Categoria: Brasil

Um homem, que estava dentro de um carro estacionado na calçada do casarão, foi atingido na cabeça por destroços de tijolos e madeiras e morreu na hora. O nome da vítima não foi divulgado.

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A procura por vítimas foi realizada com a ajuda de cães farejadores.

Vistoria

Após a conclusão dos trabalhos de varredura no prédio, os bombeiros entregaram o prédio para a prefeitura. A Defesa Civil realiza neste momento vistoria para avaliar a necessidade de demolição do imóvel, por isso as ruas Senador Pompeu e Visconde da Gávea, onde ficava o casarão, permanecem parcialmente interditadas ao tráfego de veículos. 

Por meio de nota, a prefeitura do Rio informou que “o imóvel é privado, estava abandonado e não havia moradores no local. O proprietário já havia recebido notificações e intimações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, desde 2014. No entanto, o responsável não tomou qualquer tipo de providência”.

A Defesa Civil fez duas vistorias no local, em 2023 e 2024, e notificou o proprietário. A última ocorreu em 17 de setembro do ano passado, em função da ameaça de desabamento da estrutura.

Na ocasião, o prédio apresentava acelerado estado de degradação, sem telhado, com quedas de revestimento e risco de desprendimento de rebocos da fachada.

A medida ocorre dias depois da morte de um turista, em decorrência de infarto, nas escadarias do monumento.

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“A demanda pela ambulância ficou bastante evidente nesses últimos dias. Mas queria esclarecer que, no histórico do Parque Nacional, nunca ocorreu a perda de uma pessoa. Em novembro do ano passado, por exemplo, tivemos 100 mil visitantes. Em torno de 54 pessoas demandaram atendimento no posto de primeiros socorros, e não houve nenhuma necessidade de retirada dessas pessoas da área”, disse o presidente do ICMBio, Mauro Pires.

Segundo o ICMBio, a concessionária Trem do Corcovado, que administra um dos meios de transporte até o Cristo Redentor, é responsável por manter o posto de primeiros socorros no Alto Corcovado. Por contrato, vigente desde 2014, o local deve funcionar durante todo o horário de visitação, atualmente entre 7h e 19h, com uma equipe mínima de dois socorristas.

“Papel do ICMBio nesse caso é de acompanhar, sim, o fornecimento de todos os serviços prestados em contrato. E fazemos isso periodicamente. Esse modelo de contrato vem funcionando bem”, disse o presidente da autarquia.

“Em razão do ocorrido, o ICMBio está investigando com muito cuidado essa situação, ver como foi a dinâmica do ocorrido, e entender como que tudo se desenvolveu, para depois apresentar um relatório completo sobre esse episódio. Não estamos aqui para jogar responsabilidade para ninguém. Não se trata disso. É algo que atinge todos nós envolvidos: ICMBio, administração do parque e as empresas. E queremos esclarecer e evitar que coisas assim voltem a acontecer”.

Investimentos em melhorias

O ICMBio apresentou atualizações sobre o plano de investimentos de R$ 75 milhões no Parque Nacional, anunciado em dezembro de 2024.

Hoje, foi assinado o contrato de modernização dos elevadores com a empresa Otis. Três equipamentos serão trocados por elevadores mais modernos e eficientes energeticamente. A previsão é que estejam em funcionamento em até 10 meses.

A revitalização e as obras de acessibilidade serão feitas em duas fases. A primeira, que já está em execução, inclui a aplicação de R$ 12,2 milhões em acessibilidade. Será necessária uma pausa no verão, entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, que é o período de maior movimentação no ponto turístico.

A previsão é que a parte superior do Alto Corcovado esteja totalmente pronta para o verão de 2026/2027.

A segunda fase, prevista para ocorrer entre 2027 e 2029, inclui todas as obras de melhoria da parte inferior do platô do Alto Corcovado. Isso abrange os pontos de embarque e desembarque do trem do Corcovado e das vans Paineiras-Corcovado, instalações de novos banheiros e de espaços de serviços para o atendimento ao público.

Entre outras mudanças, estão previstos um novo espaço de alimentação, novo mirante com vista panorâmica do Rio de Janeiro, novo elevador conectando visitantes com deficiência entre os andares onde estão as lojinhas do Corcovado, escadas rolantes novas e com plano inclinado automático acoplado às escadas e quatro ilhas de hidratação.

