Categoria: Brasil

A medida estabelece que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, mas que já têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem tramitar na Justiça Federal. Nesses casos, a União deve pagar os medicamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos.

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Também está prevista a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos. Os dados dos processos de requisição de medicamentos poderão ser compartilhados com o Judiciário para facilitar a análise dos processos.

Cerimônia

A cerimônia de conclusão do acordo foi realizada nesta quinta-feira pelo Supremo. Segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o acordo é a primeira medida para racionalizar o sistema judicial da saúde. 

“Essa questão da judicialização da Saúde passou a ser um dos maiores problemas do Poder Judiciário brasileiro, possivelmente um dos mais difíceis, porque é uma matéria que não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata”, afirmou. 

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou do evento e disse que o acordo é um marco para a saúde pública do pais.

Para a ministra, o direito constitucional à saúde deve ser aplicado de forma sustentável para que o SUS beneficie toda a população.

“Os temas julgados pelo STF são emblemáticos e estabelecem critérios de responsabilidade para concessão judicial de medicamentos e outros insumos de saúde, bem como a competência e a divisão de responsabilidades e encargos entre União, estados e municípios”, pontuou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o acordo vai permitir o combate à litigância predatória na área da saúde e a pacificação do tema entre estados, municípios e o governo federal.

“A partir desse entendimento, nós conseguimos construir um rol de competências e de responsabilidades muito claras no SUS. A responsabilidade da União, dos estados, Distrito Federal e municípios”, completou.

Para o diretor executivo da Fhoresp, Edson Pinto, a prorrogação é imprescindível. “É crucial para a continuidade das atividades de milhares de estabelecimentos de hospedagem e alimentação. Estamos solicitando ao governo do estado que pondere ampliar o prazo do recolhimento de tributos, para que as empresas prejudicadas pelo apagão tenham prazo maior para a quitação. Isso já ajudaria, num primeiro momento, àquelas que foram atingidas. Auxiliaria inclusive na manutenção de empregos. Poderes executivos têm essa prorrogativa”, disse, em nota, Edson Pinto.

As chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas na última sexta-feira (11) provocaram sete mortes, queda de árvores e também deixaram pelo menos 2 milhões de consumidores sem energia elétrica. Ainda hoje, segundo a empresa de energia Enel, 36 mil consumidores continuam enfrentando problemas com a falta de luz na Grande São Paulo.

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“Essas empresas não têm lucro relevante que possa remediar os danos causados em seis dias de blecaute. A maioria delas tem apenas um pró-labore retirado dia a dia para a própria subsistência e de sua família. O que está acontecendo beira o absurdo. Afinal, quem é que vai pagar a conta do prejuízo?”, questionou o diretor executivo da Fhoresp.

No início desta semana, a federação já havia notificado oficialmente a Enel solicitando o restabelecimento urgente da energia em bares e restaurantes.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria da Fazenda e do Planejamento do governo paulista informou que o pedido feito pela Fhoresp foi recebido e “encaminhado para análise da equipe técnica”. 

Convocação

A partir desta quinta-feira, o candidato negro ou indígena convocado deverá acessar a área do candidato no site do certame, digitar o login e senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e clicar no menu à esquerda em “Resultados e Convocações”.

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Negros

No caso de pessoas autodeclaradas negras, o candidato será informado na área do candidato sobre data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, onde será realizado o procedimento de verificação.

Neste concurso, a heteroidentificação, que é o procedimento que complementa a autodeclaração de um candidato para identificar por terceiros sua etnia e raça, deverá ser feita presencialmente. De acordo com os editais dos oito blocos temáticos do certame, a aferição presencial será realizada em 228 cidades, distribuídas pelas cinco regiões do país.

A comissão de heteroidentificação da Fundação Cesgranrio será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A comissão deve ter garantida a diversidade de seus membros.

Durante o procedimento de averiguação presencial, o candidato ou candidata terá seus dados biométricos (digitais) coletados e será submetido ao exame grafológico para posterior comparação à frase escrita pelo candidato no próprio cartão-resposta, no dia de aplicação das provas, em 18 de agosto.

O procedimento será filmado para fins de registro de avaliação para uso da comissão. É vedada a deliberação da banca examinadora na presença dos requerentes das cotas.

O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; se recusar a ser filmado ou a fazer o exame grafológico ou rejeitar a coleta dos dados biométricos será eliminado do concurso público.

Indígenas

No caso de pessoas autodeclaradas indígenas, nos dias 2 e 3 de novembro, a Comissão de Verificação Documental Complementar irá analisar a documentação que ateste o pertencimento étnico, que foi enviada pelos candidatos no momento da inscrição no concurso.

Entre os documentos que puderam ser enviados estão comprovantes de habitação em comunidades indígenas; documentos expedidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena ou de assistência social e outros.

Nesta etapa de verificação de documentos, não será possível enviar novos registros e certidões.

Perícia médica

No caso dos candidatos que se declararam com deficiência, o prazo para perícia médica (avaliação biopsicossocial) se estende até 25 de outubro.

A avaliação documental será realizada por equipe multiprofissional, designada pela Fundação Cesgranrio, conforme Decreto nº 9.508/2018, legislação  que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos.

A comissão deverá chegar a uma conclusão sobre o enquadramento ou não da deficiência do candidato.

A equipe multiprofissional irá avaliar os candidatos pela documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) enviada, via upload, no ato da inscrição que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência (se conhecida), bem como a provável causa da deficiência.

Recursos

A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por pessoa negra ou indígenas e a publicação dos resultados preliminares da avaliação biopsicossocial das pessoas com deficiência estão previstas para 13 de novembro.

