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Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas: a primeira, de 24 de abril a 8 de maio e a segunda, de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio. 

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Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo por mês (R$ 1.518) e 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41. 

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

Duas embarcações praticavam a pesca predatória na Praia de Itacoatiara, dentro da área da unidade de conservação, o que é proibido por lei. 

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O pescado apreendido foi doado para as comunidades do Preventório, em Niterói, e do Rato Molhado, em Itaipu, beneficiando cerca de 100 pessoas. 

Autuação

O proprietário da embarcação foi conduzido para a Delegacia da Polícia Federal de Niterói onde foi autuado em flagrante. Ele responderá pela prática do crime de pesca ilegal, cuja pena pode chegar até três anos de reclusão, além de multa. 

O dono do barco também foi autuado pelo Inea por praticar pesca predatória. A multa pode chegar a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 10, por quilo do produto da pescaria apreendido.

Em cerimônia realizada no final da manhã desta quarta-feira (16), na reitoria da Unifesp, em São Paulo, os pesquisadores revelaram o erro na identificação, que tinha sido a primeira de um desaparecido político da vala clandestina de Perus.

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Analisando os remanescentes ósseos que foram encontrados na vala de Perus, os pesquisadores identificaram novos restos mortais que eram compatíveis com Denis Casemiro. Isso foi possível por meio de um exame que compara as mais de 1 mil ossadas encontradas na vala com o DNA de familiares dos desaparecidos políticos da ditadura. Outro processo que auxiliou na identificação correta foi a marca de uma lesão que foi observada nesses remanescentes ósseos e que era compatível à marca de um tiro que a vítima havia sofrido nos ossos das costelas.

Depois que perceberam que havia essa compatibilidade genética, os pesquisadores decidiram acionar a Justiça para exumar os restos mortais que haviam sido sepultados décadas antes como sendo dele já que, nos exames feitos em 1991, ainda não existia o teste de DNA.

“Nossa equipe analisou aqueles remanescentes ósseos. Coletamos amostras para fazer o exame de DNA e o enviamos para um laboratório internacional. O resultado mostrou que essa pessoa não tinha vínculo genético com a família Casemiro. Esses remanescentes foram depois comparados ao de outras famílias de desaparecidos políticos e não houve também correspondência”, explicou Samuel Ferreira, pesquisador e membro do projeto de Análise dos Remanescentes Ósseos da Vala Clandestina de Perus.

“O conjunto que havia sido sepultado em 1991, como sendo do Denis Casemiro, não era, de fato, de Denis Casemiro e também não é de nenhum desaparecido político”, confirmou o pesquisador.

Desaparecidos políticos

A vala clandestina de Perus foi descoberta no início dos anos 90. No local, foram encontradas 1.049 ossadas sem identificação de vítimas de esquadrões da morte, indigentes e também de presos políticos. Acredita-se que, desse total de ossadas, pelo menos 42 se tratem de desaparecidos políticos da ditadura militar, que foram sepultados no local como indigentes.

O projeto desenvolvido atualmente pela Unifesp para identificação dessas ossadas conta com uma amostra de material genético de 34 famílias de desaparecidos políticos. Foi esse material genético que permitiu que, em 2018, Dimas Antônio Casemiro, irmão de Denis, também pudesse ser identificado.

Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Unifesp, Edson Teles, afirmou que ainda não é possível dizer o que provocou o erro na identificação feita em 1991.

“Certamente a gente vai ser se dedicar um pouco para entender isso”, disse ele. “Eu não sei exatamente qual foi o processo que levou ao erro. É claro que, do ponto de vista tecnológico, hoje a gente tem, por exemplo, o exame genético que propícia mais objetividade e possibilidade de obter um resultado correto. Mas, naquela época, as técnicas também conseguiam obter resultados positivos corretos. Para além da identificação do Denis, a gente sabe que a Unicamp também não tratou corretamente daquelas ossadas”, ressaltou.

Com esses dois novos casos, já são seis os desaparecidos políticos enterrados no Cemitério Dom Bosco e que tiveram seus restos mortais identificados: Frederico Eduardo Mayr (1992); Flávio Carvalho Molina (2005); Dimas Antônio Casemiro (2018); Aluísio Palhano Pedreira Ferreira (2018); Denis Casemiro (2025) e Grenaldo de Jesus Silva (2025).

Quem foram Denis e Grenaldo

“Era uma vez dois rapazes. Um nascido em 1941 e, o outro, em 1942. Um nasceu em São Luís do Maranhão. O outro nasceu no interior de São Paulo. Os dois tinham sonho. Um sonho de maior igualdade e de maior justiça social, para que as pessoas pobres fossem bem tratadas e fossem mais felizes”, descreveu Eugênia Augusta Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

“Os dois foram enterrados no fatídico cemitério de Perus, construído pelos governos municipal e estadual daquela época, em conluio com a ditadura, para descartar corpos. E, não satisfeitos, ainda fizeram uma vala para exumar aqueles corpos que haviam sido enterrados há mais de três anos e colocaram todos eles numa comum. Essa é a vala de Perus, que foi descoberta pela luta incessante dos familiares das vítimas”, disse ela.

Denis Casemiro nasceu em Votuporanga (SP). Foi pedreiro e trabalhador rural e atuou politicamente na Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Foi preso em abril de 1971, torturado e executado pela equipe do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), coordenada pelo delegado Sérgio Fleury. Na época de sua morte, foram forjadas versões de tentativas de fuga que “resultaram em sua morte”.