A Corte finalizou o julgamento virtual dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Braga Netto e Mário Fernandes para afastar os ministros do julgamento.

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O único voto contrário foi proferido pelo ministro André Mendonça. No entendimento do ministro, Moraes não pode continuar na relatoria de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por ser vítima da suposta de tentativa de assassinato pelo plano golpista.

No caso de Dino, André Mendonça entendeu que o ministro entrou com uma ação contra Bolsonaro antes de chegar ao STF e não pode julgá-lo.

Mendonça se manifestou a favor da continuidade de Cristiano Zanin no julgamento por entender que o fato de o ministro ter atuado como advogado da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quebra a imparcialidade para julgar a causa.

Entenda

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo. 

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. 

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais seis acusados do núcleo 1 da trama golpista será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma do STF. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF. 

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado. 

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.842 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (20). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 10 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 – 08 – 49 – 51 – 52 – 55.

A quina teve 20 apostas vencedoras, que irão receber R$ 85.292,36 cada. Outras 2.318 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.051,30. 

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (22), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

Com a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento ostensivo, estabelecida no último dia 20 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), algumas cidades têm ampliado o uso das guardas para essa função, com os Poderes Executivos defendendo o uso da força de maneira direta na segurança pública.

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Segundo o MP, ” a Guarda Civil Metropolitana frequentemente se depara com situações de flagrante delito, em que o registro por imagens constitui um importante elemento probatório. ´

Proteção às vítimas

Para o Gaesp, “o uso de ferramentas tecnológicas, como câmeras corporais, pode contribuir para a melhoria das provas produzidas, garantindo maior proteção às vítimas e auxiliando na correção e no aperfeiçoamento dos procedimentos operacionais padrão”.

O uso dos equipamentos não entraria em choque com outros programas municipais, como o Smart Sampa, além de ter potencial de aproximar os agentes da sociedade e garantir a aplicação do princípio da simetria entre as forças de segurança no Brasil quanto ao uso de tecnologias de monitoramento.

Um grupo de promotores pediu que a prefeitura construa uma minuta de um Programa de Implementação de Câmeras Corporais na guarda, em um prazo de 30 dias, e que nele informe as principais necessidades operacionais para o uso do equipamento, como patrulhamento ostensivo, abordagens em áreas de risco e utilização na região da cracolândia e no Programa Guardiã Maria da Penha, além de indicar se a gravação será ininterrupta ou não, e apresentar um cronograma de implementação com a estimativa de duração da licitação.

De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, iniciativa desenvolvida conjuntamente por entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao longo da década, a maioria das vítimas (763) era da faixa etária de 18 a 24 anos. O quantitativo representa mais de um quinto do total (22,35%).

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Em 2023, das 222 vítimas mulheres, 74 (33,3%) tinham dois perfis: metade com idade entre 25 e 29 anos e metade na faixa etária de 40 a 44, segundo o observatório da Rede de Cooperação SmartLab.

No acumulado dos anos analisados, de 2004 a 2024, a quantidade de vítimas do gênero masculino é significativamente superior, um total de 44.428.

As estatísticas corroboram a conexão que as pessoas com baixa escolaridade têm maior propensão de ser aliciado e explorado por meio do trabalho escravo contemporâneo. Ao todo, 15.976 (32,8%) vítimas, mulheres e homens, tinham parado os estudos na 5ª série do ensino fundamental, sem concluí-los; e 12.438 (25,5%) eram analfabetas.

O que é o trabalho escravo contemporâneo?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Casos em que o funcionário é vigiado constantemente, de forma ostensiva, pelo patrão também são considerados trabalho semelhante ao escravo. 

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), a jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, ao repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve pagar determinada quantia de dinheiro.

Como denunciar

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) desenvolve, desde 1997, a campanha De Olho Aberto para não Virar Escravo, ativa desde 1997, que distribui vídeos explicativos e também lembra os principais setores econômicos em que esse tipo de crime é praticado, como a agropecuária em geral. A criação de bovinos, por exemplo, responde por 17.040 casos (27,1%), enquanto o cultivo da cana-de-açúcar está ligado a 8.373 casos (13,3%), conforme dados da organização.