Nos dias 13 e 14 de novembro, os candidatos que discordarem dos resultados preliminares poderão interpor eventuais recursos no endereço eletrônico do chamado Enem dos Concursos.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclarece que os candidatos às cotas concorrem, simultaneamente, às vagas reservadas e também às de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. Isto é, uma vez preenchidas todas as vagas reservadas, o candidato inscrito em cota que tenha nota suficiente para ser aprovado no grupo de ampla concorrência se classifica automaticamente neste grupo geral.

A divulgação dos resultados finais do CNU pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será em 21 de novembro.

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), ainda é preciso chuvas mais consistentes e distribuídas, tanto na região de cabeceira quanto na parte central da bacia e em trechos de foz, para a recuperação dos níveis.

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“A estação chuvosa vem acontecendo de uma forma com semanas com um pouco mais de chuvas, e outras semanas, com menos chuva. Essa forma intermitente da chuva faz com que o nível do rio, no final do período de seca, ainda se eleve de forma modesta, com pequenas subidas e possibilidade de estabilização”, disse. 

Na seca do ano passado, o Rio Negro começou a encher no dia 28 de outubro e voltou a vazar em 8 de novembro, fenômeno conhecido no Amazonas como repiquete.

A estiagem deste ano já é a maior da história, quando o nível do rio chegou a 12,11 metros de mínima no dia 9 de outubro.

>> Ouça a reportagem na Radioagência Nacional: 

O Projeto de Lei 1.272, de 2024, altera duas leis: a que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões de serviços públicos (Lei 9.074 de 1995), e a que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por regular e fiscalizar o setor no país.

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“O atual modelo de centralização na União e na Aneel tem se revelado insuficiente para garantir um atendimento eficaz. O apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em 2023, além de episódios de falta de energia em São Paulo e no Rio de Janeiro, são provas claras de que o sistema atual precisa ser reformado”, afirmou o parlamentar.

O texto do projeto estabelece que “[a União] poderá, mediante convênio de cooperação, credenciar os Estados, o Distrito Federal e os municípios a realizarem atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados nos respectivos territórios, bastando, para tanto, a manifestação de vontade dos entes federados”.

Atualmente, os convênios para fiscalização complementar são permitidos apenas com os estados e o Distrito Federal.

Em outro dispositivo, o projeto ainda determina que o Distrito Federal (DF) e os municípios devem se manifestar durante os processos de concessão e prorrogação das concessões para o fornecimento de energia elétrica.

Apagão

Na última sexta-feira (11), fortes chuvas e vendavais derrubaram a energia de diversas partes da cidade de São Paulo. No ápice, 3,1 milhões de habitantes ficaram sem luz, sendo a concessionária responsável, a Enel. O restabelecimento da energia tem sido demorado e milhares de pessoas passaram dias sem energia elétrica. 

Ainda nesta quinta-feira (17), 36 mil clientes ainda estão sem energia elétrica na cidade. Essa situação levou a um jogo de empurra entre as autoridades sobre a responsabilidade sobre o apagão na maior cidade do país.

A distribuição de energia elétrica em São Paulo foi privatizada em 1998. Atualmente, o serviço é responsabilidade da empresa de origem italiana Enel, que adquiriu a concessão em 2018. Para especialistas consultados pela Agência Brasil, o modelo de privatização dos serviços de energia elétrica tem se mostrado falho.

A solicitação foi encaminhada aos clubes no último dia 1º, estabelecendo o prazo de 15 dias para resposta, que terminou na quarta-feira (16). Na manha desta quinta-feira (17), a Defensoria Pública informou à Agência Brasil que não houve retorno e que a instituição vai reiterar a solicitação.

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Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco da Gama têm bets como patrocínio master (principal exposição no uniforme, na parte da frente da camisa) segmento que está sob grande escrutínio no país, devido ao montante de recursos que estão drenando na economia e impactos comportamentais nos apostadores.

O documento assinado pelos defensores Rodrigo Azambuja Martins e Thiago Henrique Cunha Basílio cita as leis 8.069/90 e 8.078/90 e a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamentam a publicidade de artigos destinados ao consumo e utilização por crianças e adolescentes.

Além disso, apresenta a Portaria 1.231, de 31 de julho de 2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda. O artigo 17 assinala que “na hipótese de patrocínio por agente operador de apostas, sua logomarca não deverá ser incluída em artigos e bens cuja comercialização seja destinada a menores de 18 anos”.

Segundo a Defensoria, a iniciativa de oficiar os clubes surgiu após a instituição receber reclamações de que nomes de casas de apostas patrocinadoras dos clubes estavam estampadas em camisetas e artigos infantis.

No ofício a Defensoria “solicita e recomenda” que os clubes se abstenham de comercializar os produtos com nome da casa de aposta e que não haja esse tipo de publicidade em competições de equipes de base que incluam atletas menores de 18 anos.

Bets

Nos últimos meses, a atuação das bets têm enfrentado escrutínio público por causa de efeitos na economia e em famílias.

Levantamento do Instituto Locomotiva calculou que 25 milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas nos sete meses iniciais de 2024. Em cinco anos, o número chegou a 52 milhões.

Outro estudo, ligado à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers, apontou que apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E, impactando negativamente  o consumo de mercadorias e serviços.

O mercado de aposta conseguiu drenar parte de recursos de programas sociais. Segundo o Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto. 

O governo tomou medidas para regulamentar o setor, por exemplo, retirando do ar sites de apostas ilegais. O Ministério da Fazenda estabeleceu a proibição do uso de cartão de crédito para pagar apostas.

Nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pode acabar com o mercado das bets se a regulação não for suficiente para assegurar a saúde mental e financeira da população.

Clubes

A Agência Brasil procurou os clubes a respeito da solicitação da Defensoria Pública. O Botafogo de Futebol e Regatas informou que a questão deve ser esclarecida com a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) Botafogo, gestora do futebol do clube. Os demais clubes não enviaram comentários.

