superação de entraves burocráticos, como pareceres da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele, no entanto, adiantou que espera que a Casa Civil conclua a análise da medida provisória na segunda-feira (5).

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“Nós fechamos um entendimento. Ficou um desenho bom para o MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços], bom para a Fazenda. Os dois ministérios estão muito bem contemplados”, disse Haddad ao retornar do Planalto. De acordo com ele, o pacote vigorará até que os juros comecem a cair no Brasil.

“Essa é uma questão limitada aos próximos meses para que não haja demissões. Sobretudo há uma preocupação muito grande com o emprego na indústria automobilística e em toda a cadeia [produtiva]. É uma coisa temporária, com valor definido e tempo definido”, explicou o ministro.

Segundo Haddad, Lula validou a fonte de recursos para financiar o programa. De acordo com ele, o impacto final da renúncia de impostos será inferior aos R$ 2 bilhões inicialmente anunciados e será integralmente compensado. “O impacto não só não chega aos R$ 2 bilhões como está mais compensado pelas medidas que levei ao presidente da República”, declarou.

A constatação é do estudo Real Digital: uma Plataforma para Finanças Tokenizadas, divulgado nesta quinta-feira pelo BC. Tokens são registros de produtos, feitos em plataformas digitais. Em inglês, a palavra significa ficha ou símbolo. Na área da tecnologia, significa a representação digital de um ativo, seja dinheiro, propriedade ou investimento.

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O estudo divulgado hoje discute como o real digital – ferramenta que deve estar à disposição da população no fim de 2024 – e versões tokenizadas (ativos de reais convertidos em digitais) de moedas digitais podem suprir a demanda por uma representação digital de liquidez em ambiente de finanças tokenizadas.

Na avaliação do banco, a moeda digital oficial vai propiciar um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores.

Real digital

O real digital entrou em fase de testes em março deste ano, no Banco Central, por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros. A ferramenta só deverá estar à disposição dos correntistas no fim de 2024, quando começará a receber depósitos tokenizados.

A tokenização pode ser definida como a representação digital de um bem ou de um produto financeiro, que facilitam as negociações em ambientes virtuais. Por meio de uma série de códigos com requisitos, regras e processos de identificação, os ativos (ou frações deles) podem ser comprados e vendidos em ambientes virtuais.

Segundo o Banco Central, o real digital vai funcionar como um Pix em larga escala, que permitirá transferências instantâneas de valores no atacado, como grandes empresas e instituições financeiras. O Pix atende ao varejo, sendo usado por pessoas físicas, empreendedores e pequenas empresas.

Heleno foi questionado sobre áudios de militares ligados ao ex-presidente em que discutiam um plano para um movimento golpista. Ele negou ter participado e disse que o termo golpe foi banalizado.

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“Se eu tivesse sido articulador, eu diria aqui. Eu acho que o tratamento que estão dando a essa palavra ‘golpe’ não é um tratamento adequado. Porque um golpe, para ter realmente sucesso, ele precisa ter um líder principal, alguém que esteja disposto a assumir esse papel de liderar um golpe. Não é uma atitude simples, ainda mais em um país do tamanho e da população do Brasil.”

Augusto Heleno disse que aconselhava Bolsonaro para não tomar atitudes drásticas contra o Supremo Tribunal Federal. Ele, no entanto, não quis comentar se o reconhecimento da vitória de Lula teria acalmado os apoiadores do ex-presidente.

Sobre a live em que Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas, o general disse não se lembrar da transmissão e que confiava “em termos” nos equipamentos.

“Eu acredito, em termos, mas eu acho que é preciso que haja uma evolução da urna eletrônica, para que ela seja totalmente confiável. Houve uma série de questionamentos em relação à confiabilidade da urna. Isso é normal em um regime democrático. Isso é normal. O resultado da eleição foi respeitado.”

Sobre acusações de que teria aparelhado o GSI, o general disse que durante a transição de governos passou todas as informações ao general Gonçalves Dias, que ocupou o GSI nos primeiros meses deste ano, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O general Gonçalves Dias – eu sempre tive um bom relacionamento com ele –, e me coloquei à disposição para conversar com ele sobre o que ele quisesse. Meu secretário executivo fez quatro palestras pra ele [general Gonçalves Dias], em uma delas ele levou, inclusive, o ministro [Aloizio] Mercadante. Então foi passado tudo que ele quisesse saber sobre o GSI. [O secretário executivo] colocou pra ele [Gonçalves Dias] que ele tiraria [do GSI] quem ele quisesse e colocaria quem ele quisesse.”

