Categoria: Brasil

LUTO

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O Sindicato de Cargas Próprias se solidariza com a comunidade escolar do Colégio Estadual Professor Raul Basílio, em Suzano/SP. Atiradores invadiram escola na grande São Paulo e atiram contra crianças e funcionários; há mortos e feridos.Dois adolescentes encapuzados entraram na escola estadual Professor Raul Brasil, na manhã desta quarta-feira (13), em Suzano, a 50 km de distância de São Paulo, efetuando disparos. Estão confirmadas dez mortes: quatro eram estudantes do ensino médio e dois, funcionários da Escola Estadual Raul Brasil e 23 pessoas ficaram feridas. Salientando que os 2 atiradores se mataram e até o momento não se tem informações da motivação deste atentado cruel.

Chuva deixa ao menos 524 famílias desabrigadas na cidade de SP

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Cerca de 524 famílias estão desabrigadas em São Paulo após a forte chuva que atingiu a cidade na madrugada desta segunda-feira (11), segundo balanço divulgado pela Prefeitura.

De acordo com a gestão municipal, os atendimentos foram realizados em postos da Zona Leste e Sul, onde estão sendo disponibilizados insumos como cestas básicas, kits higiene e limpeza, colchões e cobertores.

Houve ao menos 12 mortes e seis feridos. A Linha 10-Turquesa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) abriu após 17 horas fechada por conta dos alagamentos.

Locais de atendimentos divulgados pela gestão municipal:

Zona Leste

São Mateus

Endereço: Rua Caboré, 36 Número de famílias: 120 Insumos: 500 colchões, 500 cobertores, 150 cestas básicas, 150 kits de Higiene

Sapopemba

Endereço: Travessa Pedro Miguel Marques, 3 (Conjunto Habitacional Teotônio Vilela) Número de famílias: 27 Insumos: 15 colchões, 17 cobertores, 10 cestas básicas – 10 kits de higiene

Ipiranga

Igreja Pentecostal Labareda Endereço: Rua Barão de Resende, 251 Número de famílias: 90 Insumos: ainda não há informações

CEU Meninos (famílias do CEU Heliópolis foram direcionadas para o CEU Meninos, devido a pouca procura) Endereço: Rua Barbinos, 111 Número de famílias: 135 famílias Insumos: ainda não há informações

Igreja Nossa Senhora das Dores Endereço: Rua Tabor, 283 Número de famílias: 150 Insumos: Ainda não há informações

CRAS Ipiranga Endereço: Rua Taquarichim, 290 Número de famílias: ainda não recebeu famílias Insumos: ainda não há informações

Zona Sul

Parelheiros Endereço: Rua Nilo Freire da Silveira, 21 B – Jd Novo PA e Rua Humberto Ravello, 380 – casa 1 – Centro PA Número de famílias: 2 Insumos: 10 colchões, 10 cobertores, 10 cestas básicas, 10 kits de Higiene

Reforma tira da Constituição reajuste de aposentadoria e pensão pela inflação

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A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) tira da Constituição a regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.Atualmente, essa determinação está em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação e determinam: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”.Hoje, a legislação cumpre a exigência da Constituição e assegura a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em 2018, o INPC variou 3,43%.A nova redação apresentada na PEC da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição) exclui o termo “valor real” em ambos os trechos —do que trata do reajuste de benefícios dos servidores (hoje parágrafo 8º do artigo 40) e também do dedicado ao reajuste de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada (o atual parágrafo 4º do artigo 201).Em ambos os casos, a PEC joga a definição das regras de reajuste para uma lei complementar ainda a ser desenhada. Entenda os principais pontos da reforma da Previdência.No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Ela demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em uma votação.Uma PEC para mexer na Carta Magna, como a PEC da Previdência, pede mais votos —e mais força política. Exige o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.Para especialistas ouvidos pela Folha, não há dúvida de que a mudança abre espaço para o governo ter mais liberdade de como e quando repor aposentadorias e pensões. Essa facilidade tem riscos e vantagens que dividem opiniões.“Quando se retira uma regra da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo —pode ser alterada de acordo com as conveniências”, afirma Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados.Há quem tema que o reajuste passe a oscilar de maneira até extrema.“Sem a disposição constitucional de preservar o valor real, poderá se chegar ao cúmulo de defender reajustes excessivamente inferiores à inflação ou mesmo a ausência de reajustes”, diz Marcus Orione, professor de direito previdenciário da USP (Universidade de São Paulo).O governo nega essa intenção. Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz que “os benefícios continuarão sendo normalmente reajustados pelo INPC”. Segundo o órgão, essa garantia está no artigo 37 da PEC (que acolhe a lei na qual está previsto o atual reajuste do INPC).Entre os economistas, porém, o fim do reajuste pela inflação não parece tão dramático no atual cenário de estabilidade dos preços.“Se estamos caminhando para um país com uma inflação baixa, mais uma razão para não ter vinculação. Do ponto de vista do ambiente macroeconômico, já podemos dar esse salto —assumindo que teremos uma reforma da Previdência suficiente forte para evitar a volta da inflação alta e consolidar a trajetória de inflação baixa”, diz Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.Hélio Zylberstajn, economista e pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), tem a avaliação de que vincular pagamentos a índices de preços é uma herança de que o Brasil ainda não esqueceu.“Tivemos inflação [alta] por muito tempo, para nós ficou natural indexar. Mas essa ideia é muito ruim. Uma das funções do Legislativo é justamente legislar com base na situação concreta”, afirma.Um especialista que falou com a Folha na condição de anonimato diz que a mudança, se aprovada, desindexa toda a aposentadoria paga acima do salário mínimo e coloca o chamado Plano B do ministro Paulo Guedes —desvincular, desobrigar e desindexar o Orçamento— já dentro do Plano A, que prevê apenas a reforma da Previdência.Ele qualifica a possibilidade como uma medida forte, mas alega que desatrelar o gasto previdenciário da inflação traria uma economia real importante.Nelson Marconi, economista da FGV (Fundação Getulio Vargas), já não tem a mesma convicção. “A indexação de preços e salários na economia brasileira é um problema. Mas aqui estamos tratando de algo específico: o trabalhador da ativa pode negociar salário para cima ou para baixo, mas aposentados não têm como negociar. Eles precisam ter o poder de compra de suas aposentadorias protegido”, diz Marconi.Vai ser preciso esperar para saber se o impacto da mudança será neutro ou negativo, pois isso vai depender de como a nova regra de reajuste afetará o poder de compra dos beneficiados, avalia Vilma Pinto, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV. “Mas, do ponto de fiscal, o governo teria mais de liberdade nas suas contas, e isso é positivo”, diz ela.A flexibilização é considerada um avanço para alguns. Sergio Vale, economista da consultoria MB Associados, diz que todos os temas relativos aos cálculos sobre a Previdência deveriam ser retirados da Constituição.Para ele, não faz sentido que isso esteja no texto constitucional por se tratar de questão demográfica e que, portanto, precisa de agilidade de ajuste.“O governo está correto em colocar isso fora da Constituição. Estamos apenas seguindo o que o resto do mundo inteiro faz.”Segundo Vale, tirar esses temas da Constituição é tarefa árdua, mas, se o objetivo for alcançado, ele retira a pressão que existe hoje para que a Previdência seja ajustada.Para Marcelo Martins, sócio do Granadeiro Guimarães, a mudança deve ser alvo de questionamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a primeira etapa pela qual a PEC passa ao longo de sua tramitação no Congresso.“Se acabar aprovado, deve ser objeto de ação de inconstitucionalidade [no Supremo Tribunal Federal]”, diz.Juliana Inhasz, professora de economia do Insper, questiona se não deveria haver maior alinhamento entre os indicadores escolhidos pelo governo. Ela lembra que o IPCA (inflação oficial do país) tende a ser mais alto que o INPC, por exemplo.“Cada cesta é composta de uma forma. Isso pode gerar distorções no poder de compra para quem mora em capitais como São Paulo ou Rio, onde o custo de vida é mais alto.”

Imposto de Renda 2019: Receita libera programa para fazer a declaração

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A Receita Federal liberou nesta segunda-feira o programa para os contribuintes fazerem a declaração de Imposto de Renda (IR). Além de ser possível baixar o programa no computador, estará disponível o aplicativo para dispositivos móveis. Os formulários, no entanto, só poderão ser enviados a partir de 7 de março, depois do carnaval. O prazo termina em 30 de abril. Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 — o mesmo valor do ano-base de 2017. Diante de um calendário apertado — o carnaval vai “comer” uma semana do prazo da entrega —, é melhor começar logo a separar documentos e comprovantes.

