Categoria: Brasil

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo prefeito Eduardo Paes. “Somos a primeira cidade de língua portuguesa a ser escolhida para receber o título. É uma honra termos sido selecionados pela Unesco. Vamos continuar incentivando a leitura. E teremos dois anos de inéditos programas para valorizar ainda mais leitores”, disse Paes.

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O secretário Municipal de Cultura, Marcelo Calero, destacou a vocação histórica do Rio para ser a capital da cultura e da literatura. “Essa herança cultural foi reconhecida pela Unesco. Nossa candidatura foi selecionada em virtude das iniciativas propostas, como a rede municipal de bibliotecas “Bibliotecas do Amanhã” e uma série de outras ações que posicionarão o Rio de Janeiro como protagonista da leitura e da cultura brasileira”, sinalizou Calero.

O título de Capital Mundial do Livro é concedido anualmente pela Unesco a uma cidade que tenha demonstrado excelência em suas iniciativas de promoção literária. Cidades como Guadalajara (2022), Acra (2023) e Estrasburgo (2024) foram agraciadas com o título. A iniciativa visa garantir e democratizar o acesso à leitura, com foco especial nos jovens e em comunidades mais vulneráveis. Isso será alcançado por meio de uma série de programas e atividades que promovam o livro e a leitura.

Ações propostas

Nesta quinta-feira (5), será publicado decreto criando o Comitê responsável pela coordenação das ações ligadas aos eventos da Capital Mundial do Livro na cidade do Rio de Janeiro. Sob a liderança da Secretaria Municipal de Cultura, o Comitê será formado por representantes de diversos segmentos. O decreto estabelece uma marca temporária para o evento e prevê também concurso entre designers para selecionar a marca definitiva, que será o símbolo do evento em 2025.

Entre as ações propostas pela prefeitura na candidatura o Rio de Janeiro a Capital Mundial do Livro estão a modernização e requalificação da rede municipal de bibliotecas e salas de leitura, denominada Bibliotecas do Amanhã, com investimento de mais de R$ 16 milhões. Foi proposta também a expansão da Bienal como uma experiência inovadora e de multimídia. O evento também sediará o Primeiro Congresso de Literatura Latino-Americano, proporcionando um espaço de encontro para profissionais do mercado literário.

Outras ações incluem a intervenção literária urbana Book Parade, inspirada na bem-sucedida Cow Parade, quando artistas famosos serão convidados a criar instalações usando livros como elemento central e fonte de inspiração. Está prevista uma edição da Noite dos Livros, inserida no festival Paixão de Ler e inspirada no projeto anual de Madri, que apresentará maratona de 24 horas com palestras, competições, apresentações musicais, atividades infantis, workshops de teatro e mesas redondas. O programa Livro nos Trilhos, por outro lado, vai espalhar obras literárias em estações de metrô, ônibus e trens, tornando a leitura acessível a públicos diversos.

Para fomentar novos talentos no mercado editorial será criada a Academia Editorial Júnior. A iniciativa oferecerá treinamento e capacitação a jovens promissores interessados no campo editorial, promovendo a inclusão e criando oportunidades significativas para o crescimento dessa área. A prefeitura pretende fomentar outras ações em parceria com a sociedade civil e instituições privadas, estabelecendo um calendário de atividades para os próximos anos.

Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de liberdade condicional concedido pelo juiz da Vara de Execuções Penais responsável, justamente para que pudesse assumir o cargo de auxiliar de indigenismo.

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Além disso, ele alegou que a participação em vestibulares, exames oficiais e concursos públicos é um direito do apenado, e que fazer exigências que não considerem a privação da liberdade seria uma discriminação do candidato.

A primeira instância rejeitou o caso, mas na segunda instância o homem teve reconhecido o direito de tomar posse. A Funai recorreu então ao Supremo, argumentando o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos requisitos para posse.  

Nesta quarta-feira, a maioria dos ministros do Supremo afastou a necessidade da quitação eleitoral para que o candidato preso aprovado em concurso possa ser nomeado e empossado em cargo público. Tal entendimento se dá “em respeito ao princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho”, diz a tese final de julgamento.

O caso possui repercussão geral, ou seja, seu desfecho deve ser observado no julgamento de todos os outros casos semelhantes na Justiça brasileira.

Votos

Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a suspensão dos direitos políticos em decorrência da condenação criminal não pode ser estendida a outros tipos de direitos, como o direito a trabalhar.

Moraes destacou ainda a peculiaridade do caso concreto, que reforçou seu entendimento. “Em regime fechado ele estava, sabemos todos as condições dos presídios. [Imaginem] a força de vontade que deve ter tido esse condenado em passar num vestibular, em dois concursos de estágios, em dois concursos públicos”.  

O relator foi seguido por André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencida a divergência aberta por Cristiano Zanin, que votou no sentido de não ser possível a posse em cargo público de quem se encontra com os direitos políticos suspensos. “A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende o gozo de direitos políticos, impedindo a investidura em cargo público”, propôs o ministro, que foi acompanhado por Dias Toffoli.  

O ministro Nunes Marques se declarou impedido, por já ter julgado o caso quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O decano da Corte, Gilmar Mendes, não participou.

“Todos falamos em qualidade de gastos, mas na hora da pergunta sobre o que cortar e onde cortar, vem a grande dificuldade. O orçamento está praticamente engessado. Tem que pagar servidores, a Previdência, tem os pisos constitucionais, e sobra cerca de 7% para despesas discricionárias. É um recurso significativo se nós garantirmos a qualidade dos gastos”.   

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“É preciso tirar de quem não merece e está recebendo de forma injusta para dar para quem precisa. Se nós conseguirmos virar essa chave e garantir qualidade dos gastos públicos, nós teremos um novo Brasil”, completou a ministra.

O PPA 2024-2027 prevê gastos de R$ 13,3 trilhões nos próximos quatro anos para atender a 464 objetivos específicos distribuídos em 88 programas. Segundo Tebet, o PPA está baseado em três eixos principais: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

O Plano Plurianual define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos. Ele orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) durante o período de abrangência.

Participação

O PPA 2024-2027 foi elaborado com a contribuição da sociedade, por meio da realização de plenárias presenciais em todos os estados, que reuniram 309 movimentos sociais e 34 mil participantes entre março e julho, e também de forma virtual.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Marcio Macedo, explicou que o PPA Participativo não tem incongruência nem competição com o trabalho do Congresso no debate do Plano Plurianual:

“O que fizemos é apenas um processo para que o texto chegasse aqui no Congresso Nacional não só a partir de um trabalho técnico e político do governo, mas que tivesse a impressão digital do povo brasileiro e que pudesse ter na sua dimensão a diversidade que é o nosso país”.  

Segundo ele, 76,5% das propostas indicadas pela população que participou do processo de consulta pública foram incorporadas ao PPA. “O planejamento dos próximos quatro anos do Brasil é um planejamento participativo, que teve a participação e a influência do conjunto da população na definição das políticas”, destacou Macedo.

O deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), relator do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 na Câmara dos Deputados, disse que serão realizadas três audiências públicas na Comissão de Orçamento para aprofundar o debate sobre cada um dos eixos do PPA. 

Neste período, a ação permitirá que o sistema eletrônico de votação seja fiscalizado, para verificar se algo está ocorrendo fora do previsto. O código-fonte já está à disposição para auditoria, fiscalização e análises por entidades fiscalizadoras interessadas em, como instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil.  

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De acordo com o ministro, não há nenhuma vulnerabilidade nas urnas eletrônicas. 

