O SINDICATO DE CARGAS PROPRIAS, informa que as empresas deverão assinar o acordo coletivo, ou individual, juntamente com a entidade, pois assim, evitará demandas jurídicas futuras e nulidade de acordos, pois a MP 936/2020, afronta da mesma forma os direitos dos trabalhadores, conforme Constituição Federal.O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (
covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Para evitar demissões em massa, diante da decretação pelo Governo Federal do “estado de Calamidade”, as empresas poderão aplicar a MP 936/2020 respeitando as regras da medida, mas assinando juntamente com a entidade sindical.O empregador deverá conversar com cada empregado individualmente, informando qual a melhor forma para manter o contrato de trabalho, e o empregado concordando as partes poderão assinar o acordo, mas respeitando a vontade do trabalhador, o artigo 11. § 4º da Medida Provisória, as empresas deverão comunicar a entidade sindical laboral sobre a celebração do acordo.Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
- 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
O Ministério da Economia que é responsável para coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução. Neste caso temos que aguardar as regras que serão encontradas no site do Ministério da Economia.O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda serão pagosao empregados independentemente do contrato de trabalho, inclusive o intermitente também tem o direito, assim não fará distinção no:I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;II – tempo de vínculo empregatício; eIII – número de salários recebidos. O pagamento será pago nas seguintes hipóteses:
- Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
- Suspensão temporária do contrato de trabalho;
A redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais,
- a) 25% vinte e cinco por cento; sendo 25% do Seguro desemprego;
- b) 50% cinquenta por cento; ou50% do Seguro desemprego;
- c) 70% setenta por cento; e70% do Seguro desemprego;
O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho,
no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; eIII – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
- 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I – ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; eIII – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
- 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I – transmissão das informações e comunicações pelo empregador; eII – concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. É importante frisar que a medida será implementadas por acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados até R$ 3.135,00 (Três mil cento e trinta e cinco reais), que receberão ajuda do beneficio emergencial, jápara os empregados com ensino superior e que ganham acima de R$ 3.135,00 (Três mil cento e trinta e cinco reais), só poderão reduzir 25%, mais de dois tetos do RGPS R$12.202,12, (Doze mil e duzentos e dois reais e doze centavos). Além disso, as empresas que tenha auferido a receita bruta acima de R$ 4.800.000.00 (Quatro Milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2019, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.
Receita Bruta Anual da Empresa | Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador | Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda | Acordo Individual | Acordo Coletivo |
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| Até R$ 4.8 milhões | Não obrigatória | 100% do seguro desemprego | Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS(R$12.202,12)* | Todos os Empregados |
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| Mais de R$ 4.8milhões | Obrigatório 30% do salário do empregado | 70% do seguro desemprego | Empregado que recebem até três salários mínimos(R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS(R$12.202,12)* | Todos os Empregados |
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RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver: A cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual e a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.
DA ESTABILIDADE:A garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.
A Enel-SP, concessionária de energia elétrica que abrange a capital e a Grande São Paulo, anunciou que retomou, durante o mês de junho, a leitura presencial dos medidores de energia dos clientes atendidos.De acordo com a companhia, o restabelecimento foi gradual e a expectativa é que, em julho, todos os equipamentos de medição voltem a ser lidos normalmente. A retomada dos profissionais leituristas nas ruas está em linha com as regras de flexibilização do isolamento social anunciado pelo governo do estado, diz a Enel.“Os leituristas seguirão trabalhando com todos os protocolos de cuidados com a higiene, como o uso de máscaras e álcool em gel e mantendo o distanciamento dos clientes, garantindo a segurança de todos”, afirma a empresa.Desde o início da pandemia, no final de março, muitos clientes da Enel-SP passaram a ter a conta de energia elétrica calculada pela média do consumo dos últimos 12 meses ou por meio da autoleitura.A medida foi autorizada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em função do avanço da Covid-19 e para contribuir com o isolamento social. O serviço permite que o próprio consumidor informe à distribuidora o consumo de energia exibido no seu medidor por meio de uma foto. Para aqueles que não aderirem, a cobrança é feita pela média.