Previdência: Tenho direito adquirido? Vou ganhar menos? Trabalharei mais?

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Tem dúvidas sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro? Ela altera profundamente o sistema de aposentadorias e pensões no Brasil.Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre as mudanças.A reforma da Previdência já está valendo?Não. O governo entregou a proposta ao Congresso Nacional. Agora ela vai a comissões na Câmara e no Senado e precisa passar por dois turnos de votação nas duas Casas. Em todas as votações, deve conseguir ao menos três quintos dos votos (308 votos na Câmara e 49 no Senado).Tenho direito adquirido?Tem direito adquirido quem já atende os critérios para se aposentar nas regras atuais e quem preencher os requisitos até a data de aprovação da reforma. Essas pessoas não serão afetadas pelas mudanças, mesmo que não tenham dado entrada no pedido de aposentadoria. Depois que a reforma entrar em vigor, quem tem direito adquirido poderá escolher se prefere se aposentar pelas regras antigas ou entrar em alguma regra de transição.Já me aposentei. Muda alguma coisa?Não. Quem já recebe aposentadoria ou pensão não terá nenhuma mudança no valor de seu benefício.Muda alguma coisa para quem já recebe pensão?Não. A reforma não vai afetar viúvos e órfãos que já são pensionistas do INSS.Recebo BPC. Valor vai mudar?As regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) vão mudar. Mas as alterações não afetarão quem já recebe o benefício.Vou trabalhar mais tempo para me aposentar?Depende. Nas regras atuais, é possível se aposentar por tempo de contribuição, por idade ou por uma combinação dos dois. Com a reforma, só será possível se aposentar aos 62 anos (mulheres) e 65 (homens) e com 20 anos de contribuição. Assim, quem iria se aposentar por tempo de contribuição nas regras atuais pode acabar trabalhando mais tempo pelas novas regras.O valor da minha aposentadoria será menor?Depende. Hoje, o INSS calcula primeiro a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. O valor final depende do tipo de aposentadoria (se é por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo) e do tempo que a pessoa trabalhou. É possível se aposentar sem desconto no valor do benefício pela regra 86/96.Com a reforma, a média será calculada considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as menores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos –62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) e 20 anos de contribuição– tem direito a 60% da aposentadoria. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Se passar de 40 anos, recebe mais de 100%, limitado a 45 anos e 110%.Como a média salarial inclui os salários mais baixos, o valor da aposentadoria pode cair.Estou prestes a me aposentar. Tenho direito adquirido?Só tem direito adquirido quem já atende os critérios para se aposentar nas regras atuais e quem preencher os requisitos até a data de aprovação da reforma. Se você estiver perto de se aposentar, mas não preencher os requisitos, vai entrar nas regras de transição.Como calculo quando vou me aposentar?Só será possível se aposentar com 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com, pelo menos, 20 anos de contribuição.Essa idade mínima passaria a valer a partir de 2027 para os homens e em 2031 para as mulheres.Veja aqui como calcular quando será sua aposentadoria com as novas regras.Como fica a aposentadoria dos funcionários públicos?Terá a mesma regra que a dos trabalhadores de empresas privadas. Ou seja, ter 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Eles também precisarão ter 25 anos de contribuição, sendo dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Para quem está próximo de se aposentar, também haverá uma regra de transição.Como fica a aposentadoria dos trabalhadores rurais?A idade mínima será de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres e será exigido um tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Também vão ter que contribuir com um valor mínimo de R$ 600 por ano.Hoje, os requisitos são 55 (mulheres) e 60 (homens) e tempo mínimo de 15 anos.Como ficam as pensões de viúvos e órfãos?Vão receber menos. Hoje, eles ganham 100% da aposentadoria da pessoa que morreu. A proposta é que a pensão seja de 60% + 10% por dependente adicional (até o limite de 100%).Exemplo: Se houver um dependente (mulher ou filho), o valor é 60%. Se houver mais um dependente, são 70% da aposentadoria original. Com 5 dependentes ou mais, chega a 100% da aposentadoria.Como fica a aposentadoria especial?Será adotado o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), e haverá aumento de um ponto a cada ano a partir de 2020.
  • Para carreiras que dão aposentadoria com 15 anos de contribuição: a pontuação inicial seria de 66 pontos, chegando a 89 pontos
  • Para as carreiras que dão aposentadoria com 20 anos de contribuição: a pontuação inicial é de 76 pontos, chegando até 93 pontos
  • Para profissões que dão aposentadoria com 25 anos de contribuição: a pontuação inicial será de 86 pontos, chegando até 99 pontos.
Como vai funcionar a transição?
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
Há três opções:1) Idade mínima: Começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens). A cada ano, a idade subiria seis meses, até atingir 62 anos (mulheres), em 2031, e 65 anos (homens), em 2027. O tempo mínimo de contribuição continuaria em 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).2) Tempo de contribuição e pedágio: Dá para se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), desde que pague um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Vale só para quem está a dois anos de pedir o benefício.3) Sistema de pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres, e 96 pontos, para homens. Há alta de um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos (mulheres), em 2033, e 105 pontos (homens), em 2028.
  • Aposentadoria por idade
A idade mínima da mulher sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023 (hoje a idade mínima é 60). Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029.As alíquotas de contribuição vão mudar?Sim. O trabalhador que ganha mais vai pagar alíquota maior de contribuição ao INSS. Para os trabalhadores de empresas privadas, as alíquotas irão variar de 7,5% a 11,68% sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário (como no Imposto de Renda). Hoje, as alíquotas são de 8% a 11%, calculadas sobre todo o salário.Para os funcionários públicos, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Os que ganham mais de R$ 39 mil por mês pagarão alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.Atualmente, a cobrança é de 11% até o teto da Previdência dos servidores e de 11% sobre todo o vencimento para os servidores que entraram até 2013 sem adesão ao fundo de previdência privada.Vai haver regime de capitalização?A reforma prevê um sistema de capitalização como uma alternativa ao modelo atual, em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria. Mas o governo disse que só irá enviar ao Congresso o projeto de lei complementar que cria o sistema após a aprovação da reforma.Existe uma transição? Estou nela?Sim. São varias as regras. As condições para entrar nelas são:
  • Faltar menos de dois anos de completar o tempo de contribuição exigido hoje (35 anos para homens e 30 para mulheres). Ou seja, homens com no mínimo 33 anos de contribuição e mulheres com no mínimo 28.
  • Homens que tiverem 57 anos e mulheres com 50 anos até o final de 2019, além de 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos para homens. A idade sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos para as mulheres em 2031 e 65 anos para homens em 2027.
  • Ter soma de idade com o tempo de contribuição de 96 pontos para homens e 86 para mulheres. Essa pontuação vai subir uma unidade por ano, até chegar a 105 para homens (em 2028) e 100 para mulheres (em 2033).
Como fica a aposentadoria dos políticos?Novos políticos seguirão as mesmas regras dos trabalhadores que se aposentarem pelo INSS e não poderão ganhar acima do teto da Previdência (hoje em R$ 5.839,45). Os atuais deputados e senadores terão direito a uma regra de transição, que prevê um “pedágio” de 30% do tempo que falta para se aposentar, além de cumprir a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.Atualmente, os políticos têm regras próprias, podendo se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar. Hoje, um deputado federal recebe salário de R$ 33,8 mil.Como fica a aposentadoria dos militares?A proposta não contempla a aposentadoria dos militares. Uma proposta específica para a categoria deverá ser divulgada em 30 dias, segundo o governo.Como fica a aposentadoria dos policiais?Policiais civis, federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos poderão se aposentar com idade mínima de 55 anos. A regra valerá para homens e mulheres. Homens terão que contribuir por 30 anos e deverão comprovar pelo menos 20 anos de trabalho como policial ou agente. Para as mulheres, a exigência será de 25 anos de contribuição e 15 anos de trabalho como policial ou de 20 anos como agente.Hoje, policiais não têm idade mínima para se aposentar. Homens precisam contribuir por 30 anos, sendo 20 como policial. As mulheres devem ter 25 anos de contribuição, sendo 15 anos como policial. Não há regra de aposentadoria especial atualmente para agentes penitenciários e socioeducativos.Como fica a aposentadoria dos professores?Os professores terão que se aposentar com idade mínima de 60 anos e terão que contribuir por pelo menos 30 anos. A nova regra valerá tanto para homens como para mulheres. Hoje, há professores que podem se aposentar apenas pelo critério de tempo de contribuição e outros que precisam atender esse critério e, ainda, ter uma idade mínima (em geral, de 55 anos para homens e 50 para mulheres). Há também professores vinculados a regimes próprios dos seus estados e municípios, com regras diferentes.  