Já Grenaldo era um militar da Marinha brasileira, nascido em São Luís (MA). Ele foi preso em 1964 e expulso da instituição enquanto reivindicava melhores condições de trabalho. Chegou a fugir da prisão e viver na clandestinidade, mas foi morto em 30 de maio de 1972 ao tentar capturar uma aeronave no aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP). Documentos do Instituto Médico Legal (IML) registraram que Grenaldo teria sido sepultado em 1º de junho de 1972 no Cemitério Dom Bosco como “indigente”, e constava como desaparecido até ter seus remanescentes ósseos identificados pela equipe do Projeto Perus.

“Grenaldo foi um herói nacional, que lutou pela democracia e contra a ditadura”, disse Maria Amélia de Almeida Teles, a Amelinha, ex-presa política e representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos da Ditadura.

A fala de Amelinha foi dirigida especialmente ao filho de Grenaldo, que esteve presente na cerimônia realizada hoje. Acompanhado da filha e de sua esposa e bastante emocionado com a identificação dos restos mortais de seu pai, ele não quis conversar com a imprensa.

Para Amelinha, a busca ainda constante pelos desaparecidos políticos é também uma busca pela verdade histórica do país. “A verdade ainda está longe de acontecer. Mas essa identificação [dos restos mortais] é um passo importante”, ressaltou.

Memória e justiça

Os familiares de Grenaldo de Jesus Silva que estavam presentes à cerimônia de hoje foram abraçados no local pela ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. Depois, em entrevista a jornalistas, a ministra destacou a importância desses reconhecimentos para a construção da verdade sobre aquele período histórico.

“Só se apropriando da verdade é que nós vamos recusar qualquer regime ditatorial. É preciso trazer à tona que a democracia é a melhor forma de vida em sociedade. Para isso, as pessoas têm que ter direito à liberdade e à sua liberdade de expressão e tem que ter instituições fortes que precisam ser respeitadas. Ninguém pode ser assassinado em função da sua crença ou do seu ideário político”, destacou.

Para a ministra, as novas identificações feitas pela equipe de pesquisadores da Unifesp demonstram que essa técnica pode também ser utilizada para outras violências causadas pelo Estado.

“Acho que a gente dá um passo importante com essas duas identificações porque aponta que é possível. Hoje, cada vez mais, estamos nos apropriando dessa tecnologia que vai servir tanto para os casos de mortos desaparecidos no contexto da ditadura militar quanto para outros casos que a gente tem de desaparecidos no país”.

Para a procuradora regional da República, Eugênia Augusta Gonzaga, que preside a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a vala clandestina de Perus é o maior exemplo da truculência da ditadura militar no Brasil.

“O Brasil está precisando de identificações. O Brasil está precisando dessa memória e dessa verdade. Por mais que a ditadura tenha mentido que essas pessoas não morreram em suas mãos e que essas pessoas simplesmente desapareceram, eu sempre digo, o DNA delas está ali na vala de Perus, que é a maior prova da truculência daquele período”, disse ela a durante cerimônia realizada hoje em São Paulo para anúncio das duas identificações.

“A história da vala de Perus está quase nada contada. Ainda falta exumarmos essa história”, completou o coordenador do CAAF Edson Teles. “É preciso que os trabalhos de identificação humana de pessoas desaparecidas se transformem em política pública perene, de modo que a gente não dependa de quem está em determinada carga de responsabilidade”, ressaltou.

Para ele, além da identificação dos desaparecidos políticos, também é necessário que os governos assumam o compromisso de construir espaços de memória e de guarda desses remanescentes ósseos. “A gente precisa que a prefeitura de São Paulo e outras instituições organizem e construam um memorial no Cemitério Dom Bosco que possa receber esses remanescentes que não tem identificação de volta e que a gente possa transformar esse memorial num lugar de memória e também num lugar de educação para os direitos humanos”.

Para o ministro, a busca pela redução das desigualdades sociais por meio do pagamento de tributos pelos mais ricos deixa os opositores sem argumento para se contrapor à reforma do Imposto de Renda.

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Na avaliação de Haddad, o constrangimento moral de ser retratado como defensor da desigualdade tem inibido inclusive a proliferação de fake news sobre as mudanças no Imposto de Renda. Inclusive porque a proposta tem impacto fiscal zero e não fará o governo arrecadar mais, apenas redistribuirá renda.

“Quando bota uma coisa na mesa, a primeira coisa que acontece do lado de lá é o cara falar: ‘como posso mentir para a população?’ E ficou todo mundo: ‘o que a gente faz com esse projeto?’ Nem fake news estão conseguindo fazer”, acrescentou o ministro.
 

Andar de cima

O ministro comparou a tributação dos super-ricos com o caso do morador de uma cobertura que não paga condomínio. “Eu diria que [a lógica do projeto] é quem ganha muito, começa a pagar alguma coisa, para a gente desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Lá no andar de cima, na cobertura, não vai doer se o cara começar a pagar condomínio”, justificou Haddad, ao responder se a lógica da reforma seria tributar mais quem ganha mais e desonerar quem ganha menos.

O governo propõe a isenção de IR a 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês e o aumento do desconto para 5 milhões que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Em troca, pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano).

Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda. Isso porque a maior parte dos rendimentos dos super-ricos vem de dividendos, isentos de tributação, ou mascarado com renda de pessoas jurídicas.

Décimo quarto salário

Haddad apresentou estatísticas sobre a desigualdade do sistema tributário brasileiro. O ministro ressaltou que, em algumas profissões, como o professor de escola pública e o policial que ganham até R$ 5 mil, a isenção equivalerá, na prática, a um décimo quarto salário.

