Categoria: Brasil

Em nota à imprensa, os advogados Paulo César de Faria, Michael Robert Pinheiro, Sebastião Coelho da Silva e Paola da Silva Daniel ressaltam o “espírito colaborativo e cooperação com a justiça” ao fazer a comunicação “pouco mais de 24 horas após a ordem, e dentro do prazo.”

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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige que, para adquirir arma de fogo de uso permitido e com registro no Exército, o interessado deverá declarar a efetiva necessidade e comprovar idoneidade, inclusive “com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo em abril de 2022 à prisão em regime fechado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e também por coação no curso do processo. A pena é de oito anos e nove meses.

Sem condicional

Em 20 de dezembro passado, o ex-deputado teve liberdade condicional concedida, mas três dias depois da saída voltou a cumprir a pena em regime fechado, por “desrespeitar condições para que permanecesse em liberdade”, conforme nota do STF.

Entre as exigências, estava a obrigação de “se instalar em sua residência no período noturno”. Segundo o ministro Alexandre Moraes, depois de ser solto no dia 21 de dezembro, o ex-deputado retornou para casa de madrugada (às 2h10 do dia 22), “quatro horas depois do permitido, violando os termos da liberdade condicional.”

Conforme os advogados de Silveira, o cliente sofreu de crise renal e precisou ir para um hospital. Segundo a defesa, dada a urgência, ele não poderia esperar a liberação da Justiça para atendimento médico. Moraes não aceitou a alegação.

Por causa do mau tempo, a Defesa Civil decretou estado de atenção para alagamentos em todas as regiões de São Paulo, o que funcionou entre 17h04 e 19h07.

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Intensidade

Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE), não houve transbordamentos ou rajadas de vento significativas durante o estado de atenção na capital paulista.

O CGE informou que as fortes chuvas na capital paulista foram consequência de áreas de chuva vindas do interior e que atuaram com forte intensidade em vários bairros da cidade.

Para as próximas horas, são esperadas chuvas fracas e isoladas na capital paulista.

O óbito em Guaíra ocorreu na última terça-feira (14) e foi confirmado ontem pela prefeitura, que divulgou nota informando que intensificará as medidas de prevenção no município, que reforçou a importância da participação da população para frear a doença. “De acordo com a Prefeitura, diretorias e departamentos foram mobilizados para ampliar as ações de prevenção. “Estamos realizando visitas domiciliares, inspeções casa a casa e [passando] orientações diretas aos moradores”, informou o diretor de Saúde, Cervantes da Silva Garcia.

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O município de Guaíra tem cerca de 40 mil habitantes e está localizado no norte do estado, próximo da divisa com Minas Gerais e de cidades grandes da região, como Ribeirão Preto e Barretos. A prefeitura informou que há registro de 494 casos notificados, dos quais 183 negativos, 104 positivos e 207 suspeitos. Há duas pessoas internadas na UTI (unidade de terapia intensiva) da Santa Casa de Misericórdia local.

A informação sobre a morte confirmada em Guaíra ainda não aparece na ferramenta estadual de monitoramento, que indica 56 óbitos em investigação e nenhum confirmado, apesar de haver 39 mil casos prováveis da doença este ano.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que “monitora, de forma contínua, o cenário da dengue e outras arboviroses no estado, considerando indicadores importantes para a avaliação do comportamento da epidemia”. Os dados de casos e óbitos pela doença são extraídos do Sistema de Informação de Notificação de Agravos do Ministério da Saúde, no qual os municípios são responsáveis pelas notificações e investigações. Os resultados são atualizados diariamente e disponibilizados em boletins e painéis informativos no portal dengue.saude.sp.gov.br. Divergências de dados podem ocorrer por causa da periodicidade da atualização e de possíveis alterações nas fichas de notificação de casos preenchidas pelos municípios.

A pasta estadual anunciou seu Plano de Contingência das Arboviroses Urbanas para o biênio 2025/2026 na última quarta-feira (15), quando reafirmou que o estado tem circulação confirmada dos sorotipos 1, 2 e 3 da doença, com maior prevalência do último. O estado também mantém atenção para surto de gastroenterite no litoral e para o avanço de casos de febre amarela em ambientes rurais nas regiões de Campinas e Ribeirão Preto.

As prefeituras de Rio de Janeiro e Niterói apresentaram ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) o dossiê de postulação para sediar os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2031. As duas cidades já haviam oficializado a candidatura conjunta através da carta de intenções entregue no início de dezembro.