SP: Placa final 6 paga hoje a 2ª parcela do IPVA ou cota única sem desconto

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Termina nesta segunda-feira (18) o prazo para os donos de veículos registrados no estado de São Paulo com placa de final 6 pagarem a segunda parcela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos e Automotores) ou o valor à vista, sem desconto. O calendário com as datas de vencimento do imposto, estabelecidas de acordo com o final da placa, segue até 22 de fevereiro. (Veja o calendário mais abaixo nesta matéria). Desde o ano passado, o governo não envia mais notificação por carta. Neste ano, passou a ser aceito o pagamento do IPVA no cartão de crédito.DPVAT também vence Aqueles que ainda não pagaram o seguro DPVAT, obrigatório para todos os veículos (R$ 16,21 para carros de passeio), têm até hoje para quitar a taxa. O vencimento é na mesma data de pagamento da segunda parcela do IPVA.Também é possível pagar o licenciamento antecipado (R$ 90,20 mais R$ 11 de taxa de entrega pelos Correios).Como consultar o valor? O valor pode ser visto no site da Secretaria de Fazenda, informando a placa do veículo e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor).Como pagar? O dono do veículo pode ir a uma agência bancária credenciada com o número do Renavam ou pagar nos caixas eletrônicos, pela internet ou aplicativo, via débito agendado ou por outros canais oferecidos pelos bancos, bem como em casas lotéricas.Calendário de pagamento do IPVA Veja o calendário de pagamento, de acordo com o final da placa:Final 1 – 11 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 11 de março (terceira parcela) Final 2 – 12 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 12 de março (terceira parcela) Final 3 – 13 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 13 de março (terceira parcela) Final 4 – 14 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 14 de março (terceira parcela) Final 5 – 15 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 15 de março (terceira parcela) Final 6 – 18 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 18 de março (terceira parcela) Final 7 – 19 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 19 de março (terceira parcela) Final 8 – 20 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 20 de março (terceira parcela) Final 9 – 21 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 21 de março (terceira parcela) Final 0 – 22 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 22 de março (terceira parcela) Calendário de licenciamento Para fazer o licenciamento, é preciso ter pago todo o IPVA, o DPVAT, eventuais multas de trânsito e licenciamentos anteriores. O valor é de R$ 90,20 mais R$ 11 de taxa de entrega pelos Correios.Para quem não pagar antecipadamente, o mês de vencimento, de acordo com o final da placa é:Final 1: abril Final 2: maio Final 3: junho Final 4: julho Finais 5 e 6: agosto Final 7: setembro Final 8: outubro Final 9: novembro Final 0: dezembro Esqueci de pagar. E agora? Caso perca o prazo, será preciso ir a uma agência bancária e pagar multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Se a dívida passar de 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do IPVA. Se não pagar, não conseguirá licenciar o carro e terá o nome inscrito em cadastros de devedores.

Previdência: economia projetada com reforma é de 1/3 do déficit do INSS, mostram dados do governo

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Dados do Ministério da Economia indicam que a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos (2020-2029) almejada pela equipe econômica com a reforma da Previdência Social representa menos de um terço do déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estimado para o período.O valor da economia projetado com a reforma ainda não é definitivo – nesta quinta-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro decidiu a respeito do modelo de reforma que enviará para o Congresso, mas a equipe econômica não informou quanto esse modelo permitirá economizar. O inteiro teor da proposta será divulgado somente na próxima quarta (20), quando o presidente assinará o texto da reforma da Previdência e o encaminhará ao Congresso, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.De acordo com informações da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, o déficit (despesas maiores que as receitas) do INSS (sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado) deve somar R$ 3,1 trilhões nos próximos dez anos. Essa é a soma dos déficits projetados ano a ano em valores estão constantes (ou seja, não corrigidos pela inflação).O objetivo do governo ao propor a reforma não é zerar o déficit previdenciário, mas tentar diminuir o rombo previsto para os próximos anos. Em 2018, o déficit nas contas do governo somou R$ 120 bilhões, impulsionado principalmente pela previdências.A intenção da equipe econômica é reduzir os déficits públicos nos próximos anos, e, com isso, tentar conter a alta do endividamento – que totalizou 76,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim do ano passado.O Tesouro Nacional observou recentemente que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta de países emergentes, ou seja, no “mesmo estágio de desenvolvimento” do Brasil, está em cerca de 50% do PIB.ServidoresAlém do déficit do INSS, números oficiais indicam que o rombo dos regimes próprios dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) pode somar mais R$ 1 trilhão nesse mesmo período.Esse valor conta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgado na semana passada no “Diário Oficial da União”.De acordo com o secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, porém, esse valor do rombo dos regimes próprios está corrigido pela inflação. Dados sem a correção inflacionária, considerados adequados, não foram fornecidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.Nessa conta, ainda não estão incluídas informações sobre o déficit do regime previdenciário dos militares. O G1 entrou em contato com o Ministério da Defesa, indicado pelo governo para fornecer estimativas sobre os militares, mas, até a publicação dessa reportagem, os números ainda não tinham sido encaminhados.Desequilíbrio na PrevidênciaDe acordo com dados oficiais, a média de idade da aposentadoria está entre menores do mundo no Brasil. Informações do Banco Mundial (Bird) e da OCDE mostram que o Brasil é o país com população jovem que mais gasta com Previdência. O Tesouro Nacional avaliou recentemente que a Previdência Social é o principal motivo das contas públicas estarem registrando, desde 2014, rombos bilionários, o que tem pressionado para cima a dívida pública – que atingiu 76,7% do PIB em dezembro (patamar elevado para emergentes). Somente no ano passado, o déficit previdenciário (INSS, RPPS e militares) somou R$ 290 bilhões, sendo o principal responsável pelo rombo de R$ 120 bilhões nas contas do governo em 2018. Estimativas da proposta de orçamento de 2019, do governo federal, indicam que os gastos do governo federal com a Previdência Social devem ficar mais de três vezes acima das despesas somadas de saúde, educação e segurança pública. Dados do IBGE indicam que o Brasil terá 73 milhões de idosos em 2060, ou seja, cerca de 32% da população – contra os atuais 13%.Sistema ‘insustentável’O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, avaliou que o atual sistema previdenciário, da forma como está, é “insustentável”.“Hoje, a gente já tem um déficit considerável e vai piorar muito por conta da demografia [envelhecimento populacional]. Daqui a três décadas, nós vamos ter três vezes o número de idosos que temos hoje e menos gente do que temos hoje no mercado de trabalho [financiando a previdência]. No modelo atual, o modelo não se sustenta”, declarou.De acordo com Rolim, sem a reforma da Previdência Social, será preciso elevar a carga tributária (patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país), que em 2017 somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual considerado elevado para países emergentes. Ou aumentar ainda mais a dívida pública.Outra alternativa seria o crescimento da inflação.”Ou resolve tudo isso via inflação, que é o que o Brasil fazia no passado, que é o que a Argentina voltou a fazer. São os caminhos que a gente têm”, afirmou o secretário de Previdência ao G1.Ele avaliou também que, sem a reforma da Previdência Social, será impossível cumprir o teto de gastos públicos – aprovado em 2016 – que estabeleceu um limite de despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário com base na inflação do ano anterior.Isso porque as despesas obrigatórias (que o governo não tem opção de não pagar) já somam 93% em 2019, e avançariam para mais de 100% nos anos seguintes.“Se não fizer a reforma previdenciária, vai ter de mudar a Constituição e acabar com o teto de gastos. A gente já tem números que mostram que a despesa obrigatória supera o teto [nos próximos anos], mesmo se zerar a despesa discricionária [aquela que o governo pode alterar]. O Congresso teria de aprovar uma emenda constitucional acabando com o teto de gastos”, disse.Regime de capitalizaçãoO secretário Leonardo Rolim acrescentou que o governo também quer propor, não necessariamente neste momento, mas em uma segunda rodada de discussões sobre a previdência, um regime de capitalização para os jovens.Por esse regime, os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores.“Essa vai ser a nova previdência, para gerações futuras. Um sistema equilibrado, que o jovem vê essa nova previdência e diz que vai entrar. Tem de definir ainda as regras, mas é voltado para as novas gerações. Os detalhes – se é para quem nasceu a partir de tal ano – ainda tem de definir. Provavelmente vai ficar para uma segunda rodada de negociação”, informou.

