Categoria: Brasil

Dados de satélite analisados pelo MapBiomas mostram que 85% do desmatamento do Cerrado de 1985 a 2022 ocorreram em terras privadas. Atualmente, estima-se que o bioma tenha apenas 48% da sua vegetação nativa original. 

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Como apenas 12% do Cerrado nativo estão em unidades de conservação e terras indígenas, teme-se que os proprietários privados usem seu direito de desmatar e acabem com a maior parte do bioma nativo que ainda resta.  

Outros 13% do Cerrado nativo foram identificados como “vazios fundiários”, que são áreas sem informação disponível. Esses dados foram sistematizados pelo Ipam a partir do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).  

A diretora de Ciência do Ipam e coordenadora do MapBiomas Cerrado, Ane Alencar, destacou que é preocupante que a vegetação nativa do bioma esteja tão concentrada em terras privadas devido ao baixo nível de proteção legal do Cerrado.  

“Entretanto, o mercado tem sido cada vez mais cobrado por uma produção livre de desmatamento e com menor impacto ambiental. Essa cobrança pode ser aliada importante para reduzir a pressão sobre os remanescentes (de Cerrado Nativo) dentro de imóveis rurais”, ponderou.  

Para a especialista, o papel do Poder Público é o de fiscalizar o cumprimento das regras, além de melhorar os procedimentos para autorização do desmatamento, seja federal, estadual ou municipal, “aumentando a transparência e governança sobre essas autorizações e evitando que pessoas acabem desmatando de qualquer jeito”.  

Vida e economia  

O diretor executivo do Instituto Cerrados, Yuri Salmona, alertou que a mudança na legislação para proteger mais o bioma é essencial não apenas para o meio ambiente, mas para a manutenção da vida humana e da atividade econômica do Brasil.  

“Deveria ser uma agenda encabeçada por muitos ministérios e não só o do Meio Ambiente. O Ministério da Fazenda e demais ministérios que lidam com planejamento deveriam estar empenhados em garantir que o principal insumo da economia brasileira, que é a água, seja mantido e, para isso, é preciso manter o Cerrado”, afirmou.

O bioma é considerado o berço das águas por ser a origem de oito das 12 principais bacias hidrográficas do Brasil.  

Salmona lembrou das crises hídricas dos últimos anos que chegaram a prejudicar a produção energética e o abastecimento de cidades como São Paulo e Brasília.  

“Precisamos de muito mais de 20% de vegetação nativa protegida em cada propriedade rural. No entanto, o ambiente político não é tão favorável assim para uma mudança. Mas esse enfretamento político tem custo muito menor do que o da falta d’água, que já é sentida. Tivemos redução média de 15,4% na vazão dos rios no Cerrado entre 1985 e 2022”, disse.  

Nessa quinta-feira (14), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu o desmatamento zero no Cerrado. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) mostra que o bioma perde vegetação nativa cinco vezes mais rápido que a Amazônia.

*O repórter viajou a convite do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)

A Organização Indiana de Pesquisa Espacial (ISRO, na sigla em inglês) treina atualmente quatro astronautas e busca expandir o grupo à medida que visa mais missões tripuladas no futuro, acrescentou. 

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A organização disse que vai explorar formas de manter uma presença humana sustentada no espaço assim que a missão Gaganyaan estiver concluída.

A equipe pretende testar um sistema de fuga da tripulação, que pode ser usado para ejetar astronautas em emergências, antes de realizar uma bateria de outros testes a caminho da fase final de lançamento. “A segurança é a coisa mais importante que precisamos garantir”, disse Hutton

Cerca de 90,23 bilhões de rúpias indianas (US$ 1,1 bilhão) foram alocados para a missão, que ocorre após o pouso histórico da nave Chandrayaan-3 no polo sul da lua.

Embora um cronograma exato não tenha sido divulgado, espera-se que a missão seja lançada do principal porto espacial do país em Sriharikota, antes de 2024.

A agência espacial indiana disse anteriormente que seu Centro Espacial Vikram Sarabhai testou com sucesso sistemas para estabilizar o módulo da tripulação e reduzir com segurança sua velocidade durante a reentrada.

*É proibida a reprodução deste conteúdo.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (15), na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) – Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2022.

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Todas as grandes regiões tiveram redução na taxa de sindicalização em 2022. Frente a 2012, a maior queda foi no Sul (9,2 pontos percentuais) e em relação a 2019, no Sudeste (2,4 p.p.).

Exceto por serviços domésticos, a taxa de sindicalização recuou em todos os grupamentos de atividades, tanto em relação a 2019 como a 2012. A maior queda foi em transporte, armazenagem e correios: de 20,7% em 2012 para 11,8% em 2019 e 8,2% em 2022.

Em 2022, o grupamento de atividade da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura alcançou a maior taxa de sindicalização6 (16,5%). Essa atividade tem participação importante dos sindicatos de trabalhadores rurais, muitos deles de pequeno porte da agricultura familiar, principalmente, nas regiões Nordeste e Sul.

Também com importante cobertura sindical, a administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (15,8%) seguiram em queda em 2022. O mesmo movimento foi demonstrado pela indústria geral, que até 2015 exibia taxa de sindicalização próxima a 20%, baixando a estimativa para 11,5% em 2022.

Os empregados com carteira assinada no setor privado e os empregados no setor público, que tinham as maiores taxas de sindicalização (respectivamente, 11% e 19,9%), registraram as principais perdas: de 2,9 p.p. e 2,2 p.p, respectivamente, frente a 2019 e de 9,9 p.p. e 8,1 p.p. ante 2012.

Em 2022, dos 9,1 milhões de trabalhadores sindicalizados, 70,7% (6,5 milhões) tinham, pelo menos, o ensino médio completo e 35,3% (3,2 milhões) tinham ensino superior completo. A menor taxa de sindicalização era a dos ocupados com ensino fundamental completo ou com médio incompleto, 6,3%, e a maior era dos ocupados com ensino superior completo, de 14,5%.