“Quem ganha R$ 1 milhão para cima paga 2% de alíquota. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos dez piores do mundo. Vamos combinar que quem ganha R$ 1 milhão por ano no Brasil são os super-ricos. Legal ele ganhar. Mérito dele, talento dele. Mas não paga nem 2% de Imposto de Renda, contra um policial e uma professora que paga isso”, declarou o ministro.

Programa de governo

Para o ministro, a reforma do Imposto de Renda pretende reduzir desigualdades históricas do Brasil. “Esse projeto tem um único fundamento: buscar justiça social. Não queremos arrecadar um centavo a mais, um centavo a menos. Queremos buscar uma coisa que este país demora a conquistar. Até a abolição da escravidão no Brasil foi tardia. Fomos o último país a abolir a escravidão”, destacou.

Haddad lembrou que o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva o convidou para ser ministro da Fazenda em novembro de 2022, durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 27), no Egito. Na ocasião, Haddad explicou que só aceitaria o cargo se Lula concordasse com plataformas históricas da esquerda brasileira, como a cobrança de impostos sobre os mais ricos e a revisão de benefícios fiscais a grandes empresas que aumentam as desigualdades.

“Vou resgatar o piso da educação e da saúde, botar o rico no Imposto de Renda, como o senhor falou na campanha, tem empresa com benefício que não faz nada pelo país, vamos ter que enfrentar esses caras. A partir daí, fomos construindo o que seria a política econômica”, recordou Haddad na entrevista.

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.

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Polêmica

O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.

Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.

O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.

Motivação fiscal

No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual. 

Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.

O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.

Entenda

A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.

Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.

Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho. 

No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.

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“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.

“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.

Entenda

A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.

O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.

A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.

Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

“Nossa fortaleza, como instituição de Estado integralmente devotada à missão constitucional, decorre da imparcialidade e do profissionalismo que sempre devem caracterizar nossas ações”, disse o comandante do Exército, general Tomás Paiva, na leitura da ordem do dia.

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“A defesa nacional precisa estar preparada para enfrentar ameaças híbridas, difusas e multidimensionais, que não se manifestam claramente como os conflitos convencionais do passado. A diplomacia ativa e Forças Armadas robustas, representando as instituições de Estado, devem caminhar lado a lado para garantir a nossa independência, promover a igualdade soberana entre as nações e contribuir para a solução pacífica dos conflitos internacionais”, acrescentou o comandante do Exército.

O general citou as recentes aquisições da corporação e lembrou os estímulos do governo para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais. Projetos ligados ao programa Nova Indústria Brasil (NIB) somam R$ 112,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 79,8 bilhões de recursos públicos e R$ 33,1 bilhões do setor privado.

O Dia do Exército homenageia a vitória na Batalha dos Guararapes, um confronto entre portugueses e brasileiros contra holandeses. “Travada em 1648, em Pernambuco, reuniu brasileiros de diferentes origens – indígenas, africanos, europeus e mestiços – que lutaram com valentia e arrojo, sob a mesma bandeira, para defender o solo pátrio contra a invasão estrangeira”, lembrou o comandante.

“Hoje, nossa Força continua a honrar o legado desses heróis, que serão sempre lembrados. No combate às ameaças transacionais nas fronteiras, bem como no amparo aos povos indígenas em situação de vulnerabilidade ou aos atingidos por desastres naturais, nossa atuação, integrada a outras instituições, tem demonstrado excelência e capacidade de pronta resposta, trazendo alívio imediato aos brasileiros afetados”, acrescentou.

Durante a cerimônia de hoje, autoridades e instituições civis e militares foram condecoradas com a Ordem do Mérito Militar, a Medalha Exército Brasileiro e a Medalha Tributo à FEB. Esta última é concedida àqueles que colaboraram para a preservação e difusão da memória histórica da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. Cerca de 25 mil soldados brasileiros lutaram na Europa na ocasião.

“A FEB destacou-se em batalhas decisivas, como as de Monte Castello, Castelnuovo, Montese e Fornovo di Taro, onde, ao lado das forças aliadas, infligiu severas derrotas ao inimigo, contribuindo para a libertação dos territórios ocupados e para o fim do conflito na Europa. Os bravos ‘pracinhas’ brasileiros, com os irmãos marinheiros e aviadores, conquistaram o respeito internacional e consolidaram a presença do Brasil entre as nações que lutaram pela democracia e pela paz”, lembrou o general Tomás Paiva.

O texto define como incongruência de gênero uma discordância acentuada e persistente entre o gênero vivenciado por um indivíduo e o sexo atribuído, sem necessariamente implicar sofrimento.

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Bloqueadores hormonais

O texto veta aos médicos a possibilidade de prescrever bloqueadores hormonais para tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e adolescentes.

“A vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas pela literatura médica, como puberdade precoce ou outras doenças endócrinas, nas quais o uso de bloqueadores hormonais é cientificamente indicado.”

Terapia hormonal

A terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) passa a ser permitida somente para pessoas com 18 anos ou mais.

De acordo com a publicação, o paciente que optar por terapia hormonal cruzada deverá:

– iniciar avaliação médica, com ênfase em acompanhamento psiquiátrico e endocrinológico por, no mínimo, um ano antes do início da terapia hormonal;

– obter avaliação cardiovascular e metabólica com parecer médico favorável antes do início do tratamento;

– não apresentar doença psiquiátrica grave, além da disforia, ou qualquer outra doença que contraindique a terapia hormonal cruzada.

Cirurgias de redesignação

A resolução também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas transgênero antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.

“Os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero previstos nesta resolução somente poderão ser realizados após acompanhamento prévio de, no mínimo, um ano por equipe médica.”