Brasileiros preenchem todas as vagas de cubanos no Mais Médicos

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O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 13, que todas as vagas do edital do Mais Médicos, aberto após a saída dos médicos cubanos do programa, foram preenchidas por profissionais brasileiros. Ao todo, foram 8.517 vagas. Segundo a pasta, chamadas para médicos estrangeiros não devem ser realizadas.Brasileiros formados no exterior selecionaram as últimas 1.397 vagas para atuar em 667 localidades que estavam disponíveis. Eles teriam até as 18 horas desta quinta-feira, 14, para optar pelas cidades onde atuariam.Mas, segundo o ministério, os profissionais preencheram as vagas antes das 9 horas de hoje. Havia 3.828 candidatos aptos a escolher localidades para trabalhar.Pelo cronograma da pasta, a divulgação da lista com os profissionais e as cidades onde eles vão atuar será divulgada no dia 19 deste mês.” Todos os profissionais alocados nesta etapa, que não tiverem o Registro do Ministério da Saúde (RMS), realizarão um módulo de acolhimento, onde terão aulas e passarão por avaliação da coordenação nacional do programa”, informou o ministério. Saída de Cuba do Mais MédicosEm novembro do ano passado, Cuba tomou a decisão de solicitar o retorno dos mais de 8 mil médicos cubanos que trabalhavam no Brasil depois que o presidente Jair Bolsonaro questionou a preparação dos especialistas e condicionou a permanência no programa “à revalidação do diploma”, além de ter imposto “como via única a contratação individual”.“Não é aceitável que se questione a dignidade, o profissionalismo e o altruísmo dos colaboradores cubanos que, com o apoio de suas famílias, presta serviços atualmente em 67 países”, declarou, na época, o governo.No mesmo mês, o Ministério da Saúde anunciou a abertura de um edital para ocupar as vagas deixadas pelos profissionais cubanos. As inscrições para o programa foram prorrogadas pelo ministério até o preenchimento das vagas.

Laudo reprova teste de dengue do SUS

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 O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) reprovou testes rápidos para diagnóstico de dengue, zika e chikungunya que haviam sido comprados pelo Ministério da Saúde e estavam em uso nos estados. Após queixas de Minas, São Paulo, Rio, Acre e Goiás, lotes foram enviados para análise. O resultado apontou baixa sensibilidade dos lotes, o que indica risco de o paciente com a doença ser considerado saudável.O laudo do INCQS ficou pronto em dezembro e, a partir do resultado, o ministério determinou nova análise. Agora, o teste será feito com lotes distribuídos para todos os estados. Esse é um dos exames usados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).A Bahiafarma, laboratório público produtor dos testes, foi notificado do resultado. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também foi acionada e abriu investigação.O ministério adquiriu em duas ocasiões testes de diagnóstico da Bahiafarma. O primeiro lote, de R$ 119 milhões, foi comprado em 2016, um ano após o grande surto de zika no país. A transação ocorreu a toque de caixa, sob o comando do então ministro da Saúde, o deputado Ricardo Barros (PP-PR). Em 2017, foram adquiridos 6,5 milhões de testes, desta vez de dengue, zika e chikungunya, de cerca de R$ 162,5 milhões.Testes do segundo contrato foram distribuídos para todo o país em 2018. Ao longo do ano, laboratórios de alguns estados encaminharam laudos técnicos apontando inconsistência nos kits. A partir daí, foi pedida avaliação no INCQS. Queixas também foram feitas em reuniões de secretários estaduais e municipais com o ministério.Enquanto esperam resultado definitivo, alguns estados suspenderam o uso dos kits da Bahiafarma. Foi o caso das cidades de Goiás. A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado diz que, enquanto o produto estava em uso, foram identificadas deficiências. A suspeita maior era de resultados falso-negativos, como aponta o INCQS.

Defesa

Presidente da Bahiafarma, Ronaldo Dias diz não ter sido comunicado previamente sobre o exame do INCQS. Segundo ele, a praxe é de o produtor acompanhar o processo e apresentar contraprova.Sem haver o acompanhamento, afirmou ele, não há como garantir que os problemas não tenham ocorrido pelo armazenamento incorreto ou até mesmo pelo transporte. “Por que durante todo esse tempo ninguém encaminhou notificação formal de suspeita da eficiência?”Dias observou que muitos estados não usaram o que o ministério encaminhou. “Havia resistência. Talvez provocada pelo fato de que as secretarias teriam de custear material para a realização do exame.”A reportagem apurou que o maior descontentamento dos estados era o fato de o teste demandar certa estrutura para ser realizado. Diferentemente de testes rápidos, que em geral ficam prontos tão logo o material a ser examinado é colocado em contato com o kit, o exame da Bahiafarma exigiria processamento, o que não está disponível em todos os centros de saúde.O ministério informou que pode haver estoque com prazo de validade vencido entre os exames enviados aos estados, mas não disse quantos. Estão nos armazéns da pasta 600.160 testes para dengue; 25.300 testes para zika e 659.660 testes para chikungunya. Já foram enviados 1.237.420 de testes para dengue, 738.750 para zika e 906.960 para chikungunya. Só após a conclusão de novos testes de qualidade é que se saberá o que pode ser feito com os exames e a Bahiafarma.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Previdência: regra de transição, idade mínima. Veja o que muda com a proposta

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RIO – A equipe econômica tem nas mãos uma proposta de reforma da Previdência mais dura que a do texto apresentado ao Congresso no governo Michel Temer. Minuta com informações preliminares, antecipada pelo Estado de S.Paulo e à qual O GLOBO teve acesso, propõe idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, sem distinção por gênero. No caso dos professores, a proposta prevê idade mínima de 60 anos . Embora represente a visão dos técnicos que trabalham com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto não é consenso no governo e se tornou alvo de críticas antes de ser apresentado oficialmente ao presidente Jair Bolsonaro, o que significa que ainda pode ser alterado.O ponto que suscitou mais comentários foi a definição da idade mínima . Investidores reagiram positivamente ao patamar de 65 anos e o dólar era negociado perto de R$ 3,65 na manhã desta terça-feira. Segundo o vice-presidente Hamilton Mourão, Bolsonaro não apoia a ideia da mesma idade para homens e mulheres .Já o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, esclareceu que essa é uma das possibilidades em estudo. Segundo ele, o texto que foi vazado é um dos analisados e aguarda a validação do presidente da República. Marinho afirmou ainda que o governo está em processo de negociação com governadores e prefeitos para tratar de que forma o texto será consolidado.A assessoria do ministro da Casa Civil, Onxy Lorenzoni, informou que ainda não foi batido o martelo sobre os detalhes da reforma. A minuta data de 28 de janeiro.A proposta estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadorias de políticos. Além disso, prevê para todos os trabalhadores tempo de contribuição de 40 anos para receber o benefício integral .Na minuta, a equipe econômica endurece as regras de aposentadoria para os trabalhadores do setor privado, durante a fase de transição. Atualmente, eles precisam cumprir a regra 86/96 pontos , somando idade e tempo de contribuição, para ter acesso ao benefício integral. A partir de 2020, seria acrescentado um ponto a cada ano para homens e mulheres até atingir 105 pontos nos dois casos.Para professores que comprovem tempo efetivo no exercício da função no ensino fundamental e médio, as regras seriam mais leves: a soma começaria com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens. A partir de 2020, seria acrescentado um ponto a cada ano para cada um, até atingir o limite de cem pontos.O texto prevê elevar o tempo mínimo de contribuição dos atuais 15 para 20 anos e altera o valor da aposentadoria no setor privado. Quem quiser se aposentar com o tempo mínimo de 20 anos receberá 60% da média salarial. Para cada ano que permanecer na ativa, haverá acréscimo de 2 pontos percentuais, até os 100%.Os governadores teriam dois anos para ajustar seus regimes de Previdência, segundo a minuta. Nesse prazo, os estados teriam de estabelecer regras de aposentadoria e pensão para servidores próprios, incluindo militares e bombeiros. Caso isso não ocorra, seriam aplicadas regras iguais às dos servidores da União.A minuta também enquadra policiais militares e bombeiros dos estados na reforma da Previdência, dando-lhes um regime próprio. Os detalhes sobre a organização e o funcionamento desse sistema viriam em lei complementar.A minuta prevê que o pagamento do abono salarial ficaria limitado a quem receber até um salário mínimo por mês. Hoje, o benefício é pago a quem ganha até dois salários. O texto da minuta permite, com isso, que o benefício pago a idosos de baixa renda, o BPC, seja inferior a um salário mínimo. A proposta de emenda constitucional (PEC) retira da Constituição a previsão de que esse benefício seja igual ao piso nacional. A ideia é enviar, mais tarde, um projeto de lei definindo novos valores para essa assistência.Enquanto isso, o BPC seria fixado em R$ 1 mil. O critério de acesso permaneceria o mesmo: ser de família onde a renda por pessoa não ultrapasse 25% do salário mínimo, ou cerca de R$ 250. A regra proíbe a acumulação com outros benefícios.Outra novidade é a criação da chamada aposentadoria fásica, voltada exclusivamente para trabalhadores de baixa renda. O modelo permite acesso a uma parte do benefício antes de o aposentado alcançar a idade mínima. Assim, ao completar 55 anos, seria possível requerer aposentadoria de R$ 500. Aos 65 anos, o valor subiria para R$ 750. A partir dos 70 anos, o trabalhador teria direito a acréscimo de R$ 150, desde que comprove ter contribuído para a Previdência por ao menos dez anos.A minuta da proposta restringe a acumulação de aposentadoria e pensão. Seria permitido o recebimento integral do maior benefício e de uma parte do outro, seguindo uma escadinha: se for igual a um salário mínimo, de 80%; até dois salários, de 60%, três salários, de 40%; e 20% sobre o que exceder esse patamar.A equipe econômica também altera as regras de pensão por morte, que atualmente é integral. Pela minuta, o valor cairá pela metade e será acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%. A cota de cada beneficiário será extinta (não reverte aos demais) quando ele perde a condição de dependente.A proposta também cria o regime de capitalização , obrigatório. Por ele, cada trabalhador contribuiria para sua própria aposentadoria, diferentemente do sistema atual, de repartição (os ativos recolhem para um bolo que é dividido entre aposentados e pensionistas). O texto destaca que o valor do benefício dependeria do rendimento das aplicações, sendo permitido usar parte do saldo da conta do FGTS. Mas não detalha quem será enquadrado, o percentual das contribuições e se o empregador vai recolher. Esses pontos seriam definidos em lei.  