No mesmo período, a população ocupada atingiu seu maior efetivo: 99,6 milhões de pessoas, com alta de 4,9% frente a 2019 (95 milhões) e de 11% ante 2012 (89,7 milhões).

“Percebe-se, então, que a expansão da população ocupada nos últimos anos não se converteu em aumento da cobertura sindical no país. Esse resultado pode estar relacionado a diversos elementos, como a forma de inserção do trabalhador na ocupação, as modalidades contratuais mais flexíveis introduzidas pela Lei 13.467, de 13.07.2017, conhecida como reforma trabalhista, e o uso crescente de contratos temporários no setor público etc”, explica o IBGE.

CNPJ

Entre os 30,2 milhões de empregadores e trabalhadores por conta própria no país, 10,3 milhões (ou 34,2%) estavam em empreendimentos registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), uma alta em relação a 2019 (29,3%).

A maioria das pessoas ocupadas nos dois grupos (10,3 milhões) era formada por homens, 63,6% (6,6 milhões), sendo que esse percentual já atingiu 68,1% em 2012, diminuindo nos anos seguintes.

Frente a 2019, a cobertura no CNPJ cresceu entre os trabalhadores por conta própria (de 20,2% para 26,3%) e ficou praticamente estável (de 80,5% para 80,9%) entre os empregadores.

“Os empregadores e os trabalhadores por conta própria estavam principalmente concentrados nas atividades do comércio e serviços, com estimativas de 22,4% e 41,3%, respectivamente. Essas duas atividades também apresentavam as maiores taxas de coberturas no CNPJ, de 49% e 39,6%, respectivamente. Importante destacar a indústria geral, que respondia por somente 8,8% da ocupação de empregadores e de conta própria, porém registrava a terceira maior taxa de cobertura no CNPJ, de 32,2%. Com valores menores estavam a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (10,1%) e a construção (19,3%)”, diz o IBGE.

Do total de empregadores ou conta própria no trabalho principal, 5,3% (1,6 milhão de pessoas) eram associados à cooperativa de trabalho ou produção, o que mostra a baixa adesão dos trabalhadores a esse tipo de arranjo produtivo no Brasil. A maior proporção ocorreu em 2012 (6,3%) e, desde 2015, vinha baixando até chegar ao menor valor em 2019 (5,1%). A Região Sul (9,1%) tem o maior percentual, seguida pela Região Norte (5,5%); Nordeste (4,6%), Sudeste (4,5%) e Centro-Oeste (3,8%).

O documento atende pontos de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que recomenda a elaboração de um diagnóstico da população em situação de rua, convergindo nas diversas atividades a serem desenvolvidas dentro da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A pasta contabiliza atualmente 246 centros de referência especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), totalizando mais de 578 mil atendimentos. 

Perfil 

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Violações 

Em relação às violações de direitos humanos, o estudo revela que homens negros e jovens correspondem às principais vítimas desse tipo de violência. Pessoas pardas (55%) e pretas (14%) somam 69% das vítimas, e a faixa etária mais atingida é de 20 a 29 anos (26%), seguida dos 30 a 39 anos (25%). Quanto ao tipo de violência, 88% das notificações em 2022 envolviam violência física, sendo a violência psicológica a segunda mais frequente (14%). 

Articulação 

Entre as conclusões, o relatório mostra que a articulação interministerial para a construção de políticas públicas para pessoas em situação de rua deve envolver as pastas do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; da Educação; da Saúde; da Justiça e Segurança Pública; e das Cidades. 

Fortalecimento 

Além disso, o documento classifica como primordial fortalecer a atuação dos centros de Referência de Assistência Social (Cras) e de outros equipamentos, serviços, programas e projetos de assistência social básica, visando a prevenir situações de vulnerabilidade e risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários. 

O relatório destaca ainda a atuação dos serviços de proteção especial na reconstrução de vínculos, na defesa de direitos e no enfrentamento das situações de violação. 

Outros pontos de destaque se referem ao fortalecimento do acesso a emprego e renda, a direitos básicos como documentação e educação, além de um olhar para o uso de drogas como problema de saúde pública. 

Denúncias  

O Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, funciona 24 horas por dia, sete dias da semana e registra denúncias de violações, além de disseminar informações e orientações sobre a política de direitos humanos. Denúncias também podem ser feitas por meio do WhatsApp (61) 99611-0100, de videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e pela Ouvidoria. 

Doenças infecciosas são capazes de causar malformações e deixar sequelas nos bebês, se acometerem as mães durante a gestação. Essas infecções também podem ocorrer logo após o parto, antes de ser possível imunizar os recém-nascidos. O Programa Nacional de Imunização (PNI) responde a esses riscos com um calendário específico da gestante, um dos responsáveis pela eliminação do tétano neonatal do país em 2012. Em

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A lista de imunizantes

Gestantes que perderam a oportunidade de serem vacinadas durante a gravidez devem receber uma dose de dTpa até 45 dias após o parto, o mais precocemente possível, recomenda o calendário.

Já vacinas de vírus vivo atenuado, como a de febre amarela, tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) ou varicela, não são recomendadas durante a gestação. É importante que a vacinação contra a rubéola esteja em dia em mulheres que planejam engravidar, porque a síndrome da rubéola congênita é uma doença de alto risco para os bebês, e as gestantes não podem ser vacinadas contra ela durante a gravidez.

A coordenadora da Assessoria Clínica do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz), Lurdinha Maia, destaca que o controle da rubéola congênita e do tétano neonatal é uma grande

“As gestantes têm que olhar o seu calendário de vacinação. Mesmo que elas tenham sido vacinadas na infância, há necessidade de cumprir um calendário. É a gestante que, vacinada contra o tétano e a rubéola, vai impedir que a criança, ao nascer, tenha a doença. Ela passa a imunidade para essa criança”, afirma. “Vacinação é desde a gestante até o idoso, e precisamos ter um calendário atualizado para que a gente possa realmente interromper o ciclo dessas doenças.”