O principal canal para se fazer uma denúncia é o Sistema Ipê, do governo federal. As denúncias podem ser apresentadas de forma anônima, isto é, sem necessidade de o denunciante se identificar.

Outra possibilidade é o aplicativo Laudelina, desenvolvido pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). A ferramenta pode ser baixada no celular ou acessada por um computador, sendo que sua tecnologia permite que as usuárias consigam utilizá-la independentemente de uma conexão de internet de alta velocidade

Os cenários mais graves são vistos no Distrito Federal, Roraima e na região de Palmas, capital do Tocantins, que estão com alto risco.

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Nas regiões mais críticas, a incidência de SRAG tem sido grande principalmente entre crianças de até dois anos. A pesquisadora Tatiana Portella avalia que esse aumento pode estar associado à disseminação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

“Apenas no Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul há dados laboratoriais suficientes para confirmar essa relação. Ainda nessas regiões, também se observa a manutenção do crescimento de SRAG entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos, embora haja sinais de desaceleração ou início de queda em alguns estados, como Mato Grosso, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Sergipe”, explica Tatiana.

“No Acre, Goiás, Mato Grosso e Pará também há indícios de início de aumento de SRAG na população de jovens e adultos, porém, ainda não é possível identificar o vírus responsável”, completa.

Entre as crianças mais velhas e adolescentes, a maioria dos casos decorre de infecção por rinovírus, mas também há registros de adenovírus e metapneumovírus.

A recomendação é que os estudantes com sintomas gripais não sejam enviados às escolas, para evitar a disseminação de um possível vírus.

Máscara é recomendada

Além disso, quem mora nas regiões Norte ou Centro-Oeste deve utilizar máscara em locais fechados e em postos de saúde, além de colocar em dia a vacinação contra a covid-19 e a influenza.

Apesar da incidência de outros vírus ter mais destaque no momento, ao longo deste ano, dos casos com diagnostico positivo para vírus, a maior parte – 39,8% – foi causada por covid-19.

A vacina contra a covid-19 faz parte do calendário básico infantil e deve ser tomada periodicamente por grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Já a vacina contra a influenza, aplicada em campanhas anuais, agora está sendo oferecida nas unidades de saúde, como parte do calendário básico. Crianças de seis meses a menores de seis anos, gestantes e idosos podem atualizar a carteirinha de vacinação.

A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro.

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Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.

Ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.

Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.

Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões).

O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.

Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no ensino médio, para que se mantenham na escola.

*Com informações da Agência Senado

Com a vitória de hoje, o Japão se distanciou na liderança do Grupo C, com 19 pontos, e não pode mais ser alcançado pelas demais equipes (Austrália, Arábia Saudita, Indonésia, Bahrein e China). Na mesma chave estão Austrália (2ª colocada/10 pontos). Arábia Saudita (3ª/seis), Indonésia (4ª/seis), Bahrein (5ª/seis) e China (6ª/seis).

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🤩 When Japan finished top of their group at #FIFAWorldCup 2022…

How far will they go at #WeAre26? — FIFA World Cup (@FIFAWorldCup) March 20, 2025

Os heróis da partida foram Daichi Kamada e Takefusa Kubo, autores dos gols da vitória e da classificação, para a alegria dos 60 mil torcedores que lotaram o Saitama Stadium, na região metropolitana de Tóquio.

Com a vaga garantida no Mundial de 2026, o Japão participará de sua oitava edição seguida em Copas do Mundo. A seleção asiática debutou na Copa do Mundo de 1998, na França.

Pela primeira vez, o Mundial de 2026 reunirá 48 equipes, divididas em 16 grupos com três seleções cada. Com o novo formato, serão ao todo 80 partidas, 25% a mais que as 64 registradas nas edições anteriores, que reuniam 32 equipes. A Copa do Mundo ocorrerá de 11 de junho a 19 de julho de 2026.

A notificação da Senacon estabelece o prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, para que a ViagensPromo apresente informações detalhadas sobre os voos cancelados, os destinos afetados, a quantidade de consumidores impactados e os procedimentos adotados para diminuir danos dos serviços não prestados.

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Em nota, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, explicou que cancelamentos de voos sem aviso prévio ou sem a devida assistência configuram violação grave dos direitos dos consumidores. 

“Estamos atuando para garantir que todas as partes envolvidas sejam responsabilizadas e que os consumidores não sejam prejudicados”, disse.