Serviços que realizam esse tipo de procedimento cirúrgico deverão, obrigatoriamente, cadastrar os pacientes e assegurar a disponibilização dessas informações aos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que estiverem sediados.

Arrependimento

Em casos de arrependimento ou da chamada destransição, o texto prevê que o médico ofereça acolhimento e suporte, avaliando o impacto físico e mental e, quando necessário, redirecionando o paciente a especialistas adequados.

Atendimento clínico

De acordo com o CFM, indivíduos transgêneros que conservem órgãos correspondentes ao sexo biológico devem buscar atendimento preventivo ou terapêutico junto a especialista adequado.

“Homens transgêneros que mantenham órgãos biológicos femininos devem ser acompanhados por ginecologista. Mulheres transgêneros com órgãos biológicos masculinos devem ser acompanhadas por urologista.”

Validade

As novas regras não se aplicam a pessoas que já estejam em uso de terapia hormonal ou bloqueadores da puberdade.

Análise

Em entrevista coletiva, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, ressaltou que a resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário da entidade. “Todos os 28 conselheiros presentes aprovaram essa resolução”, disse.

O médico ginecologista Rafael Câmara, conselheiro pelo estado do Rio de Janeiro e um dos relatores da resolução, destacou que se trata de um tema em que as evidências e os fatos mudam a todo instante. “É natural que essas resoluções sejam alteradas”.

Ao tratar da vedação da terapia hormonal cruzada para menores de 18 anos, ele lembrou que a resolução anterior do CFM estabelecia 16 anos como a idade mínima para a administração de hormônios sexuais com essa finalidade.

“Não é algo inócuo”, disse, ao citar riscos como o aumento de doenças cardiovasculares e hepáticas, incluindo câncer; fertilidade reduzida; calvície e acne, no caso da testosterona; e problemas tromboembólicos e câncer de mama, no caso do estrogênio.

Sobre bloqueadores hormonais, o médico destacou que o uso desse tipo de terapia, no intuito de suprimir a puberdade em crianças e adolescentes, é motivo de discussões e questionamentos frequentes.

Câmara lembrou que, em abril do ano passado, o Reino Unido aboliu o uso de bloqueadores sexuais. Segundo ele, Finlândia, Suécia, Noruega e Dinamarca, “países com sistemas de saúde fortes e de tendência progressista”, também proibiram a terapia.

“A exposição a hormônios sexuais é importante para a resistência óssea, para o crescimento adequado e para o desenvolvimento de órgãos sexuais”, disse, ao citar, entre as consequências, densidade óssea comprometida, altura alterada e fertilidade reduzida.

O médico ressaltou que a vedação do uso de bloqueadores não se aplica a situações clínicas reconhecidas pela literatura médica nas quais o uso é cientificamente comprovado, incluindo quadros de puberdade precoce e doenças endócrinas.

Na coletiva, Câmara citou ainda o aumento de relatos de arrependimento de transição e mesmo de destransição sexual desde 2020, o que levou diversos países a revisarem seus protocolos para lidar com a incongruência e a disforia de gênero.

Outro ponto destacado por ele trata do sobrediagnóstico, sobretudo entre menores de idade. “Mais crianças e adolescentes estão sendo diagnosticados com disforia de gênero e, com isso, levados a tratamentos. Muitos, baseado em estudos, no futuro, poderiam não ser trans, mas simplesmente gays e lésbicas”.

“Estudos mostram que, alguns anos atrás, a tendência, quando se tinha casos diagnosticados [de disforia de gênero], era tentar fazer com que a criança não mantivesse [o quadro]. Hoje, a tendência é fazer um viés de confirmação. Se a criança de 4 anos diz que é trans, muitos serviços acabam mantendo ou estimulando.”

Para se imunizar, é preciso comparecer a uma unidade de saúde com documento de identidade e, se disponível, a caderneta de vacinação. A dose é anual, e  quem se vacinou no ano passado precisa tomar uma nova dose este ano. Para quem já tomou o imunizante, o esquema vacinal é de dose única. Só este ano, o município do Rio de Janeiro registrou sete óbitos e 85 internações para a doença.

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“Vale ressaltar que a vacina contra gripe é segura e contém as cepas atualizadas para imunização em 2025. As únicas exceções para precaução são pessoas com histórico de alergia grave em dose anterior do imunizante. Não há indicação para crianças menores de 6 meses de idade. Em caso de dúvidas, os serviços municipais de saúde poderão avaliar e dar as devidas orientações”, orienta a secretaria.

A vacinação está disponível nas 240 salas de vacinação em unidades de saúde e no Super Centro Carioca de Vacinação, unidades Botafogo, funcionamento de domingo a domingo, das 8h às 22h, e Campo Grande, no Parkshopping Campo Grande, funcionamento de domingo a domingo, de acordo com o horário do centro comercial.

O Rio de Janeiro começou a campanha de vacinação contra a gripe no dia 29 de março. O primeiro grupo imunizado foi o de profissionais da área de saúde. A vacina protege contra três tipos de influenza: H1N1 (Victoria), H3N2 (Tailândia) e B (Áustria). 

A ação é um desdobramento da operação Teatro Invisível, deflagrada em 12 de setembro do ano passado, que buscou desarticular organização criminosa que propagava informações falsas contra determinados candidatos nas eleições do ano passado, em mais de dez municípios do estado do Rio.

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Provas destruídas

As investigações revelaram, ainda, que o grupo promoveu a destruição de provas, guardadas principalmente em meios digitais, que poderiam incriminar seus integrantes. Também há, segundo a PF, provas contundentes de lavagem de dinheiro, por meio de contas de passagem, uso de dinheiro em espécie e aquisições de bens de alto valor.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou o bloqueio das contas dos investigados, em valores que chegam a R$ 3,5 bilhões, além da suspensão das atividades econômicas de oito empresas.