“Eu sempre brinco com a possibilidade dos ‘hackers do bem’ poderem analisar, entrar no código fonte, verificar o código fonte e atestar, novamente, a invulnerabilidade, a total transparência, com segurança que o código fonte e as urnas eletrônicas fornecem a todas as eleitoras e todos os eleitores do Brasil”, garante o presidente do TSE. 

O magistrado ainda lembrou da época em que foi promotor da justiça eleitoral, quando testemunhou os problemas nas antigas eleições com voto impresso. “As fraudes, a dificuldade na apuração, principalmente, em municípios pequenos, a grande dificuldade de garantir que não houvesse uma ou outra fraude. Isso, simplesmente, foi encerrado, a partir do início da votação eletrônica. São motivo de orgulho nacional as nossas urnas eletrônicas.” 

Moraes apontou que a Constituição Federal de 1988 completará 35 anos de promulgação nesta quinta-feira (5) e, desde, então, é o maior período de estabilidade democrática desde o início da República. ““Estamos completando esses 35 anos com eleições periódicas de dois em dois anos – eleições gerais e municipais — e com a certeza de que o Brasil tem o sistema mais eficiente, invulnerável e transparente de votação de todo mundo”, frisou o presidente do TSE. 

Também estiveram presentes na cerimônia, outras autoridades do colegiado, como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, Cármen Lúcia; e ainda representantes de partidos políticos, como os presidentes nacionais do MDB, deputado Baleia Rossi; do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o Paulino da Força; do Patriota, Ovasco Resende; e do Agir, Daniel Tourinho.  

Ciclo de Transparência 

Desde 1996, as eleições no Brasil ocorrem em urnas eletrônicas. O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, Júlio Valente, destacou que, com as urnas eletrônicas, as eleições brasileiras são seguras, transparentes, auditáveis em todas as etapas, inovador, célere, com resultados no mesmo dia da eleição, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Ele mencionou fraudes que ocorriam no passado, com a manipulação humana dos votos em papel. “Hoje, temos no Brasil um processo que é seguro. Há 27 anos, não há um único caso comprovado de fraude” 

Júlio Valente detalhou as 40 oportunidades de fiscalização e de auditoria do Ciclo de Transparência – Eleições 2024, antes, durante e depois do pleito, e citou o teste público de segurança da urna, a assinatura digital e lacração dos sistemas; e o documento da zerésima, o primeiro boletim que atesta que não há votos prévios registrados naquele aparelho, um dia antes do eleitor votar.  

Conforme o TSE, o código-fonte está disponível, em tempo integral, para inspeções em uma sala de vidro no subsolo da sede do TSE, em Brasília. As entidades fiscalizadoras interessadas podem usar ferramentas automatizadas e solicitar os esclarecimentos que julgarem necessários. 

“É preciso fiscalizar o desenvolvimento [do sistema] para demonstrar que o sistema eletrônico de votação faz apenas o que se espera dele”, diz o secretário Júlio Valente. 

Eleições no Brasil 

A Justiça Eleitoral registra que, no país, existem 156,4 milhões de eleitores, em 5.570 municípios. Do total de eleitores, 118,1 milhões estão cadastrados com biometria. 

Ao todo, são 33 partidos políticos. Nas eleições de outubro de 2022, foram aproximadamente 553 mil candidatos. 

A justiça eleitoral contou 577 mil urnas eletrônicas. As eleições ocorrem em 2.637 zonas eleitorais, com 496.512 seções de votação, distribuídas em 93.758 locais de votação, como escolas.  

Cerca de 2 milhões cidadãos brasileiros, em média, atuam como mesários nos dias dos pleitos.  

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.  

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As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.  

Segundo o texto aprovado, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

Sobre decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade – que são decisões tomadas por precaução para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais, a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para julgamento da ação. Depois desse prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo. 

Caso a PEC já estivesse em vigor, a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso de suspender os efeitos do piso nacional da enfermagem não teria efeitos imediatos. Também não seria possível para o ministro Alexandre de Moraes suspender sozinho a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal no governo de Jair Bolsonaro, em 2020. 

Argumentos  

No documento apresentado, o relator da matéria senador Espiridião Amim (PP-SC) argumentou que as mudanças não retiram as prerrogativas dos ministros do STF.  

“Não se está impedindo que os membros dos tribunais exerçam sua prerrogativa de pedir vistas: apenas se traz um regramento e uma racionalização do exercício desse instituto. Da mesma forma, não se está proibindo tout court as cautelares monocráticas; antes se traz um regime que compatibiliza a celeridade da prestação jurisdicional com a garantia da colegialidade dos tribunais, a segurança jurídica e a própria separação de poderes”, argumentou.  

Ainda segundo Amim, estudos confirmam que a decisão monocrática deixou de ser exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgamentos do STF. “Em artigo publicado em 2020, Carolina Berri e Hellen Fernandes advertem: ‘entre 2007 e 2016 a duração de uma decisão monocrática (liminar) era de 1.278 dias, isto é, a decisão perdurava por aproximadamente três anos e meio até a apreciação pelo plenário’”, escreveu o parlamentar.  

O relator Esperidião ainda citou os juristas Diego Werneck e Leandro Molhano que “alertam que os excessivos poderes monocráticos e de ilimitados pedidos de vista de Ministros do STF frequentemente convertem esses magistrados em atores capazes de influenciar a arena política”. 

Aparentemente, os protestos, organizados por grupos de jovens e apoiados pelo movimento islâmico Hamas, que governa Gaza, foram contra o tratamento de prisioneiros palestinos em prisões israelenses e visitas de grupos judeus ao complexo da mesquita de Al Aqsa, um local sagrado para muçulmanos e judeus, que o conhecem como o Monte do Templo.

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“Os protestos são por causa de dinheiro”, disse a autoridade israelense, falando sob condição de anonimato devido à sensibilidade do assunto. “O que estamos vendo na cerca [da fronteira] é uma mensagem. Eles estão pedindo ajuda financeira.”

Cerca de 2,3 milhões de pessoas vivem na estreita faixa costeira, onde a renda per capita é cerca de um quarto do nível da Cisjordânia ocupada por Israel e onde mais da metade da população vive abaixo da linha da pobreza, de acordo com estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Fontes próximas à mediação disseram que, embora algumas das exigências do Hamas sejam políticas, o relaxamento das sanções econômicas contra Gaza é fundamental para, pelo menos, manter a calma ao longo da fronteira.

As fontes esperam de Israel – que juntamente com o Egito mantém um bloqueio rígido à Faixa de Gaza e ajudou a paralisar a economia –, anuncie mais flexibilizações nos próximos dias, incluindo centenas de outras permissões para trabalhar em Israel.

Desde 2021, quando travou uma guerra de 10 dias com o Hamas, Israel flexibilizou algumas restrições a Gaza, oferecendo milhares de permissões de trabalho, bem como medidas para facilitar as exportações e melhorar seus serviços públicos dilapidados após anos de subinvestimento.

Cessar-fogo

Um relatório recente do FMI afirmou que, para qualquer recuperação econômica estável e de longo prazo em Gaza, “o levantamento do bloqueio e a flexibilização das restrições impostas por Israel são essenciais”.

Com taxa oficial de desemprego em Gaza de mais de 46%, o próprio Hamas tem enfrentado um descontentamento crescente em relação à sua gestão econômica, embora, por sua vez, o movimento culpe o bloqueio israelense pelos problemas econômicos no enclave.

“Se houver uma explosão, que seja contra o partido que criou essas condições, que é a ocupação [israelense]”, disse Bassem Naim, autoridade graduada do Hamas.

Ciente do potencial de agravamento da instabilidade em Gaza, Israel emitiu mais de 18 mil permissões de trabalho para os palestinos de lá, o que permitiu que os trabalhadores trouxessem cerca de US$ 2 milhões por dia e ofereceu outras formas de alívio econômico.