Brasil tem 35 fiscais de barragem de mineração em todo o território

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O Brasil não tem estrutura para garantir a segurança de todas as barragens em operação em seu território. A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização, tem apenas 35 fiscais capacitados para atuar nas 790 barragens de rejeitos de minérios – semelhantes às do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e à do Fundão, em Mariana – em todo o País. O rompimento de uma barragem da Vale em Brumadinho, na última sexta-feira (25), causou a morte de ao menos 84 pessoas.O governo federal usa só laudos produzidos pelas próprias mineradoras ou por auditorias contratadas. São elas que atestam a segurança das suas estruturas. A autorregulamentação é definida na Lei Federal 12.334, de 2010, e é adotado também em outros países. São previstos dois tipos de inspeção: a regular, feita pela própria empresa, e a especial, realizada por equipe multidisciplinar contratada pela empresa, de acordo com orientações da ANM.O risco é potencialmente mais alto se não houver fiscalização, dizem especialistas. “É claro que não dá para fazer nem uma fiscalização por ano em cada uma”, diz o geólogo Paulo Ribeiro de Santana, da ANM. Segundo ele, os 35 fiscais não trabalham exclusivamente com barragens de rejeitos. “Há outras atividades relacionadas à mineração também, como fiscalização de minas, pesquisa mineral, muitas coisas.”As raras fiscalizações in loco são feitas quando há discrepância grave nos documentos apresentados pelas empresas à agência ou seguindo rodízio esporádico dos técnicos. “O corpo de funcionários é tão pequeno que eu, geólogo, respondo pela assessoria de comunicação.”Em 2017, segundo o Relatório de Segurança de Barragens publicado pela Agência Nacional de Águas (ANA), 780 barragens foram fiscalizadas por 29 órgãos estaduais como secretarias e institutos de Meio Ambiente ou por três agências reguladoras federais. O número corresponde a 3,23% do total de 24.092 barragens existentes. No caso da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), não foi classificada como crítica pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no levantamento que originou o relatório.O mesmo relatório da ANA também apontou que 204 barragens têm potencialidade de dano alto, seja ao meio ambiente ou para pessoas, caso haja algum acidente. Veja aqui a relação das 790 barragens de mineração registradas no país.

Conflito de interesses

A dificuldade começa no licenciamento ambiental. O documento necessário é elaborado por empresa contratada pela mineradora – e feito com dados e informações repassados por ela. “Obviamente há conflito de interesses claro aí, porque essa empresa não vai querer que o licenciamento não seja aprovado”, avalia o especialista em geomorfologia Miguel Felippe, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).“Esses documentos são extremamente complexos, com uma infinidade de dados, milhares de páginas. Não há corpo técnico no governo para avaliar isso tudo. Não há contraprova. O jeito é confiar nas informações fornecidas pelas empresas”, explica Felippe.Quando a barragem entra em operação, a dona da estrutura é responsável pelo monitoramento da estabilidade do depósito. Eventualmente, como no caso de Brumadinho, outra empresa pode ser contratada para atestar estabilidade. Mas esse laudo é feito com base em dados fornecidos pela mineradora.O geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, ex-diretor de Planejamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), diz que, “sob quaisquer circunstâncias, a responsabilidade é do dono da obra”. “Pode ocorrer de ali haver um início de processo de instabilidade não ter sido captado.” Mas, pondera ele, um acidente desse porte não acontece de repente. “Dá avisos, que podem ser detectados visualmente ou por instrumentação.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.    

Engenheiros e funcionários da Vale que atestaram segurança de barragem em Brumadinho são presos em MG e SP

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Cinco pessoas foram presas na manhã desta terça-feira (29) suspeitas de responsabilidade na tragédia da barragem 1 da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), que se rompeu na sexta-feira (25). Dois engenheiros da empresa TÜV SÜD que prestavam serviço para a mineradora Vale foram presos em São Paulo. Em Minas, foram presos três funcionários da Vale.

Na noite de segunda-feira (28), a Defesa Civil de Minas Gerais informou que há 65 mortos e 279 desaparecidos após a tragédia provocada pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, na região metropolitana de Belo Horizonte. Nesta terça-feira, começa o quinto dia de buscas no local.

Os investigadores do Ministério Público e da polícia apuram se documentos técnicos, feitos por empresas contratadas pela Vale e que atestavam a segurança da barragem que se rompeu, foram, de alguma maneira, fraudados.

Engenheiros presos

  • André Yassuda – engenheiro, preso em SP
  • Makoto Namba – engenheiro, preso em SP

Funcionários presos

  • Cesar Augusto Paulino Grandchamp – geólogo da Vale, preso em MG
  • Ricardo de Oliveira – gerente de Meio Ambiente Corredor Sudeste da Vale, preso em MG
  • Rodrigo Artur Gomes de Melo – gerente executivo do Complexo Paraopeba da Vale, preso em MG

Atestado de segurança

Segundo investigadores, os engenheiros presos em São Paulo participaram de forma direta e atestaram a segurança da barragem número 1 da Mina do Feijão, que se rompeu em Brumadinho.

Os engenheiros Makoto Namba e André Yassuda foram presos em São Paulo, nos bairros de Moema e Vila Mariana, Zona Sul. Eles foram levados para a sede da Polícia Civil e deverão ser encaminhados em seguida para Minas Gerais, após embarcarem no Aeroporto Campo de Marte, na Zona Norte.

Na casa de Makoto Namba, chamou a atenção dos investigadores o fato de haver vários recortes de jornal com informações sobre a tragédia de 2015 de Mariana, da Samarco. Também foram identificados cartões de crédito, computadores e extratos de contas bancárias no exterior.

Licenciamento

Na região metropolitana de Belo Horizonte, foram presos os engenheiros da Vale diretamente envolvidos e responsáveis pelo licenciamento do empreendimento minerário onde fica a barragem que se rompeu. A reportagem tenta contato com a defesa dos presos.

As ordens da Justiça são de prisão temporária, com validade de 30 dias, e foram expedidas pela Justiça no domingo.

Por meio de nota, a Vale informou que “está colaborando plenamente com as autoridades”. “A Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas”, diz a nota divulgada após a prisão dos engenheiros.

Também por meio de nota, a Tüv Süd Brasil, responsável pelas análises de segurança da barragem, informou que “não irá se pronunciar neste momento e fornece todas as informações solicitadas pelas autoridades”.

