Categoria: Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (24) a importância da adoção de políticas afirmativas no Poder Judiciário. A declaração foi feita durante a última sessão do ministro à frente do CNJ. Na próxima semana, Barroso completará mandato de dois anos e será sucedido pelo ministro Edson Fachin no comando do conselho.

Ao fazer um balanço da sua gestão, Barroso comentou dados da pesquisa Justiça em Números, que foram divulgados durante a sessão. O levantamento aponta que o Judiciário possui 278.826 servidores e que o total de magistrados é de 18.748. Somente 14,3% dos magistrados são negros, enquanto o percentual de servidores negros é 33,7%.

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“Cerca de 50% da população se identifica como preta ou parda, portanto, a representação no Judiciário é deficiente em relação às pessoas que têm essa identidade”, disse o ministro, ao defender iniciativas como o programa que concede bolsas de estudos para pessoas negras, com deficiência e indígenas que vão fazer as provas de ingresso na magistratura.

A pesquisa indica ainda presença de 39% de magistradas e 55,3% servidoras em todos os ramos da Justiça.

Gastos 

O levantamento também traz dados sobre os gastos do Poder Judiciário. Segundo Barroso, as despesas totalizaram R$ 146,5 bilhões em 2024, valor 5,5% maior em relação ao ano de 2023. Os gastos representaram 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Na avaliação do presidente, os números mostram que Judiciário tem custo elevado, mas “vale muito”. De acordo com Barroso, a arrecadação com taxas processuais e multas de condenações equivale a mais da metade das despesas. A pesquisa aponta que as receitas do Judiciário no ano passado chegaram a R$ 79 bilhões, equivalente a 54% das despesas.

“O Judiciário custa caro, não gostaria de negar isso. Mas ele presta um serviço valioso de ter o Estado brasileiro presente em 6 mil municípios [5.570], nem todos são comarcas, todos atendidos por juízes de direito que asseguram o acesso à Justiça”, afirmou.

Posse

Na próxima segunda-feira (29), os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do STF, tomarão posse nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente. Fachin sucederá a Barroso, que completará mandato de dois anos no cargo.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (22) que sua geração tem um compromisso ético e político com a defesa da democracia no Brasil, e que é secundário o fato de os Estados Unidos terem revogado seu visto de entrada no país.

A declaração foi dada durante o evento “Direito, democracia e crédito: construindo um desenvolvimento sustentável e equitativo”, sediado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro.

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Messias destacou que a democracia brasileira não é uma escolha, mas um dever de envolvimento. Ele lembrou os impactos da ditadura no país, entre 1964 e 1985, mencionando desaparecimentos forçados, torturas e famílias destruídas.

“Se eu tiver que perder meu visto para os Estados Unidos, para que filhos não percam os seus pais, eu perco meu visto. Não vale a pena”, afirmou Messias.

“Não vamos abrir mão daquilo que nós acreditamos, daquilo que nós juramos defender. A democracia é um elemento fundamental. Nós não vamos abrir mão da nossa democracia”, complementou.

O ministro ressaltou ainda que a redemocratização foi fruto de luta coletiva e que cabe às novas gerações preservar os avanços conquistados.

O governo norte-americano já tinha revogado os vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro.

O cancelamento de vistos de autoridades brasileiras faz parte de um pacote de medidas de retaliação que Donald Trump tem imposto ao Brasil em razão do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pela tentativa de golpe de Estado.

Durante o evento no BNDES, o presidente da instituição, Aloizio Mercadante, prestou solidariedade a Jorge Messias e disse que a revogação do visto pelos Estados Unidos é uma “injustiça brutal”.

“Eu nunca vi ele curvar a coluna vertebral para abrir mão da ética ou dos princípios, dos valores essenciais que a democracia e a República precisam. Nesses tempos, é muito importante ter esse tipo de postura. Esse sacrifício vai ser reconhecido ao longo da sua vida. E nós vamos continuar lutando”, disse Mercadante.

Como já é tradição, o Brasil foi o responsável pelo discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou por cerca de 18 minutos e tratou tanto de assuntos internos como de temas internacionais. Confira os principais pontos do discurso: 

>>> Leia a íntegra do discurso 

Crítica a sanções e defesa da democracia 

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Sem citar nominalmente o presidente norte-americano Donald Trump, Lula criticou as “sanções arbitrárias e unilaterais” dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste a um crescimento do autoritarismo.  

“O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização [ONU] está em xeque. Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões a política do poder, atentados à soberania, sanções arbitrárias. E intervenções unilaterais estão se tornando regra.” 