Integrante da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunizações do Estado de São Paulo, Guido Levi lembra que o tétano neonatal era conhecido como “mal de sete dias”, porque surgia poucos dias após o nascimento e podia evoluir de forma letal rapidamente.

“Temos que manter a vacinação antitetânica em dia, temos que manter a dTpa nas mulheres gestantes para que protejam seus filhos até a época em que tomarão a vacina e se protegerão. Com o tétano, as crianças sofriam com uma contratura muscular generalizada, que paralisava inclusive os músculos respiratórios, e morriam rapidamente. No máximo em uma semana ou duas. E, hoje, a gente não tem mais essa doença.”

O pediatra Renato Kfouri, presidente do Departamento Científico de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), explica que as vacinas são organizadas nos calendários em função dos riscos que elas oferecem, e, por isso, as recomendações devem ser atendidas no tempo certo, o que inclui a gestação.

A imunização das gestantes contra a hepatite B e também dos bebês logo ao nascer cumpre um papel de impedir a transmissão vertical da doença, da mãe para o bebê.

“A infecção por hepatite B ao nascer torna esse bebê com enorme chance de ter uma hepatite crônica, câncer de fígado e ser um transmissor dessa doença para outras pessoas da comunidade. Por isso a necessidade de vacinar logo ao nascer.”

O pai de Caíque, o pedreiro Júlio César Gonçalves da Silva, 39 anos, disse que o filho e o primo foram capturados por integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro, que lidera o tráfico de drogas na região. Júlio César, por ser muito conhecido no local e já ter feito vários serviços profissionais na área, disse que foi avisado por criminosos armados de fuzis, após mostrar as fotos dos dois rapazes, “para parar de procurar o filho e o primo pois eles foram mortos e tiveram os corpos carbonizados. Antes, foram torturados e arrastados presos à traseira de um carro”. Segundo o pedreiro, os criminosos informaram que eles estão “muito bem armados de fuzis, que não sobrou nada das vítimas e que nem a polícia vai entrar lá”.

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As mortes ocorreram no sábado (9), com a morte de um jovem; no domingo (10), foram registradas mais duas mortes e na segunda-feira (11),  mais quatro. Nenhum corpo foi resgatado até agora.

O assessor do Fórum Grita Baixada, Fábio León, tomou conhecimento da chacina nessa quinta-feira (14) à tarde e está mobilizando as autoridades. Ele quer formar uma força-tarefa para entrar na comunidade Buraco do Boi e ajudar os pais das vítimas. 

A área da comunidade de Ambaí é extensa e inclui os bairros de Santa Rita, Miguel Couto e Parque Flora, em Nova Iguaçu. De acordo lideranças da região, que preferem não se identificar com medo de represálias, “a área é desassistida, sem políticas públicas e totalmente abandonada”.

*Matéria alterada hoje (15), às 7h18, para atualização de informação (terceiro parágrafo, resposta da Polícia Militar)

*Matéria alterada hoje (15), às 7h31, para correção de informações (o número de jovens assassinados)

Durante dois dias de julgamento, advogados que subiram à tribuna para defender a absolvição dos acusados proferiram ofensas e desacreditaram a atuação dos ministros. 

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Na sessão de quarta-feira (13), o advogado Sebastião Coelho da Silva, que representa Aécio Pereira, condenado a 17 anos de prisão, disse que os ministros da Corte são as “pessoas mais odiadas do país”. Sebastião é ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo suposto apoio aos grupos golpistas. Em um vídeo que circulou no ano passado nas redes sociais, ele aparece no acampamento que foi montado no quartel do Exército, em Brasília, pedindo a prisão do ministro Alexandre de Moraes. 

Na tarde de hoje, outro defensor comparou o presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde os investigados estão presos, com o Holocausto e disse que Alexandre de Moraes “inverte o papel de julgador” para se tornar um acusador. 

Logo após a fala, Moraes rebateu as falas do defensor e afirmou que Hery Waldir fez um “discurso para postar nas redes sociais”. 

“É patético e medíocre um advogado suba à tribuna do STF com discurso de ódio e para postar nas redes sociais. Talvez para ser vereador nas eleições do ano que vem”, afirmou. 

Durante a sessão do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício para manifestar apoio ao tribunal.  

No documento, que foi lido por Rosa Weber, o presidente da entidade, Beto Simonetti, demonstrou solidariedade pelos ataques sofridos pelos ministros durante o julgamento e “plena confiança” na correta condução do julgamento. 

“A OAB reitera sua posição no sentido de que os atentados ocorridos em 8 de janeiro se afiguram graves ofensas à estabilidade democrática no Brasil e propugna que todos os envolvidos sejam responsabilizados, assegurados o devido processo legal”, diz o documento. 

A DPU alega que a rodovia federal se encontra com elevado grau de deterioração, o que traz riscos a quem trafega por ela, seja a população venezuelana migrante, os moradores de Pacaraima e da capital roraimense e os trabalhadores que prestam assistência humanitária na região. 

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No ofício, o defensor público-geral federal (DPGF) em exercício Fernando Mauro pede que o DNIT informe a previsão de início das obras para revitalização da estrada. “Solicitei a adoção de providências por parte do DNIT para garantir a segurança no tráfego na rodovia que tem servido como um verdadeiro corredor humanitário, possibilitando, por um lado, que migrantes entrassem no território brasileiro e, por outro, que as instituições públicas do Brasil e organismos internacionais de defesa dos direitos humanos pudessem chegar ao município de Pacaraima”, disse o do defensor público-geral federal (DPGF).

A reportagem da Agência Brasil aguarda o posicionamento do DNIT e do Ministério dos Transportes sobre o ofício da DPU.

