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TRABALHO INTERMITENTE É INCONSTITUCIONAL E UM RISCO A SAÚDE DO TRABALHADOR APONTA STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin propôs a declaração da inconstitucionalidade da regra. Segundo ele, a imprevisibilidade nesse tipo de relação de trabalho deixa o trabalhador em situação de fragilidade e vulnerabilidade social. Além do relator, se manifestaram as partes e as entidades interessados admitidas no processo. O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã (3).A reforma trabalhista regulamentou, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho intermitente. Essa modalidade de prestação de serviços, com relação de subordinação, alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses. A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.PrecarizaçãoA ADI 5826 foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro); a ADI 5829, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel); e a ADI 6154 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). As entidades sustentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego e funciona como desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo assegurado constitucionalmente. Apontam, ainda, impedimento à organização coletiva, o que viola o direito social fundamental de organização sindical, pois os trabalhadores admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.Alternativa ao trabalho informalPara a Advocacia-Geral da União (AGU), o trabalho intermitente não buscou aumentar o nível de empregos à custa dos direitos dos trabalhadores que têm empregos. O advogado-geral, José Levi, sustentou que, ao invés de precarizar as relações de trabalho, a regra procurou legalizar uma alternativa ao trabalho informal e possibilitou retirar da informalidade mais de 500 mil pessoas desde que entrou em vigor. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela constitucionalidade da norma.Proteção insuficienteEm seu voto, o ministro Fachin observou que a Constituição Federal não impede, de forma expressa, a criação do contrato de trabalho intermitente. No entanto, para que essa modalidade de relação trabalhista seja válida, é necessário que se assegure a proteção aos direitos fundamentais trabalhistas, como a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo. Para o ministro, o contrato intermitente, na forma da Lei 13.467/2017, é insuficiente para proteger os direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois não fixa horas mínimas de trabalho nem rendimentos mínimos, ainda que estimados.Segundo o relator, a criação de uma modalidade de contrato de trabalho que não corresponda a uma real probabilidade de prestação de serviços e de pagamento de salário ao final de um período determinado e previsível representa a ruptura com o atual sistema constitucional de relações do trabalho. Fachin destacou que, segundo a lei impugnada, os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego, ficarão suspensos por todo o período em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, não estiver prestando serviços.ImprevisibilidadeDe acordo com o relator, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas, pois, como não há obrigatoriedade de convocação, o trabalhador fica impossibilitado de planejar sua vida financeira. “Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, afirmou.Ameaça à saúdeO ministro também observou que, por não respeitar as garantias fundamentais mínimas do trabalhador, a regra não concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, promovendo “a instrumentalização da força de trabalho humana e ameaçando, com isso, a saúde física e mental do trabalhador, constituindo-se, por isso, norma impeditiva da consecução de uma vida digna”.PR/CR//CF

Nova lei de trânsito: 9 multas que não somarão mais pontos na CNH

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o ano passado, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro elaborou um Projeto de Lei que propunha uma série de alterações ao Código de Trânsito. Após passagem pelo Congresso e uma série de alterações, o projeto foi aprovado pela Câmara em setembro de 2020 e sancionado pelo presidente em outubro do mesmo ano. Com a aprovação, o PL virou lei: a Lei nº 14.071. Uma vez aprovada, a lei precisa passar pelo chamado “período de vacância”. Trata-se de um tempo, que nesta lei é de 180 dias corridos, desde a sua publicação no Diário Oficial da União, para que as suas estipulações passem a ser obrigatórias. Assim, em abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações do CTB.

Entre as mudanças estipuladas, uma merece destaque especial: algumas infrações de trânsito que, antes, geravam pontos na habilitação, agora, não terão mais essa consequência.
Infrações não somarão pontos, mas continuarão gerando multasA nova lei nº 14.071/2020 determina, no art. 259, § 4º, que uma série de infrações passe a não ter mais como penalidade a adição de pontos à CNH. Nesse caso, é importante destacar que, embora não gerem mais pontos, elas continuarão gerando multas e medidas administrativas
Essas infrações são as seguintes: – todas aquelas que forem praticadas por passageiros de transporte rodoviário; – infrações autossuspensivas (aquelas que preveem a suspensão da CNH como penalidade); – quando as placas do veículo estiverem em desacordo com o CONTRAN (art. 221, do CTB);por conduzir veículo com cor ou característica alterada (art. 230, VII, do CTB); – por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB (art. 230, XXI, do CTB); – por dirigir sem os documentos de porte obrigatório – que são a CNH e o CRLV (art. 232, do CTB);por deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias (art. 233, do CTB); – infração por deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total, e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado (art. 240, do CTB); e – infração por deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua habilitação (art. 241, do CTB).
É interessante observar que muitas das infrações listadas dizem respeito às penalidades geradas por questões mais burocráticas do veículo, como aspectos relacionados à sua documentação (porte de documentos obrigatórios, registro de veículo, inscrição de tara etc.), sua cor e placasEssas infrações, de modo geral, não geram um risco iminente ao trânsito, a ponto de colocar em risco a vida dos condutores e pedestres. É claro, no entanto, que isso não significa que elas não devam ser penalizadas, pelo contrário: elas continuarão gerando multas e, quando necessário, medidas administrativas cabíveis (como a retenção e a remoção do veículo). Apenas os pontos é que não serão adicionados à CNH do infrator.
Por outro lado, as autossuspensivas, aquelas que geram a suspensão da carteira como penalidade, são infrações de alto risco e periculosidade. A premissa para que elas não gerem pontos na CNH, nesse caso, se justifica pelo fato de que o documento será suspenso independente da pontuação. Assim, atribuir pontos para a CNH que já será suspensa, não teria sentido.
Essa previsão sobre as infrações autossuspensivas já estava descrita, desde 2018, em uma resolução do Contran e, com a nova lei, passa a integrar a redação também do Código de Trânsito. Dirigir sem portar a CNH poderá não gerar autuação Conforme a lista acima, dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV) é uma infração que deixará de somar pontos na carteira. No entanto, essa conduta também poderá deixar de gerar infração.Caso, na operação de fiscalização, o condutor esteja sem a sua CNH, mas os agentes possam acessar o sistema do órgão de trânsito e verificar a situação regular desse condutor, ele será liberado sem ser autuado – o mesmo vale para o porte do certificado de licenciamento.
Isso não impede uma autuação por documentação irregular (como licenciamento em atraso ou CNH suspensa), apenas permite que a falta do documento físico não cause uma multa. Por isso, é preciso atenção: o condutor poderá não ser multado pela falta do documento, mas, caso o agente constate ele não esteja regularizado, o motorista poderá ser autuado pela irregularidade.Vale ressaltar que transitar com a habilitação vencida há mais de 30 dias, por exemplo, é uma infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Há, ainda, a medida administrativa de recolhimento da habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Portanto, segue sendo preciso ficar atento à regularidade dos documentos.Também é importante lembrar que tanto a CNH quanto o CRLV, nas versões digitais, têm a mesma validade dos documentos impressos. Por isso, é válido e seguro baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito e, com ele, ter na tela do celular a CNH-e e o CRLV-e do veículo – hoje em dia, é mais comum que as pessoas esqueçam os documentos do que o próprio celular, então, é como unir o útil ao agradável. Outra vantagem é que a CNH digital também valerá como documento de identidade em todo o território nacional, segundo a nova lei.Conhecer a nova lei de trânsito é uma forma de prevenir multasComo abordado no início do texto, as novas regras do Código de Trânsito passarão a valer a partir de 2021, no mês de abril, devido ao período de 180 dias de vacância. Esse período é estipulado para que tanto os órgãos de trânsito tenham tempo para adaptar os seus procedimentos à nova lei quanto para que a sociedade, em geral, possa conhecer e se habituar às novas regras.Quanto às infrações que deixarão de somar pontos na CNH, cabe a ressalva como pedido de atenção: elas continuarão gerando multas e medidas administrativas. Por isso, os motoristas precisarão seguir atentos, transitando dentro das determinações da lei.