A Tüv Süd Brasil informou, ainda, lamentar “profundamente o rompimento da Barragem I da Mina de Córrego do Feijão”. Segundo a empresa, foram feitas duas avaliações da barragem a pedido da Vale: “uma revisão periódica da segurança da barragem (junho de 2018) e uma inspeção regular da segurança da barragem (setembro de 2018)”.

Mandados de busca e apreensão em empresas

A Polícia Federal em São Paulo também participa da operação e cumpre, neste momento, dois mandados de busca e apreensão em empresas que prestaram serviços para a Vale. O nome das empresas ainda não foi divulgado.

Toda a operação é coordenada por policiais, promotores e procuradores de Minas Gerais. A força-tarefa envolve a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual e Federal e a Polícia Civil.

As ações em São Paulo são coordenadas por promotores do núcleo da capital do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP de São Paulo, e pelo Departamento de Capturas (Decade) da Polícia Civil paulista.

DIRETORIA ENQUADRA EMPRESA NORTESUL

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 Diretoria do Cargas Próprias enquadrou hoje cedo chefia truculenta da empresa NORTESUL, prestadora de serviços para Sabesp a empresa registra o motorista profissional com uma  função que não condiz com o efetivo trabalho realizado e registrado em carteira, pagando salários bem inferiores ao piso da categoria e ainda não permite acesso a sua garagem aos diretores do sindicato.Um chefe de nome RODRIGO segundo informações dos trabalhadores ofende, humilha e intimida os companheiros no interior da empresa,  os trabalhadores revoltados com a situação convocaram o sindicato que foi hoje tentar uma conversa amigável com a Diretoria ou algum representante da empresa mas infelizmente o que encontramos foi apenas a truculência e tentativa de intimidação por pessoas que não se apresentaram apenas tentaram impedir nosso trabalho e dificultar o acesso aos trabalhadores, mas os mesmos pararam na portaria para ouvir  nosso recado e somente após deixarmos claro que estamos de olho em todas as irregularidades e que iremos denunciar e fazer cumprir os direitos dos companheiros .Sindicato forte e de lutas não se intimida com cara feia , vamos a luta para fazer esta empresa cumprir suas obrigações, registrar os companheiros com a função que realmente desempenham e também para que estes chefes e patrões entendam que o Sindicato de Cargas Próprias é o único e legitimo representante da categoria de motoristas deste segmento.JUNTOS SOMOS MAIS FORTE, FIQUE SOCIO!!!! 

Tem carro em SP com placa final 1? IPVA vence hoje; governo não manda carta

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Hoje é o último dia para os veículos com placa de final 1. É preciso pagar até hoje o valor integral com desconto (de 3%) ou a primeira parcela do IPVA.Desde o ano passado, o governo não envia mais notificação por carta.Se optar por parcelar o IPVA em três vezes, o proprietário deve pagar a primeira parcela até esta quarta (9), a segunda até 11 de fevereiro, e a terceira até 11 de março. Outra possibilidade é pagar o valor integral sem desconto até 11 de fevereiro.É possível pagar também o seguro DPVAT, obrigatório para todos os veículos (R$ 16,21 para carros de passeio). A data final é o dia do vencimento da segunda parcela do IPVA, em fevereiro.Também é possível pagar o licenciamento antecipado (R$ 90,20, mais R$ 11 de taxa de entrega pelos Correios).

Como consultar o valor?

O valor pode ser visto no site da Secretaria de Fazenda, informando a placa do veículo e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor).

Como pagar?

O dono do veículo pode ir a uma agência bancária credenciada com o número do Renavam ou pagar nos caixas eletrônicos, pela internet ou aplicativo, via débito agendado ou por outros canais oferecidos pelos bancos, bem como em casas lotéricas.

Calendário de pagamento do IPVA

Veja o calendário de pagamento, de acordo com o final da placa:
  • Final 1 – 9 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 11 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 11 de março (terceira parcela)
  • Final 2 – 10 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 12 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 12 de março (terceira parcela)
  • Final 3 – 11 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 13 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 13 de março (terceira parcela)
  • Final 4 – 14 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 14 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 14 de março (terceira parcela)
  • Final 5 – 15 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 15 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 15 de março (terceira parcela)
  • Final 6 – 16 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 18 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 18 de março (terceira parcela)
  • Final 7 – 17 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 19 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 19 de março (terceira parcela)
  • Final 8 – 18 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 20 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 20 de março (terceira parcela)
  • Final 9 – 21 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 21 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 21 de março (terceira parcela)
  • Final 0 – 22 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 22 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 22 de março (terceira parcela)

Calendário de licenciamento

Para fazer o licenciamento, é preciso ter pago todo o IPVA, o DPVAT, eventuais multas de trânsito e licenciamentos anteriores. O valor é de R$ 90,20, mais R$ 11 de taxa de entrega pelos Correios.Para quem não pagar antecipadamente, o mês de vencimento, de acordo com o final da placa é:
  • Final 1: abril
  • Final 2: maio
  • Final 3: junho
  • Final 4: julho
  • Finais 5 e 6: agosto
  • Final 7: setembro
  • Final 8: outubro
  • Final 9: novembro
  • Final 0: dezembro

Esqueci de pagar. E agora?

Caso perca o prazo para pagar a primeira parcela do IPVA, é possível ainda pagar em parcela única sem desconto em fevereiro.Se perder novamente o prazo, será preciso ir a uma agência bancária e pagar multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Se a dívida passar de 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do IPVA. Se não pagar, não conseguirá licenciar o carro e terá o nome inscrito em cadastros de devedores.

Governo vai ampliar o pente-fino sobre quem ganha benefícios da Previdência

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Pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural estão na mira do pente-fino que será promovido pelo governo federal na Previdência. A equipe de Jair Bolsonaro pretende enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para rever as regras previdenciárias e permitir a análise de todos os benefícios concedidos pelo INSS. A expectativa é que a ação gere uma economia de R$ 9,3 bilhões em um ano aos cofres públicos. Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que somente se manifestará sobre o tema após a edição da MP pelo presidente da República.Segundo informações do jornal “Folha de S. Paulo”, no caso da pensão por morte, uma das mudanças propostas é pedir comprovantes para aqueles com união estável, dificultando a concessão do benefício nessas situações. Com isso, além da dependência econômica, seria exigida prova documental contemporânea do relacionamento. Atualmente, há casos em que os benefícios são concedidos apenas com o testemunho de pessoas que possam comprovar que o casal vivia junto.Cerca de 7,7 milhões de pensões por morte são emitidas por mês pela Previdência, correspondendo a aproximadamente R$ 14 bilhões.No caso do auxílio-reclusão, pago aos dependentes do contribuinte preso, a medida prevê mudanças como carência de 12 meses. Atualmente, não há tempo mínimo de contribuição consecutiva ao INSS, apenas a exigência de que o segurado tenha contribuído no mínimo 18 meses ao longo da vida. Por mês, a Previdência paga 47.990 auxílios-reclusão, que correspondem a cerca de R$ 73 milhões.Na aposentadoria rural, que atualmente exige a declaração do sindicato rural, a proposta é substituir por uma autodeclaração do segurado. São emitidas por mês 6,4 milhões de aposentadorias rurais, totalizando R$ 16 bilhões.

Técnicos e analistas vão receber bônus

 A MP estabelece também um bônus de R$ 57,50 a técnicos e analistas do seguro social que identificarem irregularidades em aposentadorias e pensões. Desde 2016, os médicos peritos do INSS já recebem um bônus de R$ 60 por perícia extra realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.O bônus é previsto em lei desde 2017 e, para recebê-lo, o médico precisa realizar a perícia fora do horário de trabalho. Além disso, o valor não faz parte do salário. Assim, não serve de base de cálculo para qualquer benefício e não pode entrar no cálculo da hora extra.