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A medida ocorre no âmbito da retomada do programa Mais Médicos, que visa ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a descentralização da oferta de cursos e promoção da qualidade da formação médica.

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Ela reafirmou que a interiorização de cursos com residência médica é elemento central do Mais Médicos, aspecto fundamental para fixação de profissionais em áreas de vazios assistenciais.

O edital lançado hoje traz os critérios para que mantenedoras de instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em municípios pré-selecionados. O documento deve ser publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.

A meta é atingir, em dez anos, o indicador de 3,3 médicos por mil habitantes, média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Hoje, o Brasil possui 2,54 médicos por mil habitantes, dados de 2022.

Em 2013, quando o Mais Médicos foi lançado, o indicador era de 1,8 médicos por mil habitantes. De acordo com o governo, apesar do aumento do número desses profissionais nos últimos dez anos, ainda persiste o problema da má distribuição das vagas.

“Há desigualdades e números muito desiguais referentes a percentual de médicos por mil habitantes. Se for pegar a Região Norte é menos de 2, se pegar outras regiões é acima de três. Então, a ideia e o objetivo é ter um edital com muita clareza, com muita transparência, com critérios preestabelecidos”, afirmou o ministro Camilo Santana.

Critérios

Para alcançar a meta da OCDE, é necessária a abertura de 10 mil novas vagas em cursos de medicina. Então, além das 5,7 mil do presente edital, o governo planeja ofertar cerca de 2 mil vagas para expansão dos cursos de medicina privados já existentes e mais 2 mil para as iniciativas de expansão das universidades federais, tanto em cursos já existentes, como em novos.

De acordo com Santana, os novos cursos em instituições públicas também devem seguir os critérios para levar à desconcentração da oferta, para escolha das regiões de expansão. O plano está sendo fechado com as universidades e deve ser apresentado ainda este ano.

No caso do edital lançado hoje, foram selecionadas 116 regiões de saúde (entre as 450 existentes) onde estão inseridos os 1.719 municípios. O documento prevê, no máximo, 95 novos cursos, que poderão ser instalados no conjunto desses municípios pré-selecionados, com a condição de haver apenas um curso por região de saúde.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a seleção visa a uma primeira medida de desconcentração de oferta de cursos e também considera o impacto da abertura do curso na infraestrutura de saúde preexistente.

Foram pré-selecionados os municípios em regiões de saúde com média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes; que possuem hospital com pelo menos 80 leitos; que demonstram capacidade para abrigar curso de medicina com pelo menos 60 vagas, em termos de disponibilidade de leitos; e que não estão na área de abrangência do plano de expansão de cursos de medicina nas universidades federais.

Incentivos

Cada mantenedora de instituição privada de ensino superior poderá apresentar até duas propostas para instalação de cursos, sendo uma por unidade da federação. O edital prevê a dispensa de comprovação de capacidade econômico-financeira para as instituições credenciadas há mais de 20 anos.

O ministro Camilo Santana explicou que as instituições de ensino contempladas serão definidas por meio de pontuação, sendo que os cursos que ofertarem residência médica terão maior pontuação. “Fizemos questão de fortalecer a residência, que é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta”, disse. O objetivo é privilegiar cursos inclusivos e que favoreçam a fixação dos formandos em áreas mais carentes de médicos.

Outros incentivos são para as instituições de ensino superior que atenderem a critérios relacionados à qualidade da formação médica e ao fortalecimento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A experiência regulatória da proponente também será considerada.

As propostas direcionadas a municípios onde há menor concentração de médicos também serão mais bonificadas, por meio de um índice de desconcentração. Já a bonificação por ineditismo estabelece um valor fixo a ser somado à nota atribuída à proposta que prevê a instalação de curso em município onde ainda não existe curso de medicina autorizado.

Para a construção desses dois mecanismos – índice de desconcentração e bonificação por ineditismo – o MEC e o Ministério da Saúde contaram com a colaboração técnica do Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Judicialização

O MEC disponibilizou ainda dados que mostram que a oferta de graduação em medicina ainda se apresenta desigual no território nacional. Em 2022, o Sudeste concentrava 150 cursos e 18.324 vagas, o que corresponde a 43,8% das vagas ofertadas no país. O Nordeste tinha o segundo maior número de vagas (10.468 ou 25% do total), seguido pelas regiões Sul (5.757; 13,8%), Norte (3.786 vagas; 9,1%) e Centro-Oeste (3.470; 8,3%).

Camilo Santana explicou que o edital também representa a retomada do protagonismo do Estado na coordenação da expansão dos cursos de medicina. Em abril, o MEC editou portaria que previu a retomada dos chamamentos para abertura de novas vagas.

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.

Segundo o ministro, a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais. Hoje, 57 mil vagas em cursos de medicina estão judicializadas.

Camilo Santana explicou que já há decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal sobre essas vagas. A decisão prevê que a Justiça só dê encaminhamento a processos de cursos que já passaram por avaliação do Inep ou que já foram implementados. Além disso, todas as aberturas de cursos judicializadas precisam ser avaliadas dentro dos critérios de desconcentração da lei do Mais Médicos.

O governo ressalta que, a partir de 2013, o Mais Médicos alcançou o efeito de interiorizar os cursos de medicina. Em 2015, havia mais cursos no interior que nas capitais. Mas, com a moratória e a judicialização a partir de 2018, além da ausência do critério regulatório do Estado, houve expansão desordenada de cursos, com mais efetivações onde já havia oferta dessa formação, “agravando a situação de concentração e má distribuição de médicos pelo país”.

Recentemente, com o fim do veto à abertura de novos cursos, grandes hospitais particulares também manifestaram interesse em abrir novos cursos de medicina no país. Camilo Santana explicou que não há restrição. “Quem estiver dentro das normas do edital poderá apresentar as propostas”, afirmou.

O Uruguai sucede ao Brasil na presidência da JIA, renovada a cada foi anos. Em sua fala, Fernando Mattos agradeceu ao ministro da Agricultura brasileiro, Paulo Teixeira, e lembrou que, em 2021, o país assumiu a presidência do grupo em meio a um período difícil por causa da emergência sanitária provocada pela pandemia de covid-19. Mattos também agradeceu ao governo argentino, que propôs a candidatura do Uruguai. “Agradeço a todos pela confiança.”

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A previsão é que o Koinu atinja a costa sudeste de Taiwan, perto da cidade de Taitung, na manhã desta quinta-feira, como tufão de categoria três, mas depois enfraquecerá ao cruzar a ponta sul da ilha e entrar no Estreito de Taiwan, de acordo com o Tropical Storm Risk.

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Em Taitung, os pescadores guardaram seus barcos no porto, pois as ondas se tornaram gradualmente mais intensas ao longo da costa leste do território. 

“Estamos preocupados que a chuva e o vento sejam muito fortes quando o tufão atingir a costa. Portanto, de nossa parte, reforçaremos a prevenção de tufões e esperamos que os moradores locais fiquem alertas e tomem cuidado”, disse Chen Chia-chen, do Conselho de Assuntos Oceânicos de Taiwan, falando em Taitung.

Kaohsiung e a cidade vizinha de Tainan, informaram que suspenderiam o trabalho e as aulas a partir das 18h de hoje e durante todo o dia de quinta-feira.

A capital de Taiwan, Taipé, foi atingida por chuvas torrenciais, mas não se espera que seja gravemente afetada. Os escritórios e as escolas permaneceram abertos normalmente.

As companhias aéreas taiwanesas cancelaram 87 voos domésticos, enquanto 25 voos internacionais também foram cancelados, informou o Ministério dos Transportes.