13º salário deve ser integral para quem teve jornada reduzida, diz governo

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O governo divulgou uma nota técnica em que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Segundo o documento, o benefício natalino deve ser calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário.

O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

No caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º, a não ser que ele tenha prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Resumo

 

Trabalhador com redução de jornada

  • 13º : recebe integral, equivalente à remuneração de dezembro (sem considerar a redução)
  • Férias: tem direito a férias normalmente, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral mais 1/3
 

Trabalhador que teve o contrato suspenso

  • 13º: o cálculo é feito sobre o salário de registro, relativo a dezembro. Porém, são computados apenas os meses trabalhados, sendo 1/12 de salário por mês trabalhado. São considerados meses trabalhados aqueles em que a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias. Assim, quem ficou três meses com o contrato suspenso, por exemplo, vai receber 9/12 de salário como 13º.
  • Férias: o período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias. O trabalhador terá direito a férias quando completar 12 meses trabalhados. O pagamento das férias será integral, mais 1/3.
 

Segundo Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais, embora não tenha força de lei, a nota técnica deverá ser seguida pelas empresas, “salvo aquelas que desejam judicializar a questão”. “Ela servirá de norte orientativo para os órgãos de fiscalização das relações do Trabalho”, aponta.

Férias

 

A mesma regra vale para as férias. A nota técnica define que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não serão levados em conta para o período aquisitivo de férias. Assim, o trabalhador terá direito às férias somente após completar 12 meses de trabalho.

Já a jornada reduzida não deve ter impacto sobre o pagamento da remuneração e adicional de férias.

A Secretaria do Trabalho informou que a nota técnica foi publicada devido aos questionamentos diários que recebeu sobre o assunto. “Não se mostra razoável não emitir um direcionamento claro à sociedade, considerando que a ausência de posicionamento causa insegurança jurídica no planejamento dos empregadores sobre os cálculos que devem observar”, diz na nota.

Segundo a secretaria, o posicionamento “é o meio adequado para orientar a fiscalização do trabalho e o público em geral, dado o entendimento de que há subtrato jurídico suficiente na legislação para esclarecimento do tema”.

A nota técnica informa que não há impedimento para que o 13º ou as férias sejam pagos ao trabalhador com contrato suspenso, seja por meio de convenção coletiva, acordo coletivo ou individual ou mesmo por liberalidade do empregador.

A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda, até 18 de dezembro. Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias.

Simulações

 

Um trabalhador que teve o contrato suspenso por quatro meses, sem trabalhar ao menos 15 dias no mês, e com salário de R$ 2.000 no mês de dezembro, deverá receber R$ 1.333,33 como 13º. Caso tivesse trabalhado os 12 meses do ano, esse valor seria de R$ 2.000. A conta do valor efeito é feita dividindo o salário integral (R$ 2.000) por 12, e multiplicando pelo número de meses efetivamente trabalhados (a partir de 15 dias de trabalho).

Se a suspensão começou, por exemplo, em 1º de abril e foi até 30 de maio, o funcionário deixou de trabalhar dois meses inteiros e, por isso, esses meses não contam. Mas, se a suspensão começou dia 20 de abril, o funcionário trabalhou 19 dias naquele mês, então este mês conta, porque ele trabalhou mais que 15 dias.

Veja mais simulações:

Salário de R$ 1.045

  • Suspensão de contrato por três meses
  • Valor do 13º: R$ 783,75
 

Salário de R$ 1.500

  • Suspensão de contrato por seis meses
  • Valor do 13º: R$ 750
 

Salário de R$ 5.000

  • Suspensão de contrato por quatro meses
  • Valor do 13º: R$ 3.333
 

Salário de R$ 2.000

  • Suspensão de contrato por cinco meses
  • Valor do 13º: R$ 1.166
 

Corte e suspensão

 

A suspensão de contratos e redução de remuneração e jornada foram permitidos por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do governo federal.

 

O programa permite aos empregadores suspenderem os contratos de trabalho ou reduzir as remunerações e as jornadas em 25%, 50% ou 70% até 31 de dezembro.

No caso dos contratos suspensos, os salários são cobertos pelo governo até o limite do teto do seguro-desemprego (R$ 1.813,03) para funcionários de empresas com receita bruta até R$ 4,8 milhões. Já quem teve a jornada reduzida recebe o salário proporcional da empresa e um complemento relativo a uma parte do valor do seguro-desemprego.

Em ambos os casos, os trabalhadores têm direito à estabilidade pelo tempo equivalente à suspensão ou redução.

Veja como ficam os pagamentos dos benefícios para preservação de emprego:

  • Suspensão do contrato de trabalho: recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03 (exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões – neste caso: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego)
  • Redução de 25% na jornada: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego
  • Redução de 50% na jornada: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego
  • Redução de 70% na jornada: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego
  • Nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo

Bolsonaro sanciona Código com limite de até 40 pontos na CNH

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O presidente Jair Bolsonaro aproveitou uma transmissão nas redes sociais nesta terça-feira para anunciar a sanção do projeto que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro e aproveitou para anunciar futuras modificações no próximo ano, em fala ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.Bolsonaro repetiu que havia uma reclamação de caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativo e de van que se “perdia muito rapidamente” a carteira com a pontuação anterior, de 20 pontos. Com a nova lei, a pontuação foi a 40 para os motorista profissionais. Para os demais, o limite de 40 pontos depende das infrações cometidas.

“Nós estamos dando uma chance maior para o elemento que cometeu infração de trânsito continuar com sua carteira… se tira uma carteira de habilitação dessa pessoa, tira o ganha-pão dele”, disse o presidente.

O texto oficial da sanção – com eventuais vetos – ainda não foi divulgado oficialmente.

O presidente disse ainda que no próximo ano vai apresentar novo projeto para tentar flexibilizar outras regras de trânsito, citando um eventual fim da avaliação de saúde que atualmente é feita apenas em clínicas conveniadas. 

Nota de falecimento de um grande amigo

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É com uma tristeza infinita no coração que venho comunicar o falecimento de DALMO PESSOA, nesta terça feira aos 78 anos vítima de uma pneumonia. Um grande amigo que certamente marcou as vidas daqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele. Uma lenda da crônica esportiva e um dedicado vereador , é uma notícia inesperada, mas a morte infelizmente surge a qualquer momento e por vezes leva as pessoas que nos são especiais.Ficam as recordações de um homem maravilhoso que deu e ensinou muito a todos nós. Aos seus queridos familiares deixamos os nossos sinceros pêsames. Diretoria Sindicato de Cargas Próprias.