A apresentação do dossiê aconteceu nesta quinta-feira (16) em evento com a participação dos prefeitos do Rio, Eduardo Paes, e de Niterói, Rodrigo Neves, e do presidente do COB, Marco La Porta. O encontro se deu no Parque Olímpico, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense.

Em seu discurso, Paes destacou o grande número de equipamentos esportivos que já estão disponíveis, boa parte deles construídos na preparação para os Jogos Olímpicos de 2016. A sintonia entre os dois municípios foi mencionada por ambos os prefeitos.

Desistência de São Paulo

No mesmo dia, São Paulo comunicou sua desistência e manifestou apoio à candidatura de Rio e Niterói. Desde 2023, a capital paulista vinha manifestando interesse em sediar o Pan 2031. O recuo foi anunciado pela prefeitura por meio de nota, em que elogia a infraestrutura de Rio de Janeiro e Niterói e também cita as Olimpíadas em 2016 sediadas na capital fluminense.

“O objetivo agora é trabalhar conjuntamente para que os jogos Pan-Americanos venham para o Brasil”, acrescenta o texto.

A cidade que representará o Brasil na disputa internacional será escolhida pela assembleia do COB no dia 29 de janeiro, quando ocorre a defesa das candidaturas.

A decisão final é tomada no âmbito da Panam Sports, entidade continental responsável pelos Jogos Pan-Americanos. A expectativa é de que a escolha seja anunciada em agosto.

Nesse momento, a única cidade que se coloca como concorrente de Rio e Niterói é Assunção. A capital paraguaia anunciou seu interesse em sediar o evento esportivo em dezembro.

O volume exportado também alcançou níveis inéditos, com a venda aos Estados Unidos de 40,7 milhões de toneladas em produtos, representando aumento de 9,9% sobre 2023.

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Os produtos industriais representaram 78,3% de todas as exportações brasileiras para os EUA, consolidando o país como o principal destino das vendas desse setor pelo nono ano consecutivo.

Europa

As exportações da indústria brasileira, em 2024, para a União Europeia somaram US$ 22,4 bilhões e para o Mercosul, US$ 18,8 bilhões.

Entre os principais produtos da indústria brasileira exportados para os Estados Unidos estão petróleo bruto, aeronaves, café, celulose e carne bovina.

Já as importações brasileiras de produtos norte-americanos cresceram 6,9% em 2024, atingindo US$ 40,6 bilhões. Setores como motores, máquinas não elétricas e aeronaves tiveram resultados significativos, contribuindo para o segundo maior valor histórico de importações, atrás apenas de 2022 (US$ 51,3 bilhões).

A Medida Provisória 1.286 , que definiu os reajustes salariais, foi publicada no dia 31 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União (DOU). Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro. 

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Orçamento

Neste ano, a recomposição salarial terá impacto primário de R$ 16,2 bilhões nos gastos com pessoal do Executivo. Esse valor está previsto no projeto de lei do Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional em 2024. Em 2026, deve ser de aproximadamente R$ 8 bilhões. 

No ano passado, o relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação ficou para fevereiro em vista das alterações no texto provocadas pela aprovação dos projetos de ajuste fiscal e da promulgação da nova Emenda Constitucional que altera o abono salarial.

“Valorização”

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, a recomposição salarial dos servidores faz parte de um processo mais amplo de mudanças em prol da valorização e reconhecimento de profissionais.

“Reativamos a mesa de negociação após sete anos desativada, e muitos servidores ficaram de quatro a seis anos sem nenhum reajuste”, disse a ministra em entrevista coletiva no final do ano passado.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

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Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Bolacha;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%:

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

“A motivação foi a delação do Vinícius. E, por conta da delação, além de expor todo um esquema de corrupção do que vinha acontecendo, na delação ele também coloca, não só os policiais, ele também dá nome aos donos do PCC que fazem a lavagem de dinheiro”, disse Ivalda em entrevista coletiva nesta quinta-feira (16).

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Gritzbach, executado em 8 de novembro do ano passado, fez um acordo de delação com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo em março de 2024.

O conteúdo da delação é sigiloso, mas, no último mês de outubro, o MP encaminhou à Corregedoria da Polícia trechos do documento em que o delator denuncia policiais civis por extorsão. Em 31 de outubro ele foi ouvido pela Corregedoria oito dias antes de ser morto. Gritzbach também delatou um esquema de lavagem de dinheiro utilizado pelo grupo criminoso PCC.