 

 

 

 

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Julgamento de Bolsonaro 

Lula destacou que, pela primeira vez em 525 anos da história do Brasil, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito. A fala foi uma referência ao julgamento concluído neste mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pela tentativa de golpe. O presidente afirmou que não há pacificação com impunidade.  

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e àqueles que os apoiam. Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis. Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela. Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral. Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades, a garantia dos direitos mais elementares.”  

 

 

 

 

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Migração e pobreza 

Lula citou a conquista recente do Brasil, que saiu do Mapa da Fome, e defendeu que a pobreza e a desigualdade são inimigas da democracia. Ele criticou também a desigualdade de gênero e aqueles que culpam “migrantes pelas mazelas do mundo”. 

“A democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares. Ela perde quando fecha suas portas e culpa migrantes pelas mazelas do mundo”. 

Big Techs 

O presidente também citou o potencial positivo e os perigos representados pelas chamadas big techs – empresas gigantes de tecnologia. Ele destacou que o Brasil aprovou recentemente uma das legislações mais avançadas do mundo “para a proteção de crianças e adolescentes na esfera digital”, em alusão ao projeto que criou regras contra adultização de crianças nas redes sociais.  

“A democracia também se mede pela capacidade de proteger as famílias e a infância.” 

Genocídio palestino 

Em um dos pontos mais duros de seu discurso, Lula criticou o que classificou como genocídio em Gaza, defendeu que os demais países reconheçam a Palestina como Estado e disse que o povo palestino corre o risco de desaparecer.  

“Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo. Mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza. Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes. Ali também estão sepultados o direito internacional humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente.” 

 

 

 

 

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América Latina 

Sobre a América Latina, Lula disse que a região sofre um momento de crescente polarização e instabilidade. Ele defendeu que e a via do diálogo não deve estar fechada na Venezuela e que o Haiti deve ter direito a um futuro livre de violência. Lula ainda classificou como inadmissível que Cuba seja listada como país que patrocina o terrorismo. 

“É preocupante a equiparação entre a criminalidade e o terrorismo. A forma mais eficaz de combater o tráfico de drogas é a cooperação para reprimir a lavagem de dinheiro e limitar o comércio de armas”, disse. 

Clima e COP 30 

O presidente destacou a necessidade trazer o combate à mudança do clima para o coração da ONU. Lula propôs a criação de um conselho para monitoramento das ações climáticas globais e conclamou os países a se comprometerem com metas ambiciosas para redução de emissão dos gases que causam o efeito estufa.  

“Bombas e armas nucleares não vão nos proteger da crise climática. O ano de 2024 foi o mais quente já registrado. A COP30, em Belém, no Brasil, será a COP da verdade. Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta”, destacou. 

Mujica e Papa Francisco 

No encerramento da sua fala, Lula lembrou que neste ano o mundo perdeu duas personalidades que encarnaram “os melhores valores humanistas”: o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o Papa Francisco. Ele afirmou que, se ainda estivessem vivos, usariam aquele espaço para lembrar que “os únicos derrotados são os que cruzam os braços” .

 

“ [eles usariam essa tribuna para lembrar que ] podemos vencer os falsos profetas e oligarcas que exploram o medo e monetizam o ódio; e que o amanhã é feito de escolhas diárias e é preciso coragem de agir para transformá-lo.” 

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (23) um processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. A representação, feita pelo PT, pede a perda do mandato. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se dedicar “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro”.

A decisão foi comunicada pelo presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC). Agora, abre-se o prazo regimental de 90 dias para que o colegiado conclua a avaliação do pedido.

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Os deputados Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) foram indicados por sorteio para relatar o caso. A decisão, no entanto, sobre quem ficará com a relatoria deve ser tomada nos próximos dias, pelo presidente da comissão.

Na representação, o PT alega que Eduardo Bolsonaro tem atacado com “especial virulência” o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. O texto cita entrevista recente do deputado à CNN Brasil, na qual declarou textualmente que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”.

Na avaliação do PT, a conduta constitui grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral, “núcleo duro da soberania popular”.

“A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, afirma o PT  na representação.

O documento cita ainda o fato de que a licença de 120 dias, solicitada pelo deputado em março, já expirou no dia 20 de julho, “sem que o representado tenha retornado ao país ou requerido qualquer prorrogação, o que constitui evidente descumprimento das normas regimentais”, de forma “deliberada, continuada e dolosa”.