Heleno disse ainda não se lembrar de ter curtido uma postagem com conteúdo golpista. O tuíte foi mostrado pelos deputados na CPI.  

Antes do depoimento começar, os deputados decidiram convocar novamente o Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de operações da Polícia Militar do Distrito Federal. Segundo o requerimento, foram identificadas contradições entre o primeiro depoimento dele e o do general Dutra, ex-chefe do Comando Militar do Planalto.

Os parlamentares também aprovaram a convocação do major da PM Flávio Silvestre de Alencar e do diretor do Departamento da Polícia Especializada da Polícia Civil do DF, Victor Dan de Alencar Alves.

Foi advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Junto à esposa, é sócio fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma introdução (2019). 

O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare. 

O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). 

STF

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, responsável por garantir a guarda da Constituição. A Suprema Corte é composta por onze ministros, todos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70  anos no ato da indicação ao cargo. Ao ser escolhido pelo presidente da República, o indicado passa por análise do Senado Federal e deve ser aprovado por maioria absoluta. Por fim, o presidente da República o nomeia.

Na área penal, os ministros do STF têm competência para julgar infrações penais comuns, por exemplo, contra o presidente da Republica, vice-presidente, membros do Congresso Nacional, os próprios ministros da corte e também contra o procurador-geral da República

Pelas regras atuais, o mandato de ministro do STF é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. No caso de Zanin, que tem 47 anos, poderá exercer a função por 28 anos.

“Conheço as qualidades como advogado, como chefe de família e conheço a formação do Zanin”, acrescentou Lula.

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Foi a partir de um processo encabeçado por Cristiano Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição para ele participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Após a indicação, o advogado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia confirmado o nome de Zanin.

Segundo o senador, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator responsável por apresentar o parecer sobre o indicado. Em seguida, será fixada uma data para a sabatina de Zanin na CCJ e para votação do parecer do relator. Aprovado na comissão, o tema será imediatamente pautado no plenário do Senado, segundo informou Pacheco. Para conquistar a vaga no Supremo, o advogado Cristiano Zanin precisa dos votos de 41 dos 81 senadores da República.

“Ele será um excepcional ministro se aprovado pelo Senado e eu acredito que será”, afirmou Lula. “Acho que o Brasil vai se orgulhar em ter o Zanin como ministro da Suprema Corte”, acrescentou.

Perfil

O advogado Cristiano Zanin Martins, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Junto de sua esposa, é sócio-fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma Introdução (2019). 

O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare. 

O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). 

*Colaboraram Lucas Pordeus Léon e Camila Boehm

Matéria ampliada às 14h48 para inclusão do perfil do advogado Cristiano Zanin.

O relator alterou o texto original enviado pelo governo e, entre outras mudanças, retirou diversas funções das pastas do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI).

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Durante toda a quarta-feira, a articulação política do governo mobilizou-se para a aprovação mais rápida do texto na Câmara. A MP segue para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até meia-noite de hoje, ou perderá a validade.

Na semana passada, o governo anunciou que tentaria reverter as mudanças nas atribuições de ministérios feitas no texto aprovado pela comissão mista do Congresso que analisou a MP, mas os deputados acataram apenas um destaque, pela recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), que havia sido extinta na proposta original do Executivo. O ato teve apoio do governo.

Ao final do encontro, em declaração à imprensa ao lado do presidente finlandês, Lula criticou a forma como a imprensa tratou a votação. “Passaram para a sociedade a ideia de que o governo estava destruído, que iria ser massacrado, que o Congresso não iria aprovar. Quando chegou [o dia da votação], a partir das 6h da tarde, todos aqueles que falaram do massacre e da destruição, começaram a falar da vitória do governo”, disse o presidente. Ele acrescentou que a política não é ciência exata e que muda de acordo com a discussão.

“E foi isso que aconteceu ontem. Conseguimos aprovar a organização do governo com muito mais voto do que esperávamos”, disse. “Nós, neste governo, respeitamos o Congresso Nacional e achamos que não pode ser submisso ao governo. Ele não tem obrigação de aprovar o que eu quero, ele tem obrigação de aprovar aquilo que eles também entendem que deva ser aprovado. Da mesma forma que um presidente assina uma medida rovisória, um deputado ou um partido pode querer fazer uma emenda, e nem sempre eles estão errados”, acrescentou.