A Defensoria informou à Agência Brasil que os ofícios foram enviados aos clubes e que “cabe a eles, quando for o caso, fazer chegar à SAF”. O Vasco da Gama é outro clube que tem o futebol gerido por uma empresa SAF.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar, policiais militares do 41ºBPM realizam operação no Complexo da Pedreira, em Costa Barros, para coibir os roubos de veículos e carga na região. 

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A violência contra veículos do transporte público é classificada pelo Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus) como recorrente. Em 12 meses, já chega a 136 o número de veículos que foram alvos desse tipo de ação. 

O modus operandi nesses casos inclui evacuar os veículos e obrigar o motorista a manobrar os ônibus para impactar milhares de usuários dessas linhas e outros cidadãos que precisam transitar por essas vias. 

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor de Comunicação e Relações Institucionais do Rio Ônibus, Paulo Valente, diz que ataques contra ônibus na cidade, que também são alvo de vandalismo e até incendiados em casos mais extremos, causaram um prejuízo de cerca de R$ 75 milhões em 2 anos. 

O valor corresponde à compra de 100 veículos zero quilômetros, segundo a Rio Ônibus, que poderiam ser incorporados às frotas, o que é sentido por usuários do transporte público do Rio de Janeiro diariamente. 

Em reportagem publicada em agosto deste ano, a Agência Brasil já havia discutido como a prática de incendiar ônibus se tornou também uma forma de demonstração de poder de grupos criminosos, que ameaça passageiros e motoristas dos ônibus.

Dados do Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro apontam que de 2022 a 2024, entre 200 e 250 motoristas abandonaram a profissão após situações de crimes e agressões nos transportes coletivos, incluindo casos de incêndios. No último ano, foram em torno de 130 a 140 desligamentos. 

O vice-presidente do Sindicato dos Rodoviários, José Sacramento de Santana, lamentou à reportagem, na época, a situação de perigo e disse que o sindicato muitas vezes nem toma conhecimento dos casos. “O cara abandona a profissão, se muda de estado, e não se comunica com o sindicato. Pedem demissão e vão embora sem comunicar nada, sem dizer um motivo”. 

“Hoje, estamos entregues no Rio de Janeiro à milícia, a esse poder paralelo que domina a cidade. Faltam medidas de segurança não apenas aos motoristas de ônibus, mas à população também”, reclama.

Em entrevista nesta quinta-feira à Agência Brasil, o porta-voz do Sindicato das Empresas de Ônibus, Paulo Valente, diz que já é difícil contratar profissionais para algumas linhas, e que afastamentos e problemas psicológicos são uma realidade entre os motoristas.

Agência Brasil: Sequestros de ônibus costumam afetar de que forma os motoristas, que são obrigados a manobrar os veículos para os criminosos? Eles adoecem? Se afastam do trabalho?

Paulo Valente: Os motoristas de ônibus são, sim, bem impactados pela questão dos sequestros e pela questão do vandalismo, de modo geral, contra os ônibus. Muitos deles pedem para ser retirados daquelas linhas e transferidos para outras linhas em que a violência é menor ou não ocorre, e alguns pedem realmente por um problema de estresse, começam a apresentar problemas psicológicos, e acabam até sendo afastados. É uma minoria, mas isso efetivamente acontece. Apesar das empresas oferecerem todo tipo de suporte psicológico, de atendimento, de cuidado com os motoristas, infelizmente temos esse problema.

Agência Brasil: É difícil contratar motoristas para algumas linhas de ônibus mais afetadas? E os passageiros também evitam andar nessas linhas quando podem? 

Paulo Valente: Sim, hoje há uma dificuldade para contratar motoristas para algumas empresas em que a maior parte das linhas opera nessas regiões mais afetadas pela violência. Os passageiros, de uma certa forma, não têm como evitar, porque eles moram na localidade e só têm uma ou duas linhas, às vezes, para atender, eles são vítimas dessa violência, e eles têm que fazer a viagem. Eles não têm outra forma a não ser andar de ônibus, mas muitos deixam de fazer viagens, deixam de sair de casa, realmente com medo da violência. Essa violência cerceia o direito de ir e vir da população carioca. Essa é a verdade.

Agência Brasil: Os prejuízos causados com os ônibus queimados são só a ponta do iceberg? De que outras formas o crime organizado impacta o balanço financeiro das empresas de ônibus?

Paulo Valente: Os prejuízos causados com ônibus incendiados e vandalizados nos últimos 12 meses somam praticamente R$ 75 milhões, que é um valor que daria para a gente comprar quase 100 ônibus zero quilômetro. Realmente causa um grande impacto, que acaba de uma forma ou de outra sendo repassado para os custos operacionais que vão redundar no custo da tarifa. Então, esse prejuízo infelizmente afeta as empresas no primeiro momento, mas afeta todos os clientes, todos os usuários, num segundo momento. Só que o maior prejuízo não é só o do ônibus incendiado, é o prejuízo causado para a mobilidade urbana da cidade, causada para a economia da cidade, porque a nossa economia funciona movida a ônibus, as pessoas que trabalham, as pessoas que estudam, as pessoas que se dirigem ao comércio, que vão ao médico, os prestadores de serviço, uma boa parcela da nossa população utiliza o ônibus para os seus deslocamentos, para as suas atividades. Então acaba impactando as empresas, impactando toda a população, a economia, a imagem do estado [do Rio de Janeiro]. 

Agência Brasil: Hoje, há empresas de ônibus que vão à falência ou estão a caminho disso, principalmente por causa da falta de segurança pública? 