Bolsonaro eleva salário mínimo para R$ 998, primeiro aumento real em três anos

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 O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (1º) decreto que reajusta o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, e trabalhador terá primeiro aumento real em três anos.O valor, no entanto, é inferior aos R$ 1.006 aprovados pelo Congresso. A redução se deve à diminuição da expectativa de inflação.O ato foi um dos primeiros a ser assinado por Bolsonaro após ser empossado presidente. Bolsonaro assinou também nesta terça-feira a medida provisória que cria a nova estrutura de governo, com 22, e o ato de posse de seus ministros.Tradicionalmente, o reajuste do mínimo é decretado nos últimos dias de dezembro, mas o ex-presidente Michel Temer deixou para o novo presidente.Por lei, o salário mínimo é corrigido levando em conta a inflação no ano anterior, calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB de dois anos antes.No cálculo do valor para 2019, a inflação apurada na edição do decreto deve ficar menor do que o índice levado em consideração quando o Orçamento foi aprovado pelo Congresso.O texto do Legislativo considerou uma expectativa de que o INPC ficaria em 4,2% em 2018, mas a mediana da mais recente projeção de analistas ouvidos pelos Banco Central estima 3,5%.Para a assinatura do decreto por Bolsonaro, a inflação medida de janeiro a novembro, somada à estimativa de dezembro, ficaria próxima a 3,6%, de acordo com um membro da equipe econômica.No ano passado, o reajuste ficou abaixo da inflação de 2017. Foi a menor correção aplicada ao salário mínimo desde 1995, primeiro ano após a criação do Real.O governo utilizou percentual de 1,81% no cálculo, mas o INPC encerrou o ano em 2,07%. O PIB não foi levado em conta, porque em 2016 a economia se retraiu 3,5%.
A atual política de valorização do salário mínimo ocorre desde o governo Lula (PT), foi transformada em lei por sua sucessora Dilma Rousseff e tem validade até 2019.
Bolsonaro tem até meados de abril deste ano para definir como vai lidar com a questão, prazo para que o novo governo envie ao Congresso o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano seguinte. O texto deve trazer a previsão do salário mínimo para 2020.Como forma de aliviar as contas do governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já explicitou, antes de tomar posse, a intenção de travar a correção automática do salário mínimo no país. Ele não deu mais detalhes sobre como seria a mudança.Secretário do Tesouro Nacional no governo Temer e mantido no posto sob a presidência de Bolsonaro, Mansueto Almeida também defendeu a ideia.Para ele, a revisão da regra de recomposição do salário mínimo deveria ser uma das prioridades do governo.Além de definir o piso do mercado formal, o salário mínimo também é referência para benefícios como aposentadorias e seguro-desemprego.Diferentemente do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), usado como inflação oficial do país e que considera famílias cuja renda varia de 1 a 40 salários mínimos, o INPC abrange famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.

CNJ deve discutir nesta terça proposta que regulamenta auxílio-moradia; valor é de até R$ 4,3 mil

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir nesta terça-feira (18) a proposta de regulamentação do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73.

No último dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o auxílio-moradia após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários do ministros do STF. Com isso, o salário dos magistrados passou de R$ 33 mil para R$ 39 mil.

Antes da suspensão, o auxílio de até R$ 4,3 mil era pago aos integrantes do Judiciário, inclusive àqueles com residência na cidade em que atuavam.

Fux, porém, deixou em aberto a possibilidade de haver regulamentação do auxílio para casos específicos. Agora, caso o CNJ decida pela regulamentação do benefício, haverá uma série de requisitos para que o valor seja pago aos integrantes do Judiciário.

O que o CNJ vai analisar

Conforme a minuta de resolução que será analisada pelo CNJ, o juiz terá direito ao benefício quando:

  • não houver imóvel funcional à disposição;
  • se o cônjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;
  • ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atua;
  • estiver em cidade diferente da comarca original.

O texto prevê que o benefício será temporário e será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com “outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”.

O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.

A proposta estipula que o valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário.

Depois de o CNJ aprovar novas regras, a expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público também regulamente o benefício para promotores e procuradores.

TRT-4 concede Mandado de Segurança permitindo que a contribuição sindical seja autorizada via assembleia dos trabalhadores

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Reconhecida como jurídica, válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe, tal como promovida pela categoria profissional ora peticioante através de seu sindicato-autor, obrigando a todos os integrantes da categoria profissional. Confira na Integra Aqui

Ataque na Catedral: dia seguinte terá missa, velórios e buscas por respostas ao crime em Campinas

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Um dia após ao ataque na Catedral de Campinas (SP) que terminou com quatro pessoas mortas e quatro feridas, a quarta-feira (12) será de buscas por respostas sobre o crime por parte da Polícia Civil. A Arquidiocese realizará às 12h15 missa em memória dos fiéis mortos, que deverão ter os corpos liberados pelo IML e velados durante o dia.

Algumas questões ficaram em aberto após o crime. A Polícia Civil esteve na casa do atirador, que morava com o pai, e apreendeu caderno, anotações e notebook de Euler Fernando Grandolpho, de 49 anos. O material ainda será analisado pela perícia, para verificar se há indicativos da motivação.

Veja outras questões a serem respondidas

  • Motivação do crime;
  • Origem das armas, que estavam com numeração raspada;
  • Os passos do atirador antes do atentado;
  • A relação do autor com a Catedral e eventuais frequentadores da igreja;

Quem são as vítimas?

Morreram no ataque na Catedral de Campinas:

  • Sidnei Vitor Monteiro, 39 anos
  • José Eudes Gonzaga, 68 anos
  • Cristofer Gonçalves dos Santos, 38 anos;
  • Elpídio Alves Coutinho, 67 anos.

Na manhã desta quarta-feira (12) os cemitérios de Campinas começaram a confirmar os horários dos velórios. A vítima Sidnei Vitor Monteiro, de 39 anos, será sepultado no Cemitério Parque das Flores às 13h30. O velório dele começou às 5h20.

A Serviços Técnicas Gerais (Setec) informou que o corpo do Cristofer Gonçalves dos Santos será enterrado às 13h. E José Eudes Gonzaga Ferreira, às 15h. Ambos no Cemitério dos Amarais.

O corpo de Elpídio Alves Coutinho está sendo velado na Igreja de São Domingos. O sepultamento será às 16h30 no Cemitério Municipal de Monte Mor (SP).

O corpo de Euler Fernando Grandolpho será sepultado às 14h no Cemitério Flamboyant, em Campinas.

Das quatro pessoas feridas, duas receberam alta na noite de terça e duas permeciam internadas no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti:

  • Jandira Prado Monteiro, de 65 anos, atingida no tórax e na mão; ela passou por cirurgia e está em observação. Ela é mãe de Sidnei Monteiro, que morreu na igreja.
  • Heleno Severo Alves, de 84 anos. Ele foi atingido no tórax e abdômen, passou por procedimento cirúrgico e está na UTI, em estado grave.

O que aconteceu?

O delegado do 1º Distrito Policial de Campinas, Hamilton Caviola Filho, estima que o atirador efetuou pelo menos 20 disparos. “Ele sentou a uns dez metros para a frente da porta. Ele não entrou atirando, primeiro ele senta em um banco”, afirma.

De acordo com o delegado, logo após a entrada do atirador, três pessoas sentaram no banco atrás dele e foram as primeiras a serem atingidas. Entre elas, uma morreu.

Quem é o atirador?

Euler Fernando Grandolpho tinha 49 anos e morava em um condomínio de Valinhos (SP), com o pai – a mãe já havia morrido. Segundo o delegado José Henrique Ventura, titular do Deinter-2, a Polícia Civil apurou com familiares que o atirador chegou a fazer tratamento contra a depressão e tinha um “perfil estranho”.

De acordo com o apurado pelo investigadores, Euler era bastante recluso, costumava ficar dentro do quarto, saia muito pouco de casa e chegou a fazer tratamento psicológico. “Ele tinha um perfil muito estranho, era muito fechado. De 2015 para cá não trabalhou mais”, disse Ventura.

O atirador não tinha antecedentes criminais, mas já havia registrado dois boletins de ocorrência como vítima: um em um caso de injúria, e outro de perseguição.

Campanha quer gerar 1 milhão de empregos

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Em uma iniciativa inédita, um grupo de empresários brasileiros lança na próxima segunda-feira uma campanha de mobilização para gerar pelo menos 1 milhão de vagas formais no primeiro mês de 2019. Chamado de ‘Empregue +1 – Empresários unidos a favor do emprego’, o movimento sugere que cada empresa, das micro às grandes companhias, abra pelo menos uma vaga.Gabriel Kanner, presidente do Movimento Brasil 200, entidade que lidera o programa, diz que há 22 milhões de CNPJs no País e, “se tivermos adesão de 5% deles, serão 1 milhão de vagas”. Segundo ele, a ideia “é ter um impacto grande na geração de empregos já no começo do ano”, coincidindo assim com o início do governo de Jair Bolsonaro.“A intenção é canalizar o momento de otimismo no Brasil, com empresários retomando investimentos, somando tudo isso em uma campanha de mobilização”, explica Kanner. “Queremos replicar isso para cada empresa, da grande à pequena, para que abra pelo menos um vaga, o que certamente terá um grande impacto na economia logo de cara.”A iniciativa tem apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde ocorrerá o lançamento da campanha no dia 17. Devem participar cerca de 250 empresários dos setores da indústria, comércio, serviços e agronegócio de todo o País.O Movimento Brasil 200 foi criado no ano passado pelo dono das Lojas Riachuelo, Flávio Rocha, que chegou a lançar sua candidatura à Presidência da República, mas desistiu da disputa.Kanner, que também pertence ao grupo, informa que a Riachuelo abrirá 300 vagas em janeiro, número que “deve crescer bastante ao longo do ano, de acordo com o número de lojas que forem abertas”.