Mudanças

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o texto aprovado tira da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, passa a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o texto aprovado tira da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, passa a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A medida ainda retira da competência do MMA o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O texto do deputado Isnaldo Bulhões também retirou do Ministério dos Povos Indígenas sua principal atribuição, a de homologação de terras de povos originários, devolvendo-a à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a Conab pertencia antes.

Pelo texto aprovado, serão atribuições do Mapa a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícola e pecuário.

Texto ampliado às 14h42

“A fase para lances já está aberta, e a sessão de disputa será online, às 14h do dia 7 de junho, marcando a Semana Mundial do Meio Ambiente”, informou o BB, referindo-se aos seis imóveis que serão leiloados na modalidade, com descontos de até 55% em relação ao valor de mercado.

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“A compra pode ocorrer 100% online, com pagamento em moeda corrente e certificados de crédito de carbono, ou integralmente, em créditos de carbono. Esses serão aceitos no valor unitário máximo de R$ 88,27 em ambas as possibilidades”, informou o banco ao destacar que os créditos de carbono devem ser gerados conforme “padrões e termos reconhecidos pelo mercado regulado ou pelo mercado voluntário, como o Verified Carbon Standard”.

A revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) foi protocolada em março deste ano na Câmara Municipal. Desde então, a revisão tem gerado intenso debate. Sob vaias, a revisão do plano foi aprovada pelos vereadores em primeiro turno, com 42 votos favoráveis e 12 contrários, sem nenhuma abstenção.

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Após as críticas e protestos da sociedade civil e esse anúncio da Promotoria sobre a instauração de ação civil pública, os vereadores disseram que vão promover mais oito audiências públicas antes que o PDE seja votado definitivamente. Ou seja, entre a primeira e a segunda votações serão realizadas oito novas audiências públicas para ouvir representantes do setor urbanístico de engenharia, além da população em geral. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite (União), acompanhado pelos vereadores Rubinho Nunes (União) e Rodrigo Goulart (PSD), presidente e relator do PDE na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Ainda não foi definida data para a realização da segunda votação.

O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Apresentado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, o texto que altera o plano atual permite construções acima dos limites vigentes na legislação de uso e ocupação do solo em áreas mais próximas do transporte público. Com isso, a possibilidade de construção de mais prédios aumenta na cidade. O novo texto foi finalizado no dia 23 de maio pelo relator da revisão, vereador Rodrigo Goulart (PSD).

Para a oposição, o texto substitutivo, que foi apresentado pela prefeitura e votado em primeiro turno, atende apenas o mercado imobiliário, tendo incorporado 70% das demandas da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), com “alguns trechos copiados na íntegra”, denunciou a bancada feminista do PSOL.

Em entrevista à Agência Brasil, Silvia Ferraro (foto), covereadora do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL e integrante da Comissão de Política Urbana da Câmara, fez críticas ao novo plano diretor e disse que o partido deve ingressar, na próxima semana, com novo substitutivo. “Esse substitutivo não está valorizando as contribuições populares, da maioria da população. Nós, da oposição, vamos apresentar outro. Vamos ter um popular para se contrapor ao substitutivo da maioria da Câmara e do governo [do prefeito] Ricardo Nunes”, afirmou.

Segundo ela, o Plano Diretor Estratégico, como está estabelecido hoje, apresenta vários problemas, três deles os principais. O primeiro tem relação com o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). “O Fundurb foi esvaziado  de sua finalidade principal que é a moradia popular. Hoje são reservados 30% do fundo para moradia popular. Com essa nova proposta, serão 40%, mas englobando outras coisas como urbanização e regularização fundiária. Ou seja, não são mais 30% só para moradia. mas 40%, englobando moradia, regularização e urbanização, ou seja, menos dinheiro para moradia”, disse.