Operação Acolhida 

Criada em março de 2018, a Operação Acolhida é a força-tarefa humanitária executada e coordenada pelo governo federal, com o apoio de agências da ONU, organismos nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e entidades privadas, totalizando mais de 100 parceiros. 

Entre eles estão, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome; as Forças Armadas; a Polícia Federal; a Receita Federal; a Defensoria Pública da União; a Organização Internacional para as Migrações (OIM); Tribunal de Justiça de Roraima; Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 

A missão é oferecer assistência emergencial aos refugiados e migrantes venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira com Roraima. A cidade de Pacaraima é sede de uma das bases da operação.  

Como a BR-174 liga Boa Vista a Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, defensores e servidores públicos da DPU, assim como representantes de outras instituições, precisam trafegar semanalmente pela via. 

Em 2021, foi instituído o Comitê Temático Pacaraima para fortalecer e resguardar a continuidade da prestação da assistência jurídica, no contexto da crise humanitária fruto deste fluxo migratório de venezuelanos, em direção ao Brasil. 

Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. 

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A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.

O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.

Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.

Recurso 

Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados. 

“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. 

A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.

A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.

A chegada de uma frente fria vinda do oceano modificou o tempo desde a tarde desta quinta-feira (14), na cidade do Rio e Janeiro. Pela manhã, o dia esteve com sol forte com a temperatura máxima chegando os 36 graus. Ao longo do dia, choveu e a temperatura entrou em declínio.

Os ventos estão moderados a fortes, entre 52 km/h e 76 km/h. No aeroporto Santos Dumont houve registro de ventos fortes, de 57,4 km/h. Já no Aeroporto do Galeão as rajadas de vento chegaram a 53,7 km/h. As informações são do Sistema Alerta Rio, da prefeitura da cidade.

O Centro de Operações Rio informa que o município entrou em Estágio de Mobilização às 18h10, devido ao registro de chuva forte em algumas áreas da cidade. O estágio de mobilização é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio devido à chuva ou outros fatores.

A Marinha do Brasil emitiu um aviso de ressaca do mar, com início às 9h desta sexta-feira (15) e término às 9h do dia seguinte. As ondas podem atingir 2,5 metros de altura. A recomendação é que nesse período não se pratique esportes no mar, evitem o banho de mar e também os mirantes, que podem ser atingidos por ondas fortes.

Próximos dias

Para esta sexta-feira, devido ao transporte de umidade vinda do oceano, o tempo se manterá instável. O céu estará nublado a encoberto, com previsão de chuva fraca a moderada a qualquer hora do dia. Os ventos estarão moderados, com rajadas ocasionalmente fortes e as temperaturas em declínio acentuado, com máxima caindo 14ºC, com a máxima em torno dos 22ºC.

No sábado (16) o céu ficará nublado com chuva fraca e a temperatura começa a subir. Para o domingo (17) e segunda-feira (18) o céu vai abrir sem chuva e a temperatura entrará em elevação.

A sobrevivência da Amazônia se tornou um dos compromissos assumidos para acelerar a Agenda de 2030, o pacto feito entre 193 Estados-Membros das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável. O Movimento Impacto Amazônia foi anunciado nesta quinta-feira (14) durante a edição deste ano do Pacto Global da ONU no Brasil, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

A iniciativa traz à luz a necessidade de investimentos e políticas voltadas para a preservação da floresta, da valorização e proteção dos povos e territórios tradicionais da região e do alinhamento da tecnologia com a sustentabilidade.

Esse é primeiro movimento do Pacto Global da ONU no Brasil voltado especificamente para a região amazônica – e com foco em compromissos públicos assumidos por empresas dos setores público e privado para alavancar o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A pesquisa Pulse de Cenário e Empresas e Amazônia, realizada em setembro com 160 empresas participantes do Pacto Global da ONU no Brasil, mostrou que 58,54% das empresas informaram já ter realizado análise dos riscos de operações diante da crise climática. No entanto, 79,72% não analisaram os impactos da cadeia de fornecimento em relação ao envolvimento com o desmatamento na Amazônia.

A pesquisa mostra ainda que 64,63% das companhias não incluem nos contratos com fornecedores cláusulas que contenham compromissos de não desmatamento da Amazônia.

De acordo com a ONU, o enfoque na preservação e no combate ao desmatamento é uma das formas de atingir diretamente outros compromissos da Agenda de 2030, como as ações climáticas, o consumo e produções responsáveis e agricultura sustentável, por exemplo.

Carlo Pereira, CEO do Pacto Global da ONU no Brasil, ressaltou a importância de medidas urgentes de preservação e sustentabilidade da Amazônia. Para ele, as ações são urgentes, antes que a floresta chegue em um ponto em que não seja mais possível a existência da floresta e o equilíbrio ecológico mundial.

“A floresta passa por um processo parecido com o de savanização, onde se perde essa floresta rica como a gente tem e isso é uma catástrofe não só para o Brasil, como para o mundo”, disse. “A Amazônia é muito responsável pelo equilíbrio climático, por isso que, agora com dados e fatos, toda atenção internacional está voltada para a Amazônia”, completou.

Atuação de empresas

Eletrobrás e Ambipar são embaixadoras do Movimento Impacto Amazônia, o projeto voltado para a preservação da Amazônia. O Banco do Brasil também prevê, até o fim do primeiro semestre de 2024, investimentos de R$ 23 bilhões em financiamentos de ações voltadas para questões climáticas, como energias renováveis e eficiência energética, além de recuperação ambiental.

O Banco tem atuado em prol da economia de baixo carbono, em consonância com as metas estabelecidas para a Agenda de 2030 e os princípios do pacto global. Esse pacto aborda temas como Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e combate à corrupção.

Organizações da sociedade civil também aderiram às metas para o pacto. O ministério Público Federal vai formar grupos de trabalho para ajudar a desenvolver soluções para os problemas críticos da Amazônia.