Câmara conclui votação de projeto que amplia prazo da CNH e limite de multas a motoristas

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Motoristas em todo o País terão mais tempo até precisar renovar suas licenças para dirigir. O projeto que amplia o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 5 anos para até 10 anos teve sua votação concluída nesta terça-feira, 22, pela Câmara. O texto também permite acumular mais pontos antes de o infrator ter o documento suspenso pelas autoridades de trânsito, podendo chegar até a 40, dependendo do tipo de multa que receber – hoje o máximo são 20 pontos. Agora, só falta a sanção do presidente Jair Bolsonaro para se tornar lei.A proposta que altera os prazos da CNH foi apresentada pelo próprio Bolsonaro, que levou o texto do projeto pessoalmente ao Congresso em julho do ano passado. A intenção do presidente foi atender a um pedido de caminhoneiros, categoria em que obteve amplo apoio nas eleições de 2018.
Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral, comum a todos, em que a CNH tem validade de dez anos para quem tem até 49 anos de idade, cinco anos para quem tem de 50 a 69 e de três anos para condutores com 70 ou mais.O texto aprovado também muda a escala de pontuações para suspensão da carteira. O motorista perderá a CNH se tiver 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.Motoristas profissionais, por sua vez, poderão atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. De acordo com a regra atual, a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças nos veículos, hoje exigida até os 7 anos de idade, passou para dez anos ou 1,45 metro de altura.Originalmente, o projeto de Bolsonaro previa eliminar a multa para quem transportasse crianças fora da cadeirinha. A proposta motivou reações contrárias de especialistas e parlamentares e a punição foi mantida no texto aprovado.Foi aprovada também a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.Uma das principais mudanças propostas pelos senadores e mantida no texto aprovado foi a previsão para que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda.Todas as mudanças feitas pelo projeto só valerão 180 dias após a publicação da lei, caso seja sancionada pelo presidente.

Entenda “confusão” de projetos de lei que mudarão entregas por app em SP

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo pode obrigar entregadores de aplicativos como iFood, Rappi, Uber Eats e Loggi a se adequarem às regras previstas para motofretistas. Uma das mudanças seria a exigência de que as motos tenham a placa vermelha, válida para veículos de transporte pago. A proposta pode ter sua primeira votação nesta quarta-feira (17).A mudança para entregadores de aplicativos está prevista no PL 130/2019, apresentado pelo vereador Camilo Cristófaro (PSB). O texto prevê que aplicativos de delivery também devem seguir as regras previstas na Lei Municipal 14.491/2007, que regulamenta a atividade de motofrete em São Paulo. Hoje, a regra vale apenas para empresas com frota própria e cooperativas de motoboys.
Caso a proposta vire lei, aplicativos de delivery serão obrigados a cadastrar “profissionais devidamente capacitados e regulamentados, sob pena de responsabilidade solidária nos casos de acidentes, morte ou invalidez”. Ou seja, os motoboys seguiriam como autônomos, mas as plataformas passariam a oferecer garantias nos períodos em que contarem com os serviços desses profissionais.A AMABR (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil), que contribuiu com a elaboração do projeto, afirmou ao Tecnoblog que a mudança ajudaria entregadores a se capacitarem e, assim, a reduzirem as chances de acidentes. O diretor jurídico da entidade, Marcelo Marques da Costa, afirma que o projeto também oferece um respaldo em caso de imprevistos
Segundo ele, a proposta oferece “segurança financeira, pois o cara faz um ‘bico’ ad eternum e quando se vê impossibilitado de trabalhar não tem respaldo nenhum de INSS”. A AMABR também espera que as mudanças ajudem a fortelecer a categoria, que reivindica benefícios como redução de impostos para a aquisição de novos veículos, como acontece com taxistas.

O que dizem os aplicativos

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa apps como iFood e Uber, é contrária à aprovação do projeto. Em nota, a entidade afirma que a proposta “reforça um modelo ultrapassado por não considerar os avanços tecnológicos, o contexto de digitalização de serviços, o momento crítico e necessidades que a sociedade atravessa e nem a dinâmica das capitais e municípios”.
Para a Amobitec, o projeto cria uma “reserva de mercado” ao impor o uso da placa vermelha para entregadores. Segundo a associação, a medida beneficiará poucos em detrimento de cerca de 50 mil entregadores que atuam na cidade de São Paulo.Já a ABO2O (Associação Brasileira Online To Offline), que representa plataformas como Rappi e Loggi, afirma que o projeto de lei é “tentativa anacrônica de criar uma reserva de mercado para entregadores com a chamada placa vermelha e uma série de burocracias”. A entidade afirma ainda que o texto não contribui para “aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos”.“Para isso, a ABO2O defende o uso da tecnologia para promover cursos à distância de segurança no trânsito, sem custos, assim como a diminuição dos impostos incidentes nos equipamentos de proteção e itens de segurança”, afirma a associação.Atualizado às 20h20 de quarta-feira (17) com o posicionamento da ABO2O.

Entenda a proposta aprovada que amplia a validade da carteira de motorista para 10 anos

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Projeto aprovado na quinta-feira (3) amplia de 5 para 10 anos a validade da carteira de motorista para quem tem menos de 50 anos de idade. O PL 3.267/2019 também altera as regras para a suspensão da CNH: com 20 pontos se o condutor tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Como foi modificada, a proposta precisa ser votada novamente pelos deputados.Fonte: Agência Senado

A Diretoria do Cargas Próprias recebe visita do nobre companheiro Rogério Magri e do ex presidente da OAB/SP MARCOS COSTA

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Marcos Costa é ex presidente da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados e esta de olho na campanha eleitoral paulista e veio expor suas ideias e conhecer mais do sistema sindical em especial do setor de transporte de cargas próprias. Ele foi recebido para um bate papo com o nosso Presidente Almir Macedo, nosso tesoureiro Heleno Fernandes e com o Secretário Geral Jorge Melo, onde foi passado as prioridades para nosso setor, nossas lutas e conquistas e esperamos em breve termos mais um defensor de nossa categoria e de nossas lutas. Marcos Costa teve sua pré-candidatura à Prefeitura de São Paulo lançada pelo PTB em 28 de julho e segundo o Deputado Campos Machado, Marcos Costa é um homem honrado e preparado para ocupara a cadeira de prefeito e também é totalmente comprometido aos princípios do partido.