Os outros problemas, disse Silvia Ferraro, têm relação com a ampliação dos eixos de estruturação urbana e as chamadas zonas de concessão. “Querem ampliar o adensamento construtivo em áreas que já estão superadensadas [próximas ao transporte público], entrando construções altas, prédios com gabaritos altos, para dentro de miolos de bairros, fazendo com que essas regiões fiquem caóticas. A outra questão é a das zonas de concessão. “Onde há concessão, como o Parque Ibirapuera, o Pacaembu e o Anhembi [que foram concedidos à iniciativa privada], as concessionárias poderão fazer o que quiser de intervenção urbanística nessas áreas. Elas vão poder mudar sem dar qualquer tipo de satisfação para a sociedade”, acrescentou.

Para a vereadora, o Plano Diretor Estratégico, da forma como está hoje, vai beneficiar nitidamente as grandes construtoras, os grandes empreendimentos imobiliários e as grandes incorporadoras.

“Inclusive, o PDE, do jeito como está, absorveu 70% das propostas do Secovi, da Abrainc e de grandes associações imobiliárias”. A prejudicada, na sua opinião, é a população. “Prejudica a maioria da população, principalmente da periferia, porque o plano vai priorizar o adensamento construtivo em áreas nobres. Com isso, prejudicará também a classe média, que já está morando nesses lugares e que vai ter sua vida modificada com os novos empreendimentos, pois esses bairros vão ficar ainda mais valorizados e isso vai fazer com que haja uma gentrificação, principalmente do centro e do centro expandido. Quem vai morar nesses lugares são as pessoas com maior renda”, disse Silvia.

Em resposta, o relator da proposta, vereador Rodrigo Goulart (PSD), lembrou que, entre a primeira e a segunda votação, há possibilidade de modificações no texto. “Entre a primeira e a segunda votação, qualquer tipo de alteração poderá ser bem-vinda, tanto uma exclusão quanto a inclusão de outros temas. Não há nada definido e, por isso, temos as duas votações e, no mínimo, oito audiências públicas”, disse em entrevista antes da votação ter sido encerrada.

Sobre as críticas de que o plano atendeu à maioria das propostas feitas pelo setor imobiliário, o vereador e relator respondeu que isso decorre do fato de que esse é o setor que executa as pautas urbanísticas da cidade. “Estamos tratando de uma pauta urbanística. E quem executa a pauta urbanística da cidade? Só tem um setor, que é o imobiliário ou produtivo, que é o setor que constrói para altíssima renda e para baixa renda também. Se é só um setor que produz, é ele que, com certeza, mais ativamente vai participar do debate e apresentar seus pontos. Fala-se muito do setor de incorporação, mas outros, como a Associação Comercial de São Paulo, também estabeleceram suas demandas, que são quase as mesmas do setor imobiliário”.

Em nota conjunta, a Abrainc e o SecoviSP, sindicato patronal da habitação de São Paulo, disseram que a revisão fortalece as diretrizes do Plano Diretor Estratégico. “Diferentemente do que afirmam alguns críticos, a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo [de 2014] amplia o que deu certo na sua concepção e permite maior inclusão de pessoas em áreas dotadas de infraestrutura urbana”, alegam as entidades.

“Hoje, o PDE está em processo de revisão na Câmara Municipal de São Paulo (foto) e, entre vários pontos importantes para a população, faz a adequação necessária aos parâmetros que determinaram o adensamento ao longo dos eixos de transporte, permitindo adaptar a lei às demandas e às necessidades das pessoas”, acrescentaram as entidades do setor imobiliário.

A Campanha SP Não Está à Venda, criada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Rede Nossa São Paulo, o Instituto Pólis, Perifa Sustentável, a Associação pela Mobilidade a Pé de São Paulo, Minha Sampa, Instituto de Arquitetos do Brasil, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e o Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade, ligado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, soltaram nota com críticas à revisão.

“Essa proposta foi construída sem a devida participação da população e, se aprovada, prejudicará a moradia popular, o transporte público e as áreas de lazer, favorecendo um modelo de verticalização excludente que prioriza prédios de alto padrão para poucos, em detrimento da maioria da população”, diz nota da campanha. Segundo o grupo, o projeto foi votado nessa quarta-feira sem ser amplamente debatido com a população e sem estudos técnicos de viabilidade.

O PIB, no período, somou R$ 2,6 trilhões. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Setores

O crescimento na comparação com o trimestre anterior foi puxado pela agropecuária, que teve alta de 21,6%. Segundo o IBGE, o resultado é explicado principalmente pelo aumento da produção da soja, principal lavoura de grãos do país, que concentra 70% de sua safra no primeiro trimestre e deve fechar este ano com recorde.