“É dever do parlamentar zelar pela honra do mandato que exerce e cumprir rigorosamente os limites funcionais que o regulam. Sua permanência no exterior, associada à atuação pública contra instituições nacionais, enquanto se furta às obrigações regimentais mínimas de presença e deliberação, representa grave atentado ao decoro e à integridade da representação popular”, diz a representação.

Tramitam no conselho outras três representações contra Eduardo Bolsonaro, duas do PT e uma do PSOL. 

Fabio Schiochet informou que solicitou à Mesa Diretora da Casa para apensar os três pedidos para tramitar em conjunto. A solicitação foi feita no dia 9 de setembro e não há prazo regimental para a resposta da Mesa.

“Pedi para apensar porque, das quatro representações, três são correlatas, ou seja, semelhantes. Nós não podemos ter um relator pedindo arquivamento, outro, porventura, a cassação, e um terceiro, a suspensão. Não há prazo regulamentar para a Mesa devolver a apensação ao Conselho de Ética. Mas acredito que nos próximos dias ou até na semana que vem o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] deve devolver o processo deferido ou indeferido”, declarou.

Liderança

Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou o pedido de indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da minoria na Casa.

A indicação foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em plenário. Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência.

“A decisão foi estritamente técnica. Ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa Diretora que decidiu não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional, não há nenhum precedente na Casa”, explicou Motta durante entrevista antes da reunião de líderes, na tarde desta terça-feira.

A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.

Segundo o parecer da Mesa Diretora, só há a possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado também não chegou a comunicar previamente à Presidência da Câmara a ausência do Brasil. Segundo a Mesa, a situação configura “por si só uma violação ao dever funcional do parlamentar”.

“O deputado não está em território nacional, como todos sabemos, e a Câmara não foi comunicada da sua ausência do território nacional”, enfatizou Motta.

O ministro Flávio Dino foi eleito nesta terça-feira (23) para ocupar a função de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1° de outubro. 

A eleição ocorreu de forma simbólica. De acordo com o regimento interno da Corte, o cargo de presidente do colegiado deve ser ocupado em forma de rodízio. Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano.

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Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Trama golpista 

Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5. 

Perfil 

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur. 

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a sinalização de um possível encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos.

Em entrevista nesta terça-feira (23) antes da reunião de líderes partidários, em Brasília, Motta disse ter sido sempre um defensor do diálogo e da diplomacia para superar o impasse entre os dois países após o tarifaço de Trump e das sanções a autoridades brasileiras e familiares.

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“Defendo sempre que o governo brasileiro, em diálogo com o governo americano, possa dirimir as dúvidas, poder deixar para trás essa questão das tarifas, das sanções para que a relação entre os dois países possa ser retomada”, afirmou.

A manifestação de Motta foi feita após Trump afirmar, em discurso na Assembleia das Nações Unidas, que pretende conversar com Lula na próxima semana. O presidente dos Estados Unidos teceu elogios ao chefe de Estado brasileiro chamando-o de “homem muito agradável”, com quem teve “uma química excelente” durante breve encontro.

Antes, Lula fez o discurso de abertura da Assembleia e criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo. Lula disse ainda que “a nossa democracia e a nossa soberania são inegociáveis”.

Motta afirmou esperar que o encontro possa ajudar na resolução do impasse envolvendo as duas nações, “que têm relações históricas de centenas de anos”.

“Sempre defendendo que o Brasil tem instituições fortes, tem uma democracia forte e que a nossa soberania não está em discussão, como o presidente Lula fez hoje em seu discurso na ONU e confio que, através do diálogo, da diplomacia, essa situação possa ser resolvida”.

Anistia

Questionado sobre a votação do projeto de lei que trata da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Motta disse que o relator, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda está procurando os líderes partidários para discutir a proposta.

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, mas Paulinho já afirmou que uma anistia geral e irrestrita seria impossível.

A proposta pode perder força e a Câmara ficou mais pressionada após as manifestações do último domingo (21), realizadas em todo o país, contra o projeto a também a chamada PEC da Blindagem.

“Temos um relator nomeado que me parece que está procurando os líderes para conversar um possível texto e só após essas conversas é que vamos definir sobre a pauta desse assunto”, disse Motta.

Durante discurso na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (23), que não há justificativa para “medidas unilaterais e arbitrárias” direcionadas a instituições e à economia brasileira. 

“A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável. Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias. Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade.”

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Em sua fala, Lula destacou que, pela primeira vez em 525 anos da história do Brasil, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito. “Foi investigado, indiciado e julgado. Responsabilizado por seus atos em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam às suas vítimas”. 