Como derrota em final da Champions pode afetar o futuro de Neymar

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Mesmo com a derrota de ontem diante do Bayern na final da Liga dos Campeões por 1 a 0, o PSG pode comemorar uma boa temporada – além do vice-campeonato europeu, confirmou as expectativas e sagrou-se campeão francês. O resultado na competição mais importante da Europa pode, entretanto, ter um efeito profundo no futuro de Neymar, seu camisa 10 e principal jogador.A relação entre Neymar e o PSG, particularmente o diretor de futebol Leonardo, foi conturbada ao longo da temporada. O clube fez jogo duro e impediu o jogador de realizar o desejo de retornar ao Barcelona no meio do ano passado, e fechou o cerco ao estilo de vida de seus atletas, limitando privilégios e criticando festas e atrasos em apresentações. A relação entre o camisa 10 e o comando do futebol em Paris é profissional e nada mais. O pacto que trouxe a tranquilidade ao Parc des princes girou em torno da Champions League: a estrutura inteira do PSG deixando as diferenças de lado, focada exclusivamente em um objetivo, uma obsessão. A taça não está mais no horizonte, mas a diferenças terão que ser colocadas outra vez sobre a mesa.O UOL Esporte apurou que Lisboa foi palco de duas reuniões entre Neymar pai, o presidente do PSG Nasser Al-Khelaifi e o empresário Kia Joorabchian para discutir o futuro de Neymar. O clube francês tem como sonho renovar o contrato de seu camisa 10, que termina em 2022. Do lado do jogador, pessoas que convivem com ele dizem que o desejo de respirar novos ares não se apagou, mas o momento é de descansar e digerir a dolorosa derrota de ontem.O título da Liga dos Campeões faria com que Neymar e PSG sentassem para debater o futuro com uma sensação de dever cumprido. O objetivo máximo do clube, para o qual investiu 222 milhões de euros na contratação mais cara da história do futebol, teria sido atingido. Neymar provavelmente se consagraria como o maior nome da história da agremiação parisiense. Todos os ingredientes levariam a uma chance grande de composição amigável caso a saída fosse mesmo o grande desejo.Sem a conquista, o contexto é outro. O PSG entra na próxima temporada com o mesmo objetivo não atingido, a mesma obsessão. Em uma nova caminhada para tentar conquistar a Liga dos Campeões, nenhuma equipe verá com bons olhos prescindir de um jogador como Neymar.Há ainda outro elemento na equação: mais do que um desejo de deixar Paris, Neymar manifestou ano passado a vontade de retornar ao Barcelona. De lá para cá, o clube catalão entrou em um momento delicado: fora de campo a diretoria de Josep Bartomeu é bombardeada com críticas e denúncias, e, dentro das quatro linhas, o time foi atropelado pelo Bayern de Munique, pelo placar histórico do 8 a 2. Ídolo máximo do Barça, Messi tem dito que sua permanência passa pelo projeto apresentado pelo clube para o ano quem.As próximas semanas devem ser marcadas pelo silêncio, enquanto Neymar, abatido, assimila a derrota no equilibrado confronto diante do Bayern. É questão de tempo, entretanto, para que a discussão sobre o futuro do maior jogador brasileiro da atualidade volte à mesa, e os fatos de domingo podem ter um impacto profundo sobre as decisões a serem tomadas. 

Governo de SP amplia de 6h para 8h horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais na fase amarela da quarentena

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O governo de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (19) que shoppings, restaurantes, comércios de rua, escritórios, entre outras atividades comerciais, poderão ampliar o seu horário de funcionamento de seis para oito horas em cidades que estão na fase amarela do Plano São Paulo. A mudança nas regras do plano será feita por meio de um decreto e vale a partir da próxima sexta-feira (21).

Os empresários poderão optar pela jornada de trabalho continua, de 8 horas interruptas, ou fracionada. Atualmente, o funcionamento está limitado a seis horas diárias para a fase amarela do Plano São Paulo, que regulamenta a quarentena para conter a Covid-19 no estado.

Segundo o vice-governador do estado, Rodrigo Garcia, mesmo com a autorização do estado os prefeitos têm autonomia para aplicar a medida e decidir se e quando a mudança será adotada.

“Lembro que, mesmo com essa medida feita pelo decreto do governo do estado de São Paulo, os prefeitos têm autonomia para aplicar a medida e decidir se a mudança será adotada e em que momento ela deve ser adotada nas suas cidades”, disse Garcia.

A secretária de desenvolvimento econômico do estado, Patrícia Ellen, admitiu que a mudança de horários é resultado de pleitos trazidos por empresários.

“Além disso, como mencionado já, uma série de pleitos foram trazidos com relação a fase amarela, principalmente relacionado a extensão do horário (…).”, disse Ellen.

Ela reconheceu ainda que o estado de SP permanece em um “platô” na curva de mortes provocadas pela Covid-19 e apelou para que os municípios entrem no programa de rastreamento de casos ativos do governo estadual. O estado registrou 276 novas mortes por coronavírus em 24 horas nesta quarta-feira (19), totalizando 27.591 desde o início da pandemia.

“Eu queria passar mais um lembrete para que possamos sair desse platô no estado com relação de internação e óbitos precisamos praticar o trabalho de triagem, testagem e isolamento de contatos. Estamos hoje com 189 municípios que aderiram a esse programa com as novas tecnologias”, disse Ellen.

De acordo com a última classificação do Plano São Paulo, 15 regiões do estado estão na fase amarela: Baixada Santista, município de São Paulo, Sub-região Leste da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), Sub-região Sudeste da RMSP, Sub-região Sudoeste da RMSP, Araraquara, Araçatuba, Ribeirão Preto, Piracicaba, Bauru, Marília, Sorocaba, São João da Boa Vista, Taubaté e Campinas.

Ainda nesta quarta-feira (19) está programada uma reunião com associações de shoppings, restaurantes e bares da capital com o presidente da Câmara Municipal e o gabinete do prefeito da capital paulista para assinar os termos da abertura ampliada na cidade.

Esta é a segunda alteração nas regras que delimitam o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no Plano São Paulo. No início de julho, o governo ampliou de 4 para 6 horas o período de funcionamento de estabelecimentos comerciais dos municípios que estão na fase laranja de flexibilização econômica do plano.

Venda de ingressos em bilheterias

O governo também passou a permitir a venda de ingressos em bilheterias para eventos culturais, sociais e de negócios. Antes, a venda deveria ser feita antecipadamente. Permanece a necessidade de venda com assentos marcados e horários pré-agendados. A ocupação deve ficar limitada a 40% da capacidade máxima de assentos.

Além disso, o governo anunciou ainda mudanças nas regras para a fase verde da quarentena. A fase verde vem depois da fase amarela, na qual se encontra a maior parte do estado, e ainda não foi aplicada em nenhuma região.

Segundo as novas normas, o atendimento presencial na fase verde poderá ocorrer somente até as 22h. Antes, não havia limite de horário para o funcionamento noturno, apenas limite de horas diárias. A ocupação deve ficar limitada a 60% da capacidade máxima de cada estabelecimento.

Plano São Paulo

Para começar a reabertura do estado, em 1º de junho o governo dividiu o território de acordo com as 17 Divisões Regionais de Saúde (DRS). A Grande São Paulo foi subdividida em outras 6 regiões, uma para a capital e outras 5 para cada grupo de cidades da Região Metropolitana. A flexibilização da quarentena é feita de modo diferente em cada uma dessas regiões.

Os critérios que baseiam a classificação das regiões são:

  • ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs);
  • total de leitos por 100 mil habitantes;
  • variação de novas internações, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos casos confirmados, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos óbitos confirmados, em comparação com a semana anterior.
  • Na fase verde também é considerado óbitos e casos para cada 100 mil habitantes;

No dia 27 de julho a gestão estadual realizou mudanças no Plano SP que alteraram critérios os índices monitorados, como por exemplo, o percentual máximo de leitos de UTI ocupados permitidos nas fases amarela e verde. Veja mais no vídeo abaixo:

Principais alterações nos critérios de classificação do Plano São Paulo:

  • Taxa máxima de ocupação de UTI para uma região passar da fase laranja para a amarela passou de 70% para até 75%.
  • Taxa máxima de ocupação de UTI para uma região passar da fase amarela para a verde passou de 60% para um percentual entre 70% e 75%.
  • Regiões estão impossibilitadas de avançarem ou regredirem de fase por ponto percentual, por isso, a gestão desenvolveu uma margem de erro de 0,1 para critérios de evolução da epidemia e de 2,5 para capacidade do sistema de saúde.
  • Foram acrescentados os critérios de óbito e internação para cada 100 mil habitantes para que uma região passe da fase amarela para a verde.
  • Regiões devem passar 28 dias consecutivos na fase amarela antes de evoluírem para a fase verde.