Os serviços, principal setor da economia brasileira, também teve crescimento no período (0,6%), com destaque para o desempenho das atividades de transportes e de atividades financeiras (ambos com alta de 1,2%).

A indústria, por sua vez, teve variação negativa de 0,1% no período, o que, segundo o IBGE, representa estabilidade. Bens de capital (máquinas e equipamentos usados no setor produtivo) e bens intermediários (insumos industrializados usados no setor produtivo) apresentaram queda, enquanto a atividade de eletricidade e água, gás, esgoto, atividades de gestão de resíduos subiu 6,4%.

Sob a ótica da demanda, o crescimento foi sustentado pelo consumo das famílias, com alta de 0,2%, e pelo consumo do governo, com crescimento de 0,3%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, caiu 3,4% no período.

No setor externo, as exportações de bens e serviços caíram 0,4%. As importações, por sua vez, recuaram 7,1%, contribuindo positivamente para o PIB.

Matéria atualizada às 9h22.

O prazo para convocação de candidatos selecionados na lista de espera do processo seletivo do primeiro semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina nesta sexta-feira (2).

A etapa, que começou no dia 21 de março, chegou a ser prorrogada pelo Ministério da Educação – a previsão inicial era que a convocação fosse encerrada em 18 de maio. Por meio de nota, a pasta informou que já realizou pelo menos sete chamadas de candidatos em lista de espera do Fies.

“A prorrogação atende a solicitações de estudantes interessados em financiar os seus estudos.”

Entenda

O candidato é pré-selecionado na lista de espera do Fies quando a vaga que já havia sido destinada para outro candidato, durante convocações anteriores, volta para o sistema por não ter sido ocupada. Essa mesma vaga é ofertada para o próximo estudante da lista, de acordo com a ordem de classificação. 

Em 2023, o Fies oferece 112.168 vagas. O programa concede financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas. Desde 2018, o Fies possibilita juro zero e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato. 

Pode se inscrever o candidato que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010, e tenha obtido média aritmética nas provas igual ou superior a 450 pontos, além de nota superior a zero na redação. Também é necessário possuir renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até três salários mínimos.  

Cerca de 110 policiais e 13 servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumprem 27 mandados de busca e apreensão, sendo 16 em Maceió, oito em Brasília, um em Gravatá (PE), um em São Carlos (SP) e um em Goiânia, além de dois mandados de prisão temporária em Brasília – todos expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. 

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“As citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica”, informou a corporação em nota.

Também foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados, no valor de R$ 8,1 milhões, e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica. 

Ainda segundo a PF, as fraudes e o superfaturamento geraram prejuízo ao erário de R$ 8,1 milhões, além de sobrepreço, com danos potenciais de R$ 19,8 milhões.

Em seguida, os deputados acataram destaque, apresentado pelo PL, pela recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A medida teve apoio do governo, conforme anunciado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Os demais destaques foram rejeitados. 

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Os deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP. O relatório trouxe mudanças nas funções de alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal.

Em mais de duas horas, os parlamentares se posicionaram a favor e contra a MP. Os favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar. Os contrários manifestaram que a reestruturação representa o inchaço da Esplanada dos Ministérios, por prever a criação de 37 pastas, sendo 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Durante todo o dia, o governo Lula mobilizou-se para a aprovação mais rápida da MP na Câmara. No início da noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a falta de articulação do governo com o tema e chegou a colocar em dúvida se a votação ocorreria.

Como fica MP dos Ministérios

O parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou diversas competências das pastas, sendo os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI) os mais afetados.

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O Ministério dos Povos Indígenas deixará de cuidar da homologação de terras de povos originários, devolvida à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes.

Pelo texto aprovado, o Mapa ficará responsável pela garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários.

Nenhum apostador acertou nesta quarta-feira (31) as seis dezenas do concurso 2.597 da Mega-Sena. Com isso, o prêmio acumulou e está estimado em R$ 65 milhões no próximo sorteio

Veja as dezenas sorteadas: 14-26-34-54-56-58

O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo.

A quina registrou 92 apostas vencedoras; cada uma vai receber R$ 52.271,31. Já a quadra teve 6.038 apostas ganhadoras. Os acertadores vão receber, individualmente, um prêmio de R$ 1.137,78.