Caso a empresa não cumpra o prazo estabelecido para a resposta à Senacon, poderá sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, legislação que protege o cidadão contra abusos nas relações entre clientes e empresas, e impõe transparência na prestação de serviços.

Gol 

A Senacon solicitou esclarecimentos sobre as tratativas da ViagensPromo com a Gol Linhas Aéreas, uma das companhias envolvidas na operação dos voos.

Em nota, a Gol anunciou que, desde domingo (16), não fez nenhum voo fretado da ViagensPromo, em razão do encerramento do contrato. 

“Face a desacordos comerciais, a Gol informa que os voos reservados pela agência para domingo (16/3) – Porto Seguro (BPS) – Confins (CNF) e Maceió (MCZ) – Confins (BPS) – foram os últimos realizados. A companhia não operará mais nenhum voo fretado pela ViagensPromo”, informou a Gol em comunicado.

No comunicado, a Gol orientou os clientes da ViagensPromo afetados a procurar a agência para as devidas providências.

Agências de viagens

A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) oferecerá assessoria jurídica gratuita aos associados afetados pela situação da ViagensPromo.

A entidade nacional que representa o setor de agências de viagens no Brasil comunicou a decisão em um webinar exclusivo para orientar seus associados sobre os impactos desta crise no mercado.

Em nota enviada à Agência Brasil, a presidente da Abav Nacional, Ana Carolina Medeiros, explicou o suporte jurídico oferecido aos agentes de viagens. 

“Essa é uma ação estratégica para fortalecer o setor e garantir que os direitos dos agentes sejam preservados”, disse.

Os associados que precisarem de suporte jurídico devem entrar em contato pelo e-mail suporte.vp@abav.com.br , com os dados da agência (razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica [CNPJ] e estado).

Nesta semana, a Abav de São Paulo retirou a ViagensPromo do seu quadro de associados, e reforçou a cobrança por um posicionamento claro da operadora em relação às dificuldades financeiras e operacionais que vêm afetando o setor.

ViagensPromo

Na quarta-feira (19), a ViagensPromo divulgou comunicado oficial ao mercado no qual afirma que a prioridade da equipe, no momento, é catalogar e individualizar cada caso, para garantir um atendimento direcionado e que priorize as situações mais urgentes, e que segue comprometida em oferecer respostas no menor tempo possível.

A ABLaw Advocacia, advocacia contratada pela empresa, criou uma ouvidoria para atender especificamente agentes de viagens. O número de telefone da ouvidoria é (11) 5194-3155 (WhatsApp).

Até a manhã desta quinta-feira (20), o canal terceirizado já recebeu 1.172 solicitações, 18.065 mensagens e emitiu 12.913 respostas, informa em nota a ABLaw.

Em novembro de 2023, o STF admitiu a responsabilização das empresas jornalísticas nos casos em que ficar configurada a má-fé na divulgação de declarações falsas de um entrevistado. 

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Na decisão proferida hoje, os ministros ajustaram a tese de julgamento para excluir a possibilidade de responsabilização no caso de declarações falsas de entrevistados durante entrevistas ao vivo.

Os ministros também decidiram que empresas jornalísticas devem retirar das plataformas digitais entrevistas com declarações falsas. A medida deverá ser cumprida mediante remoção por conta própria (de ofício) ou notificação da vítima e vale para a reprodução de reportagens com acusações falsas replicadas nas redes sociais. 

Durante o julgamento, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que as empresas jornalísticas só vão responder por danos morais em caso de má-fé ou negligência na apuração de veracidade dos fatos. 

“O veículo só é responsabilizado por entrevista dada por terceiro em caso de dolo e culpa grave. Em regra geral, o veículo não é responsabilizado por entrevista dada por terceiro”, afirmou.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995.

Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável por um atentado a bomba no aeroporto do Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo a defesa, o jornal reproduziu afirmação falsa contra Zarattini e o apresentou à opinião pública como criminoso.

O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.

O jornal foi condenado – em primeira instância – ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação do jornal e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini. 

A etapa é condição obrigatória para receber a primeira parcela do benefício. As bolsas mensais de R$ 1.050 começarão a ser pagas em 1º de maio. 