Paulo Valente: Essa questão das empresas que encerram suas atividades é muito complexa. Eu não poderia dizer que é a violência que está fazendo com que as empresas encerrem as atividades. Na verdade, o nosso sistema atravessa uma crise muito grande desde 2016, que foi extremamente agravada com a pandemia. E nós temos questões de segurança que envolvem vandalismo, sequestro de ônibus, a questão do transporte clandestino em determinadas regiões da cidade. Então, é um conjunto de coisas. Tem a falta de revisão do contrato, do seu equilíbrio econômico e financeiro, que foi amenizada, de certa forma, com um acordo firmado com a prefeitura e o Ministério Público para pagamento de subsídio. Mas essa é uma questão bastante complexa, e o encerramento da atividade de empresas não pode ser imputado à questão da violência. Digamos que é mais um item dentro de um rol de fatores que leva ao encerramento das atividades de uma empresa de ônibus.

De acordo com o oceanólogo e diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, o estudo foi pensado como uma ferramenta para dimensionar o problema da poluição plástica no país e deve impulsionar uma transição que supere o desafio ambiental, econômico e social causado pelo modelo atual. “O plástico que polui nossos mares chega lá por conta de um modelo de produção e descarte que precisa ser urgentemente substituído”.

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A partir das bases de dados dos Projetos de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos e da Bacia de Campos, que reúne a análise de conteúdo estomacal de 12.280 aves, répteis e mamíferos marinhos, os pesquisadores encontraram, plástico em 49 das 99 espécies estudadas. As espécies mais contaminadas foram as tartarugas, com a presença de resíduos sólidos em 82,2% das amostras.

Na costa brasileira, a ingestão de plástico já foi registrada em todas as espécies de tartarugas marinhas, mas no caso específico das tartarugas-verdes, os pesquisadores constataram que o índice de ingestão entre os 250 indivíduos da espécie estudados é 70%, podendo chegar a 100% em algumas regiões.

Entre as espécies estudadas, também chama a atenção o índice de peixes amazônicos que continham plástico ou microplástico no sistema digestivo e nas brânquias: 98% das 14 espécies analisadas em riachos do bioma.

Assim como nos peixes, foi constatada contaminação nos moluscos como ostra e mexilhões, indicando, segundo os pesquisadores, o consumo alimentar dessas espécies como uma das vias contaminantes de seres humanos.

“A devastação do plástico na vida marinha segue em grandes proporções e não resta outra saída a não ser a diminuição do alto volume de resíduos despejado continuamente no mar”, destaca o relatório.

Legislação

Entre as recomendações ao Poder Público apontadas pelo grupo de pesquisadores, estão o investimento em pesquisa e desenvolvimento, a promoção de alternativas ao plástico com preços acessíveis e especialmente a construção de uma legislação específica que regule a produção da substância, em especial os plásticos descartáveis.

De acordo com o Rio Ônibus, apesar de serem em número menor, os incêndios causam prejuízo proporcionalmente bem maior: os oito veículos queimados provocaram prejuízo de R$ 6,8 milhões às empresas, enquanto os atos de vandalismos diversos somaram prejuízo de R$ 15,8 milhões para reparos aos 1.750 veículos danificados.

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Nesta quarta-feira (16), nove ônibus foram sequestrados por criminosos na região da Muzema, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, para usá-los como barricada nos acessos à comunidade, durante uma operação policial.

O sindicato das empresas do setor estima que os prejuízos decorrentes de ações de vandalismo em 2023 chegaram a R$ 47,7 milhões. No período foram quase 2,9 mil casos registrados de danos a veículos, dos quais 26 foram incendiados. No ano passado, 162 coletivos foram sequestrados.

O indicador expressa a razão entre o volume produzido e o número de horas trabalhadas. De abril a junho, a produção industrial subiu 0,9%, mas as horas trabalhadas aumentaram 1,3%. Apesar da queda, a CNI considera que o recuo de 0,3% na produtividade do trabalho significa estabilidade.

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Ao medir a produtividade pelo total de trabalhadores, em vez do número de horas, o indicador tem resultados melhores, com alta de 0,4% no segundo trimestre. Segundo a CNI, esse é o melhor resultado nessa medição desde o segundo trimestre de 2022.

Na avaliação da CNI, a expectativa é que a produtividade cresça nos próximos trimestres com o fim dos ciclos de treinamento dos trabalhadores recém-contratados. Outro fator que deve melhorar a produtividade, informou a CNI, são as medidas recentes do governo federal que criam melhores condições para as empresas investirem na modernização industrial. A entidade cita as linhas de financiamento do eixo Indústria Mais Produtiva do Plano Mais Produção e a nova lei de depreciação acelerada, regulamentada recentemente.

Histórico

De 2013 a 2023, a produtividade da indústria brasileira acumulou queda de 1,2%. Esse resultado reflete redução de 16,5% nas horas trabalhadas e redução maior no volume produzido, de 17,4%. A queda concentrou-se nos cinco últimos anos.

Na primeira metade da década, até 2018, a produtividade industrial acumulou crescimento de 7,1%. O ganho, no entanto, foi mitigado pela queda de 7,8% na segunda metade da década. Segundo a CNI, boa parte da queda decorreu da retração da demanda e dos juros altos, que prejudicaram os investimentos da indústria.

Mas, em um cenário de proliferação de fake news e desinformação, algumas pessoas demonstram receio em relação à aplicação de mais de um imunizante no mesmo dia.

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Sem riscos

A pesquisadora Patricia Boccolini, coordenadora do Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), instituição ligada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), explica que não há limite para a quantidade de vacinas que uma criança pode receber no mesmo dia. Ela defende que “é importante não desperdiçar aquela oportunidade de deixar as vacinas daquela criança em dia”.

“Segundo o Ministério da Saúde, em princípio, todas as vacinas de rotina da criança podem ser aplicadas no mesmo dia”, afirma.

Boccolini acrescenta que sempre há um profissional da saúde no local do mutirão para avaliar quais vacinas são necessárias e administrar as doses.