O próximo sorteio será realizado no sábado (3). As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números, custa R$ 5.

O GOIÁS ESPORTE CLUBE É O CAMPEÃO DA COPA VERDE 2023!💚🏆 pic.twitter.com/7BemN5EuI6

— Goiás Esporte Clube (@goiasoficial) June 1, 2023

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Apoiado por mais de 11 mil torcedores, que lotaram a Serrinha, o Goiás não deu muitas oportunidades ao Paysandu. A equipe da casa abriu o placar cedo, logo aos 6 minutos. Após o juiz marcar, com auxílio do VAR (árbitro de vídeo), pênalti de Naylhor em cima de Maguinho, Vinicius cobrou com categoria para superar o goleiro Gabriel Bernard.

Em desvantagem no marcador o Papão passou a se arrisca mais no ataque, e ficou muito perto do empate aos 22 minutos, quando João Vieira cruzou para finalização de Fernando Gabriel, que foi defendida pelo goleiro Tadeu. Mas o Esmeraldino era mais eficiente. E, aos 38, a equipe da casa ampliou para 2 a 0 em novo gol de pênalti, desta vez em cobrança de Matheus Peixoto.

FIM DE JOGO!

Goiás 2×1 Paysandu (Vinícius e Matheus Peixoto; Bruno Alves)

O GOIÁS É CAMPEÃO DA COPA VERDE 2023!

📸: Rosiron Rodrigues/Goiás EC pic.twitter.com/vm0SueEGs5

— Copa Verde (@sigaCopaVerde) June 1, 2023

Após o intervalo o Paysandu ainda descontou com gol de Bruno Alves aos 8 minutos, mas o triunfo final foi mesmo do Goiás.

Após a conquista, o técnico do Goiás, Emerson Ávila, comemorou a conquista em entrevista à equipe de reportagem da TV Cultura do Pará: “Título importante. Não fizemos nosso melhor jogo, pois já atuamos melhor, mas deu para o gasto, deu para vencer”.

A análise definitiva do caso estava prevista para a sessão de hoje, mas não foi apreciada em função do julgamento que condenou o ex-presidente Fernando Collor. 

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“A redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da lei, uma vez que há plausibilidade do risco de que o ato impugnado venha a produzir efeitos irreversíveis”, decidiu o ministro.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PSOL, que questionou o descumprimento de medidas ambientais. 

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo no qual mudou seu posicionamento e passou a defender a inconstitucionalidade da lei.  No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão foi favorável à lei.

A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer. São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão. Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso para o norte do país.

Os efeitos do novo ICMS no preço praticado na bomba dos postos de combustíveis ainda não são precisos. O aumento, no entanto, é considerado certo por economistas. No Rio de Janeiro, por exemplo, a cobrança é de 18% e atualmente gira em torno de R$ 0,97 por litro se considerarmos o preço médio de revenda de R$ 5,38, registrado no último levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Nesse caso, se a diferença for integralmente repassada ao consumidor, a mudança acarretaria um acréscimo de R$ 0,25 por litro.

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“O aumento é inevitável, porque o valor de R$ 1,22 centavos por litro é superior à alíquota média de ICMS que os estados praticam hoje. Tive acesso a cálculos de especialistas do setor que variam de R$ 0,16 a R$ 0,20 o aumento para o consumidor na bomba”, diz Pedro Faria, economista e pesquisador do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (Cedeplar-UFMG). Ele avalia que a mudança gera simplificação tributária e reduz a espaço para a guerra fiscal entre os estados.

Preços

Além dos tributos, outros fatores exercem influência no preço final cobrado pelos postos de gasolina, tais como os valores de venda nas refinarias, os custos de transporte e as margens de lucro das distribuidoras. Por esta razão, existem variações nas estimativas. A ANP monitora o mercado mas não tem participação na formação dos preços. Não há máximos, mínimos, tabelamento, nem necessidade de autorização para o repasse de reajustes ao consumidor. “Os preços são feitos pelo mercado, pelos agentes que nele atuam, como as refinarias (parte da Petrobras e parte privadas), usinas, distribuidoras e postos de combustíveis”, informa a ANP.