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e àqueles que os apoiam. Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis. Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela. Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral. Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades, a garantia dos direitos mais elementares.”

Lula se referia à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e outros quatro crimes. Bolsonaro foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês e foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

O presidente também fez menção ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que está nos Estados Unidos desde março e tem atuado junto ao governo Trump para impor medidas de retaliação ao Brasil.

Ontem (22), Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, juntamente com o blogueiro Paulo Figueiredo, por coação. As investigações foram conduzidas pela Polícia Federal que já tinha indiciado Eduardo Bolsonaro em agosto.

Ao discursar na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo. 

“O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização [ONU] está em xeque. Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões a política do poder, atentados à soberania, sanções arbitrárias. E intervenções unilaterais estão se tornando regra.”

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Para Lula, existe “um evidente paralelo” entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia. “O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades. Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas”. 

“Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência. Exaltam a ignorância. Atuam como milícias físicas e digitais e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais”.

Sanções 

Lula se referia às sanções econômicas aplicadas pelo governo de Donald Trump ao Brasil que impôs uma tarifa de 50% aos produtos nacionais importados pelos EUA. Ele também criticou as tentativas de interferência no Judiciário brasileiro.

Para tentar demover o Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, Trump impôs, em julho, a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. 

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

O governo norte-americano também cancelou o visto de diversos ministros da Corte, entre eles, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Ontem (22), o governo dos EUA anunciou sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes. O governo brasileiro reagiu afirmando ter recebido a notícia com profunda indignação e destacando que o país “não se curvará a mais essa agressão”.

A Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas (Autistas Brasil) divulgou nota em protesto contra declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que relacionou – sem apresentar qualquer estudo ou pesquisa – o nascimento de crianças com autismo ao uso de analgésicos e antitérmicos à base de paracetamol pelas mães no período de gravidez.

Em nota, o vice-presidente da Autistas Brasil, Arthur Ataide Ferreira Garcia lembra que “até o momento, não há ensaios clínicos randomizados, metanálises robustas ou grandes estudos populacionais que apontem uma relação real” entre o uso do medicamento e caos de autismo.

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Para Garcia, a fala de Donald Trump “é uma estratégia deliberada de transformar nossa condição [de autista] em um mal a ser combatido, uma cruzada capacitista em nome de um mundo supostamente mais normal.”

>>Entenda o que é o transtorno do espectro autista

Conforme veiculou a Agência Brasil, a afirmação de Trump também foi negada pela Organização Mundial da Saúde e pelas agências de saúde da União Europeia e do Reino Unido.

De acordo com o Ministério da Saúde, “o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades”.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reconhece o autismo como deficiência e a Lei 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.

No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.

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Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar.

Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e
• deterioração de patrimônio tombado.

Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.

No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.

Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.

Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.

“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais seja sancionada até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal ICL Notícias, nesta terça-feira (23), o ministro disse que o combate à desigualdade social é fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que reforça o posicionamento do governo federal em favor da ampliação da faixa de isenção.

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Se tudo der certo, disse o ministro, “20 milhões vão deixar de pagar IR durante este mandato. Já atualizamos a faixa de isenção por três vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isenção] para R$ 5 mil. Nunca houve isso”.

Na avaliação de Haddad, a reforma do Imposto de Renda é a primeira real tentativa do Estado brasileiro para mexer no tema da desigualdade. “Além disso, a renda teve um aumento, em 3 anos, de 18% acima da inflação. Não sou eu quem está dizendo. São dados do IBGE. É o maior aumento de renda desde o Plano Real.”

“Uma coisa é combater a miséria, e o presidente Lula está fazendo isso pela segunda vez, ao tirar o Brasil do mapa da fome. Agora, o tema da desigualdade, raramente foi tocado. Estamos entre os piores dez países em termos de distribuição de renda.”

O ministro destacou que, atualmente, o país ainda tem mais de R$ 600 bilhões em renúncias fiscais. “Na minha opinião, esse é o maior escândalo. Nós conseguimos reverter R$ 100 bilhões e foi essa crítica toda ao governo, uma renúncia que já estava batendo em R$ 700 ou R$ 800 bilhões”. Ele disse que o objetivo do governo é diminuir o imposto sobre o consumo ao cobrar mais imposto de renda dos ricos.

“O Congresso Nacional tem, agora, uma oportunidade muito importante, de colocar o Brasil na rota da justiça social e do combate à desigualdade. Não podemos continuar sendo um dos dez piores países em termos de distribuição de renda. É muito difícil pensar em desenvolvimento com esse nível de desigualdade”, completou.