Esses critérios definem em qual das cinco fases de permissão de reabertura a região se encontra:

  • Fase 1 – Vermelha: Alerta máximo
  • Fase 2 – Laranja: Controle
  • Fase 3 – Amarela: Flexibilização
  • Fase 4 – Verde: Abertura parcial
  • Fase 5 – Azul: Normal controlado

Na primeira reclassificação após as alterações, nove regiões passaram para a fase amarela no Plano São Paulo.

Reabertura de setores da economia:

  • Fase vermelha: Permitido o funcionamento apenas de serviços essenciais.
  • Fase laranja: Também podem reabrir imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércio e shoppings podem reabrir, mas com restrições.
  • Fase Amarela: Também podem reabrir salões de beleza, bares, restaurantes, academias, parques e atividades culturais com público sentado podem funcionar, mas com restrições.
  • Fase verde: Também podem reabrir eventos, convenções e atividades culturais com público em pé poderão voltar a acontecer quando houver uma estabilidade de quatro semanas do estado de São Paulo na fase verde (4), também com restrições.

CARGAS ASSINA ACORDO COLETIVO COM SINDICON – SP – AUMENTO DE 2,50%

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 Em reunião na Federação Rodoviários do Estado de São Paulo hoje foi assinado Acordo Coletivo de Trabalho com Sindicato da Industria da Construção Civil de Pequenas Estruturas do Estado de São Paulo – Sindicon – SP representado pelo Sr. Rubens Nogueira Filho – Pres. Comissão de Negociação, Sr. Valdir de Souza Pestana _ Pres. FTTRESP e Jorge Melo – Secretário Geral do Cargas Próprias. Índice de aumento de 2,50% e manutenção de cláusulas sociais, mais uma conquista para nossa categoria.

Já é possível carregar RG digital no celular em São Paulo; veja como usar

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A Polícia Civil do Estado de São Paulo lançou na terça-feira (11) o aplicativo RG Digital SP (iOS, Android) que permite ao usuário acessar o documento pelo smartphone. Como já acontece com o CPF e a carteira de motorista, ele não substitui a necessidade de emissão do RG físico.Além do acesso ao documento digital, o aplicativo permite que o usuário faça a solicitação da 2ª via do documento físico sem precisar sair de casa.
Entretanto, existem alguns requisitos para usar a versão digital. Além de estar cadastrado no Sistema Automatizado de Autenticação Biométrica (Abis) da Polícia Civil, o RG deve ter sido emitido a partir de 14 de fevereiro de 2014, ter o QR Code no verso do documento e a numeração do documento na cor vermelha.O aplicativo está disponível gratuitamente para Android e iOS. Também há algumas condições para o aparelho. É preciso que ele esteja com Android 5.0 ou superior ou iOS 10 ou superior, tenha uma câmera de pelo menos 5 MP e uma conexão de dados ativa.Veja abaixo como cadastrar seu RG no aplicativo.1) Faça o download do aplicativo na loja do sistema de seu dispositivo (iOS, Android) .2) Abra o app e toque em “Adicionar RG”.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 1 - Reprodução - Reprodução
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3) Toque em “Ler o código QR”.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 2 - Reprodução - Reprodução
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4) Se preciso, dê permissão para que o app tenha acesso a sua câmera e aponte a câmera para o QR Code no verso do documento.5) Lido o QR Code, toque em “Li e concordo com os termos”.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 3 - Reprodução - Reprodução
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6) Você será direcionado para a chamada “prova de vida”, que é o reconhecimento facial. Toque em “Iniciar reconhecimento”.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 4 - Reprodução - Reprodução
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7) Posicione a câmera na altura dos olhos e enquadre seu rosto nos círculos.8) Após o reconhecimento, toque em “Cadastrar senha”.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 5 - Reprodução - Reprodução
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9) Insira a senha desejada.
Saiba como cadastrar e como usar o RG digital 6 - Reprodução - Reprodução
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Pronto! Sua solicitação foi realizada. O app irá processar seu RG Digital e dentro de alguns minutos já estará disponível para ser usada.O RG digital é aceito em todo o território nacional, conforme Lei Federal 7.116/83 e Decreto Federal 9.7278/18, bem como a Portaria DIPOL 109/20. Portanto, em uma abordagem policial, a versão digital deve ser aceita, assim como o documento oficial em papel.

Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunas

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Em sintonia com as centrais sindicais e movimentais sociais que na segunda-feira (13) iniciaram uma campanha em defesa  da taxação de grandes fortunas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, senadores usaram suas redes sociais para tentar convencer os colegas a aprovar a criação do tributo para os mais ricos.O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição desde sua promulgação, mas nunca foi regulamentado. Parlamentares apontam que a medida seria uma alternativa para aumentar o caixa do governo nesse momento de crise.Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE apontam que o rendimento médio mensal de trabalho de 1% da parcela mais rica do Brasil foi quase 34 vezes maior que da metade mais pobre em 2018. Segundo ele, é preciso aumentar a distribuição de renda.

— Taxar fortunas é salvar vidas. O Brasil é um dos países mais desiguais no mundo. As reformas feitas tiraram dinheiro do pobre, como a reforma trabalhista, reforma da Previdência e a EC 95 (teto de gastos), que retirou R$ 22 bilhões do SUS. Quando é que o rico vai contribuir? — questionou.

Na avaliação de Humberto Costa (PT-PE), que assim como Rogério e outros senadores, manifestou apoio à campanha Taxar Fortunas para Salvar Vidas, das centrais sindicais e movimentos sociais, a criação do imposto garantiria maior justiça tributária.

— Taxar os 3% mais ricos é o suficiente para salvar 97% da população — apontou Humberto.

Na mesma linha, Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que o aumento da arrecadação seria fundamental para salvar vidas.

— Além de corrigir as injustiças, taxar fortunas é uma forma de salvar vidas em tempos de pandemia. Tributar os mais ricos e o lucro dos bancos renderia uma arrecadação de R$ 272 bilhões. É uma medida que vai afetar apenas os 3% da população com renda mensal de R$ 80 mil e patrimônio líquido superior a R$ 22 milhões — argumentou.

Autor de um dos projetos que propõe a criação do imposto sobre grandes fortunas (IGF), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) também usou as redes para pedir urgência sobre o tema e chamou os mais ricos a darem sua cota para a superação da crise. De acordo o PLP 183/2019, o IGF vale para quem tem patrimônio líquido superior a R$ 22,8 milhões, com alíquotas entre 0,5% e 1%.  O projeto de Plínio conta com o apoio de mais de 330 mil pessoas por meio do Portal e-Cidadania, o que, segundo o senador, é um importante respaldo.

— Taxar fortunas é uma forma de continuar lutando pelo equilíbrio tributário, principalmente agora que as novas medidas de crédito privilegiarão os mais ricos. É hora de toda a sociedade fazer sua parte, inclusive os mais ricos — defendeu o senador.