Pagamento

“Esse crime foi um crime de mando e de pagamento. Envolveu muito dinheiro, [isso pode ser notado] pela ousadia como foi feito, eles se arriscaram. E também porque nós temos algumas informações de que foi oferecido um valor [pela sua morte]. Uma determinada pessoa se recusou, então, isso foi passando até chegar, infelizmente, a um policial militar, que foi detido hoje”, esclareceu.

​A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo prendeu, nesta quinta-feira, um policial militar identificado como autor dos disparos que mataram o delator Vinícius Lopes Gritzbach. O nome do preso ainda não foi divulgado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, militares da ativa, da reserva e ex-integrantes da instituição favoreciam membros da organização criminosa, evitando prisões ou prejuízos financeiros.

Entre os beneficiados pelo esquema estavam líderes da facção criminosa e até mesmo pessoas procuradas pela justiça. Os policiais prestavam também escolta clandestina para criminosos, como era o caso de Gritzbach.

Antes, no entanto, Bia Haddad volta à quadra à 1h40 (horário de Brasília) desta sexta (17) para a estreia nas duplas, jogando ao lado da alemã Laura Siegemund. Elas chegam embaladas após conquistarem o vice-campeonato de duplas no WTA 550 de Adelaide, na semana passada. Bia e Laura enfrentarão na primeira rodada a dupla da holandesa Suzan Lamens com a norte-americana Quinn Gleason.

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An hour and 21 minutes is all Beatriz Haddad Maia needed to breeze through to the third round in straight sets, 6-2 6-3😍#AO2025 pic.twitter.com/SnVkdygpaP — #AusOpen (@AustralianOpen) January 16, 2025

Também na madrugada de sexta (17) tem estreia do mineiro Marcelo Melo nas duplas mistas, ao lado da taiwanesa Chan Hao-Ching, contra os britânicos John-Patrick Smith e Kimberly Birrel. O confronto está previsto para começar à 1h40.

Estreias exitosas

A nova parceria da paulista Luisa Stefani com a norte-americana Peyton Stearns levou a melhor na estreia contra a dupla da carioca Ingrid Martins com a romena Irina Begu. Luisa e Peyton venceram por 2 sets a 0, com parciais de 6/2 e 7/6 (7-3), após 1h27min de confronto  A próxima dupla adversária será a da chinesa Shuai Zhang com a francesa Kristina Mladenovic (cabeças de chave 9).  A previsão é que o duelo ocorra na madrugada de sábado (18).

 

 

 

 

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O dia também foi de comemoração para o gaúcho Orlando Luz, de 26 anos, que cravou a primeira vitória da carreira em um Grand Slam. Em parceria com o francês Gregoire Jacq, Luz atropelou a dupla indiana formada por Jeevan Nedunchezhiyan e N. Vijay Prashanth com um duplo 6/2 e 6/2. Na segunda rodada – ainda sem data e horário definidos – a Orlando e Gregoire terão pela frente a dupla do polonês Jan Zielinski com o belga Sander Gille (cabeça de chave 13).

“Muito feliz com a vitória, momento grandioso na carreira ganhar a primeira partida em um Grand Slam, minha primeira vez no Australian Open, já na estreia ter essa vitória. Estamos prontos para mais desafios. Enfrentaremos uma dupla muito forte, é ter cabeça boa para continuar esse bom nível. Muito feliz de verdade, queria agradecer o pessoal que está torcendo do Brasil, a gente sente o apoio aqui de longe, muita gente ficou acordada para acompanhar o Fonseca, a Luisa, a Bia, Ingrid, o Zormann, o Matos. Agora vamos com tudo para a próxima”, disse Orlando Luz, após a vitória.

Outros resultados

O Brasil se despediu da disputa de duplas masculinas. A parceria de Marcelo Melo com o gaúcho Rafael Matos foi eliminada na estreia ao perder para a parceira do francês Édouard Roger-Vasselin com o mogegasco Hugo Nys (cabeças de chave 15), por 2 sets a 1 (parciais de 6/3, 4/6 e 6/2).

Já a dupla do paulista Marcelo Zormann com o carioca Fernando Romboli teve o jogo na mão, mas sofreu derrota de virada na estreia estreia contra os alemães Jakob Schnaitter e Mark Wallner, por 2 sets a 1, com parciais de 3/6, 7/5 e 7/6 (10-6).