Depois de passar por Taiwan, o tufão seguirá para as províncias de Guangdong e Fujian, no Sul da China, e depois para Hong Kong, onde é provável que enfraqueça ainda mais e se torne tempestade tropical.

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Segundo assessoria de imprensa da Via Mobilidade, foram acionados 70 ônibus do Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência (Paese) para atender os passageiros.

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Pane

A falha começou na tarde dessa terça-feira (3), com uma pane elétrica por volta das 14h, deixando a volta do paulistano para casa ainda mais difícil, tendo em vista que nove linhas do Metrô e da CPTM estavam em greve. Quem estava nos vagões da Linha 9, durante a falha, precisou caminhar pelos trilhos.

Na Estação Pinheiros, zona oeste da capital, o problema na linha da Via Mobilidade continuava depois das 19h e a fila para pegar o ônibus deu a volta no quarteirão.  A gerente de atendimento, Ariane de Nascimento, esperou mais de duas horas. “Não sabemos se pegou fogo nos cabos. Não temos informações”.

A diarista Veroneide Rodrigues e as amigas cansaram de esperar e fizeram a pé um trajeto de três quilômetros. “Viemos da Estação Cidade Jardim até aqui a Estação de Pinheiros a pé, via Marginal [Pinheiros], correndo risco. Ninguém consegue entrar nos ônibus [do sistema Paese].”

A falha ocorreu depois de o governador Tarcísio de Freitas criticar a greve e exaltar as privatizações. “O que está disponível para o cidadão? Linha 4, que está com a iniciativa privatizada, a Linha 5, a Linha 8, a Linha, que está com a iniciativa privada. O protesto é contra a privatização”, ironizou.

Desde que a Linha 9 passou a ser administrada pela Via Mobilidade, foram registradas, em média, três vezes mais problemas do que quando era operada pela estatal, a CPTM.

Por terem descumprido decisão judicial para manter 100% da operação em horário de pico e 80% nos demais horários, os sindicatos dos metroviários e ferroviários devem pagar uma multa de R$ 500 mil cada por não terem cumprindo a determinação judicial.

Um grupo de trabalho interministerial foi criado para coordenar as ações da candidatura do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A medida, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União tem como objetivo cumprir as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) dentro dos prazos e regras.

O Ministério do Esporte será o órgão responsável por coordenar os trabalhos do grupo, que terá a participação da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, além de 17 ministérios e o Banco Central do Brasil.

A escolha entre os quatro finalistas acontecerá em maio de 2024, durante o congresso anual da Fifa e o Brasil concorre com três grupos de países, um da África do Sul, outro da União das Federações Europeias de Futebol, formado por Alemanha, Bélgica e Holanda, e o terceiro concorrente é o candidato da Confederation of North, Central America and Caribbean Association Football (Concaf), representado por México e Estados Unidos.

A meta do grupo de trabalho é a articulação de órgãos e instituições em todas as esferas do Executivo para viabilizar a entrega das exigências e garantias constantes do caderno de encargos estabelecido pela Fifa, com um prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.

A campanha do Brasil para sediar a principal competição do futebol feminino é um dos pontos previstos na Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que busca dar visibilidade a modalidade e foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia em que o Brasil recebeu o troféu da Copa do Mundo 2023, em março deste ano. Caso o país seja escolhido, será a primeira vez que a competição acontecerá na América do Sul, assim como o concorrente continente africano, que também nunca sediou o torneio.

Os sites notificados após a fiscalização terão 48 horas para fazer a adequação. O levantamento feito em lojas que tinham mais de um fornecedor do produto pesquisado considerou na pesquisa o menor valor. A sondagem pode ser acessada aqui. Os preços informados podem variar conforme a data.

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Coelho informou que o objetivo da pesquisa foi ajudar o consumidor e demonstrar que se ele pesquisar o mesmo produto em locais diferentes, pode encontrar valores diversos e economizar de modo significativo. “Também manteremos a vigilância no e-commerce. Durante a semana do Dia das Crianças, faremos fiscalizações em lojas que comercializam produtos para esse público. Queremos garantir a segurança dos consumidores e orientar os fornecedores quanto às boas práticas de consumo”, disse o presidente do Procon-RJ.

Recomendações

Considerando que o Dia das Crianças movimentará o comércio eletrônico e também lojas físicas, o Procon dá algumas dicas para os consumidores. Uma sugestão importante é pesquisar, porque produtos idênticos podem apresentar grandes variações nas lojas. “Se for fazer compra de forma virtual, fique atento ao prazo de entrega e às especificações do produto”. É preciso também verificar a classificação etária do brinquedo, que deverá ser adequada à idade da criança.

O consumidor deve verificar se o brinquedo adquirido tem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Isso garantirá que o produto passou por testes antes de ser liberado para comercialização. Outras dicas são observar o rótulo e certificar-se de que não há agentes que possam causar intoxicações ou alergias à criança.

‘Não digite dados pessoais e não envie fotos por meio de links, aplicativos de mensagens, e-mails ou sites desconhecidos. Veja com outros consumidores a credibilidade do site em que fará a compra e, também, busque sites específicos para isso, como o consumidor.gov.br, recomenda a autarquia. É preciso estar atento à política de troca de cada loja, pois ela não é obrigatória.

O Procon-RJ lembra que o arrependimento é um direito do consumidor e poderá ser exercido para compras realizadas pela internet, por telefone e até mesmo por catálogos. Nesse caso, o consumidor terá sete dias para desistir da compra, por qualquer motivo, e deverá ser restituído do valor pago, inclusive do frete. A autarquia orienta ainda que o consumidor deve sempre pedir a nota fiscal, não importa a modalidade da compra. Mais informações podem ser obtidas no endereço www.procon.rj.gov.br.

Só no ano de 2015, quando ocorreram os episódios conhecidos como chacinas de Osasco e de Barueri e Pavilhão 9, foram registrados ao menos 15 desses casos entre janeiro e outubro, em todo o estado. Outros momentos que registraram grande número de chacinas, disse a cientista e pesquisadora, foram em 2006, quando ocorreram os chamados Crimes de Maio, e em 2012.

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Nesse período também ocorreu a maior chacina prisional do Brasil: o massacre ocorrido no Pavilhão 9 da Casa de Detenção do Carandiru, que nesta semana completou 31 anos com saldo oficial de 111 mortos.

O levantamento feito por Camila Vedovello foi apresentado em sua tese de doutorado, defendida recentemente no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O trabalho não inclui ainda o massacre ocorrido este ano na Baixada Santista, no litoral paulista, durante a Operação Escudo.

“No final de julho, tivemos a Operação Escudo, que diversos setores da sociedade estão chamado de chacina. Essa Operação Escudo aparece como chacina policial, muitas vezes, nas falas de defensores de direitos humanos e de estudiosos do tema de segurança pública. E temos visto também muitas chacinas ocorrendo na Bahia. Mas há uma diferença porque as chacinas que pesquisei eram, em sua maioria, ocorrências quando os agentes de segurança pública estavam de folga ou fora de serviço. Essa era a ilegalidade. Não existia essa ideia de que uma operação vitimasse tantas pessoas”, disse.

Segundo Camila, as chacinas não são exceção e atingem principalmente jovens negros e que vivem em periferias. “Elas ocorrem em territórios periféricos, onde há maior concentração de população negra. Essas chacinas são feitas em espaços públicos na maioria das vezes, como becos, vielas, ruas e locais de sociabilidade urbana como padarias, pizzarias e bares”. Em geral, elas também ocorrem com mais frequência no período noturno.