Compulsório

Desde o início da pandemia, dois projetos de lei sobre o tema foram apresentados no Senado. Um deles é o PLP 50/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que, além da criação do imposto, sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas. A proposta chegou a ser incluída pelos líderes partidários em uma lista de projetos prioritários do Senado para o enfrentamento da pandemia da covid-19, mas ainda não foi colocada em votação no Plenário.

Ao todo, quatro projetos sobre o tema estão em tramitação no Senado. As outras propostas são o PLP 38/2020, do senador Reguffe (Podemos-DF) e o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado

ACIDENTE ENVOLVENDO BETONEIRA DA POLIMIX

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 Companheiros aconteceu no sábado dia 01/08/20 por volta das 12h20 na região do Tucuruvi um acidente/atropelamento envolvendo uma betoneira da empresa Polimix. Segundo relatos e informações obtidas junto a empresa o veículo é da Usina Água Branca, o veículo foi recolhido à delegacia e o pedestre atropelado, um aposentado veio a óbito. Em contato com Sr. Fernando – RH da Polimix a empresa esta tomando todas as medidas de auxilio ao motorista com advogado e também já se prontificou a dar toda assistência psicológica que o Sr. Rosemiro Oliveira necessitar. O Cargas Próprias através de nosso Diretor José Raimundo esta acompanhando todo o acontecido e disponibilizando toda a assistência necessária para nosso companheiro Rosemiro e assim que obtivermos mais informações iremos divulgando.

MPs que mudaram regras trabalhistas e acesso à informação perdem validade

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A Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, e a MP 928/2020, que tratou de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), perderam a validade nesta semana. Sem a vigência, os textos não produzem mais efeitos.Editada pelo Executivo em março, a MP 927 teve prazo expirado na segunda-feira (20) e previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. O texto já havia sido votado pelos deputados, que o transformaram no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, e foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não obteve acordo para sua votação final no Senado.A matéria chegou a fazer parte da pauta de votações da sessão remota da última quarta-feira (15), mas foi retirada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a falta de entendimento sobre o texto.Na ocasião, o presidente do Senado explicou que 17 destaques foram apresentados à proposição, e ressaltou que o sistema remoto de votação pode ter contribuído para a falta de um entendimento entre as lideranças.— Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessa — afirmou Davi na sessão.Entre outras as ações, a MP previa a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador se sobrepondo a leis e acordos coletivos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição; permitia que o empregador optasse por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria; previa a suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas em andamento quando houvesse paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público.As iniciativas poderiam ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural.

Lei de Acesso à Informação

Já a MP 928/2020, que perdeu eficácia nesta terça-feira (21), estabelecia que, enquanto durasse a pandemia e o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia de covid-19, ficariam suspensos os prazos de resposta para os pedidos de informação feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).A suspensão valia para requisições a órgãos cujos servidores estivessem em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependessem de acesso presencial para resposta ou que dependessem de agentes ou setores que estivessem diretamente envolvidos no combate à covid-19.Ainda conforme a medida provisória, o atendimento presencial para pedidos de informação seria suspenso e, enquanto durasse a suspensão, os requerimentos via LAI deveriam ser apresentados somente pela internet. Caso fossem apresentados recursos diante da negativa dos pedidos de informação, eles não seriam reconhecidos pela administração pública.Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia derrubado, por unanimidade, trechos da MP por considerar que os dispositivos restringiam o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal.Em caso de perda de eficácia de medida provisória, o Congresso Nacional pode disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência continuam regidas pelo texto da MP.Fonte: Agência Senado

Alcolumbre retira de pauta, e MP que flexibiliza regras trabalhistas na pandemia perderá validade

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu nesta quarta-feira (15) retirar da pauta de votações da Casa a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo Alcolumbre, o texto não será mais pautado. Com isso, perderá validade no próximo dia 19.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas em até 120 dias para virar leis em definitivo. A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, sem o aval do Senado, perderá o efeito.

Alcolumbre decidiu retirar a medida da pauta de votações após constatar que não havia acordo entre os líderes partidários sobre a votação do projeto.

Alguns senadores criticaram o texto, afirmando que a medida retira direitos trabalhistas.

Ponto a ponto

Saiba o que prevê a MP:

Teletrabalho

O texto permite que a empresa adote a modalidade de teletrabalho ou “home office” e determine a volta ao trabalho presencial independentemente de acordos individuais ou coletivos. A alteração deve ser informada por escrito ou por meio eletrônico com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Férias

A MP faz uma série de mudanças relacionadas às férias dos empregados, permitindo não só a antecipação individual como a coletiva. Além disso, flexibiliza o pagamento do benefício até o fim do ano. O texto prevê ainda:

  • Antecipação das férias: o empregador pode antecipar as férias do trabalhador desde que o informe em um prazo de 48 horas e que o período não seja inferior a cinco dias. Os empregados que estiverem no grupo de risco para a Covid-19 terão prioridade nas férias;
  • Suspensão de férias: a MP prevê, ainda, que em caso de profissionais da área de saúde ou daqueles que exerçam funções essenciais, as férias ou licenças podem ser suspensas, desde que avisados preferencialmente em até 48 horas;
  • Pagamento das férias: o pagamento adicional de um terço de férias pode ser feito até a data do pagamento do décimo terceiro salário. Além disso, a remuneração das férias pode ser feita até o quinto dia útil do mês seguinte;
  • Férias coletivas: a MP permite, também, a antecipação das férias coletivas, inclusive por período superior a 30 dias, desde que os empregados sejam comunicados com antecedência mínima de 48 horas.

Antecipação de feriados

A proposta permite que, durante o estado de calamidade pública, os feriados federais, estaduais e municipais sejam antecipados pelo empregador. Para isso, os trabalhadores devem ser avisados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Banco de horas

O texto autoriza que a empresa interrompa as atividades e crie um banco de horas com as horas não trabalhadas, que depois terá que ser compensado pelo empregado em até 18 meses após o fim do decreto de calamidade pública. A compensação do banco de horas poderá ser mediante a inclusão de duas horas extras na jornada diária.

Adiamento e parcelamento do depósito do FGTS

A MP também autoriza o adiamento e o pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

Pelo texto, o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa. Todos os empregadores, inclusive de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Para ter direito à prerrogativa, é preciso declarar as informações e valores até 20 de junho.

Antecipação do 13° de aposentados

A medida provisória também antecipou o abono anual, isto é, o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS. A primeira parcela, que corresponde a 50% do valor do benefício de abril, foi paga com os benefícios daquele mês. O restante foi pago com os benefícios de maio.

Exigências em segurança e saúde

A MP também suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública, a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. A exceção é para os testes demissionais. Nos contratos de curta duração e de safra, todos os exames médicos estão dispensados, inclusive os demissionais.

Além disso, a MP suspende a obrigatoriedade de realização presencial de treinamentos dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Eles devem ser realizados em até 180 dias após o fim do decreto de calamidade pública. O texto permite, contudo, que os treinamentos sejam feitos por ensino a distância.

A suspensão não é válida para exames ocupacionais e treinamentos periódicos a trabalhadores da área de saúde que trabalhem em hospitais. Pelo projeto, também está garantida a estes profissionais a prioridade para testes que indiquem a Covid-19.