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Mesmo após 30 de março, o cadastro na plataforma continuará disponível. Mas, nesse caso, o bolsista só receberá a primeira parcela da bolsa posteriormente. O beneficiário terá direito ao recebimento dos valores de forma retroativa, correspondente ao período decorrido desde o início do curso.

O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo Pé-de-Meia Licenciaturas, confirma que disponibilizou 12 mil bolsas aos estudantes de licenciatura que se destacaram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024.

Como fazer o cadastro  

A plataforma da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) exige o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal Gov.br.

Ao acessar a plataforma Freire, o candidato deve cadastrar os dados pessoais, e-mail, telefone e endereço, para prosseguir com o preenchimento do currículo. 

O candidato à bolsa também deve assinalar o Termo de Ciência e Concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior em que foi aprovado.

É possível acompanhar o processo seletivo diretamente na plataforma Freire.  

Requisitos

Para acessar o benefício do Pé-de-Meia Licenciaturas, o estudante deve ter ingressado em curso de licenciatura presencial via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) ou pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Social, com a nota igual ou superior a 650 pontos no Enem; e estar regularmente matriculado.  

Para manutenção da bolsa, o estudante deve cursar a quantidade de créditos obrigatórios de cada período e ser aprovado nas matérias em que está matriculado.

Depósitos

As bolsas com valor mensal de R$ 1.050 serão pagas pelo MEC, por meio da Capes, do início ao fim do curso. Os valores serão destinados diretamente aos estudantes. Do total mensal depositado, o estudante poderá sacar R$ 700 da bolsa mensal, durante o período regular do curso. Os outros R$ 350, equivalentes ao incentivo docência mensal, ficam depositados como poupança. 

O valor acumulado durante o período regular do curso, limitado a 48 parcelas, poderá ser sacado após o professor recém-formado ingressar em uma rede pública de ensino, no prazo de até 5 anos após a conclusão do curso. 

Pé-de-Meia Licenciaturas

O Pé-de-Meia Licenciaturas, como é chamada a Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência, é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil, que integra ações para valorizar e qualificar o magistério da educação básica e dar incentivo à docência no país.

O suporte financeiro do Pé-de-Meia Licenciaturas tem a finalidade de permitir aos beneficiados que se dediquem integralmente às atividades acadêmicas e de estágio supervisionado obrigatório do curso.

Adicionalmente, o pagamento do incentivo tem os objetivos de atrair estudantes com alto desempenho para as licenciaturas e para a carreira docente; reduzir a evasão nos cursos de licenciatura e incentivar o ingresso de concluintes das licenciaturas nas redes públicas de ensino.

Para mais informações, o MEC disponibiliza o site do Pé-de-Meia Licenciaturas, o telefone da Central de Atendimento: 0800 616161 – opção 7 e o e-mail: faleconosco@capes.gov.br .

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli seguiram na íntegra o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, “não afrontam a Constituição os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda”. 

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“O direito à educação, reconhecido constitucionalmente, não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”, escreveu Fux no voto seguido pela maioria. 

Os limites foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a violação de diversas garantias da Constituição, entre as quais o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. 

O argumento principal da OAB é o de que limitar as deduções das despesas educacionais no imposto de renda seria cercear o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite não ser capaz de fornecer uma educação de qualidade a todos os cidadãos, de forma direta. 

>>>Veja aqui o cronograma da declaração do Imposto de Renda 2025 

Fux rebateu o argumento afirmando que derrubar os limites de dedução é que cercearia o direito à educação, uma vez que isso teria grande impacto sobre a arrecadação fiscal, reduzindo assim ainda mais a capacidade de o Estado prover escolas públicas para quem não pode pagar pelo ensino particular. 

“Por isso, é de rigor a improcedência da pretensão, que teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”, escreveu Fux. 

Pela legislação, podem ser deduzidas do imposto de Renda as despesas relativas com:

• Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
• Ensino fundamental;
• Ensino médio;
• Educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)
• Educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico
• Cursos complementares, como de línguas ou música, não são dedutíveis. 

O prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, começou na última segunda-feira (17) e segue até 30 de maio. 

Debora Cristina da Silva Damasceno, de 42 anos, foi presa no domingo (16) em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, quando foi a uma delegacia para denunciar o marido por agressão. Ela foi solta somente na última terça-feira (18), após um juiz constatar o equívoco. 

