Categoria: Brasil

Dois ônibus com 74 pessoas saíram da Praia Grande na última segunda-feira (11). O transporte foi organizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em atuação conjunta com a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio das coordenações de migração das pastas.

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Segundo a prefeitura, Guarulhos há, neste momento, 257 vagas de acolhimento específicas para migrantes e refugiados, sendo 207 gerenciadas pelo município e outras 50 pelo governo estadual.  

“A nova residência não servirá de retaguarda para o aeroporto, como é a ideia das outras casas de acolhimento da cidade. É importante frisar que o acolhimento dos afegãos não é responsabilidade da Prefeitura. A chegada deles ao Brasil se dá devido à liberação de vistos humanitários pelo governo federal, que ainda não definiu uma política permanente para o acolhimento desses refugiados”, disse o secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, Fábio Cavalcante.  

De acordo com o MDS, além do repasse de verbas, a pasta está se mobilizando para inserir essas pessoas no Cadastro Único, possibilitando que elas possam ser atendidas pelas políticas públicas brasileiras, entre elas o Programa Bolsa Família, com transferência de renda.

Contexto histórico

Em 3 de setembro de 2021, o Governo Federal emitiu a Portaria Interministerial nº 24, em uma colaboração entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça, estabelecendo as diretrizes para a concessão de vistos e autorizações de residência para indivíduos em situações de acolhida humanitária.

Com o aumento do número de afegãos no fim de 2022, em geral desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o MDS passou a dar apoio técnico à resposta dos governos estadual e municipal e participar de agendas de alinhamento. Em outubro, a Portaria MC n° 819 repassou R$ 240 mil em recursos emergenciais para a oferta de ações socioassistenciais a esse público.

“A pasta tem apoiado o estado e os municípios da região com o intuito de adotar medidas de acolhimento provisório a essa população e de atendimento de necessidades imediatas, visando promover sua inclusão nas demais ofertas do Sistema Único de Assistência Social e apoiar no acesso a direitos”, esclarece o MDS.

A declaração foi feita na tribuna da Corte pelo advogado Sebastião Coelho da Silva, representante de Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema (SP), preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado durante os atos.

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No início da sessão, Moraes e Santos citaram o trabalho feito durante as investigações e destacaram a reação das instituições contra os atos golpistas.

O advogado também questionou o julgamento do caso pelo Supremo. Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a defesa rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

“Não há prova de que Aécio tenha recebido um centavo de qualquer pessoa, que tenha passado um centavo para qualquer pessoa”, afirmou.

Aécio Lúcio responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Em caso de condenação pelo STF, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

Sebastião Coelho é ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Ontem (12), ele passou a ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve o sigilo bancário quebrado pela suposta incitação aos atos antes de se aposentar.

Durante a sustentação oral, o advogado citou o caso e disse que considera a quebra de sigilo “uma intimidação”.

Perto das 9h desta quarta-feira (13), já com os termômetros marcando 26 graus Celsius (°C) e a umidade relativa do ar na casa dos 40%, um grupo de mulheres iniciou a marcha, cuja mobilização começou no domingo (10) e, segundo os organizadores, atraiu cerca de 5 mil participantes à capital federal.

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“Agora a marcha é na rua”, festejou a ministra. “Somos mulheres de todas as regiões do Brasil, de todos os biomas e de diversos continentes, em marcha pelas ruas de Brasília”, comentou a ministra, aludindo à participação de representantes de movimentos sociais de outros países, como Peru, Estados Unidos, Malásia, entre outros.

Portando faixas, cartazes, maracas, apitos e usando adereços e pinturas corporais indígenas, as mulheres entoavam cantos tradicionais e palavras de ordem – inclusive contra o Marco Temporal, tese jurídica que sustenta que os povos indígenas só teriam direito constitucional às terras que já ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Com o lema Mulheres Biomas em Defesa da Biodiversidade pelas Raízes Ancestrais, a marcha propõe o fim das violências contra as indígenas e o tratamento igualitário entre homens e mulheres, entre outras causas.

“Essas mulheres enfrentaram inúmeros desafios e injustiças ao longo de suas vidas, mas se recusam a continuar sendo silenciadas”, reivindica, em nota, a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), entidade organizadora da marcha.

“Exigimos acesso a cuidados de saúde de qualidade, educação e oportunidades econômicas. Lutamos pela proteção da terra e recursos naturais, que vêm sendo explorados por muito tempo. Defendemos o fim da violência contra as mulheres indígenas, um problema generalizado que tem atormentado nossas comunidades há gerações”, acrescenta a associação.

Ainda nesta quarta-feira, último dia da marcha, haverá um debate com a participação de ministras de Estado e um show de encerramento, às 18h, com apresentação de artistas indígenas e convidadas.

Em nota, a secretaria destacou que, para que os casos possam ser confirmados ou descartados, é necessário que sejam feitas duas coletas de exames, com duas semanas de intervalo entre elas, o que causa demora na avaliação.

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“Salientamos, no entanto, que o DF não é uma área endêmica e não possui casos confirmados da doença há 20 anos”, diz a secretaria em nota.

A doença

A febre maculosa é causada pela picada de carrapatos infectados com a bactéria Rickettsia rickettssi quando o artrópode permanece aderido ao hospedeiro por um período de 4 a 6 horas.

De acordo com classificação da Secretaria de Saúde, é uma doença infecciosa febril aguda de gravidade variável, podendo manifestar desde quadros leves até formas graves da doença.

Os casos suspeitos devem ser notificados de forma compulsória às autoridades locais. O registro precisa ser feito por meio da Ficha de Investigação de Febre Maculosa do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Transmissão

No Brasil, os principais vetores são os carrapatos do gênero Amblyomma, tais como A. sculptum, conhecido como carrapato estrela; A. aureolatum e A. ovale. Entretanto, potencialmente, qualquer espécie de carrapato pode albergar a bactéria causadora da febre maculosa, incluindo o carrapato de cachorro, por exemplo.

Os sintomas incluem febre; dor de cabeça intensa; náuseas e vômitos; diarreia e dor abdominal; dor muscular constante; inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e na sola dos pés; gangrena nos dedos e orelhas; paralisia dos membros, que inicia nas pernas e vai subindo até os pulmões, causando parada respiratória.

Prevenção

Dentre as orientações para prevenção da doença está o uso de roupas claras, para ajudar a identificar o carrapato, uma vez que ele é escuro; o uso de calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramadas; evitar andar em locais com grama ou vegetação alta; o uso de repelentes contra insetos; verificar se você e seus animais de estimação estão com carrapatos.

Caso encontre um carrapato aderido ao corpo, a secretaria pede que ele seja removido com uma pinça. “Não aperte ou esmague o carrapato, mas puxe com cuidado e firmeza. Depois de remover o carrapato inteiro, lave a área da mordida com álcool ou sabão e água. Quanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de contrair a doença. Após a utilização, coloque todas as peças de roupas em água fervente para a retirada dos insetos”, recomenda.

Tratamento

O tratamento oportuno da febre maculosa é considerado essencial para evitar formas mais graves da doença. “Assim que surgirem os primeiros sintomas, é importante procurar uma unidade de saúde para avaliação médica. O tratamento é feito com antibiótico específico. Em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa”, destacou a secretaria.