O atacante francês Ousmane Dembélé, do PSG (França), conquistou nesta segunda-feira (22) a Bola de Ouro de melhor jogador do mundo, o prestigioso prêmio concedido pela revista France Football. Entre os brasileiros o melhor colocado foi Raphinha, do Barcelona (Espanha), que ficou na 5ª posição. Já Vinicius Júnior, do Real Madrid (Espanha), ficou na 16ª colocação.

OUSMANE DEMBELE EST LE BALLON D’OR 2025 ! #ballondor
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— L’Équipe (@lequipe) September 22, 2025

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Além de Dembelé, completam o Top 3 da premiação o atacante espanhol Yamal, do Barcelona, e o meio-campista português Vitinha, do PSG.

Bonmatí vence entre mulheres

Já o prêmio de melhor jogadora do mundo ficou com a espanhola Aitana Bonmatí, do Barcelona (Espanha). A segunda colocada foi outra atleta da Espanha, Mariona Caldentey, do Arsenal (Inglaterra). E a terceira colocada é a inglesa Alessia Russo, do Arsenal. A brasileira melhor ranqueada na isputa foi a Rainha Marta, do Orlando Pride (Estados Unidos) que aparece na 12ª colocação.

Aitana Bonmati remporte le Ballon d’Or féminin 2025, pour la 3e fois de suite ! #ballondor
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— L’Équipe (@lequipe) September 22, 2025

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu nesta segunda-feira (22) a implementação da solução de dois Estados para a pacificação do Oriente Médio: o Estado da Palestina e o Estado de Israel.

Lula participou, nos Estados Unidos, da segunda sessão da Conferência Internacional de Alto Nível para a Resolução Pacífica da Questão Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

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“O que está acontecendo em Gaza não é só o extermínio do povo palestino, mas uma tentativa de aniquilamento de seu sonho de nação. Tanto Israel quanto a Palestina têm o direito de existir”, disse o presidente Lula na conferência.

A reunião, convocada por França e Arábia Saudita, ocorreu em Nova York, e antecede a 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Segundo o governo brasileiro, a paz, segurança e a estabilidade no Oriente Médio passa pela implementação de um Estado da Palestina, independente e viável, coexistindo lado a lado como Estado de Israel, dentro das fronteiras de 1967, incluindo a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, com Jerusalém Oriental como capital.

Em discurso, Lula frisou ainda que a questão da Palestina surgiu há 78 anos, quando a Assembleia Geral da ONU adotou o Plano de Partilha, originando a perspectiva de dois Estados. No entanto, apenas um se materializou, o de Israel.

“O conflito entre Israel e Palestina é símbolo maior dos obstáculos enfrentados pelo multilateralismo. Ele mostra como a tirania do veto sabota a própria razão de ser da ONU, de evitar que atrocidades como as que motivaram sua fundação se repitam”, afirmou.

O presidente brasileiro afirmou que o país apoia a criação de um órgão inspirado no Comitê Especial contra o Apartheid, que teve papel fundamental no fim do regime de segregação racial na África do Sul. “Assegurar o direito de autodeterminação da Palestina é um ato de justiça e um passo essencial para restituir a força do multilateralismo e recobrar nosso sentido coletivo de humanidade”, disse.

Lula destacou ainda que o Brasil condenou enfaticamente os atos cometidos pelo Hamas. O presidente brasileiro ressalvou, porém, que o direito de defesa não autoriza a matança indiscriminada de civis.

“Nada justifica tirar a vida ou mutilar mais de 50 mil crianças, destruir 90% dos lares palestinos e usar a fome como arma de guerra, nem alvejar pessoas famintas em busca de ajuda”, disse.

O relator da Comissão Parlamentar Mista da Inquérito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a prisão do empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio de Antônio Carlos Antunes, o chamado “Careca do INSS”.

Oliveira Costa foi convocado para depor como testemunha no colegiado nesta segunda-feira (22). Gaspar solicitou a prisão preventiva de Oliveira Costa por risco de fuga e a prática de novos crimes e também a prisão em flagrante de crime de ocultação documental.

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O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o pedido de prisão em flagrante deve ser votado até o final da reunião do colegiado. O senador observou, entretanto, que poderá reavaliar o pedido se a testemunha “decidir colaborar, contando a verdade”.

Para o relator, Oliveira Costa mentiu durante o depoimento e também ocultou provas do colegiado. O empresário é ligado a diversas empresas investigadas no esquema que desviava dinheiro de aposentados e pensionistas. 