Participação da sociedade

Repensar as políticas empresariais e o comportamento da sociedade como todo é urgente e tem sido uma das principais preocupações do Pacto Global da ONU. Rachel Maia, presidente do Conselho de Administração Global da ONU no Brasil, diz que muito mais do que promover uma mudança, é preciso que haja uma transformação não só entre grandes empresas, mas entre cada indivíduo.

“A sustentabilidade da empresa não se aplica ao tamanho da empresa. Isso é um engano. Ela se aplica ao indivíduo. O Pacto Global da ONU é para todos. Essa é a grande mensagem. A ONU tem a grande responsabilidade de disseminar a mensagem de que ninguém deixa ninguém para trás. Esse foi o grande acordo da agenda de 2030. Com esse pensamento eu vou olhar do indivíduo que está nas favelas ao indivíduo que está nas mansões”.

Retrocesso nos resultados

A Agenda de 2030 nasceu no ano 2000, oriundo de um outro pacto: A Agenda do Milênio. Na ocasião, todos os 193 países-membros da ONU assinaram o Pacto Global da ONU, voltado para práticas corporativas responsáveis. Atualmente, o pacto global da ONU é a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com abrangência e engajamento em 162 países.

Oito anos após os países da ONU adotarem a Agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável, a avaliação é de que o andamento do pacto não vai bem. O CEO do Pacto Global da ONU no Brasil afirma que houve retrocessos nas metas globais causados por “crises financeiras, guerras de grandes proporções, pandemia e vários outros pontos fizeram com que a gente regredisse na maior parte dos temas.”

Para mitigar os efeitos do retrocesso, segundo Carlo, o Secretário-geral da ONU tem reunido todos os governos do mundo, e paralelamente a sociedade civil e grandes empresas, para que a Agenda volte para o caminho certo e seja acelerada.

*Repórter viajou a convite do Banco do Brasil

O caso será julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês. 

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Na ocasião, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião ocorreu em 18 de julho de 2022, antes do período eleitoral e quando Bolsonaro não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo a defesa, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

“A universidade é um espaço do combate à desinformação, pois ela produz conhecimento, saber, ciência, produz o que a gente traz de melhor em tecnologia e inovação e também no aspecto humano”, destacou o reitor da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Odilon Máximo de Morais. 

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O reitor também destacou a importância da divulgação do conhecimento produzido pelas instituições de forma gratuita.

“Para que as pessoas possam ler informações verdadeiras, para que a gente não veja o que temos visto nos últimos anos como por exemplo, o desacreditar da vacinação”, aponta Morais, que também é presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).  

O principal motivo de as universidades terem se tornado alvos de ataques nos últimos anos é o fato de elas serem um espaço de aprendizado e exercício da democracia. A avaliação é da reitora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA),  Lúcia Campos Pellanda. “As universidades são fundamentais para um projeto de país soberano. Elas dão um enorme retorno para a sociedade, tanto em benefícios tangíveis quanto em intangíveis”, diz.  

Ela citou o caso das desinformações e tentativas de descrédito dos cientistas durante a pandemia de Covid-19. “Na área de saúde, pode-se observar o quanto as notícias fraudulentas podem causar danos e até a morte”. 

A mediadora do debate, professora Fábia Lima, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ressaltou a importância de fortalecer as estruturas de comunicação das universidades.

“Nesse ataque que sofremos, ficou evidente que, se tivéssemos uma estrutura mais robusta a gente conseguiria lidar de uma maneira melhor. Fomos muito guerreiros, enfrentamos relativamente bem, mas temos que nos manter atentos em relação a isso”, disse a diretora do Centro de Comunicação da Universidade Federal de Minas Gerais. 

Outro tema abordado no painel foi a diferença entre gerações na compreensão de conceitos como regulação e liberdade. “Quando eu penso em combate à desinformação, eu fico pensando que essa tradução da informação é diferente entre as gerações. Essa compreensão distinta entre as gerações tem sido desafiadora, mas tem trazido algumas oportunidades de repensar o processo de educação”, destacou o professor do Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Administração e do Departamento de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) Daniel Pinheiro. Ele lembrou que é preciso trabalhar com linguagens distintas a partir de meios distintos. 

Escolas 

A formação para a cidadania nas escolas municipais brasileiras foi abordada pelo presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia. Segundo ele, o processo de geração de cidadania está ligado ao processo de desenvolvimento de uma educação integral. “Ou seja, a educação na sua integralidade de formação, para além do modelo que muitos de nós fomos educados, que é muito fragmentada”, diz Garcia, que também é secretário de Educação, Juventude, Esporte e Lazer do município de Sud Mennucci (SP). 

“Nós nos vemos com desafios novos, em um tempo em que novos comportamentos têm comprometido muito o reconhecimento dos alunos enquanto cidadãos. Esse é um processo muito desafiador”, completou, destacando também a importância da formação dos professores.  

Livro 

O STF, em parceria com a Universidade de Brasília, lançou nesta quinta-feira (14) o livro Desinformação – O mal do século – Distorções, inverdades, fake news: a democracia ameaçada. A coletânea reúne 16 artigos de 31 autores. 

A obra foi dividida em três partes. A primeira parte é composta pelos artigos que falam da informação como direito fundamental do ser humano e quesito essencial dos regimes democráticos, todos de autoria de representantes do STF. A segunda parte explora a desinformação sob o espectro da comunicação e do compromisso com a formação das novas gerações. Já a terceira parte trata da questão da desinformação na saúde, em especial durante a pandemia, quando várias informações erradas ou inverídicas foram disseminadas.

O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.  

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O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

A secretária Danielle Barros destacou que o trabalho que vem sendo feito pelo órgão visa beneficiar os fazedores de cultura de todas as regiões do estado, assim como foi feito na execução da Lei Aldir Blanc. “Já estamos com o sistema aberto para recepcionar os proponentes dos editais de música e apoio a obras audiovisuais e, a partir de amanhã, mais cinco chamadas estarão disponíveis para os fazedores de cultura fluminenses”, informou.