Vagas disponíveis

Os empresários que participam do Movimento Brasil 200 já aderiram ao programa. Um deles, Luciano Hang, dono da rede Havan, promete 5 mil novos empregos. Ela já havia anunciado em novembro investimento de R$ 500 milhões na abertura de 20 lojas no próximo ano. Também já se comprometeram com novas vagas os grupos Centauro e Polishop, entre outros.Em janeiro, o movimento realizará campanhas em diversas mídias, como rádios, TVs, jornais e redes sociais. As empresas colocarão as vagas formais que dispõem em um site e os interessados poderão se inscrever nesse mesmo canal. Os números serão acompanhados mensalmente por meio do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged).Segundo Kanner, serão oferecidas vagas em todos os segmentos, desde manutenção e limpeza até altos cargos, com variadas faixas salariais, todas com carteira assinada e por meio das modalidades previstas na nova legislação trabalhista, como intermitentes e temporárias.“O melhor programa social para o País é o emprego, pois é um absurdo termos 12,4 milhões de desempregados”, afirma Kanner. O último dado divulgado pelo IBGE indicam que a taxa de desemprego no País caiu para 11,7% no trimestre que vai até outubro, ante 12,3% no trimestre anterior, mas ainda é considerada muito alta.Para se inscrever e mais informações acesse o site: www.empreguemais1.com.br.

11 governadores podem deixar Estados sem caixa

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A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.
Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro (leia o que dizem os governadores na pág. B4).Cortar despesas. Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos Estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.

Programa de Saúde da Família tem repasses federais congelados há 11 anos

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Criado em 1994 para ser a porta de entrada da população no atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a Estratégia de Saúde da Família, anteriormente conhecido como PSF (Programa Saúde da Família) enfrenta a saída dos médicos cubanos e o congelamento dos repasses federais há 11 anos.Ainda assim, o programa continua avançando para áreas mais pobres e remotas do país, atendendo dois em cada três brasileiros.Desde sua criação, o PSF segue uma curva de crescimento em número de equipes, especialmente a partir de 2013, quando houve a criação do programa Mais Médicos para enviar profissionais a locais que não conseguiam contratar pessoal qualificado.Segundo o Ministério da Saúde, em setembro deste ano existiam 43.639 equipes habilitadas de saúde da família atendendo 134 milhões de pessoas. É o equivalente a 65% da população brasileira, ou o maior índice já registrado pelo programa.Mas o pagamento dessas equipes é um desafio aos combalidos cofres dos municípios, que são os responsáveis pela execução da iniciativa.

Como pagar a conta?

Existem dois tipos de financiamento federal para custear o serviço: um para as equipes habilitadas –e médico contratado pelo próprio município– e outro para os lugares que solicitaram profissionais do Mais Médicos.Sem profissional do Mais Médicos, o município pode receber dois valores de acordo com seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Para os municípios mais pobres, o valor é de R$ 10.695 por equipe; para os de maior índice são R$ 7.130. Os valores estão congelados há 11 anos.Para os municípios que participam do programa Mais Médicos, o valor é maior, porque o Ministério da Saúde paga diretamente ao médico uma bolsa no valor de 11.244. O município recebe R$ 4.000 para apoio.Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em média, uma equipe de saúde da família custa aos cofres municipais R$ 45 mil mensais.“Esses os valores repassados não são suficientes para custeio da equipe, e os municípios entram com a maior parcela”, afirma Leopoldina Feitosa, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Piauí –estado com maior cobertura da população com o PSF: 99%.“Além do médico, há o enfermeiro, dois técnicos, uma pessoa para limpar o posto, três para vigiar, motorista, uma pessoa para a farmácia e as contas de água, energia, internet e material”, explica. 

Médicos impõem condições, diz secretário

A situação se torna ainda mais grave nos estados com maior área, como os da região Norte, onde muitas equipes atuam em áreas remotas e de difícil acesso.Segundo Charles Tocantins, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Pará, o baixo repasse não permite que as prefeituras façam investimentos para melhoria nos postos.Entretanto, é na falta de médicos que está o maior problema das cidades mais pobres. “O deslocamento dos profissionais para fixação é difícil. A nossa formação médica é muito dissociada da pobreza”, afirma.Segundo o presidente, se o município tem dificuldade de alocar um profissional do Mais Médicos, precisa negociar diretamente com os médicos brasileiros. Normalmente eles cobram salários altos e impõem condições.“Quando a gente diz que o médico precisa ir para um local remoto, com deslocamento longo, ele muitas vezes não aceita a vaga. Os municípios tentam então contratar alguém, mas não conseguem pagar os salários pretendidos. Há locais que já estão sem médicos, e outros que ficarão agora”, conta.Mesmo as cidades metropolitanas precisam transferir verba para manter as equipes e postos em dia. É o caso de Pilar, na Grande Maceió, onde o PSF atende 100% da população. A prefeitura diz que há comprometimento de outras áreas para manter as equipes atuando.“Temos utilizado aportes financeiros na ordem de 25% para conseguir cumprir com as atuais obrigações, o que significa submeter o restante das políticas públicas a dificuldades”, explica o secretário municipal de Saúde, Marcelo Omena.

Solução pode ser remuneração diferenciada

Para o diretor de exercício profissional da SBMFC (Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade), Rodrigo Lima, o Mais Médicos errou ao não contribuir para provimento de profissionais nas cidades mais remotas. “Todos os países com grande extensão territorial têm esse mesmo problema. E como resolvem? Com remuneração diferenciada para quem vai trabalhar nesses locais”, diz.“O Mais Médicos errou ao oferecer a um médico que está num município de 10 mil habitantes o mesmo valor pago a um médico que está em Brasília, onde eu trabalho. Não faz sentido”, completa.“Mesmo com a carência de estrutura, a gente já conseguiu expandir o atendimento para mais de 60% da população.”Mesmo com essas dificuldades, Lima afirma que vários estudos demonstram melhorias em índices de saúde nas cidades com maior cobertura do PSF. “Um desses estudos mostrou que o PSF é a segunda política mais importante para a redução de mortalidade infantil. Só perdeu para alfabetização da mãe, ganha até de água potável”, afirma.

O que diz o ministério?

Em resposta ao UOL, o Ministério da Saúde confirmou que os valores pagos aos municípios estão congelados, mas disse que o dinheiro destinado para a atenção básica cresceu.Em 2010, a pasta diz que investiu R$ 9,8 bilhões, enquanto em 2018 está previsto aporte de R$ 21,8 bilhões.“Cabe ressaltar que, diante da dificuldade relatada pelas prefeituras de arcar com salários que podiam chegar a R$ 30 mil mensalmente por médico, o Mais Médicos veio para garantir e ampliar o número de profissionais na atenção básica, tanto para compor equipes de saúde da família que estavam sem o médico como para atender em unidades básicas em que gestor tinha dificuldade de contratação”, explicou.O ministério ainda afirma que, desde 2006, há outras iniciativas que aumentaram o repasse financeiro para a atenção básica.Sobre melhora dos índices, o ministério diz que estudos mostram que localidades com maior cobertura de atenção básica têm “melhores resultados, como menores taxas de mortalidade infantil; de mortalidade precoce (exceto causas externas); de mortalidade por doenças cardiovasculares; e diminuição das internações sensíveis à atenção ambulatorial”.“Também relatam que quanto maior a cobertura, maior a expectativa de vida, a precisão nos diagnósticos, a adesão aos tratamentos indicados e a satisfação dos usuários do sistema. Reportam, ainda, mais chances de reduzir as desigualdades sociais e melhor reconhecimento dos problemas e necessidades de saúde”, finaliza.

Tamanho das equipes do Programa de Saúde da Família

  • Em 1994: 328 equipes
  • Dezembro de 2002 (fim do governo FHC): 15.867
  • Dezembro de 2010 (fim do governo Lula): 32.243
  • Junho de 2013 (Criação do Mais Médicos): 34.650
  • Setembro de 2018: 43.639