Entre as empresas, nas quais Oliveira Costa atuou como diretor financeiro ou representante legal estão Vênus Consultoria, a Curitiba Consultoria, Prospect Consultoria e a ACCA Consultoria Empresarial, todas ligadas ao “Careca do INSS” e que entre os sócios constam o ex-diretor do INSS Alexandre Guimarães e também Thaisa Jonasson, esposa do ex-procurador-geral do INSS Virgílio de Oliveira Filho.

O relator da CPMI disse que, em 2023, a Prospect movimentou mais de R$ 33 milhões, e acima de R$ 70 milhões em 2024, em uma de suas contas. Em outra conta, as movimentações somaram mais de R$ 46 milhões, em 2023; e R$ 40 milhões, em 2024. A ACCA consultoria movimentou R$ 10 milhões em 2023, e 30 milhões, em 2024.

“Esta CPMI não vai ser lugar para impunidade. Se ele é laranja, pouco me importa. Mas derrubando uma laranja podre, a gente termina alcançando o bicho que está apodrecendo as laranjas”, disse o relator.

Em outras empresas ligadas ao esquema e que Oliveira Costa também atuou, como ACDS Call Center e Brasília Consultoria Empresarial, as movimentações foram de R$ 4 milhões (2023) e R$ 33 milhões (2024). Na Brasília Consultoria, foram R$ 33 milhões e R$ 48 milhões, respectivamente em 2023 e 2024. Já a CDS Calcenter, também sob sua representação, teria operado mais de R$ 4 milhões. 

“Este cidadão participou efetivamente de crimes gravíssimos contra aposentados e pensionistas, continua na impunidade, praticando crimes, se encontrando com outros investigados e isso só seria suficiente para estes depoimentos serem acobertados”, continuou. 

Gaspar afirmou que o esquema passava pelo repasse de pagamentos de documentos fiscais às empresas envolvidas no esquema, a partir das ordens do “Careca do INSS”.

Na CPMI, Oliveira Costa disse que entre suas atribuições estava a emissão das notas fiscais fraudulentas, de serviços não prestados.

Preventiva

O pedido de prisão preventiva deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliação do ministro André Mendonça, uma vez que o ministro Luiz Fux concedeu um habeas corpus a Oliveira Costa, de não ser obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo.

O habeas corpus também impede eventual ordem de prisão caso o depoente opte pelo silêncio durante o depoimento. 

Antes de começar a oitiva, Oliveira Costa leu um documento afirmando que deixou o cargo de diretor financeiro das empresas de Antunes, entre elas a Vênus Consultoria, no início de 2024, antes de ter conhecimento da existência de inquéritos criminais envolvendo o seu nome.

Ele disse ainda que não ordenou ou participou do pagamento de propina e que tenha sido sócio de Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, em qualquer empresa. 

“Jamais fui sócio de qualquer negócio ao lado de Antônio Camilo. Atuei apenas em quatro de suas empresas no papel de administrador financeiro e nada mais além disso”, relatou.

“Desconheço os motivos pelos quais relatórios, investigações ou inquéritos me apontam como sócios de algumas das empresas investigadas. Talvez, isso se deva ao fato de eu ter figurado como administrador financeiro nos estatutos sociais. Repito, jamais fui sócio de qualquer empresa com o senhor Antônio”, concluiu.

O depoimento prossegue com as perguntas dos integrantes da CPMI.

O grupo Latam anunciou a compra de 24 aeronaves da Embraer. O acordo prevê ainda mais 50 unidades (opções de compra). As primeiras aeronaves devem ser entregues no segundo semestre de 2026. 

O acordo tem valor de US$ 2,1 bilhões. O modelo E195-E2 irá reforçar as operações regionais da companhia aérea. O modelo tem autonomia de voo em escala continental, ligando cidades como São Paulo e Lima, por exemplo.

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“A decisão do grupo LATAM é baseada na excelente eficiência do Embraer E195-E2 e sua versatilidade, que nos permitirão seguir em nossa trajetória de crescimento com rentabilidade, ampliando essa conectividade por meio da abertura de novos destinos, oferecendo ainda mais opções aos nossos passageiros, aproximando comunidades e impulsionando também o desenvolvimento econômico e social”, afirmou Roberto Alvo, CEO do LATAM Airlines Group, por meio de nota.

Em sua frota, o grupo já conta com aeronaves da Boeing e da Airbus. A Embraer, líder na fabricação de jatos comerciais de até 150 assentos, já atende a Azul.