O Observa Infância é uma iniciativa de divulgação científica para levar ao conhecimento da sociedade dados e informações sobre a saúde de crianças.

A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Isabella Ballalai, conta que algumas vacinas precisam respeitar um intervalo de aplicação. “Intervalo mínimo entre duas doses da mesma vacina e o intervalo mínimo entre uma vacina e outra, e isso vai variar de acordo com o imunizante”.

“O profissional da saúde, quando avaliar essas vacinas atrasadas, vai buscar aproveitar melhor aquela visita”.

A diretora da Sbim derruba o mito de que a multivacinação sobrecarrega o sistema imunológico de crianças e adolescentes.

“A gente se expõe a vírus, bactérias e fungos 24 horas por dia, e isso não sobrecarrega. Não vai ser a quantidade mínima de antígenos que tem nas vacinas que vai sobrecarregar o sistema imunológico. Ao contrário, as vacinas ajudam o sistema imunológico, apresentando esses antígenos das doenças consideradas mais graves, de forma que ele possa criar esses anticorpos sem adoecer”, detalha.

Boccolini completa: “O que pode acontecer são reações leves, como febre, dor no lugar da aplicação, algumas reações pequenas”.

“A gente tem que pensar que os benefícios da vacinação em proteger contra doenças graves que podem levar à morte das crianças superam esses pequenos desconfortos temporários que possam surgir”, acrescenta a pesquisadora.

Vacinas específicas

A coordenadora do Observa Infância faz o adendo de que os profissionais de saúde que acompanham a vacinação orientam sobre casos específicos de vacinas que não devem ser tomadas no mesmo dia.

“A gente tem algumas exceções, por exemplo, a vacina da tríplice viral – que protege contra sarampo, caxumba e rubéola – ou a tetra viral – que protege contra sarampo, caxumba, rubéola e também varicela [popularmente conhecida como catapora] – em crianças menores de 2 anos não devem ser aplicadas com outras vacinas, como a de febre amarela”, alerta.

“A vacina da febre amarela pode ter alguma interferência na resposta imunológica quando combinada com componente, por exemplo, da caxumba e da rubéola presentes na tríplice viral”.

Para esses casos, é preciso um intervalo de 30 dias entre as vacinas, explica. Já para maiores de 2 anos, as vacinas podem ser aplicadas simultaneamente, de acordo com Boccolini.

Ela cita também a Qdenga, vacina contra a dengue produzida pelo laboratório japonês Takeda. Por enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) só a disponibiliza para adolescentes. Mas, tecnicamente, pode ser aplicada em crianças menores.

“É uma vacina de vírus atenuado, ela também segue esse mesmo esquema de ser tomada sozinha e não junto com outras vacinas”.

A pesquisadora enfatiza que qualquer tipo de questionamento, inclusive sobre vacinas que gestantes podem tomar, é elucidado por profissionais de saúde presentes nos mutirões. “Todas essas dúvidas vão ser tiradas lá, no momento da vacinação”.

Cobertura vacinal

Além de serem benéficas para a criança e o adolescente que se protege de doenças evitáveis, as campanhas de multivacinação são importantes para o país, pois são uma forma de ampliar a cobertura vacinal.

“Todo esse esforço conjunto facilita o acesso a vacinas”, avalia Boccolini. “Quando se atualiza a caderneta, você faz com que as doses atrasadas sejam aplicadas em um único momento”.

A consequência, completa, é que o país “se protege contra surtos, fortalecendo a imunidade coletiva”.

Por isso, há o interesse de a cobertura vacinal se manter sempre elevada. A coordenadora cita o exemplo do sarampo. “Uma doença que a gente conseguiu controlar, mas, vira e mexe, ela volta porque não foi erradicada no mundo”.

Outro caso é a poliomielite, que pode causar paralisia infantil. O Brasil erradicou a doença, que ainda é endêmica em muitos lugares do mundo, ou seja, está presente com recorrência em determinada região, mas sem um aumento significativo no número de casos. 

“A gente precisa ter uma cobertura vacinal alta, imunidade coletiva, para que, caso tenhamos alguma pessoa vinda de fora com a doença, estejamos preparados para que não tenha uma questão aqui no território nacional”, explica a especialista, que aponta a necessidade de a nossa cobertura vacinal atingir em torno de 90% a 95% do público-alvo.

De acordo com o Ministério da Saúde, a cobertura vacinal em 2024 é de cerca de 85%. O país não registra casos de poliomielite desde 1989 e, cinco anos depois, em 1994, recebeu a certificação de área livre de circulação do poliovírus selvagem.

No entanto, em 2023, o país foi classificado como de alto risco para a reintrodução do poliovírus pela Comissão Regional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite na Região das Américas (RCC), ligada à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), escritório da Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas.

Em junho de 2024, o Ministério da Saúde lançou a campanha de vacinação contra a poliomielite, com o objetivo de imunizar 95% do público-alvo de 13 milhões de crianças menores de 5 anos.

Percepção de doenças

A pediatra Isabella Ballalai, da Sbim, destaca que, ao longo da história, campanhas de multivacinação foram muito importantes para a eliminação de doenças evitáveis, como sarampo, poliomielite e varíola. “Foi a forma de a gente conseguir vacinar quase a totalidade da população-alvo”.

Ela lembra que antes da erradicação, a vacinação tinha grande apelo entre a população, pois as pessoas vivenciavam exemplos de efeitos causados pelas doenças.

“Naquela época, as campanhas eram atrativas para a população que conhecia as doenças, que via a criança morrendo, via criança com sequela. Essas doenças eram as maiores causas de mortalidade infantil”.

Ela explica que a vacinação é uma questão comportamental. “Quando a pessoa se vê naquele risco, ela procura a vacina”.