O tratamento é empregado por um período de 7 dias, devendo ser mantido por 3 dias após o término da febre. A falta ou demora no tratamento da febre maculosa pode agravar o caso, podendo levar ao óbito.

O colegiado criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um comitê com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.

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Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), 13,75% o território nacional é de usufruto de indígenas, distribuídos em 761 terras, das quais 475 são regularizadas, oito já foram homologadas, 44 delimitadas, 73 declaradas e 137 estão em estudo. Há ainda, outras 478 reivindicações, que deverão ser analisadas para que o processo de estudo tenha início.

A demarcação dessas terras é um direito previsto na Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo e a posse dessas terras para que as comunidades indígenas possam preservar ali suas culturas, tradições, manter sua organização social, além de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais existentes nesse território.

O comitê interministerial será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas e também terá representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria-Geral da Presidência.

As reuniões interministeriais deverão acontecer a cada 15 dias e terão o apoio de um grupo técnico, que será composto por 20 representantes de outros ministérios e de instituições que atuam diretamente em ações ligadas ao território indígena do país, como a Funai, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Associação Brasileira de Antropologia, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal também terão participação no corpo técnico, mas não terão direito a voto.

Segundo a produtora executiva do festival, Larissa Delbone, Elisa Lucinda foi escolhida para ser homenageada porque, além dela ser capixaba, dialoga muito com o que o festival vem buscando, através dos seus homenageados. “É uma mulher capixaba, tem tudo a ver com a volta para a nossa história, depois de 29 edições e, também, porque Elisa tem uma relação muito forte com o cinema brasileiro”, disse Larissa à Agência Brasil.

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Elisa Lucinda receberá o Troféu Vitória e o Caderno da Homenageada no dia 21, às 19h. A publicação é assinada pelos jornalistas Lais de Mello Rocio, Leonardo Vais e Paulo Gois Bastos, e trata da vida e da trajetória profissional da atriz. “Estou me sentindo tão importante sendo homenageada no Festival de Cinema da minha terra. Sempre quis ser um orgulho capixaba. Não adianta nada fazer sucesso no mundo inteiro sem o aplauso da mãe da gente, sem o amor da aldeia”, disse Elisa Lucinda, que dará entrevista à imprensa no dia 22, às 15h, no Hotel Senac Ilha do Boi.

Todas as atividades são gratuitas, entre as quais mostras, oficinas e debates sobre os filmes exibidos. A programação se dividirá entre o Sesc Glória, o Cine Metrópolis, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), e o Hotel Senac Ilha do Boi.

Produção

Larissa Delbone chamou a atenção para o fato de o cinema brasileiro viver um período de grande produção. “E a gente tem que se responsabilizar cada vez mais pelo aumento das janelas de exibição para o nosso cinema. O fato de comemorar 30 anos de festival, com uma seleção muito vasta, é a nossa grande lição. São mais de 100 filmes, entre curtas e longas-metragens, que serão exibidos durante o evento. É o cinema nacional em exibição mesmo!.”

A produtora executiva apontou uma característica importante do festival no estado, que o posiciona como pioneiro no Brasil: a valorização do acesso. “Hoje, 90% do nosso público são periféricos. É um público que se desloca para estar na sessão do festival, e eu acredito muito nesse evento para o cinema brasileiro”. Larissa lembrou que a maioria das salas de cinema de Vitória fica em shopping centers, com programação tomada por filmes estrangeiros. “Por isso, fazemos do Espírito Santo, uma vez por ano, a maior janela de exibição do cinema brasileiro.”

Para a edição 2023, a organização do festival recebeu 1,2 mil títulos do Brasil inteiro e selecionou 100 para exibição. No dia 23, serão entregues prêmios para 37 categorias, incluindo o do júri popular.

Homenageada

Elisa Lucinda é nasceu em Cariacica, na região metropolitana de Vitória. Aos 11 anos, iniciou os estudos de declamação de poemas, arte que exerce até hoje. Formou-se em jornalismo em 1982 e começou a exercer a profissão como repórter e apresentadora de TV, mas acabou trilhando outros caminhos artísticos. Na segunda metade da década de 80, mudou-se para o Rio de Janeiro e entrou para o curso de interpretação teatral da Casa de Artes de Laranjeiras (CAL).

Em 35 anos de carreira, trabalhou em cinema, teatro e televisão. No cinema, o primeiro trabalho foi A Fábula da Bella Palomeira, de Ruy Guerra, em 1987. Em 2020, foi a vencedora do Prêmio Especial do Júri do Festival de Cinema de Gramado, pelo conjunto da obra, com o filme Por que Você Não Chora?, de Cibele Amaral, em 2021. Seus últimos trabalhos no cinema foram O Pai da Rita, de Joel Zito Araújo, e Papai é Pop, de Caíto Ortiz, ambos em 2022.

Na televisão, o trabalho mais recente foi a novela Vai na Fé, de Rosane Svartman, encerrada neste ano. Estreou em 1989 em Kananga do Japão, dirigida por Tizuka Yamazaki, na extinta TV Manchete. No palco, Elisa está há 21 anos com o solo Parem de Falar Mal da Rotina. O espetáculo de sua autoria, que deu origem a uma publicação homônima, já percorreu todos os estados brasileiros, além de ter feito temporadas na Holanda, na Espanha, em Portugal, em Moçambique e em Cabo Verde.

Com 19 livros publicados, Elisa Lucinda se tornou uma das mais importantes poetas do Brasil. Entre os destaques de sua obra estão O Semelhante, Eu te Amo e Suas Estreias, A Fúria da Beleza e Vozes Guardadas, além dos romances Fernando Pessoa: O Cavaleiro de Nada, finalista do Prêmio São Paulo de Literatura em 2015; e Quem me Leva Para Passear, finalista do Prêmio Jabuti 2022 na categoria romance de entretenimento. Também é autora da coleção infantil Amigo Oculto, pela qual ganhou o Prêmio Altamente Recomendável da Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil.

Dentro ainda do universo da literatura, a artista fundou, em parceria com a atriz Geovana Pires, a Casa Poema. A instituição cultural desenvolve projetos voltados para o fomento e a popularização da poesia. Em 2021, Elisa Lucinda tomou posse na Academia Brasileira de Cultura, ocupando a cadeira de Olavo Bilac.

Nove meses após os atos de depredação dos prédios sede dos três poderes, a Corte leva a julgamento os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. 

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Cada réu será julgado individualmente. A sessão vai começar com a manifestação do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do resumo de cada processo. O ministro revisor, Nunes Marques, também poderá falar sobre o resumo do processo.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) falará pela acusação, e os advogados dos acusados terão uma hora para apresentar a defesa.

Após as manifestações, a votação será iniciada. Além de Moraes e Marques, nove ministros devem votar.

Acusados

A primeira ação penal prevista para julgamento é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa.

No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição.  Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.