Uma das vítimas de uma dessas chacinas foi Fernando Luiz de Paula, 34 anos, filho de Zilda Maria de Paula, que hoje integra o movimento Mães de Osasco. Ele, que na época fazia bicos como pintor, estava em um bar quando foi assassinado em 2015, no episódio que ficou conhecido como Chacinas de Osasco e de Barueri.

Em 2017, houve o primeiro julgamento do caso e os sete jurados decidiram condenar os policiais militares Victor Cristilder, Fabrício Emmanuel Eleutério e Thiago Barbosa Henklain, além do guarda civil Sérgio Manhanhã pelas mortes ocorridas nessa chacina. Mas em 2019, a Justiça decidiu realizar novo julgamento para dois dos réus. Nesse novo julgamento, realizado em 2021, os dois réus foram absolvidos.

“Eles me dizimaram. Ele era filho único e não tenho netos”, disse Zilda à TV Brasil. “Meu filho tinha acabado de sair porque estava pintando a casa. No dia em que ele acabou essa parede [da casa dela], eu cheguei do serviço, ele sentou na escada e me pediu para olhar para ver se eu gostava da cor. Aí tomou banho e desceu para morrer. Estava saindo de uma tuberculose”, contou.

Segundo Zilda, antes da chacina, um guarda civil municipal e um policial militar haviam sido assassinados naquela região. “Qual foi a causa [da chacina]? Mataram um PM e um GCM. Segundo a Defensoria [Pública], já havia sido avisado aos batalhões que os caras que os mataram estavam presos. Não sei se foi o poder da farda, não sei, mas [depois] mataram todo mundo. A lei diz que é para prender e não atirar primeiro e perguntar depois. Isso é o que me revolta. E a maior parte desses PMs [que teriam sido responsáveis pelas chacinas] é tudo de periferia”, afirmou.

Zilda disse que seu filho não era ladrão e, que, por isso, não tinha medo da polícia. “Ele tinha muita confiança. Falava: ‘eu não devo nada’. Mas se fosse assim, não tinha inocente morto”.

Após perder o filho, Zilda fundou o Mães de Osasco, repetindo o exemplo do Mães de Maio, outro movimento que surgiu também por causa de chacina. Com esse movimento, Zilda viajou o país. E conheceu outras mulheres, que também perderam seus entes queridos. “Parece que é uma guerra. [Cada vez] aparecem mais mães”.

Modus operandi

Segundo Camila, embora os episódios analisados em sua tese não estejam relacionados, apresentam características muito semelhantes entre si. “Apesar de cada chacina ter sua própria dinâmica, existem questões que são semelhantes dentro do que considerei como modus operandi das chacinas. Dentro desse modo de agir, identifiquei que existe uma cena de chegada. Então, as pessoas que vão executar as chacinas chegam geralmente em motos ou em carros, ou em carros acompanhados por motos. Existe também um componente estético, que é o uso de capuz, coturno e toucas ninja”.

Outro ponto destacado por ela é que quando as chacinas envolvem a participação de policiais ou agentes de segurança pública atuando de forma ilegal, eles geralmente chegam gritando que é a polícia e perguntam se o local vende drogas ou se as pessoas por ali têm passagem policial. “Há também a ideia de rendição. E na execução final do ato, depois que as pessoas são executadas, por vezes ocorrem tiros a esmo para cima”, contou.

No caso em que envolve agentes públicos, a motivação principal costuma ser a vingança estatal. “Quando um policial é ferido ou morto em determinado território é perceptível que pode acontecer uma chacina”, disse Camila. Quando envolve apenas civis, a motivação pode envolver disputas por mercados criminais.

Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), André Leão, as chacinas muitas vezes estão relacionadas à letalidade policial. “Temos um problema crônico no país. O Brasil é um país onde, de certa forma, as chacinas são aceitas e, sobretudo, quando ela ocorre com grupos sociais já vulnerabilizados. Essas chacinas, em geral, atingem pessoas negras e da periferia. Portanto, percebemos um recorte de classe e de raça muito evidente no destinatário dessas chacinas provocadas por atividade policial. Isso precisa ser amplamente debatido na sociedade e precisamos retomar um patamar de democracia, de Estado Democrático de Direito, onde a atividade policial é regulamentada dentro do direito”, disse ele, em entrevista à TV Brasil.

Segundo Leão, só no ano passado, mais de 6.430 pessoas foram mortas no Brasil em decorrência da atividade policial, o que dá uma média de 17 civis mortos por dia por agentes do Estado. “Estamos falando de números estratosféricos. Esse número é absolutamente inaceitável”.

Controle

Para a pesquisadora da Unicamp, o número de execuções sempre pode aumentar quando não é feito o controle adequado das polícias. “Um controle maior da ação policial ou um controle efetivo da ação policial e o uso de câmeras nas fardas diminuiria a letalidade policial, embora nas chacinas extra-legais as pessoas estejam fora de serviço”.

Outra forma de combate às chacinas, destacou, seria maior elucidação dos casos, punição dos responsáveis e uma revisão da política de segurança pública. “O que é uma política de segurança para todos? Se uma polícia efetiva uma série de execuções e isso é chamado de operação, a política de segurança pública não está dando conta do que seria uma segurança efetiva para todos”, disse.

Segundo o presidente do CNDH, a melhoria desses números passa por uma revisão da atuação da polícia e do sistema penitenciário brasileiro, pelo enfrentamento ao racismo estrutural e pela efetivação de um sistema único de segurança pública – já previsto em lei. Ele também reforça que uma política de segurança pública deve, inicialmente, pensar em prevenir a violência. “A letalidade policial, como regra, deve ser evitada ao máximo. Existem parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos que regulamentam a atividade policial e o uso progressivo da força”, destacou.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo informou que “investe permanentemente no treinamento das forças de segurança e em políticas públicas para reduzir as mortes em confronto, com o aprimoramento nos cursos e aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo”.

De acordo com a secretaria, “os números de mortes decorrentes de intervenção policial indicam que a causa não é a atuação da polícia, mas sim a ação dos criminosos que optam pelo confronto, colocando em risco tanto a população quanto os participantes da ação”. Uma Comissão de Mitigação e Não Conformidades analisa todas as ocorrências de mortes por intervenção policial e se dedica a ajustar procedimentos e revisar treinamentos.

Com o revés, a equipe comandada pelo técnico Renan Dal Zotto fica na quarta posição do Grupo A, atrás dos alemães, que lideram a chave ao lado da Itália, e da terceira colocada Cuba.

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Brasil e Alemanha estão no Grupo A do Pré-Olímpico de vôlei masculino ao lado de Catar, República Tcheca, Ucrânia, Cuba, Irã e Itália. As oito equipes jogarão contra todos os seus adversários de chave em uma única oportunidade. As duas primeiras colocadas garantirão vaga em Paris 2024.

Já o Grupo B, que também distribuirá duas vagas olímpicas, conta com Sérvia, Turquia, Estados Unidos, Egito, Finlândia, Eslovênia, Turquia e Japão. Por fim o Grupo C, que oferece mais duas passagens para Paris, terá Holanda, Canadá, Polônia, Bélgica, Bulgária, Argentina, México e China.

⚽🦁 É O LAION na final! O @FortalezaEC bateu o @Corinthians por 2-0 e garantiu classificação para a decisão da CONMEBOL #Sudamericana!

🔜 O #Fortaleza vai para Punta del Este em busca da #GrandeConquista! pic.twitter.com/lUL1EuOVZp

— CONMEBOL Sudamericana (@SudamericanaBR) October 4, 2023

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Depois de um primeiro tempo no qual só não abriu o placar por causa da boa atuação do goleiro Cássio, o Leão marcou o primeiro logo aos 3 minutos da etapa final. Após aproveitar confusão na área, Yago Pikachu se livrou da marcação de dois adversários e ficou livre para mandar para o fundo do gol.