A afirmação foi feita nesta quinta-feira (16), em Brasília, durante café da manhã com jornalistas, um dia após a Azul e a Abra (holding que controla a Gol) terem assinado memorando de entendimento visando a parceria que, consolidada, poderá resultar em uma empresa com participação superior a 60% do mercado nacional.

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Aumento do fluxo de passageiros

A expectativa do ministro é, portanto, a de aumento do fluxo de passageiros, sem risco de aumento de preços. “Ela [a fusão] pode ser positiva, evitando aumento da passagem porque, juntas, evitam voos saindo vazios”, disse ele ao lembrar que, em 2024, a taxa de ocupação das aeronaves ficou em 84%. Ou seja, 16% dos assentos estavam sem passageiros.

“Eu comparo essa fusão ao que vemos nas federações partidárias. Elas estão juntas, mas possuem fundos partidários diferentes. Essa possível fusão vai fortalecer, mas preservando a autonomia financeira e a governança das empresas. É uma espécie de mão amiga. Cenário pior seria a quebra das empresas. O olhar do governo será pela preservação dos empregos do setor e pelo fortalecimento da malha aérea do país”, finalizou.

As imagens, narração e comentários serão da parceira TVE Espírito Santo.

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Na semana passada, a TV Brasil já havia iniciado a transmissão do Campeonato Baiano, em parceria com a TVE Bahia. Também irá exibir o Campeonato Paraense, com a TV Cultura do Pará.

Sobre o Campeonato Capixaba de Futebol

A Série A do Campeonato Capixaba, popularmente conhecido como Capixabão, é a principal competição de futebol do Espírito Santo.

Dez times entram em disputa: Porto Vitória, Real Noroeste, Desportiva Ferroviária, Vitória, Rio Branco VN, Vilavelhense, Jaguaré, Capixaba, Nova Venécia e Rio Branco.

Na primeira fase, os dez clubes competem entre si em turno único. Os oito primeiros colocados garantem vaga para as quartas de final, enquanto os dois times com pior desempenho são rebaixados à segunda divisão.

As fases eliminatórias seguintes — quartas de final, semifinal e final — ocorrem em confrontos de ida e volta.

Ao vivo e on demand

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Serviço

Campeonato Capixaba de Futebol

Desportiva Ferroviária x Vitória

18/01, às 16h45

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Assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva, o texto veta a venda direta, a qualquer pessoa, de substâncias inflamáveis acondicionadas em recipientes como sacos e garrafas de plástico ou vidro, bem como em galões.

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O descumprimento das regras acarretará penalidades aos estabelecimentos infratores. O decreto é válido por 90 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.

Objetivo

Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é dificultar o acesso de criminosos a materiais inflamáveis, usados nos atentados contra o transporte público e patrimônio particular. “Os ataques recentes mostraram que é preciso agir rápido, para impedir que criminosos tenham acesso facilitado aos materiais inflamáveis. A população pode colaborar denunciando qualquer tentativa de compra suspeita”, afirma o secretário estadual da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital.

Cerca de 20 veículos, entre ônibus, carros particulares e ao menos uma viatura da Polícia Militar (PM) foram incendiados nos últimos dias. Devido à falta de segurança, motoristas e cobradores de ônibus paralisaram o serviço de transporte coletivo nesta terça (14) e quarta-feira (15). Hoje, o transporte público voltou a operar parcialmente, com parte da frota e previsão de que os ônibus sejam recolhidos no início da noite.

Reação

Segundo autoridades locais, os ataques criminosos são uma reação à Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, cuja primeira fase a PM deflagrou no fim de 2024. Concentrada “nos dois maiores conjuntos habitacionais do estado” – construídos pelo governo estadual com recursos federais e que, segundo a PM, foram dominados por organizações criminosas -, a operação já resultou na retomada de cerca de 70 apartamentos invadidos por bandidos que expulsaram os moradores, bem como na apreensão de drogas e armas.

“A facção [criminosa] obtém lucro não apenas com a venda de drogas, mas também com roubos e com venda e aluguéis desses imóveis”, afirma o comandante do 9º Batalhão, tenente-coronel Ewerson Pontes, em nota divulgada pela PM.

Na noite do último domingo (12), poucos dias após a PM deflagrar a primeira fase da operação, criminosos mataram a tiros o cabo Fábio Martins, do Batalhão de Polícia Ambiental. Já no dia seguinte, a corporação deflagrou a segunda fase da Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, desta vez no conjunto habitacional Orgulho do Madeira.