Outras alterações trabalhistas

  • Jornada de trabalho: a MP permite que estabelecimentos de saúde prorroguem a jornada de trabalho, mesmo para atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho, mediante acordo individual. As horas extras podem ser compensadas em até 18 meses a partir do fim do estado de calamidade pública, tanto por banco de horas quanto por remuneração;
  • Prazos processuais: a MP também suspende, por 180 dias desde a sua publicação, os prazos processuais de defesa e recurso em processos administrativos de infrações trabalhistas e notificações de débitos de FGTS;
  • Acordos coletivos: pela proposta, convenções e acordos coletivos de trabalho que vencerem até o dia 18 de setembro (180 dias após a publicação da MP) podem ser prorrogados, a critério do empregador, por 90 dias.

Governo de SP anuncia avanço de 9 regiões do estado em fase de reabertura da economia; nenhuma retrocedeu

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O governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (10) a prorrogação da quarentena obrigatória no estado até o dia 30 de julho e atualizou a situação das regiões no Plano São Paulo de reabertura gradual das atividades econômicas. Nove regiões avançaram para fases mais permissivas e nenhuma retrocedeu. O governo utiliza cinco indicadores de saúde para classificar as regiões por cores.

Mantiveram-se na fase vermelha – a mais restrita em que apenas atividades essenciais estão liberadas – as regiões de Araçatuba, Franca, Ribeirão Preto e Campinas, onde a taxa de ocupação de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) está acima de 80%. Em Ribeirão Preto, a média semanal da ocupação de UTI está em 88%. (veja na tabela abaixo)

Pela terceira semana seguida, a cidade de São Paulo se manteve na fase amarela, que permite a abertura de bares, restaurantes e salões de beleza. O comércio de rua e shoppings, que já estavam permitidos na fase laranja, também passaram a funcionar por 6 horas diárias na fase amarela.

Na Grande São Paulo, apenas a sub-região Norte – onde fica Francisco Morato – se manteve na fase laranja. As sub-regiões Oeste (onde estão Osasco e Barueri) e Leste (onde ficam Guarulhos e Mogi das Cruzes) avançaram do laranja para a fase amarela, a mesma da capital. Essas novas classificações para reabertura de setores econômicos passam a valer a partir de segunda-feira (13).

No Vale do Ribeira, Registro saiu direto da fase vermelha para a fase amarela. A Baixada Santista também evoluiu da fase laranja para a fase amarela.

Presidente Prudente, Bauru, Sorocaba, Marília e Piracicaba avançaram do vermelho para o laranja. Nesta fase, é permitido abrir o comércio por 4 horas diárias ou por até 6 horas desde que os comerciantes fechem 3 dias por semana.

“Tínhamos regiões que estavam na fase vermelha que começaram a apresentar melhoras significativas, a destacar Presidente Prudente, Marília, Bauru, Sorocaba e Piracicaba. Agora, nós temos algumas regiões que precisamos manter medidas mais restritivas, que são Campinas, Ribeirão Preto, Franca e Araçatuba. Essas regiões tiveram uma presença significativa da pandemia, seja pelo número de internações registradas ou óbitos, ou pela necessidade de atenção da capacidade hospitalar”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen.

Regiões na fase vermelha:

  • Araçatuba
  • Campinas
  • Franca
  • Ribeirão Preto

Regiões na fase laranja:

  • Araraquara
  • Barretos
  • Bauru
  • Marília
  • Piracicaba
  • Presidente Prudente
  • São João da Boa Vista
  • São José do Rio Preto
  • Sorocaba
  • Taubaté
  • Sub-região Norte da RMSP

Regiões na fase amarela:

  • Baixada Santista
  • Município de São Paulo
  • Sub-região Leste da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)
  • Sub-região Sudeste da RMSP
  • Sub-região Oeste da RMSP
  • Sub-região Sudoeste da RMSP
  • Registro

Plano São Paulo

Para começar a reabertura do estado em 1º de junho o governo dividiu o território de acordo com as 17 Divisões Regionais de Saúde (DRS). A Grande São Paulo foi subdividida em outras 6 regiões, uma para a capital e outras 5 para cada grupo de cidades da Região Metropolitana. A flexibilização da quarentena é feita de modo diferente em cada uma dessas regiões.

Os cinco critérios que baseiam a classificação das regiões são:

  • ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs);
  • total de leitos por 100 mil habitantes;
  • variação de novas internações, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos casos confirmados, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos óbitos confirmados, em comparação com a semana anterior.

O critério que tem maior peso na classificação de cada região é a variação de novas internações (peso 4), seguido pela taxa de ocupação de UTIs (peso 3). Especialistas criticaram o plano quando ele foi lançado, pois discordam do peso diferente e das notas de corte de cada critério.

Esses critérios definem em qual das cinco fases de permissão de reabertura a região se encontra:

  • Fase 1 – Vermelha: Alerta máximo
  • Fase 2 – Laranja: Controle
  • Fase 3 – Amarela: Flexibilização
  • Fase 4 – Verde: Abertura parcial
  • Fase 5 – Azul: Normal controlado
 
 

Governo de São Paulo antecipa reabertura de academias, cinemas e teatros

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João Doria (PSDB) afirmou nesta sexta-feira (3) que o governo vai antecipar a autorização para o funcionamento de academias de ginástica e também para cinemas e teatros, entre outros tipos de eventos com público sentado, no estado de São Paulo. Os setores poderão ser abertos nas localidades que estão na Fase Amarela do Plano São Paulo, que inicialmente teria como mais permissibilidade apenas a abertura de bares, restaurantes e salões de beleza, com horários e capacidades limitadas.A informação foi dada durante coletiva de imprensa. A reabertura das academias será em um modelo em que apenas atividades individuais serão permitidas, e os endereços poderão ser reabertos na próxima semana. “Academias no modelo tradicional estão previstas para funcionar na fase verde [a que vem depois da amarela, a atual]. Nessa etapa o que elas podem ter é uma ocupação máxima de 30%, funcionamento de seis horas e as atividades individuais são permitidas”, afirmou a secretária do Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen.Para cinemas, teatros e salas de espetáculos (incluindo também museus, bibliotecas e centros culturais), as cidades só poderão permitir sua reabertura depois de ficarem quatro semanas na Fase Amarela. A medida prevê entre as medidas de segurança 40% de capacidade do público, seis horas diárias de funcionamento e restrição do consumo de alimentos no interior dos endereços.

Caixa reconhece lentidão no app para retirada de auxílio emergencial e FGTS

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A Caixa Econômica Federal reconheceu ter tido problemas nesta quinta-feira (2) com o aplicativo Caixa Tem (IOS e Android), que permite aos usuários resgatar o auxílio emergencial do governo federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamentos de boletos e compras por meio do cartão virtual. A instituição financeira reconheceu a falha e atribuiu o problema ao alto número de acessos por hora.
As reclamações de trabalhadores chegaram a número acentuado durante o dia nas redes sociais. Usuários relataram que a demora no sistema passou de uma hora. Estou desde às 6 da manhã em fila de espera e até agora nada. Que app é este que não funciona nunca? Descaso total com a população”, afirmou uma usuária. “Chega de sofrimento. É uma vida inteira para ter acesso ao auxílio”, questionou outro internauta.
Ainda que a Caixa tenha afirmado que o app voltaria ao normal no começo da tarde, ele permaneceu com o mesmo problema no começo da noite.
“A Caixa informa que está processando um volume atípico de transações nesta manhã (2/7), oriundas dos créditos de programas emergenciais, somadas às rotinas mensais do banco. Para uma melhor experiência do cliente, recomendamos utilizar o aplicativo Caixa Tem a partir das 12 horas de hoje”, justificou o banco mais cedo.
A lentidão no sistema foi provocada também pelo alto número de acessos dos beneficiários do auxílio emergencial. Nesta quinta-feira, a Caixa realizou três pagamentos diferentes do benefício de R$ 600. Aniversariantes de julho e agosto recebem via poupança digital a primeira, segunda ou terceira parcela, conforme a data em que tiveram o cadastro deferido pelo governo.