Em seguida, Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP), vai a julgamento. Acusado de participar da depredação do Palácio do Planalto, Mathar foi preso pela Polícia Militar dentro do prédio. Ele é defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a DPU, a acusação deve ser rejeitada por ser genérica e não descrever a suposta conduta criminosa do réu.

Moacir José dos Santos, de Foz do Iguaçu (PR), também será julgado pelos ministros. Ele foi preso pela Polícia Militar no Palácio do Planalto e também responde pela depredação do local. A Defensoria Pública também defendeu a absolvição e afirmou que não houve individualização da conduta.

A última ação penal pautada para julgamento é do réu Matheus Lima de Carvalho Lázaro, morador de Apucarana (PR).  No dia dos ataques,  ele foi preso na Esplanada dos Ministérios portando um canivete, além de uma bandeira do Brasil e camisa do Brasil.

Ao Supremo, a defesa defendeu a absolvição de Matheus e argumentou que não há provas da participação do investigado na depredação de prédios públicos.

Se não for possível concluir o julgamento dos acusados, a Corte também marcou uma sessão extra para quinta-feira (14) para finalizar a análise dos casos.

Desde o início das investigações, 1,3 mil investigados se tornaram réus na Corte. No mês passado, Alexandre de Moraes autorizou a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram da depredação de prédios públicos.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

São muitas as causas para que cerca de 5 mil mulheres indígenas tenham deixado suas comunidades, viajado por horas e, grande parte delas, permanecido por 3 dias acampadas a quatro quilômetros da Praça dos Três Poderes, em Brasília, para participar da 3ª Marcha das Mulheres Indígenas.

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“Lutamos por mais respeito e consideração às mulheres. E também em defesa de nossos territórios”, justificou a estudante secundarista Samara Cristina Paramirim de Oliveira Martim, 17 anos de idade, que deixou a Terra Indígena Jaraguá, na cidade de São Paulo, convencida de que a união de tantas mulheres é capaz de dar mais visibilidade a temas caros às comunidades indígenas.

“É importante estarmos juntas. Cada uma de nós têm sua força, mas juntas somos mais fortes. Só assim conseguimos construir algo. Na marcha, cada uma estará com seu povo e todos os povos estaremos juntos, chamando a atenção para a luta de todos os indígenas, independente da etnia, da idade e do gênero”, acrescentou Samara, destacando que o fato das participantes da marcha virem de diferentes partes do país favorece a troca de experiências, reforçando os traços em comum, mas também as particularidades de cada comunidade.

Dez anos mais velha que a jovem paulistana, a artesã Larissa Xerente passou 12 horas em um ônibus, junto com outras 23 mulheres indígenas de sua etnia, para superar a distância entre Tocantinia (TO) e Brasília. Escolhida representante da aldeia Formosa, da TI Xerente, Larissa considera que recebeu uma oportunidade que cada vez mais mulheres indígenas almejam.

“Hoje, há muitas mulheres querendo participar de vários movimentos, incluindo o indígena. Infelizmente, ainda encontramos alguns obstáculos. Fui indicada e vim certa de que, quando saímos para denunciar o que acontece em nossas comunidades, para reivindicar as demandas de nossos grupos, que são muitas, recebemos voz para tentar solucionar problemas que ocorrem há anos”, explicou Larissa antes de elencar aspectos como saúde, educação e mais igualdade entre gêneros.

“Os homens costumam falar por nós, mas é cada vez mais forte a visão de que se nós mesmo não formos atrás [de resolução para os problemas], os homens não conseguirão muito do que podemos alcançar, pois eles não conseguem, por exemplo, explicar pelo que as mulheres [em particular] estão passando. E todas, de alguma forma, passam por um mesmo processo de violação de seus corpos”, acrescentou Larissa, chamando atenção para o fato de que embora as mulheres sejam as protagonistas da marcha, há muitos homens presentes, acompanhando-as e incentivando-as a lutar pelos direitos indígenas.

Já Dayane Rikbaktsa representa a Curva, uma das aldeias da TI Rikbaktsa, em Mato Grosso. Como as demais mulheres ouvidas pela Agência Brasil, ela defende que, em última instância, o movimento luta pela preservação da vida, costumes e terras indígenas, mas destaca a diversidade dos temas discutidos no acampamento montado junto ao Centro Ibero-Americano de Culturas, antigo Complexo Cultural Funarte.

“A principal luta dos povos indígenas é em prol dos nossos territórios, para não deixar que nossas terras sejam invadidas e buscar resolver os problemas existentes, como a invasão por madeireiros e a expansão da agropecuária, mas há também questões localizadas. No Mato Grosso, por exemplo, temos a questão das usinas hidrelétricas que impactam nossa sobrevivência e nossas tradições, já que afetam a qualidade dos rios de onde retiramos muitos de nossos recursos”, disse Dayane, assegurando que, em muitas partes do território brasileiro, os povos indígenas já “sofrem muito com as mudanças climáticas”.

“Só mesmo os povos indígenas sabem, entendem e sentem o que estão vivendo. E as mulheres sentem isso e querem se somar à luta. Somos guerreiras, estamos aqui para marchar em nome de nossas ancestrais; fortalecer o movimento e conseguir um modo de vida mais qualificado para nossos filhos, que vão dar continuidade à nossa luta”, finalizou Dayane.

“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia ser”, afirmou o secretário no seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil.

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Com as exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda no início de agosto, para que o governo não perda arrecadação. Sem elas, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%, considerando o cenário original da reforma tributária.

“O ideal seria ter uma reforma que tributasse tudo por igual e ter um volume muito grande de recurso para poder fazer essa devolução do imposto para as famílias de menor renda, porque teria um impacto distributivo extremamente positivo”, comentou o secretário extraordinário, ao sugerir menos exceções.

A ideia inicial da reforma tributária era incluir o cashback para pobres na Constituição, mas, durante a tramitação, o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzadas para autorizar a devolução. Em locais remotos, sem acesso à internet, poderia ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.

Ganhos

Em relação à reforma tributária sobre o consumo, o secretário extraordinário ressaltou que os ganhos não se limitam às famílias de baixa renda. Além de reduzir a tributação sobre o consumo, que onera a parcela mais pobre da população proporcionalmente à renda, a reformar ampliará a tributação dos serviços, tradicionalmente consumidos pelos mais ricos.

Appy apontou mais dois ganhos trazidos pela reforma tributária sobre o consumo. O primeiro é o aumento da arrecadação em estados menos desenvolvidos por causa do aumento do consumo da população de baixa renda. O segundo é o crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 15 anos, proporcionado pela simplificação do sistema tributário.

Offshores

Segundo o secretário, o projeto de lei que tributa as offshores (investimentos de brasileiros em empresas no exterior) e a medida provisória que antecipa o Imposto de Renda de fundos exclusivos são importantes para diminuir a desigualdade no sistema tributário. A mera adoção de um sistema mais isonômico de tributação, destacou Appy, traz efeitos positivos na distribuição de renda.

Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, que envolverá medidas mais amplas que a tributação das offshores e dos fundos exclusivos, o secretário informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo. Appy explicou que o governo decidiu iniciar as discussões sobre o tema apenas após a conclusão da reforma sobre o consumo, que deve ser votada em outubro pelo Senado e voltar à Câmara para ser apreciada novamente até dezembro.