Os mandados estão sendo cumpridos em endereços ligados aos investigados em Cabo Frio, Itaguaí, Mangaratiba e Rio de Janeiro, além de Juiz de Fora (MG).

Quando Elane dos Santos, Leda Maria, Maria Lucia da Silva, Marilza Martins, Marisa Pires, Roseli de Belo e Rosilane Camargo começaram a jogar, o esporte era proibido para mulheres. O futebol feminino foi regulamentado no Brasil apenas em 1983, após mais de 40 anos de proibição. Em 1941, um decreto do Estado Novo impediu que mulheres praticassem esportes.

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“Esse grupo de pioneiras que a gente escolheu, elas habitam os mesmos bairros suburbanos cariocas em que essas equipes apareceram na década de 40. Então, é quase que uma retomada, elas reaparecem nesses mesmos terrenos. O filme faz essa relação desse ambiente, dessa periferia carioca”.

Agora, o documentário traz os depoimentos dessas mulheres pioneiras que vivem nos subúrbios do Rio de Janeiro, estão perto dos 60 anos e guardam um passado comum: são a base da primeira Seleção Feminina de Futebol do Brasil.

Leda Maria Abreu, de 59 anos,  moradora de Itaboraí, na região metropolitana do Rio, esteve em campo profissionalmente por 26 anos. Ela conta que tinha 17 anos quando foi cabeça de área na primeira seleção feminina.

“Trazer uma visibilidade pra gente, porque tivemos o apagamento de uma geração inteira, e mostrar o quanto lutamos, o quanto a gente sofreu para estar dentro dos campos, contra tudo e contra todos. Conseguimos, por meio do filme, trazer essa amizade que nos unia, atravessando as barreiras todas desse período em que jogamos futebol”.

Nessa época, o retorno financeiro foi baixo, e elas tiveram de buscar novos caminhos e novos sentidos para a rotina, depois que a vida dentro do campo foi interrompida.

Para a diretora do filme, Adriana Iañez, o documentário faz um resgate histórico sobre a amizade feminina, a memória do futebol das brasileiras e a capacidade dessas mulheres de reconstruir suas vidas, apesar das injustiças que sofreram.

“Quase quatro décadas depois, elas continuam nas mesmas comunidades, vivendo de trabalhos informais, mas, mesmo assim, têm uma força, uma esperança e, ao mesmo tempo, orgulho e alegria pela história que tiveram, de ter tido a oportunidade de jogar futebol e se conhecer. É muito bonito ver a força da amizade feminina e a resiliência dessas mulheres”.

De tempos em tempos, as ex-atletas se reencontram para jogar uma boa partida e botar o papo em dia.

O filme está em cartaz em salas de cinemas de São Paulo e do Rio de Janeiro. A partir do dia 17 de abril, “As Primeiras” ficará disponível no serviço de streaming.

O chamado Enem dos Docentes será anual e tem o objetivo de otimizar o processo de contratação por concursos públicos ou seleções simplificadas e, com isso, aumentar o ingresso de professores efetivos no magistério em todo o Brasil.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Enade das Licenciaturas, vai aplicar a prova em todo o território nacional, de forma descentralizada, no último trimestre de 2025.

Os resultados da prova terão validade por três anos.

O Inep estima que, em 2025, o país terá cerca de 250 mil formandos em licenciaturas, “potenciais candidatos a ocupar cargos e posições nas secretarias de educação”, disse em nota o instituto.

Etapas da adesão

O processo de adesão voluntária ao Prova Nacional Docente deve ser feito de forma virtual pelas secretarias de educação municipais, estaduais e do Distrito Federal. O acesso é pelo site do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), com login no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

No módulo Prova Nacional Docente (PND), o gestor local deve selecionar a aba “adesão”, responder ao questionário e informar a data do processo seletivo para professores da educação básica em sua rede. Por fim, deve assinar eletronicamente o termo de adesão do programa.

Editais 

A Prova Nacional Docente não substitui o processo seletivo das redes. Por isso, após a confirmação da adesão pelo Inep, cada secretaria de educação deverá cadastrar o próprio edital de seleção de professores até 25 de junho, no mesmo Simec, indicando o uso da nota da Prova Nacional Docente como parte da seleção.

O Ministério da Educação (MEC) preparou um guia prático para apoiar estados e municípios na uso da prova em seus processos seletivos, principalmente, na elaboração dos seus editais de seleção.

Em 30 de junho, o Inep deve divulgar os editais e as vagas disponíveis nas redes públicas de ensino municipal, estadual e distrital que aderiram ao uso da prova.

Após o processo, ops candidatos com formação em licenciatura que queiram lecionar em escolas da rede pública poderão se inscrever voluntariamente, em data a ser definida em um futuro edital do Inep.

Autonomia dos gestores

Os responsáveis pelas secretarias de educação têm autonomia para usar os resultados obtidos pelos participantes da PND em concursos públicos ou processo seletivo simplificado. A nota pode funcionar como mecanismo único classificatório, eliminatório ou complementar de seleção dos futuros docentes.

No caso, os estados, municípios e o Distrito Federal podem estabelecer outros critérios de recrutamento, como prova prática ou de títulos.

Porém, mesmo com a adesão voluntária ao exame unificado, o gestor de educação não é obrigado a usar os resultados em todos os seus processos seletivos.