Em nota, a própria PM reconheceu que mobilizou mais de 200 policiais em uma “resposta enérgica do Estado ao crime que vitimou o cabo Fábio Martins”. Segundo a assessoria da corporação, cerca de 20 pessoas já foram presas nesta segunda fase da operação e ao menos dois suspeitos de integrarem facções criminosas foram mortos ao reagir à ação policial.

Nas redes sociais, a PM afirma que os ataques orquestrados a ônibus e a veículos particulares buscam “afastar as guarnições [policiais] dos residenciais, já que o prejuízo ao crime tem sido de grandes proporções”, com a apreensão de drogas, armas, retomadas de imóveis e detenção e identificação de suspeitos.

O total de mortos e feridos também teve crescimento, com aumentos de 36% e de 106%, respectivamente. Dos 70 baleados em 2025, 35 morreram e 35 ficaram feridos. Em 2024, nos primeiros 15 dias do ano, dos 43 baleados no Grande Rio, 26 morreram e 17 ficaram feridos.

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Vítimas

Entre os 70 baleados mapeados na primeira quinzena, três eram agentes de segurança, dos quais dois morreram e um ficou ferido. Houve ainda oito pessoas atingidas por balas perdidas: duas morreram e seis ficaram feridas.

A zona norte do Rio concentrou 43% dos tiroteios mapeados nesta primeira quinzena do ano. Dos 58 tiroteios ocorridos na zona norte, 15,5% deles (9) ocorreram em Vila Isabel, onde fica o Morro dos Macacos, que, desde o ano passado, tem sido palco de intensos confrontos entre grupos armados que disputam o controle territorial. O bairro encabeça a lista entre os mais afetados pela violência armada nestes primeiros 15 dias de 2025.

Para a HRW, foram igualmente marcantes a violência política e os ataques à imprensa no âmbito das eleições municipais, a pauta do aborto no Congresso Nacional e a violência policial, especialmente em São Paulo. No período pré-campanha, foram identificados 145 casos, quantidade bastante superior à de 2020 (63 casos). De 16 de agosto a 6 de outubro, data em que os brasileiros foram às urnas, o Brasil registrou 373 episódios, de acordo com levantamento elaborado pela Terra de Direitos e Justiça Global.

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Os índices de violência de gênero foram outro ponto de apreensão. Para se rememorar apenas um dos dados, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) documentou em seu anuário lançado em julho deste ano que, no país, houve, em média, um estupro a cada seis minutos em 2023. Ao todo, foram notificados 83.988 casos de estupros e estupros de vulneráveis, o que correspondeu a um aumento de 6,5% em relação a 2022. O total representou um recorde no indicador.

Demissão de Silvio Almeida

O relatório também não deixou esquecida a demissão do ministro de Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida. Como resgata o documento, Almeida caiu após virem a público denúncias de assédio sexual enviadas à plataforma Me Too e repercutidas pelo portal Metrópoles. As suspeitas que recaíram sobre o ministro, que dividiram opiniões, com um lado defendendo sua inocência e outro argumentando que não se devia duvidar da palavras das supostas vítimas – algumas das quais veicularam vídeos com relatos – ganharam proporção maior com o atingimento do alto escalão. Começaram a circular boatos de que a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, seria uma de suas vítimas. No início de outubro, ela prestou depoimento às autoridades. O caso escandalizou por conta do campo de atuação de Silvio Almeida.

Conflitos no Campo

Os históricos conflitos no campo enfrentados no Brasil, fundamental quadro no contexto da garantia de direitos básicos, já que permeiam o acesso à água e à terra, que asseguram o sustento de inúmeras famílias, também foram citados. Como noticiou a Agência Brasil, em 2023, o Brasil registrou número recorde de 2.203 conflitos dessa natureza, que afetaram a vida de 950.847 pessoas. Os dados estão compilados em relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Em áreas com alta visibilidade, atualmente, como a de meio ambiente, o relatório repisa aspectos como a insistência do governo brasileiro nos combustíveis fósseis. Como afirma, a postura vai na contramão de outros países que compreenderam que o abandono desse tipo de fonte é essencial para se fazer o quanto antes a transição energética e avançar no cumprimento de metas seladas com a comunidade internacional.

Outro ponto é a contribuição da agropecuária para a emissão dos gases de efeito estufa. A Agência Brasil entrou em contato com os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima e aguarda retorno.