O texto aprovado pelos deputados em junho estipula que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.

“Nós saímos do GT agora no final da noite [desta terça-feira]. Na parte dos motoboys e dos motoentregadores, não teve acordo nenhum. Todas as propostas apresentadas pelas empresas são inviáveis, não tem como embarcar não”, afirmou o o presidente do SindimotoSP e do Conselho Nacional de Motofretistas, Motoentregadores, Motoboys e Entregadores Ciclistas profissionais do Brasil, Gilberto Almeida dos Santos, conhecido como Gil. “Depois de 120 dias de reunião no GT do governo, tripartite, a gente sai da mesa sem acordo com as empresas. Está para ter uma reunião amanhã [13], por volta 11h, com o governo, para ver qual caminho o governo vai tomar”, acrescentou.

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• Motoboys pressionam por melhor acordo com empresas de aplicativo .

Os entregadores protestaram contra a demora na regulação do serviço e argumentam que a renda por hora de trabalho logada nos aplicativos caiu 53,60% depois da popularização dos aplicativos, de R$ 22,90 em 2013 para R$ 10,55 em 2023.

O Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores e as centrais sindicais reivindicam os valores mínimos de R$ 35,76 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais por hora de trabalho.

Já a proposta das empresas varia de R$ 10,20 a R$ 12 para motociclistas e de R$ 6,54 a R$ 7 para ciclistas. Elas são representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que reúne as empresas Amazon, iFood, Flixbus, Uber, Zé Delivery, Buser, 99 e Lalamove – e pelo Movimento Inovação Digital (MID) – que reúne mais de 150 empresas, entre elas, Mercado Livre, GetNinjas, PayPal, Loggi, Movile, Americanas, C6 Bank, Facily, Rappi, OLX e euEntrego.

Para o dia 18 de setembro, os entregadores prometem paralisação em todo o país caso não haja melhora na proposta.

“As empresas de aplicativos continuam fugindo de suas responsabilidades sociais com milhões de entregadores em todo Brasil que, na realidade, não são autônomos e sim trabalhadores em situação de precarização e escravização”, argumentou a Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais, em comunicado. Segundo a entidade, as propostas da Amobitec e MID também não contemplam as questões de segurança e saúde dos entregadores.

A Amobitec informou que vem apresentando documentos e propostas desde o início das discussões, incluindo modelos de integração na Previdência Social e valores de ganhos mínimos. “As empresas associadas continuam abertas ao diálogo e à disposição das partes interessadas com o objetivo de criar um modelo regulatório equilibrado para o trabalho intermediado por plataformas digitais, que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garantir a segurança jurídica da atividade”, diz a entidade.

A mesa tripartite – formada por governo, empregadores e trabalhadores – tinha até esta terça-feira como prazo final para chegar a um consenso sobre ganhos mínimos, indenização pelo uso dos veículos, previdência, saúde dos trabalhadores e transparência algorítmica. A reportagem procurou representantes do MTE para comentar sobre o resultado das negociações, mas não obteve retorno.

Mais de um em cada cinco assassinatos de defensores da terra e do meio ambiente no mundo , registrados em 2022, ocorreram na Amazônia. No total, 177 pessoas perderam a vida em todo o planeta, sendo 39 (22%) na maior floresta tropical. É o que mostra levantamento da organização não governamental Global Witness, que há mais de uma década denuncia ameaças e mortes daqueles que se dedicam à defesa do meio ambiente e da terra, entre eles indígenas, guardas-florestais, autoridades e jornalistas.

Pela primeira vez, a instituição contabilizou os ataques a defensores atuantes no bioma.

A consultora sênior da Global Witness, Gabriella Bianchini, destaca que os números revelam a Amazônia como um dos lugares mais perigosos do mundo para os ativistas, com violência, tortura e ameaças compartilhadas pelas comunidades de toda a região. A Amazônia tem quase 6,9 milhões de quilômetros quadrados e abrange oito países da América do Sul.

Segundo ela, ao atuarem contra a pressão agropecuária, desmatamento e garimpo ilegal, os defensores passam a ser intimidados e atacados.

“Esse número assustador é a tradução da ausência do Estado: a ausência de políticas públicas focadas na proteção de defensores e defensoras, na preservação de territórios tradicionais e na preservação do meio ambiente, e na demarcação de territórios tradicionais, bem como a ausência de responsabilização de empresas e outros agentes envolvidos em violações dos direitos humanos de defensores e defensoras”, disse a consultora à Agência Brasil.

Um dos casos emblemáticos dessa violência foi o do indigenista brasileiro Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips, mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas.

Indígenas

Os indígenas estão entre os mais ameaçados. Mais de 36% dos ativistas assassinados no mundo, em 2022, eram de origem indígena, o equivalente a 39 pessoas. Em seguida, estão pequenos agricultores (22%) e afrodescendentes (7%). Somente na Amazônia, foram identificadas as mortes de 11 indígenas.

“Todos os anos, defensores desse bioma de valor inestimável pagam com a própria vida pela proteção de suas casas, meios de subsistência e da saúde do nosso planeta”, acrescenta a consultora.

A entidade aponta o esforço em ampliar a proteção dos defensores na América Latina, região com maior número de assassinatos, por meio do Acordo Regional de Escazú (firmado em abril de 2022), porém a maioria dos países amazônicos ainda não aderiu.

Brasil

O Brasil é o segundo país mais letal para ativistas ambientais. Junto com Colômbia e México, respondem por mais de 70% dos casos em todo o mundo, equivalente a 125 mortes.

No Brasil, foram 34 assassinatos no ano passado, contra 26, em 2021. Desde 2012, início da série histórica, 376 defensores perderam a vida em território brasileiro.

A Colômbia lidera o ranking mundial, com 60 assassinatos, quase o dobro de mortes registradas no país em 2021.

Para a Global Witness, a situação brasileira é preocupante e foi agravada pela política do governo passado. “Defensores da terra no Brasil enfrentaram a hostilidade implacável do governo de Jair Bolsonaro, cujas políticas escancararam a Amazônia à exploração e à destruição, desmontaram órgãos ambientais e alimentaram invasões ilegais de terras indígenas”, ressalta Gabriella Bianchini.

Em relação ao governo atual, as entidades esperam pela reestruturação “de agências reguladoras e com a criação de novos ministérios que poderão auxiliar na proteção daqueles que defendem o meio ambiente, como o Ministério dos Povos Indígenas”.

Recomendações

A Global Witness traz uma série de recomendações para um ambiente seguro aos defensores da terra e do meio ambiente, como cumprimento ou formulação de leis que protegem os direitos dos ativistas. Também consta nas recomendações a investigação e responsabilização de empresas e governos pelos ataques e danos aos ativistas.

A Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (12) cancelar o leilão do Teatro Dulcina, em Brasília, previsto para quinta-feira (14). O prédio do complexo cultural foi colocado à venda para o pagamento de dívidas que chegam a R$ 20 milhões ao longo dos anos.

A decisão foi proferida pelo juiz Alexandre Machado Vasconcelos, da 18ª Vara Federal no Distrito Federal. A medida foi tomada por motivos processuais, para evitar a nulidade do processo de venda.