Isabella aponta, no entanto, que com menor percepção de risco causada pela eliminação de doenças, o interesse por vacinação fica mais baixo, ainda mais se conjugado com obstáculos como rotina atribulada, que atrapalhe a levar ao posto de vacinação, e dúvidas causadas por desinformação.

“Este momento que a gente vive mais intensamente agora e depois da covid-19 por conta, inclusive, de muita desinformação, deixa a população em dúvida e uma população que não está vendo risco nenhum de pegar pólio, sarampo, mesmo a gente dizendo que [a doença] vai voltar”.

A médica insiste que a multivacinação é um caminho para garantir a melhor cobertura vacinal no país. “Serve para chamar a população e tentar aumentar a cobertura vacinal para aqueles que, porventura, não foram na rotina”.

Os dados são de levantamento da Subsecretaria de Inteligência (SSI) da Secretaria da Polícia Militar (SPM). Ela contabiliza diariamente o saldo operacional da corporação e analisa informações como, por exemplo, a procedência das armas e as áreas de policiamento que registram mais apreensões.

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“Essa quantidade de fuzis indica também que o desafio de combater o tráfico internacional de armas depende de uma sinergia maior com as forças federais de segurança. Quase todas essas armas são fabricadas no exterior. A Polícia Militar continuará atuando para apreender os fuzis, mas precisamos evitar que cheguem ao nosso estado”, afirmou Nogueira.

Procedência

Levantamento da Subsecretaria de Inteligência sobre a procedência dos fuzis apreendidos por policiais militares, analisando as apreensões entre janeiro e 26 de setembro deste ano, indica que quase 50% das armas eram da marca norte-americana Colt. Menos de 5% das armas foram fabricadas por empresas brasileiras.

Um outro detalhe chamou a atenção: quase 30% dos fuzis não tinham marca definida, indicando que chegaram ao Rio em peças separadas para depois serem montados por armeiros das facções criminosas.

Outra pesquisa – feita no período de 1º de janeiro a 6 de outubro deste ano – compilou as apreensões de fuzis pelas áreas de policiamento, ou seja, por Comandos de Policiamento de Área (CPA).

Os números indicam, também, que 46,8% dos fuzis foram apreendidos na zona oeste e parte da zona norte do Rio); 25,2% na Baixada Fluminense; 18,7% no Centro, zona sul e parte da zona norte; 7,3% no leste do estado; 1,3% na região sul e na chamada Costa Verde e 0,3% na zona norte e noroeste).

Com este resultado o Fantasma chegou aos 46 pontos, ocupando a 8ª colocação da classificação e entrando de vez na disputa por uma vaga para o G4 da competição. Já o Leão da Ilha perdeu a oportunidade de empatar em número de pontos com o líder Santos, que foi derrotado pela Chapecoense por 3 a 2 nesta quarta na Arena Condá, em Chapecó.

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O FANTASMAAAAA ESTÁ NA FRENTEEEE 👻🔥

⚽️ Nathan Fogaça #MaiorDoInterior

📸 @gabriel_tha • OFEC pic.twitter.com/UvRsyF3EGN — Operário Ferroviário (@OFECoficial) October 17, 2024

A vitória do Operário começou a ser construída cedo, logo aos 3 minutos do primeiro tempo, quando Boschilia recebeu de Daniel e finalizou com precisão para bater o goleiro Caíque França. Ainda na etapa inicial, aos 21 minutos, Titi Ortíz aproveitou sobra de bola para dominar e chutar para deixar tudo igual.

Assim, o triunfo do Operário só foi confirmado aos 37 minutos do segundo tempo, quando Nathan Fogaça aproveitou bola levantada na área para marcar de cabeça.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 454/22, que autoriza o poder público a compartilhar e a tornar públicos dados e microdados obtidos por meio do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes. A matéria já foi aprovada no Senado e será enviada à sanção presidencial.

O relator da proposta, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que o objetivo da proposta é fortalecer a transparência e o acesso a informações essenciais sobre a educação no Brasil. “Esse projeto representa um passo significativo para a formulação de políticas públicas educacionais mais eficazes, ao permitir o compartilhamento e a publicização de dados coletados nos censos e nos exames de avaliação da qualidade da educação”, disse. 

Segundo o projeto, os dados coletados serão tratados sem a identificação do aluno ou instituição escolar.

Clones de animais

Os deputados aprovaram hoje o Projeto de Lei 5010/13, de autoria do Senado, que que regulamenta a produção de clones de animais, principalmente destinados à pecuária. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A proposta inclui bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, asininos, muares, suínos, coelhos e aves. Os clones gerados deverão ser controlados e identificados durante todo o seu ciclo de vida por meio de um banco de dados a ser mantido pelo poder público, que contará ainda com informações genéticas para controlar e garantir a identidade e a propriedade do material genético animal e dos clones.

Um regulamento deverá identificar quais animais serão mantidos em ciclo de produção fechada, caracterizado como um regime de contenção ou de confinamento a fim de impedir sua liberação no meio ambiente.

Tornozeleiras eletrônicas

Também foi aprovado o Projeto de Lei 989/22, que permite às polícias e ao Ministério Público acesso a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas, como a localização georreferenciada em tempo real, sem autorização judicial. A matéria será enviada ao Senado.

O objetivo da proposta é a prevenção de delitos e realização de flagrantes. Os registros sobre a identidade de quem fez a consulta será sigiloso e poderá ser conferido pelos respectivos órgãos de corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares. 

*Com informações da Agência Câmara

Em nota à imprensa, a Fundação Saúde afirmou que “o processo de contratação emergencial para a empresa que vai substituir neste momento o Laboratório PCS já está em andamento e que o segundo colocado do pregão foi convocado. A licitação para a contratação de um novo laboratório já está em fase de preparação pela Fundação Saúde”. 