Pedido de refúgio

Uma política reprovada pela HRW foi a de, a partir de agosto, proibir que as pessoas em trânsito sem visto solicitem refúgio, exigindo que continuem seu trajeto até o destino final ou retornem ao país de origem. Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que “a diretriz adotada em relação aos passageiros em trânsito, que chegam ao Brasil sem visto e com bilhetes para outros destinos, busca evitar que os passageiros não sejam expostos a riscos à sua integridade e segurança”.

“Essa ação tem como objetivo principal evitar situações de vulnerabilidade ou risco à dignidade humana, como aquelas frequentemente exploradas por redes criminosas transnacionais que promovem o contrabando de migrantes. Para isso, o governo tem intensificado suas iniciativas de enfrentamento a tais práticas, por meio de operações da Polícia Federal para a repressão ao crime”, emendou.

“É importante ressaltar que o Brasil continua a ser um país acolhedor e busca garantir o acesso ao pedido de refúgio àqueles que efetivamente buscam proteção internacional.”

Embora haja críticas, a HRW também elogia algumas medidas tomadas pelo governo federal e gestões estaduais. “Em junho, o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Em resposta, o Congresso considerava uma emenda constitucional para criminalizar a posse e o porte. A lei de drogas é frequentemente usada como justificativa para incursões policiais letais em comunidades”, anota no relatório.

Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes, espalhados em 80% dos municípios do país, que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao de 2023. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind. O segmento movimentou R$ 853 milhões, valor que ajuda a dimensionar sua força, assim como o potencial de geração de empregos, que pode ultrapassar o total de 320 mil vagas.

Avaliações sobre o cenário mundial

A análise da HRW abrange como tem estado a defesa dos direitos humanos em mais de 100 países. A constatação de Tirana Hassan, diretora executiva da entidade, que consta do relatório, é de que ainda ocorrem atos de repressão contra opositores, ativistas e jornalistas, incluindo detenções. A organização escreve que, no ano passado, houve mais de 70 eleições nacionais realizadas em 2024 e, em muitas delas, “líderes autoritários ganharam espaço com sua retórica e políticas discriminatórias”.

O relatório pode ser lido, na íntegra, pelo endereço https://www.hrw.org/pt/americas/brazil. A versão em inglês pode ser acessada pelo link https://www.hrw.org/pt/world-report/2025.

Os dados são do Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) considerado uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB). O índice subiu de 154 para 154,2 pontos no período, o maior nível da série histórica.

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No trimestre encerrado em novembro, o indicador cresceu 0,89%, na comparação com os três meses anteriores, considerando a série já com ajuste sazonal.

Na série sem ajuste, o IBC-Br teve expansão de 5,5% no trimestre até novembro, frente ao mesmo período de 2023.

O IBC-Br acompanha mês a mês a atividade econômica. O indicador traz informações sobre atividade da indústria, agropecuária comércio e serviços, entre outros e antecipa possíveis pressões inflacionárias.

As inscrições para o exame de obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) 2025/1 serão encerradas nesta sexta-feira (17). Interessados devem utilizar o Sistema Celpe-Bras. As provas serão realizadas entre 11 e 14 de março.

No ato da inscrição, é preciso indicar o país e o posto onde pretende realizar as provas, o número do passaporte ou documento de identificação válido no país de inscrição e a data de nascimento, além de fornecer endereço de e-mail e número de telefone válidos.

Participantes que precisarem de atendimento especializado ou de tratamento pelo nome social no dia do exame devem fazer a solicitação no momento da inscrição. É necessário enviar documentação comprobatória que justifique a necessidade.

O exame é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e considerado pelo Ministério da Educação como essencial para estrangeiros que desejam comprovar sua fluência no idioma português.

Aplicação

Em nota, a pasta informou que a parte escrita da prova deve ser realizada em até três horas, composta por quatro tarefas de produção textual que abrangem mais de um componente ou habilidade de uso da língua portuguesa.

“Já a parte oral consiste em uma interação presencial, face a face, entre o participante, o avaliador-interlocutor e o avaliador-observador, com duração de 20 minutos. A proficiência é avaliada a partir do desempenho do participante nas duas partes.”

Cronograma

Inscrição: 6 a 17 de janeiro

Pagamento da taxa: 6 a 22 de janeiro

Homologação do posto aplicador: 6 a 24 de janeiro

Atendimento especializado e tratamento pelo nome social: 6 a 17 de janeiro

Resultados dos pedidos de atendimento: 24 de janeiro

Período de recursos: 27 a 31 de janeiro

Resultado dos recursos: 3 de fevereiro

Aplicação das provas: 11 a 14 de março

Resultados: 27 de maio

Entenda

O Celpe-Bras é um procedimento brasileiro oficial para certificar proficiência em português como língua estrangeira. As provas são realizadas em postos aplicadores: instituições de educação superior, representações diplomáticas, missões consulares, centros e institutos culturais.