“O edital de leilão foi disponibilizado em 1°/9/2023, tendo sido publicado em 1°/9/2023, conforme lançamento na movimentação processual. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80, que tem regras próprias para o prazo de publicação do edital. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10. Sendo assim, para evitar a ocorrência de nulidade processual, cancelo o leilão designado”, decidiu o magistrado.

O leilão é motivado por uma ação da União contra a Fundação Brasileira de Teatro, responsável pela gestão do Teatro Dulcina. O prédio está localizado no Setor de Diversões Sul, local conhecido como Conic, no centro da cidade. O local também abriga a Faculdade Dulcina de Moraes, além do acervo da atriz.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (12) a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL).

A eleição da chapa foi questionada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Na ação, a advogada acusou a chapa de uso indevido de recursos do fundo eleitoral e abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022.

De acordo com o advogado José Eduardo Cardozo, a campanha teria fraudado a cota de gênero, que obriga a destinação de 30% de recursos para candidaturas femininas.

Segundo o advogado, o PL recebeu R$ 9,3 milhões do fundo eleitoral e destinou 93% para a conta da campanha da vice. De acordo com a acusação, os recursos foram usados pela chapa majoritária para burlar a obrigatoriedade de cumprimento da cota.

“É evidente que isso foi uma fraude. Colocou-se uma mulher que nem apareceu na campanha para apropriar-se do dinheiro das mulheres. Uma regra que existe para valorizar a mulher na política foi utilizada para colocar as mulheres como peças decorativas deu uma campanha”, argumentou.

Ao analisar a questão, o TSE discordou da acusação, e os ministros entenderam que não houve irregularidades na campanha do governador.

Para o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, não há impedimento legal para os partidos realizarem transferências de recursos para as chapas compostas por vices que são mulheres.

“Não há prova robusta de desproporcionalidade entre os recursos auferidos pela chapa vencedora do pleito ao governo de Santa Catarina e as demais que não obtiveram êxito”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Rodrigo Fernandes, representante do governador Jorginho Mello,  disse que, antes de chegar ao TSE, o pedido de cassação foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina.

“Todos os gastos do PL foram aprovados pelo TRE sem ressalvas. Um tribunal que é reconhecido pelo seu rigor em relação à prestação de contas”, completou.

A Lufthansa anunciou nesta terça-feira (12) que terá seis voos semanais entre o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão/Tom Jobim) e a cidade alemã de Frankfurt, um dos principais hubs europeus, a partir de abril de 2024. Os novos voos LH 500 e 501 serão feitos no Boeing 787. O início das vendas e a divulgação das passagens da rota ocorrerão a partir de 18 de setembro. Atualmente, a companhia aérea tem três voos semanais entre o Galeão e Munique.

“Vamos dobrar nossa capacidade no Rio de Janeiro a partir de abril do ano que vem. Vamos reunir dois hubs muito importantes nos dois países. E teremos um avião novo, que tem um espaço interno maior com uma iluminação que permite que não se tenha o jetlag, com janelas 30% maiores. Esse avião emite 30% a menos de ruídos e de emissões de CO2. Serão voos noturnos nas duas direções”, disse a diretora de Vendas no Brasil da Lufthansa, Annette Taeuber.

O presidente da concessionária RIOgaleão, Alexandre Monteiro, disse que o aeroporto deve chegar no ano que vem próximo ao número de passageiros internacionais pré covid19, com 4,8 milhões. “Este ano a gente deve fechar entre 7,5 e 7,8 milhões de passageiros nacionais e internacionais, sendo 48% de passageiros internacionais”, disse.

No segundo semestre de 2023, o RIOgaleão espera um aumento de pelo menos 62% nos voos domésticos e 42% nos voos internacionais ofertados frente ao mesmo período de 2022.

No dia 10 de agosto, foi assinada  a portaria que garante a migração dos voos do Santos Dumont, na área central da cidade, para o Galeão/Tom Jobim, na Ilha do Governador.  A restrição dos voos foi tomada em conjunto pelo governo do estado e a prefeitura do Rio, com a finalidade de aumentar a demanda do aeroporto internacional, que apresenta uma queda muito grande no número de voos e de passageiros. Atualmente, o Galeão opera com 20% da sua capacidade.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação da cidade do Rio, Chicão Bulhões, será anunciado nas próximas semanas pela prefeitura do Rio e pelo governo do estado um grande pacote de intervenção urbana no acesso ao Galeão. “O prefeito [Eduardo Paes] está terminando de desenhar esse pacote envolvendo vários órgãos da prefeitura, inclusive novos modais de acesso ao Galeão”.

“Tomamos a decisão de fazer uma concessão de empréstimo do BNDES de R$ 1 bilhão para ajudar a recuperar a economia de todas as cidades e, ao mesmo tempo, a liberação de R$ 600 milhões do Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço] para atender 354 mil trabalhadores que têm Fundo de Garantia”, disse o presidente em vídeo postado nas redes sociais após reunião, no Palácio da Alvorada, com ministros que fazem parte de um grupo de trabalho montado para lidar com a situação no estado do Sul do país.

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No último domingo (10), o vice-presidente Geraldo Alckmin esteve pessoalmente na região, quando ocupava interinamente a Presidência da República em função da viagem de Lula à Índia. Na ocasião, Alckmin anunciou a disponibilização de R$ 741 milhões em ajuda ao governo gaúcho. Alckmin visitou o município gaúcho de Lajeado, na região do Vale do Taquari, um dos mais atingidos, onde se reuniu com prefeitos locais, ministros e o governador Eduardo Leite.

As chuvas no Rio Grande do Sul, que começaram na segunda-feira da semana passada (4), já deixaram quase 50 mortos e cerca de 8 mil pessoas desabrigadas.

A taxação de super-ricos no Brasil precisa ser feita com urgência para reduzir as desigualdades, disse nesta terça-feira (12) o economista Joseph Stiglitz, professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos. Em visita a Brasília, o Prêmio Nobel de Economia participou do seminário Tributação e Desigualdades do Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, organizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela Oxfam Brasil.

Segundo Stiglitz, a tributação dos super-ricos é importante para financiar a redistribuição de renda. Para ele, as democracias só podem se desenvolver plenamente num cenário de justiça econômica e social, com uma taxação compulsória das camadas mais favorecidas.

“É essencial que os governos tenham recursos adequados, mas infelizmente o senso de comunidade não é forte o suficiente para que os cidadãos com mais recursos os deem de bom grado para a sociedade. Em nenhum lugar do mundo os super-ricos darão metade dos seus rendimentos porque querem uma sociedade mais justa, então é preciso que haja impostos”, justificou o economista. Ele destacou que há super-ricos que reconhecem e criticam os privilégios tributários, “mas só aceitam pagar os impostos se todo os outros também pagarem”.

Além de taxar a renda dos super-ricos, apontou Stiglitz, o Brasil precisa aprovar uma reforma tributária que reduza a tributação sobre o consumo. Além da redistribuição de renda, o economista diz que a reforma é importante para financiar uma transição para a produção de energia renovável com desenvolvimento sustentável, num contexto de desaceleração econômica global.