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Pessoa jurídica

As quatro chamadas públicas são voltadas apenas para pessoa jurídica, esclareceu a secretária. O edital de teatro vai apoiar 60 propostas, com premiação total de R$ 8 milhões, sendo as vagas divididas nas categorias de produção (20 prêmios de R$ 200 mil); circulação (20 prêmios de R$ 150 mil); e stand-up (20 prêmios de R$ 50 mil).

O edital de dança vai premiar 40 propostas, no valor total de R$ 3 milhões, para as categorias grupos (20 prêmios de R$ 100 mil) e artistas solo (20 prêmios de R$ 50 mil).

O terceiro edital, voltado à pessoa jurídica com Classificação Nacional das Atividades Econômicas (Cnae) específico de produção de jogos eletrônicos, vai apoiar financeiramente 37 propostas. O valor total de R$ 11,7 milhões será dividido entre produção de jogos eletrônicos (16 prêmios de R$ 600 mil) e criação de protótipos jogáveis (21 prêmios de R$ 100 mil).

Já o edital de circo vai contemplar 22 propostas, com premiação total de R$ 1,1 milhão, sendo R$ 50 mil para cada uma delas.

Calendário

Os editais Música nas Ruas RJ e Apoio a Obras Audiovisuais, lançados pela secretaria no início deste mês, estão com inscrições abertas até as 18h da próxima terça-feira (19), no Sistema Desenvolve Cultura. A chamada voltada para o segmento de música é destinada a pessoas físicas e terá 300 vagas, com premiação de R$ 10 mil para cada selecionado, totalizando R$ 3 milhões.

O edital de apoio a obras audiovisuais é voltado para pessoa jurídica com Cnae específico para produção audiovisual, em seis categorias, com 161 vagas, e premiação no total de R$ 49,935 milhões.

Horas depois, a PF anunciou a prisão de uma mulher, também suspeita de envolvimento nos atos de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

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Em agosto, a Justiça do Distrito Federal condenou Wellington Macedo a seis anos de prisão em regime fechado. Ele foi acusado de expor a integridade física da população mediante uso de explosivo, que foi colocado próximo de um caminhão-tanque que estava estacionado nos arredores do aeroporto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou, em uma rede social, mensagem sobre as prisões. “Agradeço o trabalho da polícia do Paraguai na execução de importantes prisões de brasileiros acusados de crimes relativos ao 8 de janeiro e outros atos delituosos, a exemplo da bomba no aeroporto de Brasília. E mais uma vez homenageio a nossa Polícia Federal pela eficiência”, disse.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará, nos 15 e 16 de setembro, em Havana, capital de Cuba, da Cúpula do G77 + China. O grupo criado em 1964, com 77 países-membros, foi ampliado e, atualmente, é composto por 134 nações em desenvolvimento do sul global pertencentes à Ásia, África e América Latina. A união do bloco com a China ocorreu nos anos 1990.

Este ano, sob a presidência de Cuba, o encontro do G77 + China terá o tema “Desafios Atuais do Desenvolvimento: Papel da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

O secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Cozendey, esclareceu que o Brasil foi um dos fundadores desse grupo e comentou a atuação dos países nos dias atuais. “O grupo não tem tanta participação nos temas mais diretamente ligados à política, segurança. A atuação mais ativa é nas temáticas econômicas e sociais das Nações Unidas. É uma maneira dos países em desenvolvimento adquirirem um poder de barganha mais amplo”.

Cozendey acrescentou que o Brasil tradicionalmente se articula nas negociações do grupo e tem sido bastante ativo.

Declaração em Cuba

Em um briefing à imprensa, nesta quinta-feira (14), em Brasília, para detalhar a viagem presidencial, o diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, ministro Luciano Mazza de Andrade, adiantou os termos da declaração que deve ser aprovada pelos chefes de Estado participantes do encontro, no fim de semana.

De acordo com o diretor do MRE, os termos da declaração foram negociados, praticamente na íntegra, em Nova Iorque e aprovados previamente pelas alegações, no começo dessa semana.

Mazza apontou que entre os diversos pontos que constarão na declaração, o desenvolvimento e fortalecimento da Cooperação Sul-Sul deve ser a base do intercâmbio dentro do G77+China.

“Há uma série de preocupações como incentivar e imobilizar mecanismos, instituições e programas para aprimorar a Cooperação Sul-Sul, entre países em desenvolvimento, mesmo as que já existem, pois precisam ser fortalecidas”.

O diretor considera que o Brasil tem um papel especialmente relevante. “Considerando que entre esses países, o Brasil é um dos que tem capacidades e estrutura no seu sistema nacional de ciência, tecnologia e inovações relevantes. Então, tem condições de dar sua contribuição neste processo”.

A declaração deve, ainda, instituir 16 de setembro como o Dia da Ciência Tecnologia e inovação no sul global. E há ainda a previsão de que os ministros Ciência e Tecnologia e Inovação do bloco passem a se reunir a cada três anos para enfatizar a cooperação dos países nessas agendas comuns.

Cuba

Cuba assumiu a presidência do G77 + China em janeiro deste ano. O país elegeu como temas centrais de sua gestão: a consolidação da unidade da influência dos países em desenvolvimento em negociações multilaterais, inclusive matérias relativas à mudança do clima; a promoção da solidariedade e da cooperação internacionais no contexto da recuperação pós pandemia; e o impulso a reforma da governança financeira internacional.

A troca da presidência do G77 + China ocorrerá em janeiro de 2024 e Uganda assumirá o posto.

Sanções a Cuba

Durante um briefing à imprensa, Cozendey falou sobre o tratamento dado à Cuba nos fóruns multilaterais de governança global.

Ele ratificou a posição do Brasil na condenação às sanções unilaterais à Cuba há várias décadas. “Os países que adotaram sanções unilaterais em relação à Cuba não atingiram seus objetivos, porém, criaram enormes dificuldades para a população cubana. Então, assim como outros países da região, nós temos uma posição tradicionalmente bastante crítica desse regime”.