UH UH UH, EU TE AMO, PIKACHU!

📸 Mateus Lotif/FEC #FortalezaEC #Sudamericana pic.twitter.com/t6qHu1wROO

— Fortaleza Esporte Clube 🦁 (@FortalezaEC) October 4, 2023

E o Fortaleza precisou de apenas mais seis minutos para voltar a marcar e confirmar a sua classificação para a grande decisão da Copa Sul-Americana. Após cruzamento de Bruno Pacheco, Tinga marcou de cabeça.

Agora o Leão espera a definição da outra semifinal para saber quem será o seu adversário na final da competição, que será no dia 28 de outubro no Campus de Maldonado (Uruguai).

Contra privatizações do transporte público e do serviço de saneamento em São Paulo, trabalhadores do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) resolveram paralisar as suas atividades no dia de hoje (3), o que afetou quatro linhas operadas pelo Metrô e três linhas de trens operadas pela CPTM. Outras duas linhas de trem operadas pela CPTM funcionaram de forma parcial hoje.

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Para Camila Lisboa, presidente do Sindicato dos Metroviários, os trabalhadores deram uma demonstração de força contra o governo de São Paulo, que pretende privatizar as linhas da CPTM, e do Metrô e a Sabesp. “Colocamos o debate das privatizações e as terceirizações na rua. E a nossa avaliação é de que a população apoiou a nossa luta e apoiou o combate às privatizações”, disse ela, durante a assembleia. “Mostramos que tem um edital de terceirização marcado para o dia 10 de outubro. E de terceirização marcado para o dia 17 de outubro. E um leilão marcado para o dia 29 de fevereiro. Ou o governador [Tarcísio de Freitas] estava confuso ou mentiu”, disse ela.

Hoje cedo, o governador negou que o processo de privatização já esteja concluído. Segundo ele, as decisões não foram tomadas ainda e a população será consultada. “Gente, nós estamos estudando. Iniciamos estudos para verificar a viabilidade financeira, para verificar se a gente pode prestar o melhor serviço. Em todo o processo de desestatização e todo o processo de concessão existe um momento da consulta à população, faz parte do rito faz parte do rito audiência pública”, afirmou.

Sabesp

A greve dos trabalhadores da Sabesp será encerrada à meia-noite, informou o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do estado de São Paulo (Sintaema). Desde a madrugada, trabalhadores da Sabesp fizeram piquetes e, à tarde, houve um grande ato na Sabesp da Ponte Pequena. “A greve de hoje é apenas uma etapa dentro do processo de luta. Temos que dar prosseguimento e continuar unificados até que o projeto como um todo seja derrotado e o povo de São Paulo tenham seus direitos essenciais garantidos pelo Estado”, disse José Faggian, presidente do Sintaema.

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) para declarar, em definitivo, um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Com isso, a Corte reforçou a determinação para que seja elaborado um plano de enfrentamento da situação pelas autoridades competentes.

O estado de coisas inconstitucional é uma doutrina jurídica proveniente do direito internacional e que reconhece a violação ampla, constante e sistemática de direitos humanos fundamentais.

Pela decisão da maioria do Supremo, os demais poderes, em especial o Executivo, ficam obrigados a tomar providências para cumprir a Constituição no que diz respeito aos direitos humanos.

Pelo voto da maioria, fica determinada a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, a ser criado pela União no prazo de seis meses, com três anos para execução. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.

A declaração do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário foi pedida pelo PSOL em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015. Na ocasião, a sigla comparou a situação nas prisões a verdadeiro “inferno”, no qual são negadas dignidades básicas, como acesso a itens de higiene e água corrente.

A legenda citou casos de torturas, subjugação e outras violências praticadas por agentes do Estado e pelos presidiários, uns contra os outros. Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez, em decisão provisória, o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

Na época, a Corte determinou medidas como a realização de audiências de custódia obrigatórias, nas quais os juízes devem avaliar a real necessidade de prisão, e a liberação de recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).

Nesta terça-feira (3), os ministros julgaram o mérito da ação, que deve tornar definitivo o entendimento anterior e, além das medidas anteriores, impor a criação de planos nacional, estaduais e distrital para lidar com os problemas das prisões.

Votos

Ao final, todos os ministros votaram com o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, já aposentado. O julgamento do mérito começou em 2021, quando foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luís Roberto Barroso.

Agora, na primeira sessão plenária como presidente do Supremo, Barroso decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a ação. Em linhas gerais, ele seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e critérios próprios para elaboração do plano.

Além disso, Barroso votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário.

“Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória”, diz a tese final do julgamento, conforme o voto de Barroso.

Votaram seguindo Marco Aurélio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Resta apenas o voto do decano, ministro Gilmar Mendes, que deverá ser proferido na sessão plenária de amanhã (4).

Os ministros deverão definir, ao final do julgamento, quais os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

O parecer do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda poderá trazer uma solução intermediária para a proposta de extinguir os juros sobre capital próprio (JCP), disse nesta terça-feira (3) o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ). Após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o parlamentar disse buscar um “meio-termo” com a equipe econômica.

Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No fim de agosto, o governo havia enviado uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, o que geraria, segundo o Ministério da Fazenda, ganho de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2024, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.

Segundo o deputado, o Congresso quer chegar a uma solução que permita a manutenção do JCP e combata a evasão fiscal. “Queremos um mecanismo para que o JCP cumpra sua função de capitalizar as empresas a partir dos sócios. Seria uma proposta para que efetivamente aqueles que utilizem a JCP para capitalizar suas empresas, bancos, tenham de fato seu benefício tributário, mas que isso não funcione como evasão com algum tipo de esperteza tributária, sonegação”, justificou.

De acordo com o relator, a solução final ainda não está formulada e dependerá de conversas entre os deputados. O tema será incluído no projeto de lei que antecipa a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos (fundos que exigem pelo menos R$ 10 milhões por investidor) e institui a tributação para offshores (empresas de investimento no exterior). Originalmente, a tributação dos fundos exclusivos constava de uma medida provisória, mas o tema foi transferido para o mesmo projeto de lei das offshores.

Diretrizes

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião entre Pedro Paulo e Haddad. Na saída do encontro, ele disse que eventuais ajustes na proposta sobre o JCP não mudam a diretriz tributária do governo.

Designado na segunda-feira (2) como relator do projeto de lei, Pedro Paulo prometeu divulgar um relatório preliminar ainda na noite desta terça. A Câmara pretende votar a proposta nesta quarta-feira (4). “Vamos continuar trabalhando para que ainda hoje seja apresentado relatório preliminar. Para garantir justiça tributária, coibir abusos e garantir reorganização do orçamento. Pensamos num mecanismo justo e eficiente para dar tranquilidade impedindo abusos”, afirmou o ministro.

Sobre uma possível redução da estimativa de arrecadação de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano, com a mudança dos juros sobre capital próprio, o relator disse que pretende buscar uma saída que não gere perda de receitas para o governo, mas não entrou em detalhes. O ministro Padilha disse que eventuais perdas de receitas podem ser compensadas com outras medidas que o governo enviou ou pretende enviar para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal no próximo ano. Para cumprir essa promessa, o governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.

Haddad

Após retornar de uma reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo pretende enviar ainda na noite desta terça-feira uma posição do governo sobre o JCP. O ministro reiterou que o governo quer apenas acabar com abusos na utilização do mecanismo.

“Estamos nos alinhando às melhores práticas internacionais para eliminar distorções do nosso sistema tributário”, afirmou Haddad. O ministro disse que a pasta está fornecendo apoio técnico para que o Congresso tome a “melhor decisão” e disse esperar a votação de temas tributários neste semestre. “O julgamento político cabe ao Congresso em sua relação com o Planalto, mas precisamos enfrentar todos esses temas até o fim do ano”, declarou.