Mais Professores para o Brasil

A Prova Nacional Docente é um dos eixos do Programa Mais Professores para o Brasil, lançado em janeiro deste ano.

Além de contribuir para que os entes federativos selecionem profissionais mais qualificados para suas redes de ensino, o exame tem o objetivo de ajudar a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a formular e avaliar as políticas públicas de formação inicial e continuada de professores e permitir a autoavaliação dos participantes da prova.

O governo federal calcula que o programa atenderá 2,3 milhões de docentes em todo o país com as seguintes iniciativas, além do Enem dos docentes: Pé-de-Meia Licenciaturas, Bolsa Mais Professores, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. 

Do total das áreas queimadas 78% são de vegetação nativa, sendo que 43% do que foi consumido pelo fogo eram de formação campestre.

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Segundo o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) Felipe Martenexen, Roraima vivencia sua estação seca no início do ano, o que torna o estado particularmente vulnerável às queimadas nesse período. “Os dados do primeiro trimestre de 2025 refletem essa sazonalidade climática, com Roraima despontando como o principal foco de fogo no país”, explica

Os números foram divulgados nesta quarta-feira (16) e são do Monitor do Fogo, uma ferramenta do MapBiomas que utiliza imagens de satélite para mapear cicatrizes de fogo em todo o país.

“A ocorrência do período de chuvas contribui para essa diminuição das queimadas. No entanto, o Cerrado se destacou com a maior área queimada no primeiro trimestre em comparação aos últimos anos, o que reforça a necessidade de estratégias específicas de prevenção e combate ao fogo de cada bioma”, alerta a pesquisadora do Mapbiomas Fogo, Vera Arruda.

Biomas

Entre janeiro e março de 2025, o Cerrado teve aumento de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior, Foram 91,7 mil hectares queimados, ficando 106% acima da média histórica desde 2019.

Também cresceram em área atingida pelo fogo a Mata Atlântica e o Pampa. Em relação a 2024, as áreas queimadas aumentaram 7% e 1,4%, respectivamente. Enquanto a Mata Atlântica teve 18,8 mil hectares atingidos, o Pampa teve 6,6 mil hectares queimados.

A Amazônia, apesar de ter registrado queda de 72% na área queimada em relação aos três primeiros meses de 2024, foi o bioma mais atingido em extensão no mesmo período de 2025. Foram 774 mil hectares queimados, representando 78% do total nacional.

“É importante entendermos que a estação seca de 2025, que se aproxima, possivelmente ainda será forte, o que pode reverter essa condição de redução” diz a diretora de Ciência do Ipam e coordenadora do Mapbiomas Fogo.

O Pantanal e a Caatinga também observaram redução nas suas áreas queimadas durante os três primeiros meses de 2025. Eles tiveram, respectivamente, 10,9 e 10 mil hectares atingidos pelo fogo, que representaram reduções de 86% e 8% em relação ao mesmo período de 2024,

Março

No último mês do primeiro trimestre deste ano, o fogo alcançou 106,6 mil hectares do país, o equivalente a 10% da área total queimada nos meses analisados. Na comparação com março de 2024, foram 674,9 mil hectares a menos queimados, o que representa redução de 86%.

Do total no mês, a Amazônia queimou 55,1 mil hectares; o Cerrado, 37,8 mil hectares, a Caatinga 2,2 mil hectares, Mata Atlântica, 9,2 mil hectares, o Pampa 1,5 mil hectares e o Pantanal, 561 hectares.

Com o nome “Cosmologias da Imagem: cinemas de realização indígena”, o evento apresenta filmes produzidos entre 2011 e 2024 por diferentes povos. Ele é organizado pela produtora Filmes de Quintal, coordenado pela antropóloga e documentarista Júnia Torres, que também assina a curadoria com a cineasta e artista visual Olinda Tupinambá. A produção executiva é de Tatiana Mitre, da Amarillo Produções.

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“Acredito que o cinema indígena apresenta um olhar de descolonização à imagem dos indígenas. E, assim como é extremamente importante que os povos possam fazer seus próprios filmes, é importante pensar em distribuir essas produções, pois só assim teremos a possibilidade de fortalecer o cinema nacional feito pelos povos indígenas”, diz a curadora Olinda Tupinambá.

A curadoria da mostra diz que buscou a diversidade de formas, propostas fílmicas e temáticas. Há documentários, filmes-rituais, filmes híbridos (que misturam documentação e encenação da vida cotidiana, da história e da cosmologia), vídeo-performances e clipes musicais.

Entre os povos que contribuem para a mostra estão: Maxakali/Tikmũ’ũn (MG), Kuikuro (MT/Xingu) Yanomami (AM e RO), Mbya-Guarani (RS e SP), Guarani Nhandeva (MS), Tupinambá (SP e BA), Karapotó (AL), Awa Guajá/Tentehara/Guajajara (MA), Huni Kuin (AC), Xakriabá (MG), Mebêngôkre-Kayapó (PA), Baniwa (AM), Krahô (TO), Xavante (MT), Tupi (SP), Fulni-ô (PE) e Kaiabi (MT).

Para a curadora Júnia Torres, “o foco da mostra está no poder transformador do audiovisual indígena, capaz de reconstruir nossa autoimagem como uma nação pluriétnica e de construir uma identidade contemporânea inclusiva, protagonizada por novos atores sociais e artísticos através da auto-representação”.

Além das exibições, estão programadas atividades complementares como a mesa-redonda Retomada e transformação nos cinemas e nas artes indígenas, com as curadoras, Júnia Torres e Olinda Tupinambá, e o cineasta indígena Guarani Nhandewa Alberto Alvares.