Após o encontro em Havana, o presidente Lula seguirá para Nova Iorque, nos Estados Unidos, para participar da 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação das sedes dos Três Poderes.

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Com base no voto do relator, Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros confirmou que o réu cometeu os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Larissa Lopes de Araújo, representante do réu, chorou ao fazer a sua sustentação e acusou o Supremo de não respeitar a Constituição.

A advogada disse que Matheus não participou da depredação e afirmou que as imagens de câmeras de segurança mostram o acusado em pontos distantes da Esplanada em menos de cinco minutos de filmagem. 

“Em que momento Matheus entrou nos três prédios e quebrou tudo? Fala para mim! Em cinco minutos? Só se ele fosse um super-homem”, declarou.

Mais cedo, o STF condenou mais dois réus pelos cinco crimes. Aécio Pereira, preso no plenário no Senado, foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Thiago Mathar, preso dentro do Palácio do Planalto, recebeu pena de 14 anos. 

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (14) vendido a R$ 4,873, com recuo de R$ 0,036 (-0,91%). A cotação chegou a abrir estável, mas passou a despencar ainda na primeira hora de negociação. Na mínima do dia, por volta das 13h, a moeda chegou a ser vendida a R$ 4,86.

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No mercado de ações, o dia também foi marcado pela euforia. O índice Ibovespa, da B3, emendou a quarta alta seguida e fechou aos 119.392 pontos, com avanço de 1,93%. A bolsa brasileira foi beneficiada por ações de petroleiras e mineradoras, que subiram após o governo chinês, grande comprador de commodities (bens primários com cotação internacional), anunciar novas medidas de estímulo. O indicador está no maior nível desde 4 de agosto.

Em desaceleração há vários meses, a economia chinesa tem enfrentado ameaças de crise no mercado imobiliário, o que tem trazido turbulência para o mercado financeiro de países emergentes, como o Brasil. No entanto, a tensão foi contida nos últimos dias, com medidas para impulsionar o consumo e reduzir os juros de hipotecas na segunda maior economia do planeta. Os juros altos no Brasil também continuam atraindo capitais estrangeiros.

A Agência Brasil está divulgando matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em ocasiões extraordinárias. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados todos os dias.

*Com informações da Reuters

Priscila Roxoo, representada pela Galeria Francisco Fino, de Lisboa, é um dos destaques. Suas obras trazem o funk, o boteco, as corridas de mototáxi e o carnaval, sempre ao lado das amigas. Além disso, abordam questões como a gravidez na adolescência e a sobrecarga das mulheres com trabalhos domésticos e com a família, que muitas vezes as afastam de outras atividades, como a pintura. 

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“A gente traz a parte exclusiva da cidade, traz o que as pessoas não querem ver, onde não estão a fim de ir. A gente traz para esse espaço. E não só as obras, trago as meninas, para elas também se sentirem representadas nesse espaço. São nossos corpos percorrendo aqui a feira, os museus, as galerias”, diz a artista. 

Ela ressalta que é importante mulheres se expressarem por meio da arte e trazerem questões específicas de suas vivências. “Enquanto estamos vendo a ascensão de artistas homens falando das suas comunidades e periferias, pouco vemos mulheres falando sobre suas perspectivas. Nossos problemas são outros, nossos problemas são gravidez precoce, união conjugal, a venda dos nossos próprios corpos, assim como os olhares para a gente, o que as pessoas esperam, ou não esperam, da gente, além das nossas imensas tarefas domésticas, com filho. Tudo isso atravessa o corpo de uma mulher. Não só uma mulher periférica, mas ainda mais uma mulher periférica.”

As obras de Priscila Rooxo estão no Espaço Panorama, dedicado a galerias com atuação estabelecida no mercado de arte moderna e contemporânea. No Espaço Solo estão 16 galerias com projetos expositivos originais dedicados a um único artista. Panmela Castro é uma delas. 

Ela traz uma série de pinturas de artistas em seus ateliês. “É uma coleção dos meus amigos, dos artistas que tenho como referência. Eu costumo visitar o ateliê deles e, a partir desse encontro, eu produzo a pintura que mostra o retrato do artista e mostra as obras que eles estão produzindo no momento”, diz Panmela, que explica: “É um momento íntimo, como entrar na casa das pessoas é entrar no ateliê para o artista.”

Segundo ela, a escolha dos artistas a serem retratados se dá por “deriva afetiva”, ou seja, algo que não é planejado e ocorre pela conexão que se estabelece nas visitas. Em uma das telas, está uma ex-aluna bem conhecida: Priscila Rooxo. “Priscila foi minha aluna na Rede Nami, que usa as artes para promover os direitos das mulheres, que oferece cursos de liderança e de direitos humanos. A gente usa a arte como ferramenta para chegar nessas moças e, lógico, muitas delas se tornam artistas, como a Priscila se tornou.”

Panmela sabe do poder da arte de transformar vidas, sobretudo das mulheres. Em 2004, a artista foi vítima de violência e mantida em cárcere privado pelo ex-companheiro. Foi resgatada pela família, mas continuou sendo perseguida por ele. Era junto aos grafiteiros que ela se sentia protegida. Após a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, Panmela juntou-se a outras mulheres, que formaram a Rede Nami, em 2010.

Reescrita histórica

Também no spaço Solo, o artista Hal Wildson busca uma reescrita da história do Brasil. A obra é feita por meio de datilografia e traz imagens em páginas de livros como Utopia Selvagem, de Darcy Ribeiro. “Estou, a cada camada de escrita, criando uma imagem e reivindico o poder de ter uma narrativa de contar uma história, porque a história do Brasil oficial é repleta de esquecimentos.”

Wildson completou 32 anos no dia 8 deste mês, um dia depois do feriado da Independência do Brasil. “Na esocola, sempre tinha o 7 de Setembro, e o meu aniversário é um dia depois. Acho que isso foi martelando na minha cabeça e eu sempre quis saber que independência é essa que nunca chega.”