“Acho muito importante que a reforma tributária seja feita rapidamente, com urgência. A economia global não apresentará um contexto favorável. As coisas estão mais lentas na China, na Europa. Serão necessárias receitas urgentes por conta da transição verde e do clima. Se não for feita essa reforma, a pressão para ter políticas macroeconômicas retraídas [altos juros e cortes de gastos públicos] será muito forte e vocês serão prejudicados duplamente pelo crescimento lento e pela falta de políticas públicas”, ressaltou.

Posição vantajosa

Stiglitz também ressaltou que o Brasil está em posição melhor que a maioria dos países emergentes porque arrecada um pouco acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No entanto, essa arrecadação é mal distribuída e pune sobre os mais pobres na proporção da renda.

“Os super-ricos não estão pagando a parte justa da tributação. E se foram taxados, vai acabar com um sistema de tributação que coleta pouco. Em todo caso, o fracasso brasileiro não está na arrecadação, mas na forma como é feita. Há provisões para os super-ricos que os permite guardar dinheiro sem pagar tributos. O efeito de tudo isso é que os super-ricos não estão pagando de forma justa. O sistema é regressivo, não é igualitário e vocês estão pagando mais do que deveriam”, explicou.

Na avaliação do Prêmio Nobel, a influência dos super-ricos na política é a principal responsável pelo travamento do debate em torno da reformulação do sistema tributário. “O poder político é muito determinante e está relacionado ao poder econômico. Ou seja, aqueles de cima não querem pagar sua parte da conta. Eles não só não são caridosos como gastam seu dinheiro por meio do processo político para que não sejam tributados”, explicou.

Como resultado, apontou Stiglitz, predomina no planeta um sistema regressivo de tributação, em que as camadas menos favorecidas pagam mais impostos em proporção à renda que os ricos e principalmente os super-ricos. “Deveria ser óbvio que isso não é justo. Um bombeiro e um operário não podem pagar mais impostos do que uma pessoa que só administra imóveis ou ações que herda”, destacou.

Elisão fiscal

Além do poder financeiro, as grandes empresas dos super-ricos, explicou Stiglitz, usam da elisão fiscal, brechas na legislação para pagarem menos tributos ou não pagarem impostos. Ele deu o exemplo de uma camiseta que, antes de chegar ao mercado, é enviada a um país com tributação mais baixa e ganha a etiqueta de “made in”, como se tivesse sido fabricada naquele país. O mesmo, explicou, ocorre com empresas de tecnologia que mudam a sede para paraísos fiscais ou com baixos impostos.

“Estamos falando de bilhões de dólares e os ricos estão pagando 0,2% em imposto de renda em média. As empresas de tecnologia, por exemplo, que são brilhantes para desenvolver seus produtos, são ainda mais brilhantes para driblar os tributos. Eles mudam os lucros para países como o Panamá para evitar a taxação. Não é uma surpresa que, nos países mais poderosos como os Estados Unidos, as empresas que fogem dos impostos são as que determinam essas agendas”, resume.

Brasil no G20

Na avaliação do economista, os países do sul global não foram escutados no processo de reforma tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “O sul global não foi escutado. Fizeram uma proposta bem sólida e isso foi deixado de lado. A proposta dos Estados Unidos foi o que prevaleceu. Em retorno por não conseguir quase nada e não receber quase nada, os países do sul assinaram a proposta para dar o direito à tributação digital e deixar os tributos dos super-ricos de lado. Isso é uma reforma tributária injusta”, explicou.

Segundo Stiglitz, o Congresso dos Estados Unidos dificilmente ratificará o acordo, pondo dez anos de debate por água abaixo. A presidência do Brasil no G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, representa uma oportunidade para relançar o debate com bases mais benéficas para os países mais desfavorecidos.

“Agora que o Brasil lidera o G20, deve puxar esse debate e pautar um processo mais transparente com mais voz para o sul global. O que surgirá daí será um bom acordo, mais justo para o sul e para todos os países”, estima.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou nesta nesta terça-feira (12) um acordo para o pagamento de R$ 405 mil a mãe de Genivaldo de Jesus Santos, morto por asfixiamento dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em maio do ano passado.

O acordo foi feito na ação judicial na qual a família de Genivaldo cobrou do governo federal indenização pelos atos dos policiais rodoviários. Segundo a AGU, 400 mil serão pagos na forma de indenização por danos morais e mais R$ 5 mil pelos gastos com o sepultamento.

No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe.

Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair ou respirar.

No mês passado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais que participaram da abordagem.

Pela decisão, o colegiado autorizou o início do cumprimento das penas de Norberto Mânica, condenado a mais de 50 anos de prisão, acusado de ser o mandante do crime, e de Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, condenados a mais de 40 anos de prisão pelo planejamento do assassinato.

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Antes da decisão de hoje, os acusados respondiam ao processo em liberdade. Durante o julgamento, as defesas defenderam a manutenção da liberdade dos acusados e afirmaram que a Constituição só permite a prisão definitiva após o fim da possibilidade de recursos.

“A licença não foi dada em razão de insuficiências no estudo de impacto ambiental e nas soluções apresentadas”, afirmou Marina durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para debater o tema. “A negativa que o Ibama deu foi com base no parecer de três técnicos do Ibama, o presidente do Ibama seguiu o parecer dos técnicos, porque em um governo republicano é o que se faz”, reiterou a ministra, argumentando que a licença já havia sido negada em 2018, em razão do não atendimento dos requisitos legais identificados pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

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“Os processos de licenciamento não dificultam nem facilitam. Eles são processos técnicos, que obedecem a determinados requisitos legais e que o órgão licenciador tem que estar em conformidade com esses requisitos legais”, afirmou. “A avaliação ambiental estratégica não é uma condicionante, mas, com certeza, ela é uma ferramenta que, ao ser executada na área de abrangência do empreendimento, traz mais objetividade, nos dá base para essa objetivação no licenciamento ambiental. Se você tem um olhar abrangente, você vai conseguir maior objetividade na hora de fazer o termo de referência e isso é bom para o próprio empreendedor”, completou.

A ministra esclareceu que a decisão sobre a exploração ou não de petróleo na região não é uma decisão da pasta, mas do Comitê Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

“O mundo caminha na direção de não aceitar mais produtos carbono intensivo. E quando digo isso, não estou me referindo se o mundo vai ou não vai continuar a explorar petróleo. No Brasil, essa decisão quem toma é o Conselho Nacional de Política Energética. O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente lidam com os processos de licenciamento. Não é o Ibama, nem o ministério, quem decide qual a matriz energética brasileira”, explicou.

A prospecção de petróleo na Foz da Bacia do Amazonas é defendida pelos senadores do Amapá, estado com cerca de 870 mil habitantes. A Petrobras solicitou a perfuração em uma área localizada a 179 quilômetros (km) da costa do município de Oiapoque.

Na avaliação do senador Lucas Barreto (PSD-AP), a iniciativa pode gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do estado. Segundo o senador, o estado tem mais de 70% da sua vegetação protegida e acaba sendo punido por essa preservação.