O certificado é aceito como comprovação de proficiência no uso da língua portuguesa por instituições de educação superior para ingresso em cursos de graduação e em programas de pós-graduação, bem como para validação de diplomas de profissionais estrangeiros que pretendem trabalhar no país.

O detalhamento do plano de contingência foi feito pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na quarta-feira (15). O conjunto de medidas inclui obras, reforço de maquinário e equipes, além de treinamento e recursos de tecnologia.

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As secretarias estaduais de Infraestrutura e Obras Públicas e das Cidades investirão cerca de R$ 4 bilhões em obras de micro e macro drenagem pluvial, contenção de encostas e reurbanização.

A Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, que contará com cerca de R$ 2,7 bilhões, planeja a limpeza de 800 rios em 88 municípios. Haverá ainda monitoramentos de alerta de cheias e hidrometeorológico, o estudo da água na atmosfera e a relação com a superfície terrestre.

Trabalho de socorro

O Corpo de Bombeiros colocará em prática a Operação Pluvian, com reforço de 40% do efetivo para atendimento às ocorrências relacionadas às chuvas. Até abril, cerca de 1,5 mil agentes atuarão diariamente, incluindo 400 especializados em salvamento em desastres.

A Defesa Civil terá R$ 1 bilhão para definir e executar ações de prevenção a desastres. Entre as medidas, está o treinamento e capacitação de bombeiros especialistas e agentes municipais de Defesa Civil. Também foram adquiridos viaturas e cães de busca e resgate, além de realizados estudos hidrológicos e geológicos, essenciais para o mapeamento de riscos.

A cidade de Petrópolis, classificada pelo plano como uma das com maior risco de desastres do país, terá um posto avançado criado para facilitar a resposta aos desastres naturais na região.

“Estamos vivenciando um período em que os eventos climáticos extremos são cada vez mais frequentes e intensos. Nosso compromisso é proteger vidas, minimizar os riscos e garantir uma resposta rápida e eficiente às emergências”, destacou Castro.

O plano de contingência prevê o Comitê Permanente de Chuvas, formado por secretarias estaduais e articulação com os municípios.  

“O plano foi atualizado e ampliado, para darmos mais agilidade nas respostas. Dividimos as responsabilidades e criamos fluxo para a contingência, com níveis de atribuições”, explicou o secretário do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.

Tecnologia

O governo anunciou que o reforço em tecnologia terá dois drones com megafone para avisos sonoros, farol de busca com precisão de 900 metros, câmera térmica e capacidade de voo em condições adversas.

A população pode aderir ao serviço de alerta via telefone celular provido pelo Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden-RJ). Haverá avisos relacionados a ondas de calor, rajadas de vento, secas e baixa umidade.

As mensagens de SMS são enviadas em tempo real para celulares cadastrados. Basta a pessoa digitar o CEP desejado e enviar para número 40199. De acordo com o governo, cerca de 1,6 milhão de pessoas se cadastraram no serviço em 2024.

A prisão faz parte de operação deflagrada nesta manhã pelo órgão com objetivo de cumprir um total de 15 mandados de prisão e sete de busca e apreensão contra policiais militares suspeitos de estarem envolvidos com uma organização criminosa. Os mandados são cumpridos em endereços da capital e Grande São Paulo.

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Vazamentos

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a investigação começou em março do ano passado, quando a corregedoria recebeu uma denúncia sobre vazamentos de informações sigilosas que favoreciam criminosos ligados à facção.

A apuração evoluiu para um inquérito policial militar, instaurado sete meses depois. Após as investigações, a Corregedoria conseguiu, junto à Justiça, a expedição dos mandados.

Segundo a SSP, militares da ativa, da reserva e ex-integrantes da instituição favoreciam membros da organização criminosa, evitando prisões ou prejuízos financeiros. Entre os beneficiados pelo esquema estavam líderes da facção e até mesmo pessoas procuradas pela Justiça. Os policiais prestavam também escolta para criminosos, como era o caso de Gritzbach.