Cadastro do auxílio

O prazo para o cadastro do auxílio emergencial se encerra às 23h59 desta quinta-feira. Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi estendido, sendo previsto o pagamento de mais R$ 1,2 mil para cada beneficiário.
Até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio e, para as famílias em que a mulher é a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1,2 mil.

Balanço

Até o início desta noite, 64,9 milhões de brasileiros haviam recebido a parcela do auxílio. A Caixa pagou um total de R$ 112,05 bilhões pelo benefício. Segundo a instituição, 1,9 milhão aguardavam a conclusão do cadastro.

Governo de SP prorroga quarentena até 14 de julho; SP e cidades do ABC avançam para amarela e interior regride

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O governo de São Paulo prorrogou a quarentena no estado até o dia 14 de julho. O anúncio foi feito no início da tarde desta sexta-feira (26), pelo governador João Doria (PSDB), em coletiva de imprensa para divulgar a atualização das flexibilizações nas cidades, conforme o plano de recuperação econômica.

“Nós vamos anunciar hoje o sexto período da quarentena, que começa no dia 29 de junho e vai até o dia 14 de julho. Estamos completando 100 dias de quarentena no próximo dia 1º de julho”, disse Doria.

Pela nova classificação, a capital paulista e 14 municípios da Grande São Paulo passam para a fase amarela e poderão abrir restaurantes, bares e salões de beleza.

A liberação, porém, só deve ocorrer a partir do dia 6 de julho, conforme recomendação do Centro de Contingência para o coronavírus.

Presente na coletiva, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que seguirá a orientação, e que os estabelecimentos só serão autorizados a reabrir após confirmação na fase amarela e assinatura dos protocolos com os setores.

“A recomendação dada pelo Centro de Contingência é que, apesar de o município estar agora na fase amarela, a gente esperar uma semana. Portanto, a classificação que nós teremos na sexta-feira da semana que vem, para que o município possa abrir aquilo que a fase amarela permite”, disse Covas.

As cidades da fase amarela terão autonomia para para decidir a data da liberação, mas o governo acredita que os gestores municipais seguirão a recomendação do comitê de saúde estadual.

“Eu conversei com representantes dos dois consórcios, do ABC e do sudoeste, eu entendo que sim, eles devem acompanhar, mas isso cabe a eles. Aproveito a pergunta para fazer esse apelo para que a gente possa seguir com cautela essa retomada na Grande São Paulo”, disse Marco Vinholi, secretário de Desenvolvimento Regional.

Interior vermelho

A maior parte do estado, entretanto, retorna ou permanece na fase vermelha, a mais restritiva. A secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, defendeu que tal cenário está de acordo com as projeções feitas pela gestão estadual.

“No interior, como era era esperado, nós temos, sim, uma presença e um crescimento muito importante da epidemia que se traduz aqui tanto no número de casos, como de internações e de óbitos, e é por isso que está sendo feito um trabalho muito grande para o controle da pandemia e pra melhoria da capacidade hospitalar”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen.

As regiões de Araçatuba, Rio Preto, Sorocaba e Bauru retornaram à fase vermelha. Marília, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e Registro não avançaram e seguem, também, com autorização para o funcionamento apenas dos serviços essenciais.

Regiões rebaixadas para a fase vermelha:

  • Araçatuba
  • Rio Preto
  • Sorocaba
  • Bauru
  • Franca

Permanecem na fase vermelha:

  • Marília
  • Ribeirão Preto
  • Presidente Prudente
  • Registo

Fase Laranja

  • Barretos
  • Parte da Grande SP

Amarela

  • Embu
  • Embu-Guaçu
  • Itapecerica da serra
  • Juquitiba
  • São Lourenço da Serra
  • Taboão da Serra
  • Vargem grande paulista
  • Diadema
  • Mauá
  • Ribeirão pires
  • Rio grande da serra
  • Santo André
  • São Bernardo do Campo
  • São Caetano do Sul
  • São Paulo

Capital

O avanço para medidas menos restritivas ocorre na semana em que a capital paulista teve recorde de 19 mil novos casos diários, na última quarta-feira (24). A gestão municipal justificou o número por uma correção do acumulado semanal após instabilidade em sistema do Ministério da Saúde.

Desde o início da semana, o governo sustenta que a epidemia na cidade está em fase de controle e que o interior se tornou epicentro da doença no estado, superando a capital em número de novos casos. Entretanto, conforme mostrado pelo G1 nesta sexta, o estado contabiliza 25 mil casos de Covid-19 a menos na cidade de SP que prefeitura.

Plano São Paulo

Para começar a reabertura do estado em 1º de junho o governo dividiu o território de acordo com as 17 Divisões Regionais de Saúde (DRS). A Grande São Paulo foi subdividida em outras 6 regiões, uma para a capital e outras 5 para cada grupo de cidades da região metropolitana. A flexibilização da quarentena é feita de modo diferente em cada uma dessas regiões.

Os cinco critérios que baseiam a classificação das regiões são:

  • ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs);
  • total de leitos por 100 mil habitantes;
  • variação de novas internações, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos casos confirmados, em comparação com a semana anterior;
  • variação de novos óbitos confirmados, em comparação com a semana anterior.

O critério que tem maior peso na classificação de cada região é a variação de novas internações (peso 4), seguido pela taxa de ocupação de UTIs (peso 3). Especialistas criticaram o plano quando ele foi lançado, pois discordam do peso diferente e das notas de corte de cada critério.

Esses critérios definem em qual das cinco fases de permissão de reabertura a região se encontra:

  • Fase 1 – Vermelha: Alerta máximo
  • Fase 2 – Laranja: Controle
  • Fase 3 – Amarela: Flexibilização
  • Fase 4 – Verde: Abertura parcial
  • Fase 5 – Azul: Normal controlado

De acordo com a fase cada região pode liberar a abertura de diferentes setores da economia fechados pela quarentena.

Código de Trânsito: Câmara muda projeto e fixa em 10 anos validade da CNH de motorista profissional

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um destaque (mudança no texto do projeto) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, tenha validade de dez anos.

O texto-base, aprovado pelos parlamentares na terça-feira (23), determinava que o documento para os condutores nessa faixa etária fosse renovado a cada cinco anos.

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral:

  • CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos
  • CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Os demais destaques ao projeto foram rejeitados. Com a conclusão da votação pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado.

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

Entre as mudanças, o projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH e estabelece a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro.

O projeto regulamenta ainda a circulação de motocicletas entre os veículos, mantém a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E e prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses.

Ponto a ponto

Saiba ponto a ponto o que diz o projeto:

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto-base inicialmente previa que, para os motoristas com idade inferior a 50 anos que exercessem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação seria menor, de cinco anos. Mas os deputados aprovaram um destaque do PSL e mantiveram para estes profissionais a mesma regra válida aos demais.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

  • Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;
  • Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.