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Em outra frente, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, um dos braços do CNJ, também requereu esclarecimentos do grupo responsável pelo monitoramento de prisões que atua no Rio de Janeiro, para que informe quais as providências adotadas para sanar o equívoco e impedir que novos erros do tipo aconteçam. 

Um dos possíveis erros a serem apurados é o fato de a audiência de custódia ter sido realizada somente três dias depois da prisão indevida. Pelas regras atuais, o procedimento, que é destinado justamente a identificar ilegalidades em prisões, deve ser realizado em 24 horas em todos os casos, sem exceção. 

Outra conduta suspeita é atribuída ao juízo responsável pela audiência de custódia, no Rio de Janeiro, que em vez de determinar a soltura imediata da diarista, assim que constatou o erro, decidiu primeiro acionar o juízo de Minas Gerais, onde tramita o mandado em aberto que resultou na prisão por engano, para que o magistrado responsável pelo processo original tomasse as providências necessárias. 

Pelas regras vigentes, cabe exatamente ao juízo da custódia relaxar a prisão em caso de clara ilegalidade.

O envio da documentação que comprovava o erro para outro estado acabou atrasando ainda mais a soltura. 

Em nota, o CNJ disse não ter constatado nenhuma falha ou inconsistência no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões que pudesse se relacionar com o caso. “O CNJ reconhece a gravidade do ocorrido e ressalta a importância da audiência de custódia, implementada em todo Brasil pelo próprio CNJ, na reparação do erro”, diz o texto. 

A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. 

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“Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super ricos que não pagam. Então, quando os super ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até 5 salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou.

O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

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Segundo Haddad, entretanto, será preciso que os parlamentares garantam a compensação durante a tramitação do texto. 

“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar num projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo. Ele sabe que tem que ter um imposto mínimo para super ricos, que é de 10%”, defende Haddad.

“Eu tenho certeza que mesmo a extrema direita não vai ter argumento para não aprovar essa medida. Não consigo enxergar alguém da extrema direita subir na tribuna [do Congresso] e justificar a cobrança de imposto de renda de quem ganha R$ 5 mil”, acrescentou.

Super ricos

O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm imposto de renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais – R$ 600 mil por ano – e que não pagam imposto de renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em imposto de renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos.

A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de imposto de renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo Haddad, há uma série de situações que continuarão com isenções e que também beneficiam os super ricos, como despesas com saúde, títulos incentivados, ganhos de capital na venda de bens e indenizações. 

“Os super ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Você tá falando dos super ricos que não pagam imposto”, reafirmou.

Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026.

Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.

O plenário da casa aprovou, ontem (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 revogando o ato do Executivo que exigia os vistos. A matéria agora vai para tramitação na Câmara dos Deputados.

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A exigência do visto foi retomada pelo Executivo, sob o argumento de reciprocidade e igualdade de tratamento, já que esses países continuaram a cobrar visto dos brasileiros.

O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a suspensão do decreto com o argumento de que o uso da reciprocidade não deve ser unilateral, nem é um impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna”, argumentou.

O senador disse ainda que a retomada da exigência de visto poderia representar uma perda significativa de aproximadamente 190 mil turistas, se comparados com a entrada de turistas americanos em 2024.

Dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que no ano passado, o país recebeu 825.077 turistas dos EUA e do Canadá.

“O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar”, continuou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se manifestou pela manutenção da exigência do visto. O senador argumentou que o Japão acabou retirando a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu ao governo implementar a reciprocidade nesse caso.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o projeto para sustar a decisão do Executivo extrapola a atribuição constitucional do Legislativo. Segundo o senador, o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre visto.

Vieira disse ainda que a matéria deveria ter passado antes Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz o controle de constitucionalidade dos projetos.

“Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou o senador.

*Com informações da Agência Senado

A proposta encontra resistência por diferentes motivos. Um deles é a possibilidade de risco para a população com o aumento do efetivo armado nas ruas.

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“A gente já tem a Polícia Militar. Essa cidade não precisa de Guarda Municipal com arma. A guarda precisa ser valorizada, ter salário digno em relação ao trabalho que cumpre. O prefeito deveria se preocupar mais com educação e saúde dessa cidade. Sabemos quem vai sofrer mais com o aumento das armas”, disse a vereadora Mônica Cunha (PSOL).