“Nós queremos que haja a prospecção do petróleo na foz do Rio Oiapoque, que não é do Amazonas. O presidente Lula falou ontem [segunda-feira] que defende a exploração na margem equatorial e rechaça o uso da expressão Foz do Amazonas”, disse.

“O local do poço está a 580 km e ninguém questiona onde se quer furar esse poço para prospectar. A 50 km já estão perfurando o quarto poço de exploração da Guiana Francesa. O poço que se quer explorar no Amapá está a 15 km do limite do mar territorial. A Petrobras tem 110 postos de exploração na costa do Brasil, todos com licença, e quando chega no Amapá, não pode. Nós não podemos aceitar isso”, reclamou Barreto.

O processo de licenciamento ambiental do bloco FZA-M-59 foi iniciado em 4 de abril de 2014, a pedido da BP Energy do Brasil, empresa originalmente responsável pelo projeto. Em dezembro de 2020, os direitos de exploração de petróleo no bloco foram transferidos para a Petrobras.

A área é considerada uma região de extrema sensibilidade socioambiental, por abrigar unidades de conservação, terras indígenas, mangues, formações biogênicas de organismos como corais e esponjas, além de grande biodiversidade marinha com espécies ameaçadas de extinção, como os boto-cinza, boto-vermelho, a cachalote, baleia-fin, peixe-boi-marinho, peixe-boi-amazônico e tracajá.

Ibama

Durante a audiência, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que o debate sobre a necessidade de estudo mais apurados sobre a prospecção de petróleo na região ocorreu após uma tentativa de perfuração em 2012. Na ocasião, segundo disse, a sonda utilizada para perfurar o solo quebrou em razão das fortes correntes na região.

“A Petrobras é uma das maiores especialistas do mundo em exploração de águas profundas, ela é pioneira nisso, mas todos os estudos que ela apresentou trabalhavam a prerrogativa de que esse óleo não chegaria na costa e que, num eventual vazamento, iria para o Caribe. Isso para o Ibama é problemático, tivemos ocorrência em que o óleo foi devolvido para a costa e é uma costa com 70% das áreas de manguezais do país”, alertou.

Agostinho destacou ainda o que o plano de emergência apresentado pela empresa colocava em Belém a base terrestre do Centro de Reabilitação e Despetrolização da Fauna (CRD), distante 830 km e a 43 horas de navegação da locação do poço. “Essa localização reflete as dificuldades logísticas encontradas na região, que não tem infraestrutura de suporte em caso de acidente. As modelagens do Ibama indicam que, em caso de vazamento de óleo, os países vizinhos ao Brasil serão diretamente afetados, uma vez que o óleo atingiria as águas fora do território brasileiro no intervalo de 10 horas para pequenos vazamento e 15 horas em caso de grandes vazamentos”.

“Tem regiões do Brasil que já são muito conhecidas, que estão próximas de grandes centros universitários e têm muito diagnóstico. As pessoas entendem o que pode acontecer ali, para onde vai o óleo, se vai tocar a costa, se vai para o norte ou leste e tem infraestrutura de atendimento a um possível acidente. Naquela região, isso é deficitário e tem sido apresentado em uma série de pareceres”, justificou.

“A gente acredita que a Petrobras tem condição de entregar um estudo mais sólido. A Petrobras, inclusive, recentemente apresentou um pedido de reconsideração e ele está em análise na nossa equipe de licenciamento, mas ainda não tem uma resposta”, complementou Agostinho.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), cobrou a necessidade da definição de critérios mais objetivos para esse tipo de licenciamento, e defendeu um equilíbrio nas decisões entre o técnico e o político.

“O interesse dos amapaenses, na minha opinião, é legítimo. Essa solidariedade no desejo de levar desenvolvimento social para o estado do Amapá é compartilhada por todos. Precisamos saber qual o melhor caminho para fazê-lo, para que a gente não faça nenhuma coisa [errada] e perca o que tem que é o patrimônio da preservação”, disse.

Licenciamento ambiental

A ministra Marina Silva defendeu mudanças no Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, e agora tramita no Senado. Segundo a ministra, se a proposta for aprovada da forma como veio da Câmara, haverá insegurança jurídica e judicialização dos licenciamentos.

“Eu diria que o projeto que veio da Câmara dos Deputados, se não for aperfeiçoado, se for aprovado tal como veio, a gente cria gravíssimos problemas para o processo de licenciamento e, mais do que para o processo de licenciamento, para a proteção do meio ambiente e uso sustentável dos nossos recursos naturais, e mais do que para a proteção e uso sustentável dos recursos sustentáveis, cria problema para os empreendedores. Qualquer coisa que saia do padrão que está no marco regulatório leva a problema de judicialização”, alertou.

A ministra citou como problemáticas a previsão da licença por adesão e compromisso (LAC), conhecida como autolicenciamento, que atesta a viabilidade de instalação, de ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento; a previsão de licenciamento ambiental corretivo destinado à regularização de atividade ou de empreendimento que, na data de publicação da lei, esteja operando sem licença ambiental válida e a parte que trata sobre empreendimentos em terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação.

O problema é que, da forma como foi aprovado, segundo a ministra, são tantas facilidades, que fica mais fácil o empreendedor fazer o empreendimento ao arrepio da lei, depois entrar com esse expediente e tornar o mecanismo legal. “Aí, a gente fica com dois pesos e duas medidas, pois existirão sempre pessoas virtuosas, que vão fazer em conformidade com a lei, e alguém em desconformidade que entra com uma licença corretiva que tem menos exigências”, disse.

Os entregadores protestaram contra a demora na regulação do serviço e argumentam que a renda caiu em 53,60% depois da popularização dos aplicativos, de R$ 22,90 em 2013 para R$ 10,55 em 2023. 

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O Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores e as centrais sindicais reivindicam os valores mínimos de R$ 35,76 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais por cada hora de trabalho logada nos aplicativos.  

Já a proposta das empresas varia de R$ 10,20 a R$ 12 para motociclistas e de R$ 6,54 a R$ 7 para ciclistas. Elas são representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que reúne as empresas Amazon, iFood, Flixbus, Uber, Zé Delivery, Buser, 99 e Lalamove – e pelo Movimento Inovação Digital (MID) – que reúne mais de 150 empresas, entre elas, Mercado Livre, GetNinjas, PayPal, Loggi, Movile, Americanas, C6 Bank, Facily, Rappi, OLX e euEntrego. 

“As empresas de aplicativos continuam fugindo de suas responsabilidades sociais com milhões de entregadores em todo Brasil que na realidade não são autônomos e sim trabalhadores em situação de precarização e escravização”, argumentou a Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais, em comunicado. Segundo a entidade, as propostas da Amobitec e MID também não contemplam as questões de segurança e saúde dos entregadores. 

Para o dia 18 de setembro, os entregadores prometem paralisação em todo o país caso não haja melhora na proposta. 

A Amobitec informou que vem apresentando documentos e propostas desde o início das discussões, incluindo modelos de integração na Previdência Social e valores de ganhos mínimos. “As empresas associadas continuam abertas ao diálogo e à disposição das partes interessadas com o objetivo de criar um modelo regulatório equilibrado para o trabalho intermediado por plataformas digitais, que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garantir a segurança jurídica da atividade”, diz a entidade. 