Haddad negou ter discutido com o deputado Pedro Paulo a proposta de reduzir, de 10% para 6%, a alíquota sobre o estoque dos rendimentos para quem decidir antecipar o pagamento do come-cotas (cobrança semestral de Imposto de Renda sobre os fundos de investimento) nos fundos exclusivos. Pela proposta do governo, quem não antecipar pagará as alíquotas originais, de 15% a 22,5% nos anos seguintes, dependendo do prazo da aplicação.

Hoje, a Constituição prevê a extinção da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem outra nacionalidade, exceto em duas situações: quando a lei do outro país reconhece a nacionalidade originária ou impõe a naturalização como condição para permanência no país.

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“A mudança é salutar tendo em vista que a nacionalidade originária deve ser preservada ao máximo, posto que deriva do fator relacionado do nascimento da pessoa. A formação da família e da carreira no exterior, principais causas da renúncia da nacionalidade, não implicam necessariamente no distanciamento das origens brasileiras”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sessão solene de promulgação.

Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), que relatou a matéria na Câmara, a medida deverá beneficiar diretamente 2,5 milhões de brasileiros, e cerca de 4 milhões de brasileiros que moram fora do país.

A mudança na Constituição prevê que o cidadão poderá readquirir a nacionalidade brasileira, o que ainda demanda legislação específica.

Permuta entre juízes

A emenda 130 autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Pacheco ressaltou que alteração na Constituição irá corrigir a assimetria dentro do Poder Judiciário, já que essa possibilidade é permitida a juízes federais e trabalhistas há mais de uma década.

“A assimetria se refere ao direito de movimentação por permuta entre tribunais de diferentes unidades da Federação dos membros do Poder Judiciário. (…) um tratamento injustificadamente desigual entre os juízes vinculados a tribunais de justiça — proibidos de exercer tal direito por ausência de respaldo normativo”, afirmou registrou Pacheco.

A permuta foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Atualmente, juízes estaduais podem mudar de comarca, mas precisam ser aprovados em concurso público se forem para outro estado.

* Com informações da Agência Senado

A mineradora Anglo American deverá realizar o reassentamento coletivo de três comunidades situadas na área rural dos municípios Alvorada de Minas (MG) e Conceição de Mato Dentro (MG). A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e atende um pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Foi reconhecido o direito de cerca de 400 moradores, que vivem nos arredores de uma barragem. Cada família poderá optar entre se mudar para a nova comunidade, que deverá ser estruturada com recursos da mineradora, ou aderir ao reassentamento individual, caso prefiram morar em outra localidade.

A situação envolve o empreendimento Minas-Rio, que compreende a extração de minério nas serras do Sapo e Ferrugem, o beneficiamento nos municípios de Conceição do Mato Dentro (MG) e Alvorada de Minas (MG) e ainda um mineroduto que percorre 525 quilômetros até um porto em Barra de Açu, no município de São João da Barra (RJ). Conforme informações da própria Anglo American, trata-se de seu maior investimento mundial.

O projeto começou a se desenhar em 2007 com a compra de ativos da mineradora MMX Mineração, do empresário Eike Batista. Em 2018, a Anglo American obteve as licenças necessárias para dar início à chamada etapa 3 do Minas-Rio, que diz respeito à extensão da Mina do Sapo.

De acordo com a mineradora, sua barragem é segura. Ainda assim, em 2019, ela revelou a intenção de realocar moradores de algumas comunidades. Na época, a mineradora divulgou uma nota afirmando compreender o medo da população após o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). A tragédia ocorrida no início de 2019 deixou 270 pessoas mortas.

No entanto, as três comunidades envolvidas na nova decisão judicial – São José do Jassém, Passa Sete e Água Quente – ainda viviam um impasse. Pela decisão, assinada pela juíza Letícia Machado Vilhena Dias há duas semanas e divulgada nesta terça-feira (3) pelo MPMG, as famílias deverão ser reassentadas, resguardando-se seus modos comunitários de vida e de uso da terra.

Procurada pela Agência Brasil, a Anglo American informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão. “Assim que intimada, a empresa irá analisar a decisão e se pronunciará nos autos do processo. A Anglo American ressalta que desde 2019 vem implantando um programa de reassentamento para as comunidades de Água Quente e Passa Sete, e está aberta a discutir com a comunidade de São José do Jassém sobre eventual reassentamento”, acrescenta o texto.

Denúncias de violações de direitos têm colocado o empreendimento Minas-Rio na mira de diferentes ações movidas pelo MPMG nos últimos anos. Críticas ao processo de implantação do Minas-Rio também aparecem em um livro, publicado em 2018, onde pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) reúnem relatos e informações sobre danos causados às comunidades.

Também em 2018, o empreendimento gerou problemas ambientais: o mineroduto se rompeu duas vezes, despejando 492 toneladas de polpa de minério em um manancial que abastece a cidade Santo Antônio do Grama (MG), o que levou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a impor multas. Na ocasião, a mineradora foi obrigada a paralisar suas atividades e só obteve a autorização para retomá-las após nove meses.

Lei

A ação movida pelo MPMG se deu com base na Lei Estadual 23.291/2019, também conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, aprovada em resposta à tragédia em Brumadinho. Ela proíbe alteamento de barragens quando existem comunidades na chamada zona de autossalvamento, que constitui toda a área em que não exista tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente caso ocorra uma ruptura.

No caso em questão, antes da aprovação da Lei Mar de Lama Nunca Mais, a Anglo American já havia obtido do governo mineiro as licenças prévia e de instalação para o alteamento de sua estrutura. No entanto, a mineradora ainda precisaria da licença de operação. Essa licença acabou sendo concedida pelo governo mineiro, que alegou que o alteamento já estava concluído e que se tratava apenas de autorizar o funcionamento da barragem. Por sua vez, a Anglo American sustentou que a Lei Mar de Lama Nunca Mais não poderia ter efeitos retroativos.

A Justiça, no entanto, descartou estas teses e acatou o entendimento apresentado pelo MPMG na ação civil pública: não se trata de retroatividade mas de aplicação imediata da lei. Para o MPMG, a análise para a concessão da licença de operação deve observar as regras vigentes, ainda que elas não estivessem vigentes na concessão das licenças prévia e de instalação. “Em matéria ambiental, não há direito adquirido em se tratando de licenciamento”, escreveu a juíza Letícia Machado Vilhena Dias.

A lei também baniu barragens que utilizam o método de alteamento a montante. Ele está associado não apenas com tragédia em Brumadinho como também com o desastre ocorrido em Mariana (MG), no ano de 2015, envolvendo a ruptura de uma estrutura da mineradora Samarco. Segundo a Anglo American, sua barragem, que é maior do que as duas que se romperam, utiliza um outro método. A mineradora afirma que ela é construída com aterro compactado e seu alteamento é a jusante, que é considerado mais seguro e conservador.

A ação movida pelo MPMG, no entanto, aponta questões que vão além da segurança da estrutura. São citados prejuízos diversos aos moradores tais como perda de sentimento de paz, perda de relações afetivas e sociais com a mudança de algumas famílias, assédio de representantes da mineradora em busca de acordos fundiários e agravamento ou surgimento de doenças físicas e mentais. Também foi mencionado o acionamento indevido de sirene, que causou desespero e aflição nas comunidades e que teria comprovado a ineficácia do plano de evacuação da população, que conta com um número significativo de pessoas com deficiência, idosos acima de 80 anos de idade e crianças.