“Quando se fala sobre segurança armada e armamento letal, é preciso falar da possibilidade do aumento de mortes. E o aumento da arbitrariedade contra professores e camelôs que já sofrem com todos os dias nessa cidade. Nós vereadores precisamos ter compromisso com a vida. O executivo precisa apresentar quais protocolos para evitar o aumento de mortes da população e dos guardas”, disse a vereadora Maíra do MST (PT).

A prefeitura propõe renomear a Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal (FSM), com ampliação das competências.

Na nova estrutura, haveria um grupamento de elite chamado de Força de Segurança Armada (FSA), que poderia fazer uso de arma de fogo para o policiamento ostensivo da cidade e receberia salário mensal de R$ 13,3 mil.

Segundo Thiago Ramos, coordenador especial do Gabinete do Prefeito, que esteve na audiência pública, o foco seria na prevenção de pequenos delitos. O porte de arma seria exclusivamente funcional, autorizado apenas em serviço. O grupo de elite teria caráter temporário. Seria composto por meio de processo seletivo, com prioridade para oficiais das Forças Armadas da reserva, e por membros da Guarda Municipal, mediante processo seletivo interno.

“A gente espera formar a primeira turma de agentes entre o final de 2025 e início de 2026. Com ciclos anuais semestrais de 600 agentes. Entre 2025 e 2028, seriam 4.200 agentes formados no total”, disse Thiago Ramos.

As alterações na estrutura da corporação foram apresentadas mediante o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 2/2025.

Parte da oposição ao governo de Eduardo Paes considera o projeto inconstitucional, por prever inconstitucional a contratação temporária de agentes de segurança. O vereador Rogério Amorim (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, defendeu que a falta de contingente policial e agravamento de violência não viabilizam contratação temporária.

“O próprio projeto mostra que não tem critério de urgência e excepcionalidade, uma vez que ele é contemplado em quatro anos. Não dá para fazer um concurso público em quatro anos? Ou vai ter que ser mantido na obscuridade de processos seletivos?”, disse o vereador.

A vereadora Talita Galhardo (PSDB) defendeu a qualificação e o armamento dos agentes que já estão na Guarda Municipal hoje.

“Uniforme, bala de borracha, spray de pimenta, balaclava não protegem a vida de ninguém. Qualquer leigo sabe disso. Porque não pega esse investimento e coloca nos sete mil que já estão trabalhando e protegendo o município? Não dá para inventar a roda. Junto com o Recife somos as únicas capitais a não ter a guarda municipal armada”, disse a vereadora.

Um grupo de guardas municipais protestou durante a audiência. Eles entendem que a corporação seria sucateada e desvalorizada em comparação com os que tivessem direito ao uso de arma de fogo, o que estaria em evidência com a diferença salarial proposta. Por isso, a defesa pelo direito ao armamento e a um maior soldo.

“Estamos preparados para exercer essa função. Servimos essa cidade”, disse Luis Jorge, representante da GM presente na audiência. “Nós precisamos da aprovação do armamento, não pode armar um grupo e não armar o outro”.

Um incêndio atingiu na madrugada desta quinta-feira (20) o Hospital Municipal Barata Ribeiro, na Mangueira, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Duas salas foram afetadas pelo fogo: a sala de coordenação médica e um depósito de suprimentos. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, ninguém ficou ferido, mas por segurança três pacientes foram transferidos para outra unidade da rede municipal.

Segundo a Secretaria de Saúde, o incêndio provavelmente foi iniciado devido a um curto-circuito em um computador na sala de coordenação médica. Os bombeiros foram chamados e conseguiram controlar o incêndio.

Atendimento suspenso

Ainda de acordo com a Secretaria, os atendimentos ambulatoriais marcados para esta quinta-feira foram suspensos e serão remanejados para a próxima semana. Os setores essenciais do hospital continuam funcionando adequadamente.

Por meio de nota, a concessionária de energia Light informou que um galho de árvore provocou um curto-circuito em uma das alimentações do hospital, mas não cortou completamente a energia da unidade.

Uma linha mantida por outro alimentador continuou disponível para o hospital, o qual decidiu desligar a energia devido ao incêndio. A Light informou que a situação foi resolvida após a remoção do galho e o fornecimento de energia ao hospital foi normalizado.