A mudança na cobrança do ICMS da gasolina foi instituída pela Lei Complementar 192 de 2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Na semana passada, o doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, também havia pontuado em entrevista à Agência Brasil que o novo ICMS causaria o aumento nos preços da gasolina. Segundo ele, no ano passado, durante a tramitação da Lei Complementar 192 de 2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a alíquota fixa por litro foi uma solução apresentada para ajudar a diminuir a oscilação. No entanto, a medida será aplicada em um cenário diferente daquele que motivou o início das discussões.

“O momento em que nós estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”, analisou. Para Quintanilha, a alíquota fixa poderia ser boa para o consumidor naquele momento em que começou a ser discutida. Por outro lado, a mudança terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação.

O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa as distribuidoras de combustíveis, tem se mostrado favorável à mudança. O gerente jurídico e tributário da entidade Mozart Rodrigues Filho disse à Agência Brasil que a medida traz mais clareza e mais simplificação tanto para o consumidor final, como para as empresas e os estados, que passariam a ter maior previsibilidade de arrecadação e mais facilidade para detectar fraudes tributárias.

Mudanças previstas

O economista Pedro Faria lembra que, no próximo mês, provavelmente ocorrerá um novo aumento. No dia 1º de julho, tributos federais (PIS/Cofins e Cide) devem voltar a incidir integralmente sobre a gasolina e o etanol. Sua cobrança havia sido zerada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado, durante o período eleitoral. Posteriormente, o governo Lula instituiu uma cobrança parcial em vigor até o dia 30 de junho.

Apesar do possível impacto para o consumidor, Pedro Faria destaca que são mudanças que já estavam no horizonte. “É importante ressaltar que tudo isso já está precificado e não é uma novidade. Já está embutido nas expectativas de inflação que a gente vê o Banco Central divulgando. Já está embutido nas estimativas de arrecadação. Todo mundo está levando em conta os efeitos dessas mudanças. E as expectativas de inflação que Banco Central divulga a partir de consultas a agentes do mercado financeiro mostram uma queda. Mesmo sendo agentes que têm uma leitura um pouco mais conservadora da inflação, elas caíram nas últimas quatro semanas. Saíram de 6,05% e foram para 5,71 no último Boletim Focus”.

Pedro Faria observa ainda que o novo ICMS pode não ter vida longa, tendo em vista as discussões em torno da reforma tributária. Segundo ele, o que está em pauta é uma maior simplificação na tributação. A alíquota fixa da gasolina já se insere nessa perspectiva, mas as regras que estão sendo pensadas deverão englobar os combustíveis. “A mudança da gasolina já estava prevista, mas a gente espera que ela seja engolida por essa mudança mais ampla da reforma tributária, que tem esse espírito da simplificação tributária e da geração de ganho de produtividade”.

Política da Petrobras

O novo ICMS para a gasolina entra em vigor apenas duas semanas após a Petrobras anunciar sua nova política de preços, colocando fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI) que vigorava há mais de seis anos, durante os governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. No antigo modelo, seguiam-se as tendências do mercado internacional.

Agora, são consideradas as alternativas que o consumidor possui no mercado interno e as condições obtidas pela estatal para produção, importação e exportação. A mudança do PPI foi uma promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral no ano passado.

No mesmo dia em que tornou pública a mudança, a Petrobras oficializou uma redução nos preços praticados para a venda da gasolina, do diesel e do gás de cozinha aos distribuidores. No caso da gasolina, a queda foi de R$ 0,40 por litro. O impacto para o consumidor foi menor. O preço médio do litro da gasolina nos postos de combustível caiu, em média, R$ 0,20 segundo levantamento da ANP divulgado n sexta-feira (26).

Para Pedro Faria, a nova política dá flexibilidade para a Petrobras cumprir a missão de empresa pública e estatal. O economista observa que a estatal precisa atuar na defesa da soberania energética do país, garantindo a disponibilidade de combustíveis a preços estáveis e acessíveis para a economia brasileira.

“Ela pode segurar eventuais aumentos ou até baixar o preço para poder acomodar essa mudança de tributação e depois ela vai liberando e corrigindo a variação. A função da Petrobras, considerando seu caráter público, é justamente suavizar variações para que a gente tenha um preço estável. Não tenha sobe e desce de acordo com o dólar, com a cotação do petróleo ou com mudança de tributação”. Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras não informou se pretende fazer algum ajuste nos preços da gasolina para suavizar os efeitos do novo ICMS.