Uma das obras de Wildson é composta por digitais que são sobrepostas por fotografias. Trata-se de um múltiplo de um trabalho que ele desenvolve há quatro anos. A versão inédita que participa da Bienal das Amazônias, em Belém, tem 2,3 mil digitais. “Muitas dessas pessoas, na época, eram simplesmente números, pessoas que morreram sem nome, sem direito de existir. Então, quando faço o resgate dessas fotografias históricas, trazendo essa gravura em que a digital se torna retrato, estou retomando o direito à identidade, falando desse Brasil contemporâneo em que as pessoas querem existir com seu CPF e RG, mas querem comida, educação, direito à arte e à cultura, porque só assim é possível de fato consolidar um país, uma nação mais justa e não tão desigual”, afirma.

Inclusão cultural

Outro espaço da feira, Expansão, é dedicado a instituições que usam a arte de diferentes formas para realizar a inclusão cultural, social e pela educação. Neste ano, o Ateliê TRANSmoras e a CasaNem participam do programa. As presidentes e fundadoras Indianarae Siqueira e Vicenta Perrotta trazem uma discussão abrangente sobre a presença trans e o impacto das pessoas LGBTQIAP+ na arte contemporânea.

O artista visual, estilista e figurinista Gustavo de Carvalho é um dos artistas com obra nesse espaço. “Quero contar, por meio da minha obra têxtil, a minha vivência enquanto estilista, enquanto criador, ao mesmo tempo que conto minha vivência enquanto artista plástico e artista visual. Posso, por meio de calça jeans, às vezes um objeto banal, algo descartável, ressignificar, tornar uma coisa nova, inédita.”

Metade do que for vendido será revertido para a manutenção das ações da CasaNem, que acolhe pessoas LGBTQIAPNB+ em situação de vulnerabilidade. 

Também no espaço Expansão, pela primeira vez, a ArtRio conta com a presença do Museu do Pontal, que é totalmente dedicado à arte popular e tem sede na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. “Nossa missão é preservar, divulgar, educar, comunicar e promover esses artistas populares amplamente. E promover é trabalhar pela venda desses artistas para que estejam nas principais coleções do país”, destaca o diretor executivo do Museu do Pontal, Lucas Van de Beuque.

As vendas são todas revertidas para os artistas e para o pagamento da logística de transporte das obras. O Expansão mostra obras de três artistas populares com perfis distintos: Roxinha (Alagoas), César Bahia (Bahia) e José Bezerra (Pernambuco). O museu lança na feira um Clube de Colecionadores. Ao fazer parte, o integrante adquire um conjunto exclusivo formado por uma obra de cada artista. Este ano, serão oferecidos apenas 20 conjuntos, ao preço de R$ 3,2 mil cada.

“Pensamos no jovem colecionador ou naquelas pessoas que não têm ainda uma coleção de arte popular. Para isso, pensamos naqueles artistas que hoje estão com uma produção muito antenada com o tempo e antenada com a sua história, seu território e a sua ancestralidade”, destaca Van de Beuque.

Renovação

Neste ano, a ArtRio está com estrutura cerca de 30% maior que a das edições anteriores. A ArtRio de 2023 marca um período pós-pandêmico, em que o mercado de arte está se restabelecendo, enfatiza a presidente da feira, Brenda Valansi. “Eu sinto que existe um frescor maior nesta edição. A gente vem com obras de artistas que começaram como artistas periféricos e hoje se consagram como artistas que vão ficar na arte brasileira, e eu sinto como volta a abstração, volta de uma arte mais leve, ainda tem um caminho grande para a gente seguir na comunicação das demandas do nosso país, mas sinto este ano um pouco mais leve”, diz. 

A feira conta com obras de artistas consagrados como Alfredo Volpi, Di Cavalcanti, Rosângela Rennó, OSGEMEOS e Maxwell Alexandre, entre outros. Segundo Brenda Valansi, o valor das obras vai de R$ 300 a milhões de reais. “O que eu sempre indico é: pergunte o preço. Perguntar não dói, e você pode se surpreender e ver que você mesmo pode se tornar um comprador de obra de arte.”

Antes de abrir as portas para o público, o evento é visitado por museus, que assinalam as obras em que têm interesse e sugerem que os compradores façam doações às instituições. “A gente tem curadores de museus de belas-artes do Rio que vêm e indicam as obras que gostariam de ter no acervo. É uma oportunidade da pessoa comprar uma obra e saber que vai ficar no nosso país, saber que vai estar aberta ao público como realmente um bem cultural que a obra de arte é”, enfatiza. 

A ArtRio vai até o dia 17 deste mês na Marina da Glória, localizada na zona sul do Rio. Além das exposições, a programação inclui conversas com curadores, artistas, colecionadores e críticos de arte e mostras de videoarte. Os ingressos podem ser adquiridos pela internet no site da ArtRio e custam R$ 80 (inteira) e R$ 40 (meia).

Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.

A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um “domingo no parque”.

“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.

André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”.  Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos. 

A Justiça de São Paulo concedeu nesta quarta-feira (13) uma liminar suspendendo a lei sancionada no mesmo dia pelo governador Tarcísio de Freitas que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A liminar atende a ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur),

Na ação, a entidade alegou que a norma viola o princípio da razoabilidade, porque representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além de a imposição ser desproporcional. Segundo ainda a entidade, a medida reflete na diminuição do consumo de água mineral e até outras bebidas nos locais e atinge a receita dos estabelecimentos.

Segundo a desembargadora Luciana Bresciani, “ainda que o custo do fornecimento a água não seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, também não há dano irreparável aos consumidores e a coletividade se a água gratuita não for fornecida”.

O texto da lei sancionada por Tarcísio de Freitas define “reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”. Determina também que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

O governo estadual informou que ainda não foi notificado da liminar.