Ocupando a 5ª posição da classificação com 18 pontos, o Brasil enfrenta a Colômbia (4ª colocada das Eliminatórias com 19 pontos) sabendo que vencer é muito importante para se aproximar da líder Argentina (que tem 25 pontos). Os Hermanos serão os próximos adversários da seleção, na próxima terça-feira (25), a partir das 21h, no Monumental de Nuñez, em Buenos Aires (Argentina).

 

 

 

 

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“São dois jogos cruciais, estamos focando jogo a jogo. O mais importante é esse da Colômbia por conta da tabela. Queremos iniciar bem, somar três pontos, para depois pensar na Argentina. Sabemos que jogamos melhor aqui, onde temos mais espaço, então estamos esperançosos para fazer dois jogos bom e encaminhar a classificação”, declarou o técnico Dorival Júnior.

Havia a expectativa de que Neymar poderia retornar à seleção no confronto com a Colômbia, mas o camisa dez do Santos acabou cortado por causa de uma lesão no músculo posterior da coxa esquerda. “Sobre o Neymar, é natural que a gente monte todo um trabalho em cima de um jogador. Acabou não acontecendo por um problema, temos que respeitar isso e aguardar na torcida que ele se recupere logo”, afirmou Dorival.

Diante de adversários tão desafiadores, o Brasil ainda busca a sua melhor formação no ataque. Em razão disso o técnico Dorival Júnior pode optar por algumas novidades na equipe titular. Uma delas pode ser a entrada de João Pedro na posição de centroavante.

 

 

 

 

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“É um jogo importante [contra a Colômbia], dentro da nossa casa, contra uma grande seleção. Acho que temos que focar essa semana, fazer um grande trabalho, para apresentar um bom futebol e poder vencer a partida”, declarou o jogador de 23 anos de idade formado no Fluminense e que atualmente defende o Brighton (Inglaterra).

Assim, uma possível escalação da seleção brasileira para o jogo com a Colômbia é: Alisson; Vanderson, Marquinhos, Gabriel Magalhães e Guilherme Arana; Bruno Guimarães e Gerson; Rodrygo, Raphinha e Vinicius Júnior; João Pedro.

Transmissão da Rádio Nacional

A Rádio Nacional transmite Brasil e Colômbia com a narração de André Luiz Mendes, comentários de Rodrigo Campos, reportagem de Bruno Mendes e Rodrigo Ricardo e plantão de José Roberto Cerqueira. Você acompanha o Show de Bola Nacional aqui:

As seis dezenas do concurso 2.842 da Mega-Sena serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 6,2 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

>>Apostas para a Dupla de Páscoa já podem ser feitas

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

A Operação Cash Courier é um desdobramento da Operação Senhor das Armas, desencadeada em 2017, que apreendeu 60 fuzis no Aeroporto Internacional do Rio (Tom Jobim/Galeão). 

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As armas eram contrabandeadas para o Brasil e, depois, distribuídas a uma facção criminosa fluminense, que controla diversas comunidades no estado.

O homem apontado como líder do esquema criminoso usava outras pessoas e empresas para adquirir imóveis e outros bens, com o objetivo de lavar o dinheiro obtido com o tráfico internacional de armas.

Além dos mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em endereços residenciais e comerciais nos bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste da capital fluminense, a Justiça determinou o sequestro e bloqueio de bens e ativos no valor total de R$ 50 milhões.

Os investigados responderão pelos crimes de tráfico internacional de armas, organização criminosa, lavagem de capital, evasão de divisas, corrupção ativa e corrupção passiva.

A operação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Civil e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

O Estágio 2 é o segundo nível em uma escala até cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio por causa da chuva e outros fatores.

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A previsão é de céu encoberto com pancadas de chuva moderada a forte e possibilidade de raios nas próximas horas.

Acumulados de chuva

Até o momento, o Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio) não registrou queda de árvores. A Defesa Civil Municipal não acionou nenhuma das 164 sirenes instaladas em 103 comunidades. 

O prefeito Eduardo Paes alertou, nas redes sociais, pela manhã, os cariocas sobre o risco de chuva moderada a forte nesta quarta-feira e orientou que procurem abrigo em caso de temporal. 

Previsão

Para esta quinta-feira (20), há previsão de chuva moderada a partir da madrugada, com ventos fracos a moderados. As temperaturas previstas estão entre 22ºC, mínima, e 27°C, máxima.