A mesa tripartite – formada por governo, empregadores e trabalhadores – tem até esta terça-feira como prazo final para chegar para chegar a um consenso sobre ganhos mínimos, indenização pelo uso dos veículos, previdência, saúde dos trabalhadores e transparência algorítmica. 

A ação investiga possíveis fraudes na compra de 9.360 coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção, em 2018. Segundo a PF, investigações apontaram indícios de conluio entre a empresa norte-americana CTU Security LLC e servidores públicos federais, que resultaram na dispensa de licitação e possível sobrepreço de R$ 4,64 milhões na compra dos equipamentos de segurança.

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“Isto posto os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da administração pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, escreve em nota, publicada em seu perfil na rede social X. [LINK: https://twitter.com/BragaNetto_gen/status/1701617059921117457]

Braga Netto afirmou ainda que a dispensa de licitação teve como base um acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2018, que estabelecia a possibilidade de contratações diretas durante a intervenção federal, que se estendeu de fevereiro a dezembro de 2018.

Segundo a atualização do estudo Demografia Médica no Brasil 2023, tendo como base dados do Censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 1,58 médico especialista por 1.000 habitantes, considerando profissionais titulados em pelo menos uma das 55 especialidades médicas reconhecidas e a população.

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O número de anestesiologistas no Maranhão (4,40 por 100 mil) é cinco vezes menor do que no Rio de Janeiro (22,54 por 100 mil). A média nacional de Medicina de Família e Comunidade, uma das especialidades nos serviços de Atenção Primária, é de apenas 5,54 para 100 mil habitantes, sendo que 15 estados estão abaixo dela.   

De acordo com o coordenador do estudo e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Mário Scheffer, foram considerados os 545 mil médicos no Brasil, mas desses, 192.6 mil, quase 38%, são aqueles que não têm especialidade médica, os chamados generalistas. “São médicos que concluem a graduação e não se tornam especialistas. Assim, os demais 321,5 mil médicos são especialistas, e essa distribuição é mais concentrada e mais desigual do que entre os médicos em geral”. 

Scheffer destacou que ao analisar a evolução nacional da taxa de estudantes de medicina por 1.000 habitantes, comparada à taxa de médicos cursando residência médica (RM) por 1.000 habitantes, percebe-se a defasagem entre a oferta do ensino de graduação (1,05 estudante por 1.000 habitantes em 2021) e a oferta da formação especializada (0,21 médico residente por 1.000 habitantes). A RM é a principal modalidade para formar especialistas. 

Segundo os dados, de 2015 a 2023 houve aumento de 57% na oferta de vagas de residência médica no Brasil, passando de 29.696 para 46.610 vagas, mas a disponibilidade de vagas de primeiro ano de residência não tem sido suficiente para acompanhar o aumento do número de médicos graduados.   

“Esse dado é importante, porque alerta para o fato de que, enquanto temos um aumento muito grande de estudantes de medicina, devido à abertura de cursos e vagas de medicina, temos um certo congelamento da capacidade do país de formar especialistas via residência médica.” 

Alerta

O professor ressaltou ainda que surgem duas questões: a má distribuição dos especialistas e o alerta para o futuro, pois caso o ritmo se mantenha, com abertura de escolas de medicina sem o aumento da especialização, em curto prazo haverá também a falta de especialistas.

“Temos assistido o envelhecimento da população e maior demanda por médicos especialistas. A população com mais de 60 anos será de mais de 36 milhões de pessoas em 2025, segundo o IBGE e, com isso, teremos aumento das doenças crônicas não transmissíveis que as maiores causas de adoecimento e morte.”  

Além disso, ele lembrou que duas políticas de saúde pública recentes, do governo federal, também demandam maior número de especialistas, como o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF) e política de Atenção Primária à Saúde. “ 

Levantamento

O estudo mostra que o Brasil tem 545.7671 médicos para um total de 203.062.512 habitantes. A razão, portanto, é de 2,69 profissionais de medicina por 1.000 cidadãos. De acordo com o IBGE, a população brasileira cresceu 291%, de 51,9 milhões de habitantes em 1950 para 203 milhões em 2022. No mesmo período, o número de médicos saltou de 22,7 mil para 545,7 mil, o que representa um crescimento de 2.301%. Segundo os dados, 70% de médicos estão concentrados onde vivem menos de 30% da população.  

No intervalo entre os dois censos mais recentes, o crescimento da população brasileira desacelerou em relação a contagens anteriores, aumentando 6,5%, um acréscimo de 12,3 milhões de habitantes em 12 anos. Já a população de médicos, no mesmo período, cresceu 70,3%, um aumento de 225.290 profissionais em 12 anos. O crescimento está relacionado à grande abertura de cursos e vagas de graduação em medicina.  

De acordo com o levantamento, quando considerados os 2,69 médicos por 1.000 habitantes no país, duas regiões estão abaixo da média nacional: o Norte, com 1,65, e o Nordeste, com 2,09. O Sudeste tem a maior densidade médica (3,62), seguido de Centro-Oeste (3,28) e da Região Sul (3,12). E ainda é possível notar que, enquanto o Distrito Federal tem seis médicos por 1.000 habitantes, o Maranhão tem apenas um. 

O levantamento aponta ainda que a desigualdade na distribuição de médicos no Brasil fica ainda mais evidente no agrupamento de municípios, segundo estratos populacionais e com base no Censo 2022 do IBGE. Entre os 5.570 municípios do país, 3.861 (69,3%) têm até 20 mil habitantes. Juntas, essas cidades têm cerca de 31,9 milhões de habitantes ou 15,8% da população brasileira. Nesse mesmo conjunto estão apenas 16,7 mil médicos, ou 2,8% do total de profissionais do país. Inversamente, nas 41 cidades com mais de 500 mil habitantes, onde vivem 29% da população nacional, estão concentrados 61,5% dos médicos. As 319 cidades com mais de 100 mil habitantes concentram 57% dos habitantes e 85,5% dos médicos do país.  

Nove capitais – Salvador, Natal, Belém, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Vitória e Fortaleza – tiveram retração populacional nos últimos 12 anos, segundo o Censo 2022. Nas demais capitais, a população aumentou, com os maiores crescimentos registrados em Palmas, Florianópolis, Cuiabá, João Pessoa e Manaus. Assim, houve alterações na taxa de médicos por habitantes em relação à edição anterior do estudo Demografia Médica no Brasil. Florianópolis registra quase dois médicos por 1.000 habitantes a menos. A taxa também diminuiu em Cuiabá e São Luiz.  

Vitória, que já era a capital brasileira com maior densidade médica, tem agora 18,14 médicos por 1.000 habitantes, um acréscimo de 3,65 após o ajuste populacional.

A capital do Espírito Santo é seguida por Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte e Recife, todas com mais de oito profissionais por 1.000 habitantes. No outro extremo das capitais, com menos de três médicos por 1.000 habitantes, estão Macapá (2,21), Boa Vista (2,68) e Manaus (2,77).