Companheiros informamos que novamente aconteceu de trabalhador falecer após acidente na Supermix Limão, o acidente aconteceu no dia 23/05 e segundo informações Carlos Alberto de Andrade caiu ao descer do caminhão e bateu a cabeça mas alegou que não tinha sido nada grave. As primeiras informações que recebemos foi que o mesmo veio a falecer e estamos em contato com a empresa buscando mais esclarecimentos sobre o ocorrido.
Companheiros foram protocolados no total 651 acordos junto a Secretaria Geral do Sindicato, foram 311 de suspensão de contrato de trabalho e 340 de redução de jornada de trabalho/redução de salários.
O Sindicato esta acompanhando e atento para evitar fraudes e não permitir que as empresas prejudiquem os trabalhadores, pensando nisso foi criado o passo a passo de como funciona e quais as diferenças entre o BEM – Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e Renda e o AUXILIO EMERGENCIAL.
BEM – Benefício emergencial
O governo autorizou as empresas a negociar “acordo de redução temporária de jornada e de salário” e ate a suspensão do contrato de trabalho desde que a empresa informe o sindicato e
enviando o referido acordo assinado pelo trabalhador. O governo se compromete a pagar ao empregado o BEM – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – o valor a que o trabalhador terá direito poderá chegar até R$1.713,03 por mês e é diferente do emergencial de R$600,00.Qual diferença entre o BEM e o auxilio emergencial?
O BEM é uma compensação que o Governo Federal irá pagar para os trabalhadores que tem carteira assinada e teve o contrato de trabalho suspenso ou o salário reduzido em função da
crise financeira da Covid-19. Já o auxílio emergencial é uma renda mínima para desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores e autônomos no valor de R$600,00.Quem tem direito ao BEM??
Todos os trabalhadores com carteira assinada e que fizeram acordo para redução de jornada de trabalho ou salário e suspensão do contrato de trabalho e o empregado intermitente (
aquele que não tem jornada de trabalho fixa) e que teve sua carteira de trabalho assinada no dia 1º de abril de 2020.Qual valor do beneficio???
O valor é calculado usando como base o seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido e o valor mínimo é de R$261,25 podendo chegar ao máximo de R$1.813,03.
O cálculo do BEM para empregados com salários reduzidos será de acordo com o tamanho do corte de jornada que vai de 25%, 50% a 70% do seguro desemprego e o valor para empregados
intermitentes será de R$600,00.O trabalhador terá direito a receber quantas parcelas do BEM?
Quando se tratar de acordo de redução de salário que poderá ser no máximo por 90 dias, o trabalhador receberá 03 parcelas e quando se tratar de suspensão de contrato de trabalho que poderá ser no máximo por 60 dias, o trabalhador terá direito a 02 parcelas e o trabalhador intermitente terá direito a receber 03 parcelas de R$600,00.Quando o trabalhador irá receber cada parcela do BEM?
Após a empresa informar o Ministério da Economia sobre o acordo de redução de jornada, salario ou suspensão do contrato de trabalho a primeira parcela deverá ser depositada em até 30 dias e lembrando que é obrigação do Empregador comunicar o Governo no prazo de até 10 dias após a assinatura do acordo através do portal Empregador Web. Já para os empregados intermitentes com direito a receber o BEM o governo informou que seriam pagos parcelas em 04 de maio, 1º de junho e 29 de junho, fiquem atentos.Como o trabalhador faz para consultar o BEM?
Toda consulta será realizada através do Portal de Serviços do governo federal e precisa de cadastro, caso o trabalhador não tenha terá que criar o cadastro informando cpf, nome da mãe, data e local de nascimento e uma senha de acesso. Companheiros caso tenham mais duvidas ou precisem de ajuda liguem 11-3334-3560 ramal 204 ou mandem email para juridico2@cargasproprias.org aos cuidados de Dra. Luciana.
Atenção companheiros, publicado no Diário Oficial da União a deliberação 185/20 que fala sobre prazos para transferência de veículos, indicação de condutores em casos de multas e o principal o prazo para renovação da carteira de motorista. Acompanhem tudo decreto anexo e em breve nossa advogada Dra. Luciana fará uma LIVE para deste e outros temas, fiquem ligados!!! As dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone 11-3334-3560 ramal 204 com Dra. Luciana.
DECISÃO DO STF DETERMINA QUE REDUÇÕES DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DEVEM SER COMUNICADOS AO SINDICATO