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A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado que é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. A Fundação é responsável por gerir as unidades de saúde da rede estadual.

O laboratório PCS Lab Saleme é investigado por expedir laudos errados que levaram à infecção por HIV de seis pacientes transplantados no Rio de Janeiro. Ele foi contratado, por meio de pregão eletrônico, em dezembro de 2023, pela Fundação Saúde. O contrato foi assinado no valor de R$ 9,8 milhões.

Após o ocorrido, o PCS Lab Saleme foi interditado pela Vigilância Sanitária local, com orientação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até a conclusão das investigações, com foco na segurança dos transplantes. Novos exames pré-transplante estão sendo realizados no Hemorio.

A Polícia Civil investiga o caso, que está sob sigilo. Um dos sócios do laboratório e três funcionários foram presos. 

O caso, sem precedentes, é considerado grave por entidade médicas, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pelo Ministério da Saúde. 

O Sistema Nacional de Transplantes é considerado o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo. Ele é garantido a toda a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e é responsável pelo financiamento de cerca de 88% dos transplantes no país, segundo dados do Ministério da Saúde.

Pelo menos seis pacientes foram identificados como infectados por HIV após receberem o transplante de rins, fígado, coração e córnea vindos de duas pessoas portadoras do vírus. Antes, os órgãos foram testados pelo Laboratório de Patologia Clínica Dr. Saleme (PCS). Porém, as análises laboratoriais indicaram que os materiais não eram reagentes para o HIV. 

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Entre as principais recomendações estavam a localização e notificação imediata dos demais receptores de órgãos e tecidos dos mesmos doadores infectados, com realização de testes laboratoriais específicos para detecção de HIV, considerando o possível período de janela imunológica no momento do transplante.

Também foi solicitada a notificação dos serviços de hemoterapia fluminense e nacional para avaliação e monitoramento de qualquer doação de sangue vinda do doador ou relacionada ao mesmo período, para prevenir a transmissão do HIV e outras doenças por transfusão de sangue.

Adicionalmente, o Ministério diz ter reforçado a obrigatoriedade de rastreabilidade total do processo no laboratório, incluindo identificação de lotes e períodos de janela imunológica, que é o tempo entre a exposição ao vírus e a produção de anticorpos suficientes para serem detectados por testes.

O Ministério da Saúde ratificou também que a segurança dos receptores de transplantes e de sangue, assim como a integridade do Sistema Nacional de Transplantes e da Rede de Sangue e Hemoderivados, são prioridades absolutas da pasta.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde tinha classificado a transmissão do HIV por meio de transplantes de órgãos como grave e manifestou irrestrito apoio aos pacientes e suas famílias. A própria ministra da Saúde, Nísia Trindade, determinou que os pacientes infectados por HIV, bem como seus contatos, recebessem total apoio e atendimento especializado do SUS.

Diante da situação, na sexta-feira, o Ministério da Saúde solicitou a interdição cautelar do Laboratório PCS Saleme/RJ. A pasta determinou ainda que a testagem de todos os doadores de órgãos no Rio de Janeiro volte a ser feita, exclusivamente, pelo HemoRio, utilizando o teste NAT, produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).  

Ao lado de ministros, Lula fez questão de elogiar, um a um, os que estavam presentes na cerimônia, incluindo Camilo Santana (Educação), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social), Jáder Barbalho Filho (Cidades), Renan Filho (Transportes), Sílvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), além do ex-governador de Pernambuco e atual presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira.

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Lula fez questão de garantir a continuidade de seu time ministerial, em meio a rumores recorrentes de que poderia fazer uma reforma no primeiro escalão.

“A equipe é das mais extraordinárias que tem. Vocês percebem que, poucas vezes, a imprensa trata: ‘o Lula vai mudar ministério?’. Ninguém pérgunta mais. Porque, no mandato passado, todo dia eu tinha que responder se vou trocar ministério. Eu não tenho nenhum interesse e nenhuma pressa em mexer no time que está ganhando”, destacou.

Ao todo, os recursos anunciados somam R$ 640 milhões. A maior parte, no valor de R$ 409 milhões, serão usados em obras de esgotamento sanitário nos municípios potiguares de Açu, Apodi, Natal, Parnamirim e São Paulo do Potengi, sendo R$ 327,4 milhões de recursos financiados pelo BNB, e outros R$ 52 milhões, de orçamento do Novo PAC, para tratamento das águas de esgoto que deságuam no Rio Apodi. Após a conclusão das obras, o governo estima que o saneamento básico da área metropolitana de Natal vai atender 1,3 milhão de pessoas.

Foram anunciados recursos de R$ 47 milhões do Novo PAC para as obras das defensas na Ponte Newton Navarro, que fica sobre o Rio Potengi. As defensas são estruturas que protegem os pilares da ponte contra eventuais choques de embarcações que acessam o Porto de Natal, o mais importante do estado.

“Eu acho que o presidente da República tem que entender que os entes federados, municípios e estados, têm que ter chance de crescer, de progredir. As pessoas querem melhorar de vida”, reforçou Lula, ao defender os investimentos. Ele pediu que a imprensa ajude a fiscalizar a efetiva realização dos empreendimentos. “Me ajudem a acompanhar as promessas que fizemos aqui, se as coisas que nós prometemos aqui vão acontecer.

Educação e transporte

Na área de educação, foram lançadas as obras de construção de três novos campi de Instituto Federais nas cidades de São Miguel, Touros e Umarizal. Para cada campus, segundo o governo, serão destinados R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões para as obras e R$ 10 milhões para os equipamentos.

Ao todo, o Novo PAC irá criar 100 novos campi, somando-se às 682 unidades da rede federal já existentes, com um investimento previsto de R$ 2,5 bilhões e capacidade de gerar 140 mil novas matrículas.