O anúncio foi comemorado pelo governo federal. Em uma postagem nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a compra das aeronaves consolida a Embraer “como uma das maiores fabricantes de aeronaves do mundo e fortalece nossa indústria e nosso setor aéreo. Mais emprego, renda e desenvolvimento para o Brasil”. 

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que os investimentos irão gerar mais de 2 mil empregos diretos, “além da ampliação de nossa conectividade no país e na América do Sul, fortalecendo sobretudo a aviação regional do Brasil. Isso dialoga com o crescimento da aviação, com o fortalecimento do turismo de negócios e de lazer, que geram emprego e renda no Brasil”, disse, em nota.

Os produtos da Embraer estavam incluídos no tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos sobre o Brasil. No entanto, a fabricante livrou-se da taxação no final de julho, quando o governo Trump anunciou uma lista de cerca de 700 produtos considerados exceções, na qual constavam aeronaves, motores, peças e componentes de aviação.

Ações 

O acordo refletiu nas ações das empresas na Bolsa da Valores.

As ações da Embraer fecharam na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), com alta de 4,63%, e na bolsa de Nova York, com alta de 4,02%.

A Latam teve alta de 0,95% na Bolsa de Nova York.

A brasileira Beatriz Haddad Maia afirmou, nesta segunda-feira (22), que encerrou a temporada de 2025 de forma antecipada. A decisão da paulista foi anunciada alguns dias depois da eliminação no WTA 500 de Seul (Coreia do Sul), o que a fez cair do 25º para o 40º lugar do ranking de simples da Associação de Tênis Feminina (WTA, na sigla em inglês), sua pior colocação desde junho de 2022.

“Oi pessoal, estou fazendo este post para dividir com vocês que estou encerrando a minha temporada de 2025 um pouquinho antes do programado para poder descansar por um maior período o corpo e a mente. Obrigada a todos os meus patrocinadores que caminham lado a lado comigo nesta jornada maravilhosa e repleta de aprendizados que é o esporte de alto rendimento. Obrigada à minha família que sempre foi e será a minha maior base e fortaleza”, declarou a brasileira em uma postagem nas redes sociais.

 

 

 

 

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Em 2025, Bia somou 16 vitórias e 26 derrotas nas disputas de simples. A paulista esteve duas vezes no top-10 do mundo, em junho de 2023 e em outubro de 2024. Nesta última ocasião, o título do WTA de Seul e a classificação às quartas de final do US Open – um dos quatro principais torneios do circuito, os Grand Slams – renderam pontos importantes, que ela não conseguiu defender em 2025.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para o julgamento a ação penal contra o Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No despacho proferido nesta segunda-feira (22), Moraes pediu ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, o agendamento das datas do julgamento.

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Os réus deste núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

Outros núcleos

Até o momento, somente os integrantes do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foram condenados.

Além do Núcleo 4, serão julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3.

A seleção brasileira conquistou, no último domingo (21) no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília, a Copa das Nações de Futsal. O título foi garantido após uma vitória pelo placar de 2 a 1 sobre a Polônia.

Para garantir pela segunda vez na história o título da competição, o Brasil fez uma campanha com 100% de aproveitamento, somando quatro vitórias em quatro partidas.

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Na decisão da competição, a Polônia abriu o placar aos 13 minutos do primeiro tempo, quando o goleiro William fez defesa parcial e Kubik aproveitou o rebote para marcar. Porém, antes do intervalo a seleção brasileira conseguiu igualar o marcador graças a gol de Matheus.

O gol da vitória e do título veio apenas na etapa final, nos minutos finais do confronto. O técnico Marquinhos Xavier recorreu à estratégia do goleiro-linha e Pito marcou o segundo do Brasil.

Após as sanções aplicadas nesta segunda-feira (22) pelos Estados Unidos, a embaixada norte-americana no Brasil republicou, na rede social X, mensagens de integrantes do governo Donald Trump que apoiam as medidas e criticam o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Nesta segunda, o governo dos EUA impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge o próprio Alexandre de Moraes desde 30 de julho. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

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“Os Estados Unidos estão sancionando uma rede-chave de apoio ao violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, incluindo sua esposa e a holding deles, o Instituto Lex. Que isto sirva de aviso a quem ameace os interesses dos EUA protegendo e respaldando atores estrangeiros como Moraes: vocês serão responsabilizados”, diz a tradução de uma das publicações, feita originalmente pelo secretário de Estado, Marco Rubio.

Outra mensagem republicada e traduzida é do secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent: “Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o @USTreasury [Tesouro Nacional] continuará a focar em indivíduos que oferecem apoio material a Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos”.