Serviço

Cosmologias da Imagem: cinemas de realização indígena

Data: de 16 de abril a 12 de maio;

Local: Centro Cultural Banco do Brasil Rio de Janeiro (CCBB RJ), Rua Primeiro de Março, 66, Centro – Rio de Janeiro / RJ;

Entrada franca. Ingressos disponibilizados às 9h do dia da sessão, na bilheteria física ou em bb.com.br/cultura.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.853 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (15). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 50 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 – 18 – 23 – 48 – 53 – 56

• 102 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 31.514,18 cada
• 5.407 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 849,28 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (19), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

Marina Silva não chegou a ficar internada e, após exames, hidratação e administração de medicamentos, ela teve melhora no estado geral e recebeu alta no início da noite.

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Hoje mais cedo, a ministra participou do simpósio Conectando Clima e Natureza: Recomendações para Negociações Multilaterais, em Brasília.

A agenda da ministra também previa encontro com parlamentares e entrevista à imprensa. 

A ação policial ocorreu nas comunidades dos Tabajaras e dos Cabritos, na zona sul do Rio, que tem acessos pelos bairros de Copacabana e de Botafogo. Na chegada dos agentes, houve confronto com criminosos. Muitos moradores e lojistas da região ficaram apavorados com os tiros. Vários comerciantes não chegaram a abrir seus estabelecimentos com medo de serem atingidos por balas perdidas.

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As investigações apontaram que o veículo usado num ataque na comunidade do Cesarão, em Santa Cruz, na zona oeste, pouco antes da morte do policial João Pedro Marquini, pertencia ao traficante “Cheio de Ódio”. Segundo os agentes, a ordem para invadir a comunidade na zona oeste partiu dos criminosos da Ladeira dos Tabajaras, no outro extremo da cidade.

Na noite do dia 30 de março, Marquini dirigia seu carro particular, a caminho de casa, quando passou pela Estrada da Grota Funda. A mulher dele, a juíza Tula Corrêa, titular do 3º Tribunal do Júri da capital, que julga crimes contra a vida, seguia no carro dela, pouco atrás. No alto da serra, havia uma falsa blitz comandada por traficantes da Ladeira dos Tabajaras. O carro que usavam estava com várias marcas de tiros.

Quando percebeu a blitz, Marquini avisou a esposa pelo celular para que ela desse marcha a ré no carro e fugisse dos criminosos. A magistrada conseguiu escapar. O policial da Core, ao sair do carro dele, foi atingido por cinco tiros de fuzil e morreu na hora.

“A reação da polícia vai depender da ação do criminoso. Se eles não reagirem, não haverá confronto, e as forças policiais vão cumprir os mandados de prisão. Caso haja reação, é uma opção deles e vamos responder na mesma altura”, disse o secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi.

Ação

A operação de hoje, de acordo com a Polícia Civil, foi planejada para cumprir mandados de prisão contra dois criminosos identificados durante a investigação da morte de João Pedro Marquini. Para identificar os envolvidos no crime, a Polícia Civil realizou várias diligências.

Testemunhas foram ouvidas e, a partir de imagens de câmeras de segurança e do cruzamento de dados de inteligência, foi possível identificar os autores. As investigações continuam para prender os demais envolvidos e desarticular o grupo criminoso responsável pela execução do policial da tropa de elite da instituição.

“Foi possível associar os dois investigados com a Ladeira dos Tabajaras e definir o percurso feito pelos criminosos que atacaram Marquini. A operação possibilitou elementos que vão resultar no prosseguimento das investigações”, explicou o delegado Alexandre Herdy, do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa.

Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e indicam, ainda, um aumento de 35% no número de MEIs em comparação com igual período de 2024, além de um crescimento de 28% nas micro e pequenas empresas.

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Em março deste ano, o setor de serviços obteve o melhor desempenho, com 63,7% do total de pequenos negócios abertos, seguido por comércio e indústria da transformação.

No recorte por regiões, a pesquisa do Sebrae aponta que Sudeste, Sul e Nordeste lideram a abertura acumulada de pequenos negócios, sendo São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro nas primeiras posições entre os estados.

Empreendedores

Segundo o estudo, o país tem 47 milhões de pessoas à frente de algum negócio, formal ou informal. Entre os fatores que justificam o indicador está o aumento na Taxa de Empreendedores Estabelecidos, aqueles com mais de 3 anos de operação, que saltou de 8,7%, em 2020, para 13,2% no ano passado.

Com o resultado de 2024, o Brasil avançou duas posições – da oitava para a sexta – no ranking de países com a maior Taxa de Empreendedores Estabelecidos, na frente de países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (15) vendido a R$ 5,891, com alta de R$ 0,039 (+0,67%). A cotação iniciou o dia em baixa, chegando a cair para R$ 5,83 nos minutos iniciais de negociação, mas inverteu a trajetória após a abertura dos mercados norte-americanos. Na máxima do dia, por volta das 13h40, chegou a R$ 5,90.

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No mercado de ações, o dia foi marcado por ajustes. Após a forte alta de segunda-feira, o índice Ibovespa, da B3, fechou a terça aos 129.245 pontos, com queda de 0,16%. Apesar de altas de ações de empresas de aviação e de bancos privados, o indicador foi influenciado pela pequena queda do preço das commodities (bens primários com cotação internacional), que impactou papéis de mineradoras e de petroleiras.

Em todo o planeta, os investidores voltaram a reagir de forma negativa à guerra comercial entre Estados Unidos e China, após dias de trégua. As incertezas em relação aos próximos passos do governo de Donald Trump voltaram a pesar, influenciando particularmente os países emergentes, grandes exportadores de matérias-primas para o país asiático.