Uma manifestação em defesa da Petrobras e das demais estatais do país reuniu, nesta terça-feira (3), no centro do Rio de Janeiro, centenas de trabalhadores e ativistas. A mobilização contou com a presença de petroleiros, eletricitários, bancários, metroviários, professores, estudantes, produtores rurais, entre outros trabalhadores.

O ato, liderado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), foi convocado para lembrar os 70 anos da Petrobras, fundada em 3 de outubro de 1953. Não por acaso, os manifestantes se dirigiram para a sede da empresa, onde ocorreram os últimos discursos. Antes, no entanto, se concentraram em frente à sede da Eletrobras, de onde saíram em caminhada pelas ruas do centro da capital fluminense.

“Não se trata apenas dos 70 anos da Petrobras. É um ato em defesa da soberania nacional, em defesa das empresas públicas e estatais, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população brasileira”, disse o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Estiveram presentes representantes de diferentes centrais sindicais e sindicatos, bem como de movimentos sociais como a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Representantes das entidades que se revezaram nos microfones destacaram a união e a mobilização coletiva.

A vice-presidenta da UNE, Daiane Araújo, lembrou a campanha que levou à fundação da Petrobras. “A UNE estava junto quando o povo foi às ruas gritar que ‘o petróleo é nosso’ e defender a construção dessa empresa que está fazendo 70 anos. Nós reafirmamos o nosso compromisso com a construção de um projeto de soberania energética e soberania nacional, em defesa das nossas estatais e do serviço público”, disse ela.

Eletrobras

Houve críticas a medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro, que se encerrou em dezembro do ano passado, sobretudo com relação à privatização da Eletrobras. “É o momento do povo brasileiro retomar as ruas para defender o patrimônio público nacional. Estamos aqui com os companheiros da Eletrobras, que foi privatizada, que foi entregue. E agora estamos lutando pela reestatização”, disse Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (CUT/RJ).

Para Emanuel Mendes, diretor do Sindicato dos Eletricitários do Rio de Janeiro, caso a privatização da Eletrobras não seja revertida, haverá encarecimento das contas de luz. “Estamos passando por um momento difícil. Mas nossas esperanças se mantiveram com a eleição do presidente Lula, que no processo eleitoral dizia que ia reestatizar a Eletrobras. E ele assumiu o primeiro passo no STF [Supremo Tribunal Federal]”.

Mendes se refere à ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em maio, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. Foi contestado o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. Dessa forma, o governo federal teria sido prejudicado já que a União tem cerca de 43% das ações ordinárias.

O ato organizado no Rio de Janeiro foi engrossado com caravanas que chegaram de outros estados. Mas manifestações em defesa das estatais também foram realizadas em outras cidades do país. Em São Paulo, a mobilização se deu em apoio à paralisação de 24 horas dos funcionários da Companhia do Metropolitana de São Paulo (Metrô), da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Eles se opõem ao projeto de privatização do governo paulista.

Em meio à forte seca e incêndios que atingem o Amazonas e outros estados da Região Norte, uma comitiva de ministros, liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, desembarca em Manaus nesta quarta-feira (4), para verificar a situação local.

“Lá, vamos verificar, in loco, a questão da seca na Amazônia, que afeta não só o estado do Amazonas, mas também Rondônia, Acre”, afirmou o vice-presidente a jornalistas após coordenar uma reunião com auxiliares no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (3).

Até o momento, os ministros que acompanharão Alckmin em Manaus são Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Sílvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Silveira (Minas e Energia), José Múcio Monteiro (Defesa), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), além da secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, e representantes dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria de Relações Institucionais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Além de se reunir com autoridades, como o governador Wilson Lima e prefeitos, a comitiva do governo federal, segundo Alckmin, pretende visitar comunidades afetadas e conversar com lideranças locais, empresários e representantes da sociedade civil. Está previsto um sobrevoo pela capital amazonense.

Na tarde desta terça, subiu para 23 o número de municípios em situação de emergência no Amazonas em razão da forte seca no estado. O balanço consta de boletim do Comitê de Intersetorial de Enfrentamento à Situação de Emergência Ambiental. Dos 62 municípios amazonenses, 35 estão em situação de alerta, dois em atenção e dois em normalidade. Em Manaus, cidade que também está em emergência, a vazante do Rio Negro vem atingindo níveis baixíssimos nos últimos dias, e queimadas no entorno da capital tornaram chegaram a cobrir a cidade de fumaça.  A prefeitura antecipou o fim do ano letivo das escolas ribeirinhas do rio Negro. 

Com a seca, os moradores das zonas ribeirinhas e rurais estão com dificuldade de acesso a alimentos e água potável. Entre as ações previstas para atender a população, estão a distribuição de alimentos, de água potável e combustível. Segundo o ministro Waldez Góes, o governo federal está assessorando 58 municípios amazonenses em situação de emergência decretada a elaborarem seus planos de ajuda humanitária. O Ministério da Saúde deverá enviar kits de medicamentos e primeiros socorros e militares das Forças Armadas deverão ser acionados para atuar na logística de distribuição.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além do fenômeno El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia.

Crise ambiental

Outro foco de preocupação é o impacto ambiental da forte estiagem na região. Desde a semana passada, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá registrou a morte de mais de 100 botos cor-de-rosa e tucuxis na região do Lago de Tefé, no Amazonas. Até o momento, as causas não foram confirmadas, mas há indícios de que o calor e a seca histórica dos rios estejam provocando as mortes de peixes e mamíferos na região. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informou ter mobilizado equipes de veterinários e servidores do Centro de Mamíferos Aquáticos (CMA) e da Divisão de Emergência Ambiental, além de instituições parceiras para apurar as causas dessas mortes.

A ministra Marina Silva, que integrará a comitiva a Manaus, classificou a situação ambiental como algo “tremendo” e “assustador”. “Estamos fazendo uma ação emergencial em relação aos botos [cor-de-rosa] e tucuxis”, afirmou.

Dragagem de rios

Durante a visita de ministros ao Amazonas, o governo federal deverá assinar uma ordem de serviço para a dragagem de um trecho de 8 quilômetros do Rio Solimões, entre Tabatinga e Benjamin Constant, no extremo oeste do Amazonas, ao custo de R$ 38 milhões. A previsão é que as obras durem cerca de 30 dias. A dragagem consiste na retirada de sedimentos que se acumulam no fundo do rio e, com isso, ampliar a profundidade, melhorando o fluxo de navegação. Também será anunciada outra obra de dragagem, em uma faixa de 12 km na foz do Rio Madeira, afluente do Rio Amazonas, que custará cerca de R$ 100 milhões e deverá ser concluída em aproximadamente 45 dias.

“A gente está buscando novos eixos de dragagem para que a gente possa não prejudicar as nossas hidrovias que fortalecem o escoamento de toda a região”, explicou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, mais de 160 sistemas isolados de abastecimento de energia elétrica, por meio de geradores movidos a diesel, estão com estoque suficiente de combustível por pelo menos mais 30 dias. Esses sistemas atendem comunidades isoladas do interior da região Amazônica que não estão ligadas à rede nacional de transmissão de energia elétrica.

Nesta segunda-feira (2), a seca na Região Norte levou à suspensão momentânea das atividades da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia. A baixa vazão do Rio Madeira levou à decisão que, segundo a empresa, foi tomada em alinhamento com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em comunicado, a empresa disse que os níveis de vazão do rio estão 50% abaixo da média histórica.

A Hidrelétrica de Santo Antônio é uma das maiores geradoras de energia do Brasil. As 50 turbinas têm potência instalada de 3.568 megawatts. Em 2022, a Usina de Santo Antônio ocupou a quarta posição no ranking de geração de energia.