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Após as sanções, o governo brasileiro manifestou indignação com a imposição feita pelo governo Trump, que, segundo comunicado oficial, desvirtua a própria lei norte-americana. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e que a medida não alcançará “seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal”.

O governo brasileiro afirma também que Trump, ao aplicar esse recurso, ofende o Brasil, “uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado” e com quem os EUA mantêm 201 anos de amizade.

O próprio ministro do STF também se pronunciou. Moraes afirmou que vai continuar sua missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade. O ministro considerou “ilegal e lamentável” a aplicação da sanção contra sua esposa e disse que a medida contrasta com a história dos Estados Unidos de defesa dos direitos fundamentais.

A decisão do governo dos Estados Unidos foi tomada 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. Moraes é o relator do processo que levou à condenação de Bolsonaro. Como aliado do ex-presidente brasileiro, Trump tem usado a Lei Magnitsky como retaliação ao ministro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros 16 chefes de Estado e de governo assinaram, nesta segunda-feira (22), uma carta conjunta em defesa da transição energética justa e equitativa. O texto destaca a urgência em acelerar a produção e o consumo de energias limpas, tendo como referência os compromissos assumidos na COP28.

A divulgação do acordo ocorre em Nova York, nos Estados Unidos, durante a abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e a realização da New York Climate Week. O documento também prepara terreno para as discussões que acontecerão na COP30, em Belém, no mês de novembro.

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O texto ressalta que os investimentos em energia limpa superam os destinados a combustíveis fósseis, mas alerta para desigualdades regionais, como o baixo financiamento em países africanos e asiáticos.

Os líderes anunciaram ainda a criação do Fórum Global de Transições Energéticas ─ espaço de cooperação entre governos, bancos, empresas e instituições internacionais ─ para ampliar investimentos, reduzir riscos e apoiar países em desenvolvimento. A meta é instalar 11 terawatts de capacidade em energias renováveis até 2030, além de triplicar a geração limpa e dobrar a eficiência energética no mesmo período.

O texto também aponta a necessidade de reformas na arquitetura financeira global, para viabilizar investimentos e garantir que os compromissos climáticos se transformem em ações concretas. Segundo os signatários, esta década é decisiva para definir se o mundo conseguirá avançar em direção a um futuro mais sustentável, equitativo e próspero.

Assinam o documento representantes de: Austrália, Bangladesh, Barbados, Brasil, Canadá, República Democrática do Congo, Comissão Europeia, Granada, Haiti, Jamaica, Quênia, Noruega, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Uruguai, Agência Internacional de Energia e Agência Internacional de Energia Renovável.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (22) que os protestos que levaram milhares de pessoas às ruas neste domingo contra a PEC da Blindagem e a proposta de anistia a envolvidos em atos golpistas foram “espetáculo da democracia”.  

Ao todo, 33 cidades tiveram manifestações, incluindo todas as capitais do país. Em São Paulo, cerca de 42,4 mil pessoas se reuniram na Avenida Paulista, segundo estimativa do Monitor do Debate Político no Meio Digital, vinculado à Universidade de São Paulo (USP). No Rio de Janeiro, cerca de 41,8 mil pessoas estiveram no ato em Copacabana, que reuniu artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan e Chico Buarque.  

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“Quero saudar todos os artistas que se uniram ontem a dezenas de milhares de pessoas nas ruas de todo o Brasil para defender a justiça e lutar contra a impunidade e a anistia”, afirmou Lula. 

O presidente comparou os atos de domingo (21) a outros movimentos populares históricos pela redemocratização e as Diretas Já, movimento que teve como objetivo a retomada das eleições diretas ao cargo de presidente da República, durante a ditadura militar.  

“Isso nos traz a lembrança dos anos 70, durante a redemocratização, quando suas vozes [dos artistas] se somaram à voz de uma população que clamava pela liberdade. E das Diretas Já, nos anos 80, quando entoaram ao lado do povo o grito pelo direito de votar para presidente. Essa é a maior de todas as artes: o espetáculo da democracia”, apontou o presidente. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária.

Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência da Justiça brasileira e viola a soberania do Brasil.

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“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição”, afirmou.

Gilmar Mendes elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes na função de relator das ações penais sobre a trama golpista.

“É preciso recordar. Nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse”, afirmou.

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Solidariedade

O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade a Moraes e sua esposa e lamentou que as relações entre Brasil e dos Estados Unidos sejam atingidas.

“Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos de tão importante nação, consoante o direito internacional, em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, afirmou Dino.

Sanções

Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, e proíbe transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.