* com informações da Reuters.

COÉ, FAMÍLIA! VOLTAR PRA CASA É BOM, AGORA VOLTAR COM TRÊS PONTOS NÃO HÁ NADA IGUAL! AVANTI, PALESTRINAS! 💚

🏆 Flamengo 2×5 Palmeiras
⚽ Lais Estevam (2), Amanda Gutierres, Ingryd e Soll. pic.twitter.com/ouYVQ45xtr

— Palmeiras Feminino (@Palmeiras_FEM) April 15, 2025

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O destaque da partida foi a atacante Laís Estevam, que marcou dois gols pelo Palmeiras. Os outros gols da equipe paulista saíram dos pés de Soll, Ingryd e Amanda Gutierres. Já o Flamengo descontou graças a Cristiane e Núbia.

Ficou no empate

A outra partida do Brasileiro feminino disputada nesta terça, terminou com um empate de 1 a 1 entre Fluminense e Corinthians no estádio de Moça Bonita. Com o resultado as duas equipes ficaram com oito pontos, com as Brabas do Timão ocupando a 4ª colocação e o time das Laranjeiras a 5ª.

Fim de jogo em Moça Bonita! Com gol da Lelê, as #GuerreirasDoFluzão empatam por 1 a 1 com o Corinthians pelo @brfeminino! 🇭🇺 pic.twitter.com/yzolRqb4BI

— Fluminense Futebol Feminino (@FluminenseFCFem) April 15, 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu nota de pesar pela morte de Dom Angélico Sândalo Bernardino, bispo emérito de Blumenau (SC), que faleceu nesta terça-feira (15), aos 92 anos de idade. Após meses de internação e cirurgias, Dom Angélico estava sob cuidados domiciliares na Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na Vila Zatt, Região Brasilândia da Arquidiocese de São Paulo.

“Recebi com profunda tristeza a notícia do falecimento do querido Dom Angélico, que dedicou sua vida à solidariedade e ao amor ao próximo, como nos ensinou Jesus Cristo”, escreveu Lula.

Amigo pessoal de Lula há décadas, Dom Angélico celebrou casamentos e batizados de filhos e netos do presidente e foi o sacerdote do matrimônio de Lula com Janja da Silva.

“Das greves dos trabalhadores em São Paulo nas décadas de 70 e 80, passando por momentos históricos da luta pela redemocratização e pela justiça social no nosso país, estivemos sempre juntos do lado da verdade e do bem comum. Guardo as lembranças do grande amigo que fez da ternura e da bondade os princípios que guiaram sua vida. ‘Amai-vos e não armai-vos’ era sua lição para todos nós”, continuou o presidente, na nota.

Lula e Janja estiveram com Dom Angélico, há uma semana, durante uma visita ao bispo, em São Paulo.

Nascido em Saltinho (SP), em 19 de janeiro de 1933, Dom Angélico foi ordenado sacerdote em 12 de julho de 1959. Em dezembro de 1974, foi nomeado Bispo Auxiliar de São Paulo pelo Papa Paulo VI, tendo recebido a ordenação episcopal em 25 de janeiro de 1975, na Catedral da Sé, pela imposição das mãos de Dom Paulo Evaristo Arns.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A/2018 acrescenta que a corporação pode realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. E que receberão capacitação e treinamento específico para uso do armamento.

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O tema ganhou novo impulso esse ano com duas tentativas da Prefeitura em apresentar projetos próprios, que não chegaram a ser colocados em votação pelo plenário. Houve acordo entre executivo e legislativo para que um projeto semelhante, em tramitação desde 2018 e de autoria de um grupo de vereadores, fosse recuperado.

Entre os pontos a serem regulamentados, e que têm provocado discordâncias desde o início do ano, estão as propostas de:

• Criação de um grupo de elite separado dentro da GM, 
• Contratação de agentes temporários ou por concurso, 
• Permissão para agentes permanecerem com as armas depois do horário de serviço
• Possibilidade de uso de câmeras corporais.

Debates

Durante a sessão de hoje, vereadores reforçaram posicionamentos a favor e contra o armamento da guarda. O vereador Pedro Duarte (Novo) usou o exemplo de outras cidades para defender que o Rio não poderia ser uma exceção.

“A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Tive a oportunidade de visitar as Guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, três capitais que já têm suas corporações armadas e treinadas há muito tempo. Esse é o caminho, capacitar os guardas e fornecer a estrutura apropriada”, disse Pedro.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) criticou a falta de um planejamento técnico em segurança pública.

“Deveríamos estar discutindo aqui plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, disse Mônica.

Plano de Segurança

O antropólogo e professor Lenin Pires, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), critica a ausência de previsão de um Conselho Municipal de Segurança, com representantes da sociedade civil, e de um plano de segurança claro, que justifique as principais necessidades do uso da força armada na cidade.

“O instrumento para o exercício da segurança municipal é o plano de segurança, pensado a partir de um diagnóstico. Nele devem constar informações, estudos, pesquisas, evidências que coloquem em perspectiva como deverá ser o uso dessa Guarda Municipal, no que que ela vai se concentrar, como ela vai atuar. Muito se fala do quantitativo de agentes e de armas, e sequer há um plano de segurança”, diz Lenin.

“O fato é que esse debate está colocado hoje em função da ineficiência e da incompetência do governo estadual, que tem operado unicamente na via da militarização das polícias militar e civil. Não há nenhum compromisso com o desenvolvimento de tecnologias, com inteligência policial, com investigação, com atuação preventiva. E a Guarda Municipal iria pelo mesmo caminho”, complementa.