Para o setor de transporte, foi anunciado o projeto de implantação do Corredor de Ônibus na Av. das Fronteiras, em Natal. A obra foi contemplada pelo Novo PAC Seleções, no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes e contará com investimentos de R$ 33 milhões da União.

O empreendimento, que deverá beneficiar mais de 600 mil pessoas, entre Natal e municípios da Região Metropolitana Norte, compreende a continuação do corredor de ônibus na Av. Tocatínea até a BR 101, com 2,5 quilômetros de extensão.

O Ministério dos Transportes também anunciou a realização de licitação para a duplicação da rodovia BR-304, que liga Natal à Mossoró, a segunda maior cidade do estado. “A duplicação da BR-304 é fundamental, primeiro, para garantir o bem-estar e a segurança das pessoas, e é fundamental para promover um novo ciclo de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte”, comemorou a governadora, Fátima Bezerra.  

Cisternas e moradias

A cerimônia marcou a assinatura de edital para contratação de entidades responsáveis pela construção de 2.487 cisternas no estado, no valor de R$ 15,4 milhões. As obras são contratadas pelo gestão estadual. As cisternas de placa de 16 mil litros serão construídas em 24 municípios potiguares

Durante o evento, foi autorizada a contratação de 400 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo 224 no Residencial Lagoa Azul II e 176 no Residencial Água Marinha, ambas na capital do estado. Para o empreendimento, serão destinados R$ 65,3 milhões.

Agenda

Ainda em Natal, no início da noite, Lula participa de um comício de campanha ao lado da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), que disputa o 2º turno pela prefeitura de Natal contra Paulinho Freire (União Brasil).

Da capital do Rio Grande do Norte, Lula seguirá para a Bahia, onde cumprirá agenda em Salvador e região metropolitana, nesta quinta-feira (17). Ele também deve participar de eventos de campanha em Camaçari, na Grande Salvador. Já na sexta-feira (18), Lula desembarca em São Paulo, onde o alido Guilherme Boulos (PSOL) disputa a segunda votação contra o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).

O concurso 2.786 da Mega-Sena desta quarta-feira (16) não teve ganhador.

As dezenas sorteadas foram 06-11-17-20-40-51.

O próximo sorteio, no sábado (19), terá prêmio estimado em R$ 42 milhões.

Nos prêmios para os acertadores de cinco dezenas, 71 apostas vão levar R$ 54.038,72 cada. Os vencedores com quatro números, 5.135 apostas, ficaram com R$ 1.067,39.

As apostas na Mega-Sena são feitas nas lotéricas credenciadas da Caixa, sendo que os apostadores podem marcar de seis a 20 números por cartão. Também pode ser feita no site especial de loterias do banco.

O valor mínimo da aposta é de R$ 5, nas escolhas de seis dezenas entre a numeração de 1 a 60.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário. 

Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano. 

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão

Ivanilson Fernandes dos Santos, técnico do laboratório, e Jacqueline Iris Bacellar de Assis, funcionária da empresa, também envolvidos no caso e que estão presos ainda não passaram pela audiência de custódia. 

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Dois doadores tiveram laudos errados para HIV assinados pelo laboratório, que era responsável pelas testagens antes que os órgãos fossem destinados a transplantes no estado do Rio de Janeiro. Os doadores foram considerados negativos quando na verdade eram positivos para o vírus. Por conta disso, seis pacientes que receberam os transplantes foram infectados com HIV.

Esclarecimento

O Conselho Regional de Farmácia do estado do Rio (CRF-RJ) divulgou nota informando que o laboratório PCS Lab Saleme não tem registro junto ao conselho. Conforme a entidade, o laboratório não tinha farmacêuticos registrados no conselho.

A nota diz que “a técnica em laboratório mencionada nas investigações [Jacqueline Iris Bacellar de Assis] possui inscrição ativa no CRF-RJ”.

De acordo com o conselho, a presidente em exercício, Luzimar Gualter, instaurou procedimentos internos. Caso sejam constatadas transgressões às normas sanitárias ou éticas, as penalidades poderão resultar na cassação definitiva do registro profissional.

“O processo investigativo segue em caráter sigiloso, em conformidade com as normas vigentes, a fim de garantir a integridade das apurações e o devido processo legal. A CGU reafirma seu compromisso com a transparência e a correção de eventuais desvios de conduta na administração pública e manterá o público informado assim que o processo for concluído”, disse a Controladoria, em nota.

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“Defendo que a Aneel abra um processo rápido, célere e objetivo para apurar se ela [Enel] descumpriu índices regulatórios que o TCU [Tribunal de Contas da União] disse, no ano passado, que ela não descumpriu. E que, caso [a empresa] tenha descumprido, instaure um processo e apresente ao poder concedente [União] as possibilidades [de sanções]”, declarou Silveira.

Na última segunda-feira (14), a CGU iniciou uma auditoria para apurar responsabilidades pelo apagão de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. 

“Alguma falha houve. Em que extensão essa falha é da fiscalização da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], em que se extensão essa falha é da fiscalização da própria agência do estado de São Paulo ou, em que extensão pode ter havido algum tipo de mecanismo de manipulação da própria empresa para que as falhas que ela eventualmente fazia não fossem detectadas, tudo isso a nossa investigação vai determinar e dimensionar”, explicou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.

O Centro de Produção da Uerj (Cepuerj), responsável pelo processo de seleção, decidiu anular todas as provas por entender que o episódio feriu diretamente a isonomia. A prova foi remarcada para o dia oito de dezembro. Em nota, o Cepuerj disse que repudia “toda e qualquer forma de discriminação racial”, e que “os agentes envolvidos na ocorrência foram imediatamente afastados do local de prova e permanentemente removidos das atividades de fiscalização”.

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