Assassinato no aeroporto

Vinícius Lopes Gritzbach fez um acordo de delação com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo em março de 2024. O conteúdo da delação é sigiloso, mas, no último mês de outubro, o MP encaminhou à Corregedoria da Polícia trechos do documento, em que o delator denuncia policiais civis por extorsão. Em 31 de outubro ele foi ouvido na Corregedoria, oito dias antes de ser morto.

Gritzbach também delatou um esquema de lavagem de dinheiro utilizado pelo grupo criminoso PCC.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (15) vendido a R$ 6,024, com recuo de R$ 0,022 (-0,36%). A cotação abriu próxima da estabilidade, mas passou a despencar após os dados de inflação ao consumidor nos Estados Unidos serem bem recebidos pelo mercado.

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O mercado de ações teve um dia mais otimista. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.650 pontos, com alta de 2,81%. O indicador atingiu o maior nível desde 17 de dezembro, impulsionado principalmente por ações de bancos.

No cenário doméstico, a divulgação de que o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central registraram déficit primário menor que o previsto em novembro foi bem recebida. No mês retrasado, o Governo Central registrou déficit de R$ 4,515 bilhões, queda de 88,7% em relação a novembro de 2023 e o melhor resultado mensal para novembro em três anos.

O principal fator a contribuir para a realidade do governo veio dos Estados Unidos. A divulgação de que a inflação ao consumidor ficou em 0,4% em dezembro trouxe alívio ao mercado global. Apesar de o índice ter acelerado em relação ao 0,3% registrado em novembro, o núcleo da inflação, que retira os preços de alimentos e de energia, caiu de 0,3% em novembro para 0,2% no mês passado.

A queda no núcleo da inflação aumentou as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) cortar os juros básicos dos Estados Unidos ainda este semestre. Juros mais baixos em economias avançadas estimulam a migração de capitais para países emergentes, como o Brasil.

*Com informações da Reuters

De acordo com o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, há pendências na regularização do camelódromo desde 2020 e parte das instalações estaria impedida de funcionar. Há cinco anos, MPRJ tenta interditar o local judicialmente por meio de uma ação civil pública. O primeiro pedido foi apreciado e negado em novembro 2023. Um recurso foi apresentado, tendo sido indeferido em maio de 2024.

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“O caso do Mercado da Uruguaiana somente não tomou maiores proporções pela constatação de que o incêndio ocorreu em um domingo, dia de pouco movimento local”, diz trecho da decisão. De acordo com o magistrado, a falta de ação da ACAC-RJ e da AMPU na adequação do local causou severos danos aos próprios comerciantes. 

O incêndio teve início na manhã de domingo (12) e, em decorrência do episódio, a Defesa Civil Municipal já havia interditado o camelódromo por tempo indeterminado. Não houve vítimas, mas o combate às chamas mobilizou mais de 60 bombeiros de 10 quartéis diferentes. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio) desviou o trânsito. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e a concessionária dos serviços de energia Light também enviaram equipes ao local.

Pelas redes sociais, moradores compartilharam imagens das chamas e da fumaça, que foram vistas de diversos pontos da cidade. As causas do incêndio estão sendo investigadas pela Polícia Civil. As lojas do camelódromo da Uruguaiana vendem uma grande variedade de produtos, tais como celulares e outros equipamentos eletrônicos, itens de papelaria e de festa, roupas, calçados e alimentos. Os boxes afetados se situam no cruzamento da Rua dos Andradas com a Rua Senhor dos Passos, próximo à entrada da estação do metrô, que ficou fechada por precaução até o fim do dia.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que no próprio domingo foi até o centro comercial para acompanhar a situação, prometeu reformar o local e apoiar os lojistas. Ele citou como referência o trabalho de recuperação realizado no Mercadão de Madureira, centro comercial da zona norte da capital fluminense que foi devastado em um incêndio no ano de 2000.

“Já disse aos comerciantes que infelizmente perderam o seu comércio que a gente vai ajudar. Vamos reconstruir. Então todo mundo aqui pode ficar tranquilo. Mas eu espero poder fazer isso de uma maneira mais organizada, com uma estrutura melhor. Acho que tem um belo exemplo na cidade do Rio, que é o Mercadão de Madureira. Lá também pegou fogo, era uma coisa meio bagunçada igual aqui e foi totalmente recuperado. Passou a ser um shopping, com muita qualidade”, destacou o prefeito.

“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.

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De acordo com o Procon-SP, os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras para pagamentos, devem recusar, ou registrar, de alguma forma, a cobrança extra e fazer uma reclamação ou denúncia no site da instituição.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

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O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.  

“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.

Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.

Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.

Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.

O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.